Cumprimento de sentença 0029230-71.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029230-71.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029230-71.2021.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.975,00 Embargante(s): Keyla Fernanda de Souza Embargado(s): Alex Benedito de Souza DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Embargos de Terceiro julgados improcedentes. Figura como credor José Anderson Schlemper e Lauro Henrique Luna dos Anjos e como devedora Keila Fernanda de Souza, visando satisfazer os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença que julgou improcedente os embargos de Terceiro (mov. 48.1). O exequente indicou como valor devido R$ de R$ 5.671,31 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 54. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

21/11/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029230-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.975,00 Embargante(s): Keyla Fernanda de Souza Embargado(s): Alex Benedito de Souza SENTENÇA 1. RELATÓRIO KEILA FERNANDA DE SOUZA opôs Embargos de Terceiro em face de ALEX BENEDITO DE SOUZA, alegando, em síntese, que: nos autos nº 0035592-07.2012.8.16.0021, em sede de cumprimento de sentença, o Embargado pleiteou o valor do seu crédito advindo do referido processo face ao Sr. Luiz Carlos de Souza, genitor da Embargante; procurando receber o seu crédito, o Embargado buscou bens em nome do Sr. Luiz Carlos de Souza, sendo infrutíferas as pesquisas; ao não encontrar bens em nome do devedor, o Embargado passou a alegar fraude à execução dizendo que houve desvio de patrimônio, afirmando que o veículo Scania/T113 H 4x2 360, ano e modelo 1997, de cor Branca, Placa BWP-6225, bem como o reboque do caminhão, que estavam em nome do ex-cônjuge do Executado Luiz Carlos de Souza, foram propositalmente transferidos para o nome da Embargante, que é filha do casal; segundo o Embargado, pelo fato do veículo ter sido transferido no decorrer daquele processo, por conta de a Embargante residir em outra comarca e trabalhar no ramo imobiliário e em razão do Sr. Luiz Carlos de Souza ter anunciado a venda do caminhão, tal transferência se trata de uma fraude para desvio de patrimônio; informou o Embargado que a Embargante possui outros dois veículos em seu nome emplacados na cidade de Maringá, sendo o I/VW Jetta 2.0, ano modelo/fabricação 2012 e 2013, cor branca, placa OAF – 7065 e o i/Nissa March 16s flex, ano modelo/fabricação 2012 e 2013, cor prata, placa BAO – 0118, havendo, também, em nome da Embargante um veículo emplacado em São Miguel do Iguaçu, sendo o I/Hyundai Azera 3.3 V6, ano modelo/fabricação 2010 e 2011, placa EQZ – 4856; assim sendo, segundo o Embargado, houve má-fé do Sr. Luiz Carlos de Souza no tocante à transferência dos veículos em nome da Embargante, no intuito de desviar patrimônio, sendo pleiteada a penhora do automóvel Hyundai Azera; o veículo Scania/T113 H 4x2 360 e o reboque não foram, na época, propositalmente transferidos para o nome da Embargante para desviar patrimônio e prejudicar o credor; na verdade, tendo em vista que o executado Luiz Carlos de Souza está em estado de insolvência, sobrevivendo apenas com o valor de seu benefício do INSS, uma vez que sua empresa foi à falência, a Embargante, na condição de filha, emprestou a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao executado; deste modo, no momento que a Embargante precisou da devolução do dinheiro, o veículo Scania e reboque foram entregues como forma de pagamento do empréstimo, se tratando, portanto, de uma operação totalmente lícita; o automóvel I/Hyundai Azera objeto destes embargos foi recebido pela Embargante como forma de pagamento na negociação da Scania, de modo que, como a transação ocorreu em São Miguel do Iguaçu, lá mesmo foi emplacado o automóvel; a Embargante possuía outros dois carros, sendo um utilizado por ela e outro por seu companheiro, de modo que, ao receber outro veículo na negociação da Scania, ao invés de vendê-lo para converter em dinheiro, achou por bem emprestá-lo para o seu pai que, por conta da difícil situação financeira que se encontra, estava sem nenhum carro para utilizar; emprestou a título gratuito ao executado (seu pai) o automóvel I/Hyundai Azera 3.3 V6, tendo em vista que este estava sem condições de ter carro para usar em razão de sua situação financeira, não pertencendo o veículo ao executado, motivo pelo qual o bem não pode ser bloqueado / penhorado; a Embargante vendeu um dos carros que estava em seu nome e precisou retomar a posse do automóvel I/Hyundai Azera para sua utilização, de modo que o carro que lhe pertence novamente está sendo utilizado por si; apenas por guardar parentesco com o executado (ser sua filha), não é fato suficiente para a turbação do seu patrimônio. Por fim, pleiteou a procedência dos embargos para desconstituir a penhora. