Monitória 0016760-13.2018.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0016760-13.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) RECEBIDOS OS AUTOS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) RECEBIDOS OS AUTOS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:07

Confirmada

20/04/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:33

Recebimento

17/04/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016760-13.2018.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador João Antônio De Marchi Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO CONTRATUAL PACTUADO (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE INADIMPLENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0016760-13.2018.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016760-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016760-13.2018.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$285.025,48 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ARACI ESTACIO DA SILVA CATARATAS FABRICACAO DE COLCHOES LTDA SEBASTIÃO RIOS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A no mov. 341.1 em face da sentença de mov. 338.1, que julgou procedente o pedido inicial e determinou a constituição do mandado inicial em mandado executivo, bem como condenou a parte embargada ao pagamento da quantia de R$ 285.025,48. Alegou o embargante que: a) a decisão embargada possui contradição a qual deve ser eliminada; b) em que pese o Juízo ter acolhido na fundamentação os pedidos formulados na inicial, consignou no dispositivo da sentença a atualização do valor do débito com encargos diversos daqueles pactuados pelas partes; c) O pedido deduzido na inicial foi no sentido de pleitear a condenação ao pagamento do débito no valor R$ 285.025,48 (duzentos e oitenta e cinco mil e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizado até a data de seu efetivo pagamento, acrescido de comissão de permanência com base na variação FACP. Pediu o acolhimento dos embargos e a manutenção dos encargos de mora contratuais na forma em que foram pactuados até a data do efetivo pagamento, sob pena de violação ao artigo 397, do Código Civil e ao Pacta Sunt Servanda, artigos 421 e 422, do Código Civil. Em resposta (mov. 352.1), a parte embargada alegou que a decisão não merece reparo, pois, como foi constituído título executivo judicial, devem ser aplicados os índices de atualização legais, não havendo que se falar em incidência dos encargos contratuais. É breve relato. Decido Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Com efeito, a análise dos autos revela que a decisão de mov. 338.1 não contém contradição. Isso porque, a decisão que converte o mandado monitório em executivo não confere executividade ao documento que respaldou a monitória. Existe, na realidade, a constituição de um título executivo judicial. Via de consequência, devem ser aplicados os encargos moratórios legais (correção monetária e juros de mora) conforme previstos na sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação monitória, e não os encargos de mora contratuais como pretende embargante. Nesse sentido: Recurso especial. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido.” (REsp nº 1.120.051/PA - Rel. Min. Massami Uyeda - 3ª Turma - DJe 14-09-2010). Ainda há precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Patraná: Apelação cível. Ação monitória constitui título executivo judicial. Pedido de aplicação de encargos contratuais. Sentença de ação monitória que conforme pactuados. Descabimento. Incidência de encargos que somente podem ser cobrados até o ajuizamento da demanda tribunal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Ônus sucumbencial mantido. Honorários de sucumbência majorados (art. 85, §11, CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - Apelação Cível nº 0009899-64.2016.8.16.0026 - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins - 16ª Câmara Cível - DJe 5-4-2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 2. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2%. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA NO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA QUE INSTRUI A INICIAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULA Nº 472 DO STJ). 3. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 SEFA/PGE). REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO EM GRAU RECURSALRECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00294045820188160030 Foz do Iguaçu 0029404-58.