Execução de Título Extrajudicial 0000598-33.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000598-33.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-33.2000.8.16.0001 Ordenada a constrição de ativos financeiros (mov. 215.1), foram localizados e bloqueados os seguintes valores em contas de titularidade de Volnei Bilk: R$ 334,47 (CC Alto Vale do Itajaí – 14/08/2025) e R$ 20.943,89 (CC Alto Vale do Itajaí – 26/08/2025) (mov. 231.1/231.2). No mov. 222.1, o executado alegou que a constrição determinada no mov. 215.1 recaiu sobre valores provenientes de benefício previdenciário, razão pela qual requereu o respectivo desbloqueio. Juntou documentos (mov. 222.2/222.4). Determinada a juntada de documentação complementar e a intimação da contraparte para se manifestar (mov. 229.1). Na sequência, o executado informou que a quantia de R$ 20.000,00 decorre de financiamento contratado com a finalidade de promover melhorias em sua propriedade rural e viabilizar a produção de leite. Sustentou a impenhorabilidade do referido montante, por ser inferior ao limite previsto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a extinção do feito, ao argumento de ocorrência de prescrição da pretensão executiva (mov. 235.1). Juntou documentos (mov. 235.2/235.6). A parte credora rechaçou os argumentos expendidos pelo devedor (mov. 240.1). Sobreveio nova manifestação do devedor (mov. 247.1/247.4), impugnada pela parte credora (mov. 253.1). Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Sabe-se que a prescrição intercorrente incide quando a parte credora permanece inerte à persecução do seu débito por prazo equivalente ao prazo prescricional do direito material, consoante entendimento contido na Súmula 150 do STJ. De acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, sendo esse o prazo aplicável também à pretensão executória. Quanto ao regime aplicável, deverá ser observado o disposto no art. 14 do CPC/2015: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Assim, deve-se observar a legislação vigente à época em que os atos do processo foram realizados, não se admitindo a aplicação retroativa de normas supervenientes. De início, ressalto que é inaplicável a regra de transição disposta no art. 1.056 do Código de Processo Civil de 2015[1], posto que o feito não se encontrava suspenso quando do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (a partir de 18 de março de 2016). Assim, em relação ao período sob a vigência do CPC/73, ou seja, até 18/03/2016, data do início da vigência do CPC/2015, aplica-se a seguinte regra, em negrito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp. 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 27/06/2018, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018). Após o início da vigência do CPC/2015 e até a data de início da vigência da Lei n. 14.195/2021, em 27 de agosto de 2021, aplica-se a redação original do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC/15, PELO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC/15 – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011241-91.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.04.2023) GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000855-96.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023) GRIFEI A partir de 27 de agosto de 2021, passa a incidir a nova regra introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§ 4º do art. 921 do CPC). Nesse sentido: “A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não se aplica a situações anteriores ao início de vigência da norma” (AREsp 2.421.802/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 12/06/2025). Examinando-se a marcha processual, constata-se que, em qualquer dos regimes normativos aplicáveis — seja durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, seja sob a disciplina do Código de Processo Civil de 2015 em sua redação originária, ou ainda após as modificações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 — não se verifica a consumação da prescrição da pretensão executiva. Observa-se que, nos períodos de vigência do CPC/73 e redação antiga do § 4º do art. 921 do CPC/15, não houve paralisação do feito executivo em decorrência da inércia do exequente. Após a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC/15, verifica-se que a parte credora tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização da parte devedora em 29 de agosto de 2023 (mov. 162.0), não tendo transcorrido o quinquídio legal à época em que foi alegada a prescrição, em 10 de setembro de 2025 (mov. 235.1). Diante de todo o exposto, REJEITO a arguição de prescrição da pretensão executória (mov. 235.1). 2 – De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. É igualmente impenhorável: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X, CPC). Compulsando o extrato acostado ao mov. 247.2, verifica-se que, em 25/07/2025, foi creditado o valor de R$ 1.518,00, a título de benefício previdenciário, o que elevou o saldo da conta para R$ 1.534,47. No dia subsequente, foi lançado crédito no importe de R$ 1.800,00, proveniente de terceiro, fazendo com que o saldo atingisse o montante de R$ 3.334,47. Em 04/08/2025, foi efetuado saque em agência bancária no valor de R$ 3.000,00, o que reduziu o saldo da conta para R$ 334,47, quantia esta que, posteriormente, foi objeto de bloqueio por ordem deste Juízo. Tem-se, portanto, que, do total de R$ 3.334,47, a quantia de R$ 1.518,00, correspondente a aproximadamente 45,53% do montante, possui natureza comprovada, qual seja, de benefício previdenciário, ao passo que o valor remanescente, no importe de R$ 1.816,47 (R$ 16,47 + R$ 1.800,00), equivalente a 54,47% do total, não detém natureza comprovada. Assim sendo, do montante de R$ 334,47 (CC Alto Vale do Itajaí – 14/08/2025), a parcela correspondente a 45,53% revela-se impenhorável, por ostentar natureza de benefício previdenciário, perfazendo o valor de R$ 152,30 (arredondado). O valor remanescente (R$ 182,17), por sua vez, mostra-se penhorável, diante da ausência de comprovação de sua natureza. Após preclusa esta decisão, deverá a Serventia: a) desbloquear o valor de R$ 152,30 do total de R$ 334,47 (CC Alto Vale do Itajaí – 14/08/2025); b) solicitar a transferência da parte penhorável (R$ 182,17) para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que efetuará o levantamento dispõe de poderes para tal finalidade. 