Ação Penal - Procedimento Sumário 0001178-04.2018.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001178-04.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001178-04.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001178-04.2018.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PEREIRA Réu(s): ALBERTO ANTUNES PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ALBERTO NUNES PEREIRA, dando com incurso nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal e no artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, com a incidência da Lei nº 11.340/06, apresentando a seguinte narrativa: 1º Fato: No dia 25 de abril de 2018, por volta das 19h30min, no Assentamento Celso Furtado, Zona Rural, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado ALBERTO ANTUNES PEREIRA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, molestou a vítima Ana Pereira, sua sobrinha, por acinte, ao tentar abraçá-la e, ao ser imediatamente repreendido pela vítima, desferiu-lhe um tapa em suas nádegas, conforme termo de declaração de fls. 16/18. 2º Fato: Na mesma data, horário e local dos fatos acima narrados, o denunciado ALBERTO ANTUNES PEREIRA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave à vítima Ana Pereira, sua sobrinha, ao afirmar que lhe mandaria para o inferno ou para o cemitério, causando intenso temor à vítima (cf. termo de declarações de fls. 16/18 e boletim de ocorrência nº 2018/486535, fl. 20)”. A denúncia foi recebida em 21/09/2018 (mov. 32.1). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado nomeado (mov. 54.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Durante a instrução do feito, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu (mov. 127/198). O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu apenas com base no delito de ameaça (mov. 209.1). A defesa, por sua vez, pugnou pela aplicação da absolvição (mov. 213.1). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Passo à análise da prejudicial de prescrição. Mérito 1º Fato: do delito de molestar alguém (art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41) Inicialmente, cabe consignar que, para a procedência da pretensão punitiva, é necessário haver provas que afastem a presença de dúvida razoável, tanto a respeito da materialidade da infração quanto da autoria e, no caso dos autos, após a instrução do feito, este Magistrado concluiu que a materialidade e a autoria não restaram comprovadas. Todos os indícios trazidos com o inquérito policial e todas as provas judiciais colacionadas aos autos mostraram-se incertas, confusas e duvidosas, conforme passo a demonstrar. O réu afirmou que: sua filha estava com 17 anos, postou uma foto de calcinha e sutiã com um rapaz da cidade, um drogado. Ela fugiu com ele, ficou com dois meses fora, ele bateu nela e ela largou dele. Sua sobrinha entrou no meio porque ia dar uns tapas nela. Não falou que ia matar ela. Tinha batido nela antes, deu um tapa. Não tentou abraçar a Ana depois. Não deu tapa na nádega dela. Isso aconteceu quando estava na viatura, ela começou a xingar ele e falou ‘vá para o inferno’. Nega que ameaçou sua sobrinha. Não tinha brigado com ela. Nunca mais voltou a ter contato com ela. Sua sobrinha morava com ele, assim como sua mãe e sua filha. Sua filha está morando em Três Barras do Paraná agora. Não tinha bebido nesse dia. Não fez nada depois que elas chegaram, ficou deitado no sofá. Não tentou abraçar ela. Não lembra o que falou na delegacia. O policial civil Luciano Antonio Ferreira relatou que: foi chamado para ajudar em uma abordagem em que teria ocorrido violência doméstica. A vítima já tinha feito um boletim de ocorrência e depois ligou afirmando que o rapaz tinha voltado para casa. A vó foi com as duas netas fazer o boletim de ocorrência. Chegaram no local e ele estava deitado no sofá. As vítimas confirmaram a ameaça e efetuaram a prisão. Era ameaça e parece que ele deu um tapa nas nádegas da vítima. Não lembra de perceber um nervosismo marcante. Elas estavam para o lado de fora da casa. Dentro da viatura ele fez uma última ameaça falando que ia levar a menina para o inferno ou cemitério. Ele não reagiu. O policial civil Audair Leoncio contou que: a avó foi com ela até a delegacia registrar a ocorrência. A Ana apresentava nervosismo. Não tinha lesão nem nada. Segundo ela, o tio teria dado um tapa na bunda dela. Foi a primeira vez que viu elas. O réu não era conhecido. Não lembra de ele ter ameaçado alguém no trajeto. Vale dizer que em situações de violência doméstica, quando o crime normalmente é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância. Todavia, a vítima não foi encontrada para ser ouvida em sede de instrução e, perante a autoridade policial, afirmo que seu tio as teria perturbado, tendo tentado abraçar e lhe dado um tapa nas nádegas. O réu nega a ocorrência. Não há prova testemunhal presencial