Execução de Título Extrajudicial 0035426-91.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035426-91.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035426-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.566,52 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): PAULA CHERMONT COSTA DECISÃO 1. Do Pedido de Arresto de bens antes da citação O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC, é o ato preparatório da penhora que tem lugar nas hipóteses em que, apesar de não localizar o devedor, o Oficial de Justiça encontra bens pertencentes a este último, os arresta e entrega à um depositário, munido da dupla finalidade: de evitar que a não-localização do devedor impeça o andamento regular da execução; e de garantir que o patrimônio localizado não seja dilapidado pelo executado. Mesmo que a sobredita medida seja adotada ao arrepio do conhecimento da parte executada, há de se convir que, em determinadas situações, as limitadas diligências passíveis de serem realizadas pelo senhor Oficial de Justiça (que quando muito pode se dirigir à cartórios de registro de imóveis procurando bens registrados em nome do devedor) não viabilizariam a efetivação do arresto, lançando ao insucesso a tentativa da parte exequente de salvaguardar seu débito e tornando inócuo o comando diretivo que se encontra contido no princípio da satisfação do credor. Em virtude disso, por ocasião do julgamento do REsp 1370687[1], o STJ valeu-se de hermenêutica finalística para, com base no art. 655-A do CPC/1973, admitir a efetivação do arresto eletrônico de valores nas hipótese em que a parte executada não pudesse ser localizada para ser citada. Este Juízo entende que, no mínimo, a parte exequente tem que que tentar citar o devedor no endereço por ele fornecido como sendo seu, via correio e oficial de justiça. Frente a estas ponderações e tendo em vista que NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO da parte executada, vez que as duas tentativas foram por correio e ambas voltaram com a informação ausente (o que não gera indício de mudança de endereço) (vide mov. 36 e 46), INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Grifado. [2] [...] O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito (excerto extraído do Manual do Usuário do Sistema Renajud, p. 07).

01/12/2021, 00:00

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