Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026888-35.2017.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026888-35.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 06:32

Documento (Informações)

08/04/2022, 21:44

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 13:27

Confirmada

08/04/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 13:27

Trânsito em julgado

11/03/2022, 08:11

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:58

Confirmada

10/03/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026888-35.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026888-35.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 05/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ARYADYNE BUENO ROCHA SZESZ Réu(s): ANTONIO BENITEZ Vistos, etc. Antonio Benitez foi denunciado como incurso nas sanções do art. 65 do Decreto Lei 3.688/41. Em que pese tenha ocorrido a revogação do mencionado artigo, tal conduta foi deslocada para o tipo penal do art. 147-A do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o referido delito teria ocorrido, em tese, nas datas de 05.05.207, 31.10.2017 e 07.11.2017. Para fins de prescrição, considera-se a pena vigente da época dos fatos, porque mais benéfica. A prescrição de tal ilícito se dá em três anos, conforme artigo 109, VI, do Código Penal (no caso, c/c art. 119, do mesmo diploma legal). Ora, da data em que ocorreram os fatos até os dias atuais já se passaram mais de três anos, sem que tenha havido qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Em face do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, acolho integralmente a manifestação ministerial (item 139.1), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do delito, ANTONIO BENITEZ. Em consequência, determino o arquivamento destes autos. Determino, ainda, sendo o caso, a incineração da droga, na forma dos artigos 50-A, e 72, ambos da Lei nº 11.343/06. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Ponta Grossa, 04 de março de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 18:23

Prescrição

04/03/2022, 17:25

Conclusão (para julgamento)

08/11/2021, 01:03

Documento (Outros documentos)

26/10/2021, 14:49

Confirmada

12/10/2021, 02:03

Entrega em carga/vista

01/10/2021, 15:32

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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