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Assim, como a sentença proferida na ação monitória constitui um título executivo judicial na forma como pretendida na petição inicial, e que embasará a futura execução, após a propositura da demanda devem ser aplicados os encargos moratórios legais e não mais os encargos contratuais. Sob tal ótica, o que busca a parte embargante é um novo pronunciamento judicial, contudo, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração. A propósito, se a parte embargante discorda da fundamentação expendida ou entende ser deficitária, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração a buscar o reexame da matéria Ante o exposto, rejeito os embargos de declaratórios, mantendo incólume a decisão hostilizada. Publicada e registrada no Projudi. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016760-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$285.025,48 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ARACI ESTACIO DA SILVA CATARATAS FABRICACAO DE COLCHOES LTDA SEBASTIÃO RIOS Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra CATARATAS FABRICAÇÃO DE COLÇHÕES LTDA – ME E OUTROS. Narrou o autor que em 24.02.2017 a ré emitiu em favor do réu a Cédula de Crédito Bancário n. 493.902.266, sendo disponibilizado o valor de R$ 238.680,01, destinado ao pagamento de saldo devedor da linha de crédito BB Capital de Giro n. 477401633, com vencimento para 22.02.2022. Disse que houve descumprimento da obrigação, restando um saldo devedor de R$ 285.025,48. Juntou documentos. Os réus apresentaram embargos à monitória (seq. 33) alegando preliminarmente que não houve a juntada de cálculo e da via original do título, devidamente assinada pelos contratantes, devendo ser indeferida a petição inicial. No mérito, discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova, para que seja determinado ao embargado que junte aos autos o contrato em questão devidamente assinado pelas partes, bem como os extratos da conta bancária. Sustentou que houve cobrança de encargos abusivos como comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Afirmou que os embargantes têm títulos a receber, que estão sendo descontados pelo embargado, mas não estão sendo abatidos do valor da dívida, devendo o embargado apresentar a lista de títulos que estão em seu poder. Alegou a nulidade da fiança, por ser contrato de adesão e pediu que seja cobrado o débito primeiramente da empresa, sem que haja solidariedade com os fiadores. Requereu a procedência dos embargos. Juntou documentos. Recebidos os embargos (seq. 43) suspendendo a eficácia do mandado inicial. Em impugnação aos embargos (seq. 53) o embargante rechaçou as preliminares arguidas. No mérito alegou que a cobrança de comissão de permanência é legal, eis que a taxa é calculada pelo FACP, ou seja, pela taxa média de mercado, não havendo abusividade. Disse que a cobrança dos de ais encargos são autorizados pelo Banco Central e impugnou o pedido de revisão da origem do débito. Impugnou todas as alegações dos embargos em especial o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos embargos. Em manifestação (seq. 58) os embargantes reiteraram as alegações dos embargos e impugnaram toda a manifestação do embargante. Requereram a procedência dos embargos. Na seq. 60 o embargado informou endereço para citação da ré Araci Estácio da Silva Rios. Petição de habilitação (seq. 61). Saneado o processo (seq. 62) analisando as preliminares, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Juntada de laudo pericial oficial (seq. 185). Manifestou-se o embargado sobre o laudo pericial (seq. 200). O embargante formulou quesitos complementares ao laudo pericial (seq. 211). O embargado apresento alegações finais (seq. 213) reiterando as alegações da defesa e impugnou totalmente as alegações do embargante. As partes fizeram acordo (seq. 214). Suspenso o processo até o cumprimento do acordo (seq. 215). Retomado o processo, ante a notícia de descumprimento do acordo (seq. 177) determinando a intimação dos embargantes, por meio de seu procurador. Manifestou-se o embargado pleiteando para que seja considerado citado, sucessivamente, seja intimado por oficial de justiça (seq. 303). Retorno de Mandado sem cumprimento (seq. 313). Em decisão de seq. 331, o embargante Sebastiao foi considerado intimado. Certificou-se o decurso de prazo do embargante, sem regularizar a sua representação processual. Manifestou-se o embargado pela expedição de alvará (seq. 336). É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO: Reporto-me à decisão de seq. 62 que julgou parcialmente o mérito, razão pela qual serão abordadas as questões remanescentes. DA SUCESSÃO DE CONTRATOS AO LONGO DA RELAÇÃO: O embargante afirma que houve cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e que possui um crédito no valor de a Cédula de Crédito Industrial n. 477.401.633, emitida em 11/05/2016, no valor de R$245.000,00 (seq. 129.8 e 129.7), o Primeiro Aditivo de Retificação e Ratificação a Cédula de Crédito Industrial n. 477.401.633, no valor de R$245.000,00, contratada em 24/02/2017 (seq. 129.4) e Cédula de Crédito Bancário n. 493.902.266, no valor