do fato que tenha confirmado a ocorrência do referido crime. Com relação à citada contravenção, incorrerá nela quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. Nessa medida, aquele que incomodar a vítima pode vir a ser responsabilizado penalmente. Entretanto, inexistindo provas suficientes da prática do delito, impõe-se a absolvição. Nos crimes praticados dentro do ambiente domiciliar, a palavra da vítima assume extrema importância quando confirmada por outros indícios veementes. Todavia, quando esta se apresenta duvidosa e isolada no conjunto probatório, a melhor solução é a absolvição em observância ao princípio do in dubio por reo. Ainda que haja prova indiciária, esta não foi ratificada em Juízo, sendo insuficiente para se condenar. b) 2º Fato: do delito de ameaça (art. 147 do CP) Em se tratando de crime de ameaça, é necessário, para a configuração do delito, que a promessa de mal injusto e grave gere um temor na vítima, a qual deve sentir-se ameaçada. Nesse sentido: (...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 774). No presente caso, apesar de não haver ratificação em juízo por parte da vítima, o policial Luciano disse que teria ouvido o réu ameaçar a vítima afirmando que iria mandá-la para o inferno ou para o cemitério. Assim, é possível constatar que o acusado proferiu as ameaças de causar mal injusto e grave à vítima. Dessa forma, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como a autoria imputada ao acusado, não havendo, ademais, nenhum elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. Assim, inexistindo qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou isentiva da pena em favor do acusado, a decisão condenatória pelo crime de ameaça no contexto doméstico, previsto no artigo 147 do Código Penal é medida que se impõe, nos termos do dispositivo. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu ALBERTO NUNES PEREIRA pela prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal; b) ABSOLVER o réu ALBERTO NUNES PEREIRA pela prática do crime tipificado no art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. a) Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, detenção, de 01 (um) mês ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são favoráveis, não possuindo o réu condenações anteriores. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos não evidenciam com firmeza quais foram os motivos do crime, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. O crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime foram graves pela própria natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio ne bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. b) Pena-base: Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 01 (um) mês de detenção. c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Ausente atenuantes. Verifica-se a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, “ “f, do Código Penal, tendo em vista que foi praticado prevalecendo-se o réu de relações domésticas e de coabitação. Dessa forma, aumento a pena-base em 1/6, fixando a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. d) Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento e diminuição no presente caso. e) Da pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. f) Do regime inicial de cumprimento da pena: Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", e § 3°, ambos do Código Penal. g) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, pois o crime foi praticado em ambiente doméstico. No entanto, cabível o sursis (CP, art. 77). Contudo, a suspensão condicional da pena, no caso concreto, seria mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual deixo de aplicar o "sursis". h) Da detração: Das informações adicionais, verifica-se que o réu permaneceu preso pelo prazo de 02 (dois) dias. Dessa forma, detraio os dias acima da pena definitiva, fixando-a em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. i) Indenização civil (artigo 387, inciso IV, CPP). Quanto à reparação de danos à vítima, deixo de fixá-la nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal. j) Direito de recorrer em liberdade: Considerando que o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, tem o direito de apelar em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Transitada em julgado a presente decisão: a) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; c) ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso; d) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o réu para pagar as custas processuais e a pena multa, em até dez dias, nos termos do art. 50, do CP; e) em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Eloy Dirceu Giraldi, OAB/PR 11738, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Após, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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