Embargos à Execução 0003820-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0003820-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003820-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.242,04 Embargante(s): K C DEBIAZI GUEDINI - CONFECÇÕES KARINA CARVALHO DEBIAZI GUEDINI NILTON LUIZ GUEDINI JUNIOR, Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por KC Debiazi Guedini – Confecções, Karina Carvalho Debiazi Guedini e Nilton Luiz Guedini Junior em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, arguindo, em sede preliminar: (a) a carência da ação, visto que o cálculo que instrui o processo executivo não preenche os requisitos do art. 798, inciso I, b, do CPC, na medida em que o credor não esclarece a maneira com a qual chegou ao valor exequendo. No mérito, alegou, em suma, que: (a) houve aplicação de juros capitalizados nas cédulas de crédito bancário (nºs B95035643-1 e B85031766-3), ainda que não tenha sido expressamente pactuada, razão pela qual deve ser expurgada do valor da dívida; (b) os juros remuneratórios superiores à medida de mercado, vez que cobrados nos respectivos percentuais de 26,82% e 25,04% ao ano, enquanto a taxa média de juros compensatórios publicada pelo Bacen, às operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas jurídicas no período compreendido entre 06/2018 e 12/2020, foi de 9,24% e 9,72% ao ano. (c) aplicação indevida de juros moratórios cumulados com juros remuneratórios e multa no período de inadimplemento. Pleiteou a exclusão dos juros remuneratórios após o inadimplemento dos valores, incorrendo somente juros de mora na taxa de 1% ao ano; (d) incidência indevida de juros moratórios, pois a limitação legal é de 1% ao mês (e 12% ao ano), ao passo que a parte credora pretende haver 42,57% e 40,49% de juros de mora acumulados; (e) cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC), encargo este indevido, por não esclarecida sua finalidade (cf. dispõe o art. 46 do CDC). Ainda, referida taxa não é destinada a serviço prestado ao cliente, mas sim às despesas contraídas pela instituição, sendo abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC. Pleiteou, ao final, a extinção da execução pelo acolhimento da preliminar, o reconhecimento do excesso de execução em virtude de encargos abusivos e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos, determinando a intimação da parte embargada (mov. 14.1). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos, aduzindo, em síntese, que: (a) o demonstrativo de débito que instrui a execução apresenta o índice de correção monetária, a taxa de juros, termo inicial e final, preenchendo, portanto, os requisitos 798 do CPC; (b) o cálculo apresentado pelos embargantes na inicial não foi realizado nos termos pactuados na cédula de crédito (juros menores - inclusive que a taxa publicada pelo Bacen, indexador), não merecendo acolhimento; (c) não deve ser deferida a inversão do ônus da prova, notadamente porque não estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência dos devedores; (d) os encargos incidiram nos moldes expressos no contrato pactuado espontaneamente entre as partes, não havendo que se falar em alteração das cláusulas com alegações genéricas; (e) a capitalização mensal de juros é possível, nos termos do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 do STJ, eis que devidamente expressa nas duas cédulas exequendas (no título “ENCARGOS”); (f) os juros remuneratórios incidiram em percentual ainda menor do que a média publicada pelo Bacen. Isso porque, a porcentagem do Bacen às operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas, ao mesmo período dos contratos, era de 39,87% e 38,83% ao ano, enquanto taxa anual do contrato nº B95035643-1 foi de 26,82% a.a., e da cédula nº B85031766-3 foi de 25,04% a.a. A tabela utilizada pelos embargantes não corresponde às operações realizadas pelas partes (recursos livres pois os juros foram livremente pactuados); (f) os juros remuneratórios possuem intuito de remunerar o rendimento do capital, ao passo que os juros de mora e multa se relacionam ao inadimplemento da parte, podendo ser cumulados; (g) os juros moratórios foram cobrados dentro da legalidade e previstos no contrato; (h) nos termos do entendimento do STJ, firmado em recurso repetitivo, as instituições bancárias podem cobrar taxa de cadastro, permitida pelo Bacen pela Resolução nº 3.919, de novembro de 2010. Contudo, no caso dos autos, a incidência do encargo não ocorreu, visto que o pagamento das parcelas era debitado em conta (não havia emissão de carnê); (i) o parecer técnico apresentado na petição inicial foi produzido unilateralmente, e em desacordo com o pactuado, razão pela qual impugna o documento; (j) caso seja reconhecida a abusividade de algum encargo, requer a realização do abatimento no valor exequendo. Juntou documentos (mov. 22.1/22.12). Em manifestação posterior, os embargantes acrescentaram que: (a) a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal não autoriza a cobrança de juros capitalizados, sendo necessário haver expressa pactuação; (b) a taxa de juros para crédito com recursos livres não corresponde ao contrato exequendo (com recurso direcionado). Portanto, o percentual médio indicado pela embargada não deve prosperar; (c) muito embora não conste na planilha de cálculo apresentada pela credora, a dedução da TAC ocorreu no momento da liberação do crédito, e é vedada nos termos do entendimento do STJ; (d) o CDC é aplicável aos contratos entre instituições financeiras e clientes, nos termos da Súmula 297 do STJ. Ademais, a relação existente entre as partes é de consumo, devendo incidir o Código Consumerista (mov. 26.1). