Apelação Cível 0020290-88.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0020290-88.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020290-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Executado(s): Vinicios Vieira de Lima 1. A parte credora demonstrou que o executado é empresário individual, conforme documentos de seqs. 323. Tratando-se de empresário individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios, sendo dispensada a desconsideração da sua personalidade jurídica inversa. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU ATÉ MESMO DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO FATURAMENTO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1207671-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 12.11.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DE MICROEMPRESA. PRETENSÃO INCABÍVEL. O extrato emitido pela JUCESP revela que a devedora-agravada é empresária individual, o que torna descabida a a pretendida desconsideração da personalidade inversa. Apenas para efeitos tributários a firma individual (hoje empresário individual) recebe o tratamento de pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP. AI 20289130220168260000. 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Gilberto Leme. Julgamento em 21 de Março de 2016). Ademais, consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Com efeito, em se tratando de empresário individual, fica dispensada a desconsideração da personalidade jurídica inversa, haja vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e do empresário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO ORA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO. RESSALVA, ENTRETANTO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE AFETAMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0072278-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2021) 2. Defiro, portanto, o pedido, a fim de autorizar a busca de bens junto ao CNPJ indicado. Inclua-se junto ao sistema Projudi o CNPJ do empresário individual. 2.1 Promova-se a busca via SISBAJUD e RENAJUD. Com as respostas, manifeste-se o exequente. 3. Quanto à petição de ev. 326, diga o credor. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. [3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020290-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Executado(s): Vinicios Vieira de Lima 1. A parte exequente pugnou pela penhora salarial no importe de 30% dos rendimentos, alegando que o executado é policial militar. Contudo, em consulta ao sistema de transparência, não foi encontrado vínculo ativo do executado.[1] Assim, oficie-se à SESP – Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária para que informe se o executado Vinicios Vieira de Lima, CPF 047.819.349-19, possui vínculo ativo, bem como, em caso positivo, informar os valores dos vencimentos do servidor. 2. Caso haja vínculo, tornem conclusos para análise do pedido de penhora salarial. 3. Caso não tenha vínculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. [1] https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pessoal/relacao-servidores?windowId=c5a Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) OUTRAS DECISÕES (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) OUTRAS DECISÕES (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020290-88.2019.8.16.0021 Vistos, etc. Considerando minha recente remoção (Decreto Judiciário nº 364/2024 -DM) para a 7ª Vara Judicial desta comarca (tranformada em 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar), e considerando também que o prazo de conclusão é inferior a 100 dias, RESTITUO os autos ao cartório/secretaria a fim de que seja efetuada nova conclusão ao juiz/juíza competente. Cascavel, 22 de julho de 2024. Claudia Spinassi Magistrada

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Executado(s): Vinicios Vieira de Lima DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 2. Com a juntada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido do credor e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Executado(s): Vinicios Vieira de Lima DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0020290-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Réu(s): Vinicios Vieira de Lima DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Morte em Acidente de Trânsito julgados parcialmente procedentes. Figura como credor NICOLAS DOS PASSOS e NICOLY DOS PASSOS e devedor a VINICIOS VIEIRA DE LIMA. O título executivo judicial encontra-se no mov. 229 e 238. O exequente indicou como valor devido R$ 176.100,00 (cento e setenta e seis mil, e cem reais) e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov. 242). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 54. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020290-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Executado(s): Vinicios Vieira de Lima 1. A parte credora demonstrou que o executado é empresário individual, conforme documentos de seqs. 323. Tratando-se de empresário individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios, sendo dispensada a desconsideração da sua personalidade jurídica inversa. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU ATÉ MESMO DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO FATURAMENTO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1207671-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 12.11.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DE MICROEMPRESA. PRETENSÃO INCABÍVEL. O extrato emitido pela JUCESP revela que a devedora-agravada é empresária individual, o que torna descabida a a pretendida desconsideração da personalidade inversa. Apenas para efeitos tributários a firma individual (hoje empresário individual) recebe o tratamento de pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP. AI 20289130220168260000. 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Gilberto Leme. Julgamento em 21 de Março de 2016). Ademais, consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Com efeito, em se tratando de empresário individual, fica dispensada a desconsideração da personalidade jurídica inversa, haja vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e do empresário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO ORA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO. RESSALVA, ENTRETANTO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE AFETAMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0072278-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2021) 2. Defiro, portanto, o pedido, a fim de autorizar a busca de bens junto ao CNPJ indicado. Inclua-se junto ao sistema Projudi o CNPJ do empresário individual. 2.1 Promova-se a busca via SISBAJUD e RENAJUD. Com as respostas, manifeste-se o exequente. 3. Quanto à petição de ev. 326, diga o credor. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. [3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Executado(s): Vinicios Vieira de Lima DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0020290-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Réu(s): Vinicios Vieira de Lima DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Morte em Acidente de Trânsito julgados parcialmente procedentes. Figura como credor NICOLAS DOS PASSOS e NICOLY DOS PASSOS e devedor a VINICIOS VIEIRA DE LIMA. O título executivo judicial encontra-se no mov. 229 e 238. O exequente indicou como valor devido R$ 176.100,00 (cento e setenta e seis mil, e cem reais) e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov. 242). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 54. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Réu(s): Vinicios Vieira de Lima SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Morte em Acidente de Trânsito ajuizada por Andréia Santos dos Passos, Adriana Santos dos Passos, Nicolas dos Passos e Nicoly dos Passos – os últimos dois representados pela genitora Adriana Santos dos Passos, em face de Vinicios Vieira de Lima. Aduziu a parte demandante, em suma, que: (a) no dia 18/10/2018, por volta das 05h30min, o Sr. Ivair dos Passos, pai das autoras Andréia e Adriana, conduzia uma bicicleta pelo bordo da Avenida Piquiri, próximo ao Viaduto Piquiri, quando foi atingido na traseira pelo veículo VA/Corsa, conduzido pelo réu Vinicios, que trafegava em alta velocidade e não guardava distância mínima entre ele e o ciclista (de 1,5m), conforme é possível vislumbrar das câmeras de segurança e o próprio B.O. Na sequência, o réu evadiu-se sem prestar socorro à vítima, que, por sua vez, veio a falecer no local, conforme constatado pela equipe do Siate. A causa da morte foi apurada como hemorragia interna aguda na cavidade torácica (hemotórax volumoso) em associação com hemorragia intra-parenquimatosa cerebral, devido a politraumatismo causado pelo atropelamento, conforme Laudo de Exame de Necropsia e Certidão de Óbito; (b) o requerido foi imprudente, à medida em que conduziu seu veículo com afoitamento, sendo região de grande tráfego de veículos e pedestres, deixando de tomar todas as precauções para evitar o sinistro. Somando-se a isso, foi negligente, ao desprezar os cuidados necessários (art. 28 do CTB), não respeitando a distância mínima entre o carro e a bicicleta da vítima, evadindo-se do local após a ocorrência, tratando-se de descuido e despreparo do réu. Por fim, agiu com imperícia, conduzindo seu veículo com ineficiência, não possuindo a habilidade necessária, notadamente porque deixou de guardar distância mínima lateral (art. 29, II, CTB), desrespeitando o limite de velocidade e deixando de prestar socorro após o fato (art. 304 do CTB). Ademais, não é cabível alegação de linchamento por populares, pois no horário da ocorrência (05h30min) não havia ninguém na rua. Além do que, o réu é policial militar, possuindo