Cumprimento de sentença 0056104-95.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056104-95.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 56104-95.2013 Vistos. 1. Diante da concordância da parte autora, homologo o valor apontado pelo Município de Londrina a título de retenção de Imposto de Renda (R$ 1.483,11). Intime-se o ente devedor para, em 5 dias, apresentar nos autos a respectiva guia de recolhimento de IR. Faculta-se ao Município de Londrina o fornecimento de dados bancários para fins de transferência do montante a reter. 2. No mais, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para transferência de montante equivalente a R$ 7.071,33 a título de honorários sucumbenciais para a conta indicada na petição retro. 3. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar a título de honorários e de reembolso de custas, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 4. No mais, aguarde-se a resposta à comunicação realizada no evento 405. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 02.02.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 56104-95.2013 Vistos. 1. Rejeito o pedido de evento 358. Tratando-se de honorários contratuais, esclareço que eles devem seguir o mesmo rito do crédito principal. Em outras palavras, os honorários contratuais serão objeto de RPV se o crédito principal enquadrar-se nos limites da RPV; e serão pagos mediante precatório se o crédito principal do qual forem eles destacados deva ser satisfeito por precatório. É certo que o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 determina deva o valor dos honorários contratuais ser pago por precatório expedido diretamente em nome do advogado; porém, a norma ressalva que tal pagamento se dará por “dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”, a pressupor, pois, que o crédito devido a esse último seja primeiramente depositado nos autos – o que apenas ocorrerá quando do pagamento do precatório relativo ao débito principal. Como já decidiu a 5ª Câmara Cível do TJPR: “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE ENQUADRAR EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA INTERPRIVADA, ALHEIA AO SUCUMBENTE. DÉBITO DA PARTE VENCEDORA, NÃO DA VENCIDA. RECURSO ESPECIAL 1347736/RS. RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. a) A relação jurídica dos honorários contratuais dá-se apenas entre o cliente e seu procurador, sem envolver, nisso, a parte adversa e sucumbente. Configura uma obrigação que o cliente, em âmbito privado, comprometeu-se a pagar ao advogado - ainda que tenha indexado o valor da remuneração ao da condenação judicial. b) Os honorários contratuais devem ser pagos na forma em que foram contratados, o que não envolve de modo algum a Fazenda Pública (sucumbente) nem o Poder Judiciário, apenas os contratantes. O vencido não é responsável pelas dívidas particulares que contraiu o vencedor. c) Descontar ("abater") da condenação a parcela de proveito econômico que obteve a parte que foi vencedora sobre a Fazenda Pública, a fim de pagar a cota contratada a título de honorários é, em verdade, fracionar-se o valor. Isso porque não se trata de um crédito autônomo, mas, sim, uma parte integrante do total. Logo, tal pretensão acarretaria o fracionamento do precatório, o que vedado constitucionalmente (CF, Art. 100, §8º). d) Esta Corte, em outros casos, já assentou o entendimento de que o julgamento do Recurso Especial nº 1347736/RS se limita à possiblidade de execução autônoma dos honorários sucumbenciais. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - 1203744-4 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 05.08.2014). No mesmo sentido decidiu a 2ª Câmara Cível do TJPR: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO EM RPV, SOB PENA DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 8º). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO” (AI n. 1.379.668-6, rel. Carlos Maurício Ferreira, julg. 6.10.2015, DJ de 23.10.2015). Nem vale argumentar que este Juízo, ao assim decidir, estaria afrontando a Súmula Vinculante n. 47. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 968.116 AgR em 14.10.2016, afirmou ser pacífico o entendimento da Corte no sentido de que “a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47”. Confira-se ainda precedente da Segunda Turma de que relator o min. Dias Toffoli: “Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido” (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017). Assim, considerando que o débito principal foi objeto de pagamento por precatório requisitório, incabível a renúncia ao que exceder ao teto para expedição de RPV dos honorários contratuais, sob pena de fracionamento do precatório. 2. Aguarde-se notícia de pagamento do precatório em arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 21.5.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

24/05/2021, 00:00

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