Execução de Título Judicial 0035152-17.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0035152-17.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 35152-17.2021 Vistos. 1. Inexistindo alegação de saldo a executar, reputo quitados os honorários advocatícios e as custas antecipadas. 2. Ciente do pagamento da RPV de seq. 98. 3. Não havendo valores a reter (seq. 72, item 6), autorizo o levantamento integral do montante depositado (seq. 175). 4. Expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para levantamento do valor depositado a título de débito principal. 5. A transferência deverá observar a conta bancária indicada (seq. 170). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 6. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 26.4.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 35152-17.2021 Vistos. 1. Expeça-se ofício à agência 2711 da Caixa Econômica Federal (PAB Fórum), requisitando-lhe a transferência dos valores depositados (seq. 154) para a conta bancária indicada pelo exequente (seq. 157). 2. Independentemente de prévia retirada do expediente em Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar a título de honorários de sucumbência e custas antecipadas, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo presumirá a quitação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 3. No mais, aguarde-se notícia do pagamento da RPV de seq. 98 (débito principal). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 12.04.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 35152-17.2021 Vistos. 1. Com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos declaratórios (evento 135.1), com efeito infringente, já que a decisão do evento 128 pautou-se em erro material (leia-se: premissa equivocada quanto ao valor homologado a título de honorários sucumbenciais). A demonstração do equívoco da premissa que sustenta a conclusão da decisão, como aqui verificado, tem sido admitida pela jurisprudência como fundamento para a oposição de embargos declaratórios: “(...) 1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado (...)” (EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015, grifei). No caso, o cálculo homologado a título de honorários consiste em 10% sobre o crédito principal, ou seja, 10% de R$ 9.019,29. 2. Do exposto, da decisão retro, onde se lê: Diante da ausência de impugnação pelo Estado do Paraná (evento 126), homologo o cálculo de honorários advocatícios e de custas antecipadas (R$ 9.019,29 e R$ 901,92, respectivamente, em julho/2021 – evento 117). Leia-se: Diante da ausência de impugnação pelo Estado do Paraná (evento 126), homologo o cálculo de honorários advocatícios e de custas antecipadas (R$ 901,92 e R$ 753,25, respectivamente, em julho/2021 – evento 117). 3. Expeça-se RPV, na forma do item 3 de evento 128, considerando a retificação supra. Intimem-se. Londrina, 16.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 35152-17.2021 Vistos. 1. Diante da ausência de impugnação pelo Estado do Paraná (evento 126), homologo o cálculo de honorários advocatícios e de custas antecipadas (R$ 9.019,29 e R$ 901,92, respectivamente, em julho/2021 – evento 117). 2. Não há valores passíveis de retenção a título de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. 3. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do Estado do Paraná, requisitando-lhe o pagamento das quantias acima homologadas, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 4. Em observância ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 5. Caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 6. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. 7. Aguarde-se, no mais, notícia de pagamento da RPV de evento 98. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 4.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 35152-17.2021 Vistos. 1. Ciente da quitação das custas do incidente de impugnação, conforme certidão de evento 90. 2. Diante do comprovante de depósito de evento 87.5, expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor do Estado do Paraná, com 90 dias de validade, para levantamento do valor depositado referente aos honorários do incidente de impugnação. 3. Intime-se o Estado do Paraná, no prazo de 5 dias, para a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), sob pena de não expedição de alvará. Isso em razão do fechamento da agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para atendimento presencial durante o período da pandemia do novo Coronavírus. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 4. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 5. No mais, cumpra-se o item 5 da decisão de evento 72. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 31.1.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 35152-17.2021 Vistos. 1. Diante da divergência apresentada pela credora e devedora, deve prevalecer o cálculo do contador judicial (evento 63), auxiliar do juízo isento e sem qualquer relação com as partes. Note-se que o conflito entre os números alvitrados pelos assistentes técnicos e os cálculos apresentados pelo analista contador deve resolver-se em favor da prevalência desses últimos: tratando-se de auxiliar imparcial do Juízo, as suas conclusões gozam de fé-pública e de presunção de veracidade, a qual, no caso, não restou ilidida. Ademais, os assistentes técnicos são profissionais vinculados às partes, pelo que sequer se sujeitam à arguição de impedimento ou suspeição. Donde o entendimento de que os seus pareceres devam ser analisados com redobrada reserva pelo juiz, devendo ceder quando infirmados pelo cálculo isento do contador judicial. Nesse sentido decidiu o eg. TJPR: “Cumprimento de sentença. Impugnação. Pagamento de diferenças de correção monetária. Cálculo efetuado pelo Contador Judicial. Ausência de comprovação da incorreção. Ônus do impugnante. Homologação correta. I - Os cálculos do contador judicial se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. II - O ônus probatório relativo à alegada inconsistência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial compete ao impugnante. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI n. 1.236.656-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel. Hamilton Mussi Correa - Unânime – julg. 10.9.2014). Sendo assim, homologo o valor exequendo apontado pelo contador (evento 63.2). 2. Do exposto, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, acolho a impugnação para o fim de reduzir o valor exequendo à quantia de R$ 9.019,29, com atualização até julho/2021. 3. Pagará a parte exequente-impugnada as custas deste incidente e honorários em favor do Estado do Paraná, os quais fixo em 10% do valor atualizado do excesso de execução ora glosado (10% de R$ 2.449,40), atualizados pelo IPCA-E/IBGE desde julho/2021. Os juros de mora de 12% ao ano incidirão sobre a verba honorária a partir da data em que operar-se a preclusão desta decisão. Não havendo pagamento espontâneo, a execução destes honorários haverá de ser instaurada em incidente em apenso, com vistas a evitar tumulto processual. 4. Remetam-se os autos ao contador para apuração das custas do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do Estado do Paraná, requisitando-lhe o pagamento do débito principal (R$ 9.019,29, em jul/2021), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 6. Não há valores passíveis de retenção a título de imposto de renda ou de contribuição previdenciária (seq. 34). 7. Em observância ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 8. Caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 9. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 15.12.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

16/12/2021, 00:00

26/10/2021, 00:00

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