controle emocional para estar em situações como esta. (c) as autoras sofreram reflexos na psique, na vida e no convívio familiar, vez que foram privadas da convivência com o pai (no caso de Andreia e Adriana) e o avô (no caso de Nicolas e Nicoly), de maneira prematura. Nesse sentido, o avô mantinha laços com os menores, frequentando rotineiramente na casa da filha Adriana, contribuindo, inclusive, financeiramente para manutenção da família. Assim, caracterizado o ato ilícito, cabível a indenização à família da vítima, no valor de R$ 10.000,00 para cada neto e R$ 50.000,00 para cada filha; (d) deverá incidir juros de mora e correção monetária desde a ocorrência do dano, à luz do art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ. Juntou documentos (mov. 1.2/1.30). Declarada a suspeição da Juíza titular (mov. 7.1). Em decisão inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita aos autores, determinando a remessa dos autos ao Cejusc, para realização da audiência de conciliação (mov. 13.1). Foi cancelada a audiência de conciliação, ante o desinteresse da parte autora (mov. 127). Devidamente citado (mov. 200), o requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, que: (a) não possuía intenção de causar o acidente, tampouco atentar contra a vida do pai das autoras. (b) não há comprovação de que o réu agiu com imprudência (encontrava-se trafegando na avenida em sua devida mão, não ultrapassando nenhum veículo e em momento algum invadiu a pista contrária), imperícia e/ou negligência (não há provas de que o veículo não estava em condições de trafegar); (c) compulsando os autos de inquérito policial, verifica-se que não há indícios suficientes de materialidade e autoria do crime, pois a denúncia oferecida foi baseada em alegações frágeis, com ausência de testemunhas ou outros elementos de prova. No laudo, o perito faz a observação de que os vídeos possuem baixíssima definição impossibilitando a identificação da placa do carro e outros detalhes. Assim, apenas foi possível constatar que se tratava de um veículo sedan, e a indicação de veículo GM/Corsa é sugestão induzida pelas circunstâncias e não de fatos constatados; (d) quanto ao dano moral indireto de pessoas não pertencentes diretamente ao núcleo familiar do falecido, não pode ser classificado nos desdobramentos lógicos e causais do ato, pois extrapola os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta. Portanto, considerando que o de cujus não residia na mesma casa, tampouco sustentava os netos, pois ambas as autoras são adultas e provem alimentos aos filhos, inexistindo prova de relação mais próxima entre os netos e o falecido, não se encontra configurado dano moral por ricochete, sob pena de configurar excesso indenizatório; (e) pleiteou a concessão de justiça gratuita, pois se encontra desempregado, não dispondo de condições econômicas para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requereu prazo para apresentar documentos comprobatórios (mov. 202). Em impugnação à contestação, a parte autora acrescentou que: (a) o laudo pericial de exame de cálculo de velocidade em registro de vídeo (ora anexado) constatou das imagens da câmera de segurança que o veículo conduzido pelo réu trafegada em velocidade estimada mínima de 90,29km/h. Portanto, resta comprovada a imprudência do requerido; (b) na data dos fatos a rua encontrava-se com boa iluminação e condições favoráveis de clima, conforme Boletim de Acidente. Portanto, agiu com desatenção, descuido e indiferença – negligência; (c) conforme de vislumbra do depoimento prestado pelo réu em sede policial, este informou que percebeu que havia batido em algo, mas que não parou na hora do ocorrido, sendo que ao chegar em casa percebeu que o para brisa estava danificado, e que logo em seguida viu as imagens através de um portal de notícia. Portanto, ciente de que havia colidido em algo, optou por não para o veículo, não havendo que se falar em incerteza do que lhe está sendo imputado. Juntou as imagens de segurança que captaram o sinistro e o laudo a que fez menção (mov. 206.1/206.4). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 211.1), a parte ré pugnou o julgamento antecipado da lide (mov. 216.1), ao passo que a parte autora pleiteou produção de prova documental e pericial (mov. 217.1). Foi indeferida a produção de prova e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 219). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil é compreendida como a obrigação de reparar dano causado a outrem pela prática de ato ilícito, fundada nos seguintes dispositivos legais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise dos dispositivos supracitados, extraem-se quatro elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente; (ii) o resultado danoso; (iii) o nexo causal e (iv) a culpa, que pode decorrer de negligência, imprudência ou imperícia. Sem a coexistência dessa trilogia, por consequência, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Pois bem! Discute-se a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 18/10/2018, às 05h20min, na Avenida Piquiri, Bairro Brasmadeira, neste Município de Cascavel/PR, quando houve a colisão entre automóvel na traseira da bicicleta conduzida pela vítima Ivair dos Passos, causando o seu óbito (Certidão de Óbito e Laudo de Exame de Necropsia ao mov. 1.14/1.15). O sinistro foi descrito no Boletim de Ocorrência n° 2018/1182069 da seguinte forma (mov. 1.13): SENDO OBSERVADO PELAS FILMAGENS DA EMPRESA PELÉ LUBRIFICANTES QUE O CICLISTA TRANSITAVA PELA AVENIDA PIQUIRI SENTIDO SUL PARA NORTE, QUANTO NO VIADUTO FOI ATINGIDO NA PARTE TRASEIRA POR UM VEÍCULO QUE TRANSITADA PELA MESMA VIA E SENTIDO. LOGO APÓS O ACIDENTE O VEÍCULO EVAVIU-SE DO LOCAL NÃO SENDO IDENTIFICADO ATÉ O MOMENTO. Note-se a representação do acidente no croqui elaborado pela autoridade policial no Bateu de mov. 1.10, no qual V2 representa o automóvel e V1 a bicicleta do Sr. Ivair: Consta do Bateu, a respeito das condições da via e sinalização: É o que se verifica das filmagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial Pelé Lubrificantes, veiculadas nos sites de notícias (mov. 1.16/1.21), e acostadas pelas autoras ao mov. 206.3/206.4. Dias depois, em 26/10/2018, o requerido compareceu perante a Autoridade Policial, oportunidade em que foi interrogado (mov. 1.12), declarando que: À NOITE, POR VOLTA DE 22 HORA SAIU DE CASA E FOI ENCONTRAR COM AMIGOS, QUE NÃO INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA, MAS SOMENTE ENERGÉTICOS, QUE ESTEVE NO ARENA BAR, NA AVENIDA BRASIL, REGIÃO DA FAG; QUANDO RETORNAVA PARA CASA, DEPOIS QUE SUA ESPOSA HAVIA LIGADO, ENTÃO NO CAMINHO TINHA BASTANTE NEBLINA, CERRAÇÃO, QUE GAROAVA; QUE O INTERROGADO PERCEBEU QUE HAVIA BATIDO EM ALGO, MAS NÃO PAROU, QUANDO CHEGOU EM CASA, PERCEBEU QUE O PARA BRISA TINHA DANIFICADO, QUE VIU QUE TINHA SIDO TRINCADO, ISTO POR VOLTA DE 5:30 HORAS; QUE LOGO EM SEGUIDA VIU AS IMAGENS NA C.G.N, E ENTÃO IMAGINOU QUE TERIA SIDO ELE O CAUSADOR DO ACIDENTE; QUE FICOU DESESPERADO, NÃO SABIA O QUE FAZER; QUE ENTÃO LEVOU O VEICULO NUMA BAIXADA PRÓXIMO DE UMA FAVELA, NO BAIRRO BELA VISTA E DEIXOU O VEÍCULO COM A CHAVE NA IGNIÇÃO, INCLUSIVE COM PORTA ABERTA [...] QUE DEPOIS DE CINCO DIAS PASSOU NO LOCAL E NÃO VIU MAIS O VEÍCULO. (grifei) Do que se verifica do conjunto probatório, em que pese os argumentos deduzidos na peça de defesa, verifica-se que o evento danoso teve como fator determinante a conduta negligente e imprudente do condutor do veículo GM/Corsa, em dissonância com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque, o Código de Trânsito Brasileiro, que regulamenta o tráfego de veículos nas vias terrestres abertas à circulação – local onde indubitavelmente ocorreu o acidente em análise, estabelece regras a serem respeitadas pelos condutores, e que deixaram de ser observadas pelo requerido. Nesse sentido: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via. Ainda, a respeito das regras destinadas à segurança dos ciclistas: Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta: Infração - média; Penalidade - multa. Além disso, a parte autora juntou Laudo de Exame de Cálculo de Velocidade em Registros de Vídeo, no qual foi constatado que o veículo GM/Corsa Sedan trafegava em uma velocidade estimada mínima de 90,29 km/h, alcançando 25,08 m/s (mov. 206). Excedeu, portanto, o limite permitido da via arterial, de 60km/h, à luz do art. 61, I, b, do CTB. Ademais, destaca-se que o réu não apresentou nenhuma prova que pudesse elidir a versão autoral (art. 373, II, do CPC), ressaltando-se que deixou de requerer a produção de prova (mov. 216). Isto posto, as provas dos autos conduzem à responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito. 2.2. Do Dano Moral O instituto do dano moral se presta a compensar aqueles transtornos de anormalidade e gravidade tal que sejam capazes de lesar o equilíbrio psicológico e social, a dignidade da parte, seus direitos da personalidade. A respeito, leciona a doutrina: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3º v. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 110.) Denota-se dos autos que, em razão da colisão, o Sr. Ivair dos Passos veio a óbito no local. Do que precede, as circunstâncias vividas pelas autoras não caracterizam mera frustação ou aborrecimento cotidiano, sendo inegável a ocorrência de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS – GRAVES LESÕES SOFRIDAS PELAS AUTORAS, COM SEQUELAS DURADOURAS – ÓBITO DA IRMÃ DA PRIMEIRA AUTORA E TIA DA SEGUNDA. 1) ACORDO EXTRAJUDICIAL – INEFICAZ EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS – TRANSAÇÃO CELEBRADA COM PAI E ESPOSO DAS DEMANDANTE E QUE TEVE COMO OBJETO REPARAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. 2) DANO MORAL EM RAZÃO DO TRAUMA DO ACIDENTE E HOSPITALIZAÇÃO - CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDA– ELEVAÇÃO POR DEMANDANTE. 