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 28.1), as partes requereram julgamento antecipado (movs. 38.1 e 39.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 41.1). É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares -Da Carência de Ação – Demonstrativo de Débito Arguiu a parte embargante que a planilha demonstrativa de débito que instrui a execução não pormenoriza a evolução do débito, impossibilitando a análise de como o credor alcançou o valor exequendo. A tese não merece acolhida. Dispõe o artigo 28, §2º da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. – Grifei. In casu, as planilhas de cálculo acostadas à inicial da demanda executiva (movs. 1.7 e 1.13 da execução), atendem aos pressupostos do dispositivo supra, ao contrário do alegado pela parte embargante, senão vejamos: A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. Pedido de efeito suspensivo na apelação – Nos termos do art. 1.012 do CPC, via de regra, os recursos serão recebidos no efeito suspensivo – Hipótese que se enquadra nas exceções do art. 1.012, §1º, do CPC – Impossibilidade – Inadequação da via eleita – Necessidade de formulação em petição autônoma – Precedentes – Pleito não conhecido. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova – Ausência de interesse recursal – Pedido deferido no despacho saneador – Não conhecimento.3. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Cédula de Crédito Bancário que prevê valor, forma de pagamento e encargos financeiros, acompanhada de memória de cálculo – Ausência de alegação específica sobre os contratos antecedentes que formaram a confissão de dívida executada – Desnecessidade de juntada de extratos de conta corrente.4. Pedido de devolução dobrada dos valores pagos indevidamente com base no art. 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004 – Impossibilidade – Não verificada a hipótese de aplicação.5. Juros remuneratórios – Estipulação de juros acima da taxa média de mercado que, por si só, não enseja abusividade – Manutenção da taxa contratada – Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 6. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte embargante – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 7. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007503-84.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 18.12.2020) – Grifei. Portanto, afasto a preliminar suscitada. -Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Revisão Contratual – Inversão do Ônus da Prova Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às instituições financeiras, consoante previsto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. O negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. Ademais, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0022339-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 27.02.2019. Assim, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na r. decisão de mov. 41.1. 2.2. Do Mérito -Dos Juros Capitalizados Alega o embargante que a cobrança de juros na maneira capitalizada deve expressamente prevista no contrato, o que não ocorreu neste caso. A tese não merece acolhida. Sobre a capitalização de juros, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal, caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Isso porque, nas hipóteses com prestações fixas, o consumidor já sabe de antemão o específico valor de cada parcela a ser pago mensalmente e, de modo voluntário e consciente, aceita a quantia estipulada para a prestação do serviço, razão pela qual a existência ou não de capitalização de juros torna-se irrelevante. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) – Grifei. Confira-se, também, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTA CORRENTE. 1. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2.681.422. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. CONTRATO FIRMADO DURANTE SUA VIGÊNCIA. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ – 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA PERMITIDA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 2. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE Nº 2249-7, AGÊNCIA Nº 3645. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO (STJ, SÚMULAS 539 E 541). MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 11º). RECUSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019282-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 14.12.2020) – Grifei. In casu, nas cédulas de crédito bancário exequendas, constou expressamente a capitalização mensal de juros, da seguinte maneira: Acrescente-se, por oportuno, que com a assinatura da cédula de crédito, ao contrário do que sustenta a parte embargante, presume-se que o devedor tenha concordado com os seus termos, cabendo a quem alega comprovar eventual vício de consentimento capaz de invalidar o contrato[1]. Isto posto, o pedido não comporta procedência. -Dos Juros Remuneratórios Acima da Média de Mercado Argumentou a parte embargante que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato foi superior à média de mercado para operações de crédito com recurso direcionados – pessoas jurídicas. A parte embargada, por sua vez, arguiu que o percentual utilizado pelos embargantes se encontra equivocado, pois a operação realizada entre