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para manter a embargante na posse do bem (mov. 15). Intimada, a parte embargada apresentou contestação, sustentando, em resenha (mov. 24): seus argumentos são desprovidos de provas e fundamentados apenas em declarações pessoais feitas de filha a favor do pai; note-se pela análise do conteúdo probatório que o veículo está emplacado no endereço do executado, sendo utilizado por ele no município; com relação ao citado caminhão é importante destacar que inicialmente o mesmo esteve em nome da mãe da Embargante, a Sra. Geni de Sousa; referido caminhão foi transferido no dia 20/02/2017, ou seja, um dia antes da conclusão para sentença do processo de cumprimento de sentença para a filha Embargante; mesmo após a transferência feita em 20/02/2017 para a Embargante, o Executado em 03/05/2017 anunciava o referido caminhão em suas mídias sociais para venda; a carreta reboque que acompanhava o Scania também foi transferida no mesmo dia que o caminhão para a filha KEILA FERNANDA DE SOUZA; dizer que foram para garantia de um empréstimo de R$ 45.000,00 sem demonstras sequer um documento que demonstre a transferência deste dinheiro não prova qualquer alegação; ademais qualquer um sabe que um conjunto Cavalo/Carreta custa mais que o valor de R$ 45.000,00 por mais velho que seja. Ante ao exposto, requereu que seja julgado improcedente o Embargos de Terceiro, ante a flagrante fraude a execução, findando os efeitos da liminar concedida, mantendo-se o bloqueio de ordenando a penhora e remoção do veículo e, ainda, a extensão dos benefícios da justiça gratuita concedida nos autos de cumprimento de sentença n° 0035592- 07.2012.8.16.0021, o qual se embarga, bem como o aproveitamento de todos os elementos de prova que lá estão contidos. Impugnação a contestação apresentada no movimento 28 reiterando os termos da inicial. Apesar de devidamente oportunizadas, as partes dispensaram a dilação probatória (mov. 35 e 36), razão pelo qual foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 38). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da justiça gratuita à parte embargada Pugnou, a parte embargante, a extensão dos benefícios da justiça gratuita concedida nos autos de cumprimento de sentença n° 0035592- 07.2012.8.16.0021, o qual se embarga De fato, os efeitos da decisão de concessão se estendem aos embargos ante a relação de causalidade entre a execução e os embargos, sendo desnecessário novo pedido. Oportunamente, destaque-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGADOS, ORA APELADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É CABÍVEL, NO CASO CONCRETO. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS PRINCIPAIS, ESTENDEM-SE AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR SEREM AÇÕES CONEXAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002281-93.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.02.2022) – Grifei. Outrossim, assevere-se que incumbia a parte embargante eventualmente ter impugnado à justiça gratuita concedida à exequente, ora embargada, nos moldes do art. 337, inciso XIII do CPC, o que não fez. Assim, anote-se a assistência judiciária gratuita à parte embargada, já deferida nos autos apensos. 2.2. Do mérito Sustenta a parte embargante ser a legítima proprietária e possuidora do veículo I/Hyundai Azera 3.3 V6, ano modelo/fabricação 2010 e 2011, placa EQZ – 4856, decorrente de negócio jurídico firmado com o seu pai que lhe entregou o veículo como pagamento de um empréstimo de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A parte embargada, por sua vez, argumenta que houve fraude à execução na referida transferência de propriedade do seu devedor para a ora embargante, descendente deste, visando desviar patrimônio. Afirma que, durante o curso da ação, ora em cumprimento de sentença, que deu origem à constrição, outros veículos também foram transferidos de má-fé à mão da embargante e à própria embargante. Cinge-se, a