3) DANO MORAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE FAMILIAR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – VÍNCULO AFETIVO QUE MATERIALIZA ABALO MORAL QUANDO DA MORTE VIOLENTA DE PARENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – VALOR INDENIZATÓRIO – ELEVADO – 4) DANOS ESTÉTICOS – SEQUELAS APARENTES E EXTENSAS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA CADA DEMANDANTE. 5) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – MODIFICADO EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000310-74.2015.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.05.2020) - Grifei. Destarte, constatada a ocorrência do dano moral, resta fixar o quantum indenizatório. O tema sempre foi objeto de acendrados debates doutrinários e jurisprudenciais e, à vista disso, na tentativa de objetivar a quantificação das indenizações, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, passou a adotar o denominado "critério bifásico", consubstanciado na seguinte fórmula: Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). A justificativa é assegurar uma justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Nessa etapa, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Sob este enfoque, na primeira fase da análise do caso concreto, extrai-se da jurisprudência, em casos semelhantes de responsabilidade civil por acidente de trânsito, a qual resultou óbito do genitor da parte autora, que o patamar médio da indenização por danos morais encontra-se entre R$ 50.000,00 e R$ 75.000,00: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000121-75.2016.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003789-25.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 15.03.2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018624-57.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.11.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001226-10.2018.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.05.2022. Estabelecida essa premissa, resta a segunda fase da quantificação da indenização. Ou seja, cumpre apreciar a existência de circunstâncias particulares do caso, relacionadas à extensão do dano, grau de culpa dos envolvidos e condições econômicas, sociais e pessoais das partes. Corrobora a doutrina: (...) na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: – a extensão do dano; – as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; – as condições psicológicas das partes; – o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC, bem como do entendimento dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014 p. 420) No caso em análise, verifica-se a culpa exclusiva do réu pelo acidente, em razão da negligência e imprudência ao desobedecer às regras de velocidade e distanciamento. Somando-se a isso, a vítima se tratava de um ciclista, veículo menor e pelos quais os condutores de veículos de maior porte são responsáveis (art. 29, §2°, do CTB). No mais, a respeito do grau do dano, verifica-se que o acidente causou o óbito do genitor/avô dos autores, ultrapassando a esfera do direito à integridade física e atingindo o direito à vida do ciclista, que se dirigia ao seu local de trabalho. Além do que, o vídeo captado pelas câmeras de segurança foi veiculado em diversos sites de notícia, demonstrando a intensidade da colisão e a projeção da vítima a metros de distância. Ainda, há que se verificar o aspecto econômico das partes, de modo que a indenização não seja insuficiente, a ponto de não gerar os pretendidos efeitos de natureza pedagógica ao ofensor, ou que seja exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento ilícito dos ofendidos. Na espécie, os autores são pessoas físicas, beneficiárias da gratuidade judicial. Ponderadas as circunstâncias, compreendo razoável a fixação dos danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada filha e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada neto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta, resolvendo-lhe o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), R$ 50.000,00 para cada filha e R$ 10.000,00 para cada neto, devendo ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Determina-se a dedução do valor da indenização do montante recebido a título de seguro DPVAT. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência em benefício do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor das indenizações que vier a ser apurado – devidamente abatido o DPVAT), levando-se em consideração a média complexidade, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Consigne-se, por oportuno, que otendo este Juízo permanecido silente, no momento oportuno, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na contestação, considera-se a concessão tácita do benefício, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2]. Assim, tendo em vista que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de eventuais custas, despesas processuais e honorários, nos moldes do art. 98, §°2° e 3°, CPC[3], em face desses. Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Publicada e registrada pelo projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil [livro eletrônico]: doutrina e jurisprudência. 2. ed. rev., atual e reform, com acréscimo de acórdãos do STF e STJ. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. [2]DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal – a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação – é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n° 1.721.249 – SC, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019) – Grifei. [3]Art. 98. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020290-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): ADRIANA SANTOS DOS PASSOS ANDRÉIA SANTOS DOS PASSOS NICOLAS DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS NICOLY DOS PASSOS representado(a) por ADRIANA SANTOS DOS PASSOS Réu(s): Vinicios Vieira de Lima DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Morte em Acidente de Trânsito ajuizada por Andréia Santos dos Passos, Adriana Santos dos Passos, Nicolas dos Passos e Nicoly dos Passos – os últimos dois representados pela genitora Adriana Santos dos Passos, em face de Vinicios Vieira de Lima. Afirmam os demandantes que: a) no dia 18/10/2018, por volta das 05h30min, o Sr. Ivair dos Passos, pai das autoras Andréia e Adriana, conduzia uma bicicleta pelo bordo da Avenida Piquiri, próximo ao Viaduto Piquiri, quando foi atingido na traseira pelo veículo VA/Corsa, conduzido pelo réu Vinicios. O requerido encontrava-se em alta velocidade e não guardava distância mínima entre ele e o ciclista (de 1,5m); as câmeras de segurança e o B.O. demonstram que o automóvel estava em alta velocidade; que o réu evadiu-se sem prestar socorro à vítima, a qual veio a falecer no local. A causa da morte foi hemorragia interna aguda na cavidade torácica (hemotórax volumoso) em associação com hemorragia intra-parenquimatosa cerebral, devido a politraumatismo causado pelo atropelamento, conforme Laudo de Exame de Necropsia e Certidão de Óbito. b) o requerido foi imprudente, à medida em que conduziu seu veículo com afoitamento, sendo região de grande tráfego de veículos e pedestres, deixando de tomar todas as precauções para evitar o sinistro; também foi negligente ao desprezar os cuidados necessários (art. 28 do CTB), não respeitando a distância mínima entre o carro e a bicicleta da vítima e evadindo-se do local após a ocorrência, agindo com descuido e despreparo; agiu com imperícia ao conduzir o veículo com ineficiência, não possuindo a habilidade necessária, notadamente porque deixou de guardar distância mínima lateral (art. 29, II, CTB), desrespeitando o limite de velocidade e deixando de prestar socorro após o fato (art. 304 do CTB). Ademais, não é cabível alegação de linchamento por populares, pois no horário da ocorrência (05h30min) não havia ninguém na rua. Além do que, o réu é policial militar, possuindo controle emocional para estar em situações como esta. c) cabível a indenização por dano moral, porque as autoras sofreram reflexos na psique, na vida e no convívio familiar, vez que foram privadas da convivência com o pai (no caso de Andreia e Adriana) e o avô (no caso de Nicolas e Nicoly), de maneira prematura; que o avô mantinha laços com os menores, frequentando rotineiramente na casa da filha Adriana, contribuindo, inclusive, financeiramente para manutenção da família; cabível a indenização à família da vítima, no valor de R$ 10.000,00 para cada neto e R$ 50.000,00 para cada filha; d) deverá incidir juros de mora e correção monetária desde a ocorrência do dano, à luz do art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ. Juntou documentos (mov. 1.2/1.30). Declarada a suspeição da Juíza titular (mov. 7.1). Em decisão inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita aos autores, determinando a remessa dos autos ao Cejusc, para realização da audiência de conciliação (mov. 13.1). Foi cancelada a audiência de conciliação, ante o desinteresse da parte autora (mov. 127). Devidamente citado (mov. 200), o requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, que: (a) para que haja ato ilícito, é necessário que o autor tenha agido voluntariamente e com intenção de praticar um dano injusto para a vítima. Não é o caso dos autos, visto que o requerido não possuía intenção de causar o acidente, tampouco atentar contra a vida do pai das autoras. A fixação do quantum indenizatório não pode possuir única função de punição do autor com arbitramento de valor vultuoso, devendo possuir o intuito de reparação da vítima. Inexistente a comprovação de dano sofrido pela parte autora, pugna pela improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, requer a fixação de