3 – Em relação ao valor de R$ 20.943,89 (CC Alto Vale do Itajaí – 26/08/2025), intime-se a parte devedora para, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS, demonstrar a essencialidade da quantia para a garantia do mínimo existencial, tendo em vista que depositado em conta-corrente. Prazo de 02 (dois) dias. 3.1 – Após, querendo, em igual prazo, diga a parte credora. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão, com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Y Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 1.056, CPC/15. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-33.2000.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 212.1. Com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito exequendo (mov. 212.2), com reiteração automática, com prazo limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias, eis que é o período máximo disponibilizado pela ferramenta. Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME-SE o devedor, por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da parte devedora no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Proceda-se à pesquisa e, se requerido, ao bloqueio de veículos do Devedor através do convênio RENAJUD, bastando neste momento a restrição de transferência para salvaguardar os interesses da parte Credora. Proceda-se à pesquisa via CENSEC acerca da existência de escrituras, procurações e demais atos notariais em nome da parte Executada. Não se logrando êxito nas medidas acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que constitui termo a quo do prazo da prescrição intercorrente a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, conforme determina o art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n° 14.195, de 2021. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.(C) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000598-33.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-33.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.302,20 Exequente(s): GL-DISPEÇAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. (CPF/CNPJ: 77.808.764/0001-32) Rua Duque de Caxias, 602 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-040 Executado(s): VOLNEI BILKA (CPF/CNPJ: 292.896.539-49) RUA RIO AZUL, SN - DISTRIBIO DE RIO DO CAMPO - RIO DO CAMPO/SC DESPACHO 1. Diante do mandado de constatação da Oficiala de Justiça carreado à seq. 142.1, verifica-se que esta confirmou a existência de 800 pés de eucalipto pertencentes ao executado. Desse modo, à seq. 190.1, manifesta-se o exequente requerendo a avaliação dessas árvores. Verifico que trata-se de hipótese prevista no art. 870, parágrafo único, do CPC, uma vez que para a realização da avaliação é necessário conhecimento especializado, conforme depreende-se: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo Assim, intime-se o exequente para que informe se possui em interesse na nomeação de perito especialista em engenharia agrônoma/florestal para a avaliação, ou que indique a especialidade deste para tanto, uma vez que tal diligência acarretará o pagamento de honorários periciais. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem para demais análises. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000598-33.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-33.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.302,20 Exequente(s): GL-DISPEÇAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. Executado(s): VOLNEI BILKA 1. Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Promova a Secretaria o bloqueio dos veículos encontrados, na modalidade transferência, intimando-se a exequente do resultado da consulta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente se pretende a penhora do(s) bem(ns), ciente que o silêncio importará no levantamento do bloqueio. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 2. A obtenção de informação acerca do regime de casamento do executado por meio da utilização do CRC JUD não se mostra razoável, considerando que a presente execução não diz respeito a dívidas contraídas na administração do patrimônio comum do casal, além da cônjuge do executado não ser devedora do crédito executado, por tal razão, indefiro-o. Assim, intime-se o exequente para que dê regular andamento ao feito, visando a satisfação de seu crédito, em 15 dias. Int. Dil. Nec. Curitiba, 15 de agosto de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-33.2000.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Exequente, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Exequente reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, eis que não foram apresentados documentos tendentes a comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, determino que o Exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último balancete e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(304)

legal

Todos os documentos(26)