controvérsia, portanto, em verificar se houve fraude na transferência da propriedade do veículo I/Hyundai Azera 3.3 V6, ano modelo/fabricação 2010 e 2011, placa EQZ – 4856 à terceira, ora embargante, pelo seu genitor e devedor do embargado. Pois bem! Segundo dispõe o art. 792, CPC, considera-se em fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Tratando-se de bem sujeito a registro, como bens imóveis, a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução, caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação. Lado outro, no caso de bens não sujeitos a registro – como é o caso em tela – incumbe ao terceiro adquirente o ônus de provar a sua boa-fé, a par do que dispõe o art. 792, §3º do CPC, in verbis: § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. O entendimento jurisprudencial da Corte ainda consigna que: quando o devedor, em estado de insolvência, transfere seu patrimônio em favor de descendente, sobretudo menor, como maneira de fugir de sua responsabilidade perante credores. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má-fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução. XXIV. Não reconhecer que a execução foi fraudada apenas porque não houve registro de penhora ou da pendência de ação de execução, porque não se cogitou de má-fé do terceiro ao qual foi transferido o imóvel, oportunizaria transferências a filhos menores, reduzindo o devedor à insolvência e impossibilitando a satisfação do crédito do exequente, que também age de boa-fé. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.646 – SP) – grifei. Estabelecidas tais premissas, tem-se que resta evidente a ocorrência da fraude à execução no caso em tela. Com efeito, em que pese o veículo esteja registrado em nome da embargante, transferido em 03/01/2018 (cf. mov. 408.3 dos autos principais), a mesma não produziu qualquer prova que comprovasse suas alegações de que teria legitimamente recebido referido bem a título de pagamento de um empréstimo em dinheiro feito ao seu pai, antigo proprietário do bem e devedor nos autos principais em dívida em monta superior a R$900.000,00 (novecentos mil reais). Lado outro, tem-se que o antigo proprietário e genitor da embargante era réu em ação indenizatória desde 2012 e em 20/11/2017 foi condenado em recurso de apelação com provimento pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, com trânsito em julgado certificado em 08/02/2018, cerca de um mês depois da transferência do aludido bem. Resta evidente que o ato de transferir o veículo Azera para sua filha conduziu o devedor ao estado de insolvência, na medida em que desde o início do cumprimento de sentença (em 2020) até o presente momento, passado cerca de 02 anos e meio, o credor não logrou êxito em saldar sua dívida, nem mesmo de forma parcial. Logo, se esse era seu único bem e ele transferiu à sua filha o conduzindo a um estado de insolvência enquanto estava em curso uma ação com pleito condenatório, resta configurada a fraude à execução. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de um processo de execução ou de conhecimento, com pleito condenatório, é pressuposto comum a todas as hipóteses de fraude à execução. Afinal, “invocada a prestação jurisdicional, o Estado passou a ter interesse em que, havendo condenação, a execução se efetive, em nome de seu próprio prestígio e na preservação de sua autoridade” (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit., p. 354). Sobreleva anotar que, quanto à última hipótese mencionada acima – quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência –, a doutrina esclarece que “não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação – gratuita ou onerosa – de seu patrimônio” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1.349). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.646 – SP) – grifei. Portanto, a transferência de bem móvel a descendente, na pendência de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, caracteriza fraude à execução independentemente da averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou da prova da má-fé do terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FRAUDE. PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TERIA OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375 DO STJ. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE UM DOS EXECUTADOS QUE FOI TRANSFERIDO PARA OUTRAS DUAS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. TERCEIRO QUE ADQUIRIU O BEM É FILHO DO OUTRO EXECUTADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002544-21.