de R$238.608,01, contratada em 24/02/2017, que renegociou o Aditivo. É perfeitamente válido e normal as partes alterarem a regulamentação de suas relações no decurso do tempo, justamente o que ocorreu na espécie. Assim, possível revisar os contratos que ensejaram o saldo devedor pleiteado pelo embargante. DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, n. 477.401.633, emitida em 11/05/2016, no valor de R$245.000,00 (seq. 129.8 e 129.7): Comissão de permanência: O autor sustenta a abusividade na cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. Examinando o contrato (seq. 129.8), verifica-se que não houve cumulação de juros remuneratórios com a comissão de permanência, conforme se verifica no item “INADIMPLEMENTO”, vejamos: “EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL, OU NO CASO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OPERAÇÃO, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO E SOBRE OS VALORES INADIMPLIDOS, SERÁ EXIGIDA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.129, DE 15.05.86, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO OS ENCARGOS DA NORMALIDADE. REFERIDA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SERÁ CALCULADA DIARIAMENTE, DEBITADA E EXIGIDA NOS PAGAMENTOS PARCIAIS E NA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR INADIMPLIDO.” A jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, assim decidiu acerca da comissão de permanência: “2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ” (REsp 1058114 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/08/2009, DJE 16/11/2010) Portanto, não houve cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, como alega o embargante. Atinente à capitalização, há previsão expressa no contrato (encargos financeiros – seq. 129.8) e, permitida tal sistemática, a teor da Súmula 93 do STJ. Desta forma, estando expressamente contratados os encargos de mora, não há que se falar em abusividade. PRIMEIRO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N. 477.401.633, NO VALOR DE R$245.000,00, CONTRATADA EM 24/02/2017 (SEQ. 129.4): Comissão de permanência: O autor sustenta a abusividade na cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. Examinando o contrato (seq. 129.4), verifica-se que não houve cumulação de juros remuneratórios com a comissão de permanência, conforme se verifica no item “INADIMPLEMENTO”, vejamos: “EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL, OU NO CASO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OPERAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO OS ENCARGOS DA NORMALIDADE PACTUADOS, SOBRE OS VALORES INADIMPLIDOS, A PARTIR DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INCIDIRÁ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO... Parágrafo único: O encargo referido nesta clausula será debitado, capitalizado e exigido mensalmente, no último dia útil de cada mês, e/ou nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida inadimplida, e recebido juntamente com as parcelas de capital proporcionalmente aos seus valores nominais”. A jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, assim decidiu acerca da comissão de permanência: “2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ” (REsp 1058114 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/08/2009, DJE 16/11/2010) Portanto, não houve cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, como alega o embargante. Atinente à capitalização, há previsão expressa no contrato (encargos financeiros – seq. 129.4) e, permitida tal sistemática, a teor da Súmula 93 do STJ. Desta forma, estando expressamente contratados os encargos de mora, não há que se falar em abusividade. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 493.902.266, NO VALOR DE R$238.680,01, CONTRATADA EM 24/02/2017 (SEQ. 1.2): Comissão de permanência: O autor sustenta a abusividade na cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. Examinando o contrato (seq. 1.2), verifica-se que não houve cumulação de juros remuneratórios com a comissão de permanência, conforme se verifica no item “INADIMPLEMENTO”, vejamos: “INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da obrigação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos incidirá comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO - O encargo referido nesta cláusula será debitado, capitalizado e exigido mensalmente, no último dia útil de cada mês, e/ou nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida inadimplida, e recebido juntamente com as parcelas de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais”. A jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, assim decidiu acerca da comissão de permanência: “2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ” (REsp 1058114 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/08/2009, DJE 