Execução Fiscal 0012613-74.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0012613-74.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 08:26

Confirmada

22/02/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012613-74.2021.8.16.0170 1. Defiro em parte o pedido do exequente, mov. 158, e, por conseguinte, determino a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de proteção ao crédito do SERASA e do SCPC, o que faço com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, constando como data de vencimento da dívida a data do referido pedido. 2. Antes, contudo, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Tal restrição deverá ser formalizada pelo sistema SERASAJUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 ou mediante expedição de certidão e ofício. 4. Após, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de mov. 133. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 20 de fevereiro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/02/2024, 00:00

Provisório

20/02/2024, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:06

Mero expediente

20/02/2024, 14:20

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:45

Confirmada

19/02/2024, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 08:45

Confirmada

15/02/2024, 08:45

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012613-74.2021.8.16.0170 1. Caracteriza infração à lei a empresa que tem suas atividades irregularmente encerradas sem deixar bens passíveis de garantir a dívida fiscal, ensejando a aplicação do disposto no art. 135 do CTN que prevê a responsabilidade solidária dos sócios-gerentes. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 5. Imposição da responsabilidade solidária. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp nº 839684, Min Eliana Calmon, T2, j em 15/08/06). Assim, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa-executada, defiro o pedido do mov. 40.1 para o fim de incluir no polo passivo da presente ação executiva o sócio-gerente da executada, responsável solidário pelos tributos, HENRIQUE MACIEL LOURENÇO JUNIOR, o que faço com fundamento nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. 2. À Secretaria para proceder as diligências necessárias. 3. Cite-se o referido executado no endereço ali informado, nos moldes da decisão do mov. 9.1. 4. Intimem-se. Toledo, 04 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(167)