Execução de Título Extrajudicial 0001712-58.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001712-58.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001712-58.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001712-58.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$232.635,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): SERVIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA VALMIR DIAS DECISÃO 1. Pedido de NOVA suspensão do processo Processo suspenso por 1 ano, a pedido da parte exequente, conforme decisão do ev. 169. Tentativa de bloqueio pelo Sistema BACENJUD majoritariamente infrutífera – mov. 232, transferidos aos autos R$ 493,63 (ev. 250.2); e R$ 93,25 (ev. 397). Busca de bens via sistemas INFOJUD (ev. 290) e INFOSEG (ev. 303.2 ref. SERVIL SEGURANÇA E VIGILANCIA - e 314.2 ref. VALMIR DIAS). Aduz a Exequente que os bens não pertencem aos executados há muitos anos (ev. 323). Busca CRC-Jud para cônjuge do executado VALMIR, infrutífera (ev. 336). Acórdão de ev. 340.1 manteve decisão de ev. 248.1 que deferiu a penhora de 10% dos proventos do executado VALMIR DIAS que equivalem a R$ 493,63. Realizada buscas de bens junto a CNIB (ev. 353), indisponibilizado o imóvel de Matrícula 11.195 do 2º Registro de Imóveis de Cascavel (ev. 359). Busca via sistema RENAJUD (ev. 355). Busca CAGED/INSS (ev. 372/373). Intimado o exequente para dar andamento no processo (ev. 404.1), a parte exequente requereu NOVA suspensão do processo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens penhoráveis do devedor. A presente execução já foi suspensa uma vez. Passado o período de suspensão, a parte exequente refez o pedido de suspensão após manifestar acerca dos imóveis e veículo localizados afirmando não integrarem mais o patrimônio dos executados, ou demonstrar nos autos que a situação financeira da parte executada em nada se modificou (404). De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. 2. Feitas tais ponderações, DEFIRO o pedido e suspendo SOMENTE O PRESENTE PROCESSO, sem suspender o curso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001712-58.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0001712-58.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$232.635,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): SERVIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA VALMIR DIAS DECISÃO 1. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud 1.1. Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 1.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 1.3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 1.4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 2. Do INFOSEG O SINESP INFOSEG (Sistema Nacional de informações de Segurança Pública) é o novo sistema que integra informações, de diversas bases de dados, dos órgãos de segurança pública (nacionais, estaduais e municipais) e do Poder Judiciário. O sistema disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações sobre indivíduos, veículos e armas. É disponibilizado pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e atualmente substitui o antigo sistema INFOSEG. Referido sistema é conveniado a esse E. Tribunal de Justiça do Paraná, o qual, inclusive, entende cabível a utilização do referido sistema na busca de bens do devedor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE.Não se pode perder de vistas a necessidade de dar efetividade ao processo, respeitando-se a celeridade e, ainda, promovendo as medidas para possibilitar a satisfação do direito do exequente, já que estabelece o Código de Processo Civil que a execução se dará no interesse do credor.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047044-62.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.03.2022) 2.1. Assim sendo, considerando que o estado de inadimplência persiste e que a busca em outros meios não resultou positiva, defiro a busca de bens via sistema INFOSEG (mov. 270). 2.2. Promova-se a busca e com o resultado, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestar interesse em eventual bem, indicando as medidas que pretende ver adotada. 2.3. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento sobre o teor deste pronunciamento e para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001712-58.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0001712-58.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$232.635,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): SERVIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA VALMIR DIAS DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Soldo Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Doutrina e a jurisprudência tem mitigado este entendimento acerca da impenhorabilidade da verba salarial/soldo, entendendo que parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Portanto, independentemente do percentual pretendido, a penhora de salário, soldo, provento, vencimento, etc. é possível – respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –, com a ressalva de que a constrição não implique na supressão da dignidade do devedor e, também, de seus familiares. Logo, evidente que a proteção conferida aos bens dispostos no art. 8331, do CPC não é absoluta. Porém, as hipóteses de exceção à regra geral estão condicionadas à análise casuística de cada demanda. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar, pois está lastreada em cédula de crédito bancário (mov.1.4) e, (ii) o devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. Com efeito, in casu, verifica-se que conforme apresentado pelo executado o holerite do soldo aponta o valor líquido de R$ 4.639,29 (mov. 243.3). Ademais, pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário deste (mov. 246.1). Registro por oportuno, que este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. À vista disto, considerando que a presente execução de título extrajudicial tramita há anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito da parte exequente, bem como que a quantia líquida percebida mensalmente pela parte executada é de valor superior ao limite para isenção do imposto sobre a renda (base que este Juízo usa por ausência de outra), verifico que a penhora de 10% (dez por cento), mensalmente, não se mostra drástica e/ou extremamente onerosa capaz de comprometer a subsistência e dignidade desta. Registre-se que, esse percentual poderá ser revisto se a parte executada comprovar cabalmente que a quantia está penhorada está afetando a sua subsistência digna e de sua família. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, reconheço a impenhorabilidade de R$ 4.175,36 (quatro mil e cento e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 833, IV do CPC. Promova-se o imediato desbloqueio da quantia ou expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor da parte executada titular da conta constrita, no prazo de 60 (sessenta) dias, se o valor tiver sido depositado na conta judicial. 3. Lado outro, excepcionalmente, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário recebido pela parte executada junto ao Exército Brasileiro, isto é, R$ 463,93 (quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos). Expeça-se alvará desta quantia em favor da parte exequente. 4.1. Oficie-se ao Exército Brasileiro para cumprimento da ordem judicial, informando que deverá bloquear e transferir, mensalmente, o montante penhorado (10% do salário do devedor) para a conta judicial da presente execução, até a satisfação da dívida. 4.2. Sobrevindo a resposta positiva do empregador quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001712-58.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0001712-58.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$232.635,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): SERVIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA VALMIR DIAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O feito foi suspenso por ausência de bens passiveis de penhora, com fulcro no art. 791, III, CPC/73. Decorrido grande período de tempo sem que houvesse pedido de diligências, o exequente foi intimado para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, tendo se limitado a alegar que a citação interrompeu a prescrição. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralização do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo. Caso assim não o faça e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu direito, operando-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido leia-se: Prescrição e arbitragem, RArb 15/65; a respeito, cf. também Arlete Inês Aurelli, A prescrição intercorrente..., RePro 165/327”. A orientação jurisprudencial era no sentido de afastar a prescrição intercorrente nas execuções suspensas por inexistência de bens, salvo nas hipóteses em que, prévia e pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao do direito material. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, deu fim ao imbróglio acerca do tema, tendo definido, por maioria de votos, pela fluência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, após o transcurso do prazo da suspensão, ainda que motivada pela ausência de bens passíveis de penhora (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ânuo previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Novo Código”, aplica-se apenas e tão somente as execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão. Desta feita, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente, cessado o ato processual que deu causa à interrupção da prescrição (neste caso, o decurso do prazo da suspensão), há imediato reinício da contagem do prazo prescricional (CC, art. 202, parágrafo único), independente da prévia intimação pessoal da parte exequente, sendo necessário apenas o prévio contraditório para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 718.731/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016 / (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/5/2016,DJe 31/5/2016). Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Oportuna a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) – Grifei. Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. No presente caso, o processo e o curso do prazo prescricional restaram suspensos por 1 ano, com base no art. 791, III, CPC/73, ante a não localização de bens do devedor. Ainda que, eventualmente, não tenha sido mencionada esta fundamentação de forma expressa no despacho que autorizou o arquivamento provisório, as circunstâncias judiciais demonstram que este foi o motivo de referido arquivamento. Transcorrido referido prazo de suspensão, decorreram mais de 5 anos sem que a parte exequente conseguisse indicar bens e/ou valores penhoráveis, e embora devidamente intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a parte exequente se limitou a alegar que a citação interrompeu a prescrição. Assim sendo, ante a ausência de medidas constritivas frutíferas por prazo superior ao da prescrição do direito executiva (prazo trienal, cf. art. 44 da Lei n° 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto n° 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra)), sem que o titular do direito tenha logrado êxito em praticar atos direcionados à satisfação de seu crédito nesse interim ou apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta configurada a hipótese de perda da exigibilidade do direito material pela parte exequente, em razão da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc, V, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: REsp 1834500/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019. Outrossim, pelo princípio da causalidade, haja visto que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução e à prescrição por ausência de bens penhoráveis, condeno-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a desnecessidade de dilação probatória, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC/15. Estes deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. A esse respeito: TJPR - 15ª C.Cível - 0000082-87.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via Bacenjud/Sisbajud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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