16/11/2010) Portanto, não houve cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, como alega o embargante. Ademais, o título acostado na seq. 1.2 prevê juros remuneratórios para o período da normalidade em 2,59% ao mês. No laudo pericial, foi constatado que as taxas aplicadas a título de comissão de permanência foram iguais ou inferiores a tal percentual (seq. 185.5), de modo que não há como acolher a tese de excesso. Atinente à capitalização, há previsão expressa no contrato (encargos financeiros – seq. 129.8) e, permitida tal sistemática, a teor da Súmula 93 do STJ. Desta forma, estando expressamente contratados os encargos de mora, não há que se falar em abusividade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeitos os embargos, julgo procedente a ação monitória e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para constituir o mandado inicial em mandado executivo e condenar a ré/embargante a pagar ao autor a quantia de R$ 285.025,48. O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação. Condeno o embargante/ré a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários periciais e do advogado da parte embargada/autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º do CPC. Expeça-se alvará ao Sr. Perito, do valor remanescente dos honorários periciais (288). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016760-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$285.025,48 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ARACI ESTACIO DA SILVA CATARATAS FABRICACAO DE COLCHOES LTDA SEBASTIÃO RIOS DECISÃO 1. Do descumprimento do acordo Segundo dispõe o art. 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. – Grifei. Assim, havendo a homologação do acordo e a suspensão do feito, o seu descumprimento enseja a retomada do curso da ação e não a continuidade da execução e a realização de penhora, como requerido pela parte autora (mov. 264), uma vez que ainda não houve a constituição de título judicial. Desse modo, considerando que a parte autora noticiou o descumprimento e que a parte ré, intimada, ficou inerte, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Do prosseguimento do feito Assim, dando continuidade ao feito, verifica-se que os procuradores do réu Sebastião Rios foram desabilitados dos autos, contudo, não se localizou comunicação de renúncia/revogação e/ou constituição de novo procurador para ele. Instados, os novos procuradores constituídos por Araci e Cataratas Fabricação informaram não representar o réu Sebastião (mov. 211). 1.1. Portanto, certifique-se o motivo pelo qual houve a desabilitação dos procuradores do réu Sebastião Rios. 2. Caso não haja decisão ou comprovante de renúncia/revogação dos poderes, promova-se a reabilitação dos procuradores do réu Sebastião e os intimem, com prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, se manifestarem e, após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016760-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0016760-13.2018.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$285.025,48 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ARACI ESTACIO DA SILVA CATARATAS FABRICACAO DE COLCHOES LTDA SEBASTIÃO RIOS DECISÃO 1. Tendo em vista que a transação realizada entre as partes (mov.214) está em consonância com as normas jurídicas vigentes, DEFIRO o pedido e, com base no art. 922 do CPC, SUSPENDO ESTE PROCESSO até o cumprimento total do acordo. 2. Ademais, considerando a cláusula décima do acordo, com o imóvel de matrícula n. 45.151, ofericida em penhora, Reduza-se a penhora a termo, na forma do art. 845 § 1 do CPC/2015. 2.1. Anote-se junto ao Cartório Distribuidor e registro de Imóveis competente. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. 2.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Referida medida visa evitar novos litígio e afastar a possibilidade de serem desencadeados prejuízos às partes e terceiros. Esclareça-se que a parte exequente pode aguarda a decisão de eventuais incidentes sobre a penhora para realizar a averbação (evitando gastos desnecessários!). Todavia, este Juízo somente determinará a realização de atos de alienação a partir do momento em que sobrevier ao processo a comunicação de que foi operada a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 2.3. Intime-se a parte executada da penhora. 3. Ademais, decorrido o prazo do acordo, intime-se a parte exequente para dizer, em 10 dias, se o pactuado fora integralmente cumprido, ciente de que, seu silêncio será entendido como manifestação afirmativa e ensejará a extinção do processo pelo pagamento do débito. 4. Na sequência, conclusos para sentença de extinção ou prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) RECEBIDOS OS AUTOS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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