Execução de Título Extrajudicial 0014272-17.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014272-17.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:26

Confirmada

01/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:38

Confirmada

21/01/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:55

Confirmada

13/10/2025, 11:39

Confirmada

13/10/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

20/02/2025, 00:00

28/02/2024, 00:00

28/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014272-17.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0014272-17.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$43.536,95 Exequente(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS STRONG LTDA. Executado(s): ELISEU SILVA DE MELO - ME, DECISÃO 1. Pesquisa de bens em nome da pessoa física Como é cediço, o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa, independente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como de nova citação. Neste sentido: Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. - Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. -Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. REsp 594832/RO RECURSO ESPECIAL 2003/0169231-3 Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) T3 - TERCEIRA TURMA 28/06/2005; DJ 01/08/2005, p. 443, RSTJ vol. 200 p. 327) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - FALTA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FIRMA INDIVIDUAL, QUANDO ESTA JÁ FOI CITADA DE FORMA REGULAR - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. "À firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. Nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73)." (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 17ª edição, 1986, vol.1, n. 40, p. 74). No mesmo sentido ensina Wagner Barreira (Variações sobre o tema "firma individual", publicado na Revista dos Tribunais, vol. 675, pp. 75-78). (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 383156-9 - Goioerê - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 13.03.2007) 2. Assim sendo, defiro o pedido de pesquisa de bens via Infojud no nome da pessoa física Sr. ELISEU SILVA DE MELO (CPF: 642.081.920-20), nos termos abaixo. 3. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud 3.1. Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada ELISEU SILVA DE MELO –ME e pessoa física ELISEU SILVA DE MELO (CPF: 642.081.920-20) (limitadas às três últimas). 3.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 5. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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