indenização à luz da proporcionalidade e razoabilidade; (b) não há, nos autos, comprovação de que o réu agiu com imprudência (encontrava-se trafegando na avenida em sua devida mão, não ultrapassando nenhum veículo e em momento algum invadiu a pista contrária), imperícia e/ou negligência (não há provas de que o veículo não estava em condições de trafegar); (c) compulsando os autos de inquérito policial, verifica-se que não há indícios suficientes de materialidade e autoria do crime, pois a denúncia oferecida foi baseada em alegações frágeis, com ausência de testemunhas ou outros elementos de prova. No laudo, o perito faz a observação de que os vídeos possuem baixíssima definição impossibilitando a identificação da placa do carro e outros detalhes. Assim, apenas foi possível constatar que se tratava de um veículo sedan, e a indicação de veículo GM/Corsa é sugestão induzida pelas circunstâncias e não de fatos constatados; (d) quanto ao dano moral indireto de pessoas não pertencentes diretamente ao núcleo familiar do falecido, não pode ser classificado nos desdobramentos lógicos e causais do ato, pois extrapola os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta. Portanto, considerando que o de cujus não residia na mesma casa, tampouco sustentava os netos, pois ambas as autoras são adultas e provem alimentos aos filhos, inexistindo prova de relação mais próxima entre os netos e o falecido, não se encontra configurado dano moral por ricochete, sob pena de configurar excesso indenizatório; (e) pleiteou a concessão de justiça gratuita, pois se encontra desempregado, não dispondo de condições econômicas para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requereu prazo para apresentar documentos comprobatórios (mov. 202). Em impugnação à contestação, a parte autora acrescentou que: (a) o laudo pericial de exame de cálculo de velocidade em registro de vídeo (ora anexado) constatou das imagens da câmera de segurança que o veículo conduzido pelo réu trafegada em velocidade estimada mínima de 90,29km/h. Portanto, resta comprovada a imprudência do requerido; (b) na data dos fatos a rua encontrava-se com boa iluminação e condições favoráveis de clima, conforme Boletim de Acidente. Portanto, agiu com desatenção, descuido e indiferença – negligência; (c) conforme de vislumbra do depoimento prestado pelo réu em sede policial, este informou que percebeu que havia batido em algo, mas que não parou na hora do ocorrido, sendo que ao chegar em casa percebeu que o para brisa estava danificado, e que logo em seguida viu as imagens através de um portal de notícia. Portanto, ciente de que havia colidido em algo, optou por não para o veículo, não havendo que se falar em incerteza do que lhe está sendo imputado. Juntou as imagens de segurança que captaram o sinistro e o laudo a que fez menção (mov. 206.1/206.4). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 211.1), a parte ré pugnou o julgamento antecipado da lide (mov. 216.1), ao passo que a parte autora pleiteou produção de prova documental e pericial (mov. 217.1). É o relato do necessário. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteou produção de prova pericial de trânsito ou de engenharia de tráfego, justificando que a prova é essencial para se apurar a dinâmica do acidente (fluxo, local, provável ponto de impacto, e repouso final dos veículos), além da alta velocidade em que transitava o Requerido (mov. 217.1). Ocorre que a parte autora instruiu o presente feito com peças do Inquérito Policial instaurado para apurar o delito supostamente praticado pelo requerido, ora: Boletim de Ocorrência (mov. 1.11 e 1.13), Auto de Interrogatório (mov. 1.12), Laudo de Exame de Necropsia (mov. 1.15), vídeo do acidente (mov. 206.3/206.4) e Laudo Pericial de Exame de Cálculo de Velocidade em Registros de Vídeo (mov. 206.2), constituídos de informações suficientes a respeito dos fatos. Ademais, a teor do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil[1], cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir àquelas inúteis e desnecessárias. Assim, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC[2], na medida em que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito. Portanto, diante do acervo probatório acostado ao feito, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial, com escopo no art. 464, §1º, inciso II, CPC[3]. 2.1. Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I, CPC. 3. Preclusa a presente decisão e decorrido o prazo, contados e preparados, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [3]§1º O juiz indeferirá a perícia quando: [...] II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

14/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) OUTRAS DECISÕES (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) OUTRAS DECISÕES (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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