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.06.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DETERMINADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIBERAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO PELO EMBARGADO/EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. COMPRADOR, FILHO DA EXECUTADA, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA AÇÃO EM ANDAMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001393-57.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.02.2022) – grifei. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.885.750/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021) – grifei. Destarte, ausente as provas que corroborariam com o negócio jurídico que a embargante afirma ter estabelecido com seu genitor e antigo proprietário do veículo I/Hyundai Azera 3.3 V6, ano modelo/fabricação 2010 e 2011, placa EQZ – 4856, somado ao fato de que a transferência se deu entre ascendente e descendente, durante o curso de ação com pleito condenatório – após a existência de sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado – e, ainda, que o ato da transferência conduziu o devedor a um estado de insolvência, vez que até o momento não foram localizados outros bens capazes de saldar a dívida, resta comprovada a fraude à execução na alienação do bem I/Hyundai Azera 3.3 V6, ano modelo/fabricação 2010 e 2011, placa EQZ – 4856 à embargante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes Embargos de Terceiro e, por conseguinte, revogo a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e declaro sem eficácia a transferência do veículo I/Hyundai Azera 3.3 V6, ano modelo/fabricação 2010 e 2011, placa EQZ – 4856 para a embargante (art. 792, §1º do CPC). No que tangem aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da causa), nos termos dos artigos 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional e, ainda, a impossibilidade de mensuração do valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Promovam-se as baixas necessárias. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos que deram origem à constrição. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029230-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.975,00 Embargante(s): Keyla Fernanda de Souza Embargado(s): Alex Benedito de Souza 1. Trata-se de embargos de terceiro que Keyla Fernanda de Souza move contra ALEX BENEDITO DE SOUZA Narra a embargante, ter adquirido do executado e seu pai Luiz Carlos de Souza o veículo I/Hyundai Azera 3.3 V6, ano modelo/fabricação 2010 e 2011, placa EQZ – 4856. Alega que o embargado aduziu fraude à execução formulado nos autos em apenso (seq. 450). Aduz que o Embargado é credor do seu pai, segundo o Embargado, houve má-fé do Sr. Luiz Carlos de Souza no tocante à transferência dos veículos em nome da Embargante, no intuito de desviar patrimônio, sendo pleiteada a penhora do automóvel Hyundai Azera. Inconformado em não encontrar bens passíveis de penhora em nome do seu real devedor. Pediu a procedência dos embargos confirmando a liminar e a justiça gratuita. É o relato. 2. Aquele que não sendo parte no processo, sofrer qualquer constrição judicial, na posse de seus bens, poderá por meio de demanda possessória proteger a sua inibição (art. 674, caput do CPC). Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (§1º do art. 674 do CPC). Em sede de cognição sumária, aparentemente o embargante demonstrou ter a posse do veículo, o mesmo está em seu nome, contudo, se discute nos autos principais a fraude à execução. O levantamento do bloqueio e penhora é medida satisfativa e há risco de irreversibilidade, de modo que prudente aguardar o deslinde do feito. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para manter o embargante na posse do veículo. 3. Citem-se os embargados, na pessoa de seus advogados que o representem no processo principal (§3º do art. 677 do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 679 do CPC). 4. Extraia-se cópia desta decisão e proceda-se sua inclusão junto aos autos de execução em apenso. 5. Suspendo parcialmente o processo de execução, tão-somente no que diz respeito ao veíuclo objeto desta ação (art. 678 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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