as partes foi de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas. Razão não assiste à parte embargante. As disposições restritivas previstas na Lei de Usura e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor), não estando, contudo, a mesma, a qual serve como referencial. Sobre o tema, nesse sentido já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012; AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017. Anote-se que, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, a jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, ressalvando, de todo modo, que cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Nesses moldes, havendo expressa fixação de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, esses somente podem ser afastados se a parte embargante apresentar dados objetivos que demonstrem que os juros exigidos pela instituição financeira se encontravam em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso. Com efeito, os percentuais de juros remuneratórios aplicados pela instituição bancária foram de: 26,82% ao ano na CCB nº B95035643-1 e 25,04% ao ano na CCB nº B85031766-3. Ambas as cédulas foram emitidas no intuito de fornecer ao associado um crédito nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00, sem informação a respeito da destinação do valor. Deste modo, dentre as tabelas publicadas pelo Banco Central e apresentadas pelas partes (mov. 1.1 – fl. 07; movs. 22.7 e 22.10), a média que melhor se aplica ao presente caso é de operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas, a qual prevê incidência de juros de 38,83% a.a. (em junho/2018) e 39,87% a.a. (em maio/2019). Portanto, considerando que a porcentagem publicada pelo Bacen, à operação de crédito realizada pelas partes, foi superior aos juros remuneratórios aplicada pela credora, não há nos autos demonstração de que a cooperativa teria onerado excessivamente os devedores, razão pela qual concluo inexistir abusividade a ser declarada. Não é demais salutar que a taxa média de mercado não exprime nem a maior taxa, nem a menor taxa das instituições, notadamente a fim de não se ferir o princípio da livre concorrência, sendo facultado ao consumidor pesquisar a que melhor lhe aprouver. -Da Cumulação de Juros Moratórios e Remuneratórios Suscitou a parte embargante ser indevida a cobrança de juros remuneratórios cumulada aos juros moratórios, pois o primeiro incide sobre o valor regular do contrato e o último é aplicado como penalidade. Portanto, o primeiro deve ser afastado do período de inadimplência. Melhor sorte não lhe socorre. Resta pacificado o posicionamento, através do verbete de súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça, acerca da legalidade da cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência, desde que não seja cumulada com a cobrança de comissão de permanência, in verbis: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Outrossim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA DE CRÉDITO RURAL - sentença de improcedência – irresignação dos embargantes – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – nota de crédito rural - ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167/67, SÚMULA nº 93, DO STJ – PACTUAÇÃO VERIFICADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM JUROS PREFIXADOS E EXPRESSA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.061.530/RS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE – LIMITAÇÃO – DESACOLHIMENTO – juros de mora que NÃO ultrapassam O PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUANTO À NOTA DE PRODUTOR RURAL E ENTENDIMENTO SUMULADO QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI – IMPOSSIBILIDADE – ENCARGO QUE, EMBORA CONTRATADO, NÃO FEZ PARTE DO CÁLCULO DO DÉBITO – sentença mantida – honorários sucumbenciais recursais não fixados EM ATENÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO FIXADO EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000221-29.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.10.2021) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. POSSIBILIDADE. 2. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. ENUNCIADO Nº 2 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 566/STJ. 3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1.578.553/SP, JULGADO SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 958. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO CASO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA E SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.4. COBRANÇA DE IOF. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.255.573/RS e RESP 1.251.331/RS). POSSIBILIDADE.5. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296/STJ. 6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007746-35.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.10.2021) – Grifei. Assim, a cobrança de juros remuneratórios cumulados com os juros moratórios não implica bis in idem, vez que os encargos possuem finalidades distintas, não merecendo acolhimento a tese ora ventilada. -Da Abusividade dos Juros Moratórios Arguiu a parte embargante que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, apresentando abusividade os juros aplicados pela parte credora (percentual de juros anuais efetivos de 42,57% e 40,59% ao ano). Razão lhe socorre nesse ponto. Consoante verbete de súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça: nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A cédula de crédito bancário é regulamentada pela Lei n° 10.931/2004, porém, nada dispõe acerca do índice para correção monetária. Sendo assim, os contratos dessa natureza submetem-se ao enunciado sumulado e, por conseguinte, revelam flagrante abusividade ao pactuarem as taxas em 42,57 e 40,59% ao ano, que corresponderia, respectivamente, à 3,5 e 3,3% ao mês, aproximadamente. Vejamos: Destarte, estando os juros moratórios em flagrante descompasso com o permitido, de rigor acolher a pretensão da parte embargante para determinar o expurgo dos juros moratórios em patamar superior à 1% ao mês e 12% ao ano, o que deverá ser feito em sede de liquidação de sentença. -Da cobrança de TAC – Tarifa de Abertura de Crédito Outrossim, a parte embargante alegou a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), visto que a taxa não possui clareza a respeito do intuito a qual é cobrada. Portanto, considerando que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade de diversas tarifas, deve ser aplicado o entendimento aos presentes autos. Pois bem. A par da jurisprudência da Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, com relação às taxas, tarifas e demais encargos bancários, é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira. Nesse sentido: AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017. Da detida análise das cédulas de crédito exequendas, verifica-se que não houve previsão de cobrança da tarifa em questão na CCB nº B95035643-1, justificando a credora que isso ocorreu devido à desnecessidade de prestação de serviços relacionados à incidência da taxa. Não obstante, quanto à CCB nº B85031766-3, houve expressa previsão da cobrança de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de Tarifa de Abertura de Crédito, para além dos demais encargos ajustados: Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado, aduz ser legítima cobrança de tarifas referentes à serviços prestados ao consumidor, ainda que sem previsão contratual. Vejamos: REVISIONAL DE CONTRATO – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA – PERITO QUE ATESTOU QUE A TAXA APLICADA PELO BANCO É POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN – ENTENDIMENTO DO STJ – NECESSIDADE DAS TAXAS SEREM SUPERIORES EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA – TARIFAS COBRADAS POR SERVIÇOS REALIZADOS EM PROVEITO DO AUTOR – SENTENÇA CASSADA INTEGRALMENTE – APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) 2. Existindo débitos em conta corrente que, mesmo não expressamente autorizados, tenham decorrido de movimentação financeira em proveito do próprio correntista, não há que falar em ilicitude, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002585-09.2013.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.07.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0040198-94.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 29.05.2019) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. 2. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Câmara, em regra, é permitida a cobrança – independentemente de contratação específica – das tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central.2. A incidência do artigo 354 do Código Civil decorre de expressa previsão legal, tratando-se de norma cogente, que somente pode ser afastada: a) se houver acordo entre as partes nesse sentido; b) se o credor passar quitação por conta do capital; c) se houver decisão judicial determinando o afastamento. Inteligência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 1620630-7, julgado em 17.08.2018, publicado em 17.09.2018. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11° do NCPC.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067661-16.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019) – Grifei. Posto isso, considerando-se a existência de cláusula contratual acerca da cobrança de tarifa e seu valor, assim como por se tratar de serviços prestados em favor do próprio emitente, há que se declarar devida a cobrança da taxa, não se desincumbindo a parte embargante do ônus de comprovar a abusividade/irregularidade de sua cobrança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos para determinar que sejam expurgados os juros moratórios acima do percentual mensal de 1% e anual de 12%. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 75% (setenta e cinco por cento) à parte embargante e 25% (vinte e cinco por cento) à parte embargada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em benefício de cada procurador, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada causídico em favor de seu cliente. O proveito econômico da parte embargante correspondente à diferença entre o montante exequendo e o valor efetivamente devido (a ser apurado em liquidação), enquanto o proveito econômico da parte embargada diz respeito aos encargos reconhecidos devidos nesta sentença. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução correlatos. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÂO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO – NÃO SE VERIFICA NO CASO EM CONCRETO A OCORRENCIA DE VÍCIOS DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA – ANULABILIDADE PRAZO DECADENCIAL 4 (QAUTRO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA RECONHECIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003513-20.2016.8.16.0090 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.03.2021) – Grifei.

10/02/2022, 00:00

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