Ação Penal - Procedimento Sumário 0067345-85.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0067345-85.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067345-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CACILDA FARIAS Réu(s): ELIAS BARBOSA DA SILVA Vistos, etc. 01. Acolho a cota ministerial de seq.340.1. 02. Com o exame dos presentes autos, verifica-se que na seq. 296.1 foi prolatada sentença condenatória em face do réu, oportunidade que restou fixada a pena de 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção, sendo o regime inicial de cumprimento de pena o aberto. Ainda, na mesma oportunidade, restou revogada a prisão preventiva do réu, determinando-se a monitoração eletrônica pelo período de 30 (trinta) dias. Ao que consta, a referida monitoração prescreveu na data de 24 de novembro de 2011 (seqs. 320.1 e 333). 03. Dessa forma, frente à sentença condenatória prolatada na seq. 296.1, a prescrição da monitoração frente o decurso do prazo de 30 (trinta) dias acima indicado, e considerando que até a presente data não há outro registro de violação, além do justificado na seq. 88.1, tampouco risco à integridade física e psíquica da ofendida, revogo a medida cautelar de monitoração eletrônica. 04. À Secretaria para que cumpra com o determinado no item 'a' das disposições finais da sentença (seq. 296.1). 05. Recebo a apelação interposta na seq. 308.1, porquanto tempestiva. 06. Intime-se o Ministério Público para que apresente, no prazo legal, as razões de apelação. 07. Após, à defesa do sentenciado para contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. 08. Apresentadas as razões recursais, bem como as contrarrazões, dentro do prazo legal (artigo 601 do Código de Processo Penal), e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens e cautelas de estilo, em obediência ao disposto no artigo 602 do mesmo Código. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO [F]

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067345-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0067345-85.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): ELIAS BARBOSA DA SILVA (RG: 63333760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.288.009-52) RUA MENOTTI TRALDI, 323 CASA - Paiquerê - REGIÃO R4 - LONDRINA/PR Autos NU. 0067345-85.2021.8.16.0014 Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ELIAS BARBOSA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 6.333.376-0 SSP/PR, nascido em 03/04/1972, com 49 (quarenta e nove) anos de idade à época dos fatos, natural de Londrina - PR, filho de Raquel Francisca da Silva e Pedro Barbosa da Silva, residente e domiciliado na Rua Menotti Traldi, 323, Paiquere, Londrina/PR, pela imputação da prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA “No dia 04 do mês de dezembro do ano de 2021, por volta das 16:00 horas, na residência da vítima, localizada na Rua Tenente Villas, 310, Distrito de Paiquerê, nesta Comarca de Londrina/PR, o denunciado ELIAS BARBOSA DA SILVA, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero, valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima, CACILDA FARIAS, sua ex-convivente, descumpriu a decisão judicial prolatada nos autos nº 0027813-41.2020.8.16.0014, que determinou medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 em seu desfavor, dentre elas a proibição de se aproximar da ofendida e seus familiares, das quais estava devidamente intimado, via oficial de justiça, desde a data de 09 de maio de 2020, conforme consta da seq. 16.1 dos referidos autos de Medidas Protetivas (nº 0027813-41.2020.8.16.0014). Conforme consta, no dia dos fatos, o denunciado invadiu a residência da vítima, aproximando-se e mantendo contato com ela” FATO 02 – AMEAÇA “Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do FATO 01, o denunciado ELIAS BARBOSA DA SILVA, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero, valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima, CACILDA FARIAS, sua ex-convivente, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que após invadir a residência da vítima, afirmou que iria matá-la, inclusive dizendo: “vem aqui, que eu vou te mostrar um negócio”, em tom ameaçador. As ameaças foram proferidas em tom sério e intimativo, causando intenso temor à vítima, que atemorizada pegou a filha e fugiu da residência, acionando em seguida a guarda municipal - representação acostada na seq. 1.8.” Por tais fatos o denunciado está sendo processado como incurso nas disposições do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (FATO 01), artigo 147, ‘caput’, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ (FATO 02), observando-se o disposto no artigo 7º da Lei 11.340/2006. O réu foi preso em flagrante, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória sob monitoração eletrônica (seq.12). A denúncia foi ofertada em 10.01.2022 (seq.46), sendo recebida no dia 13 de janeiro de 2022 (seq.51). O réu foi devidamente citado (seq.74) e apresentou resposta à acusação por meio de sua defensora nomeada (seq.86). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento da vítima (seq.145 e 147). O réu descumpriu a monitoração eletrônica, deixando a tornozeleira sem carregamento, e a vítima informou novo descumprimento das medidas (seq.220), razão pela qual foi decretada a prisão preventiva do acusado (seq.239). O réu constituiu advogada (seq.265) e requereu a revogação da prisão (seq.266), o que foi indeferido (seq.280). Realizada audiência em continuação, foi realizado o interrogatório do réu. Na oportunidade, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, o que foi ratificado pela advogada da vítima (seq.292 e 293). A defesa apresentou alegações finais (seq.294). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado ELIAS BARBOSA DA SILVA, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática das sanções previstas nas disposições do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (FATO 01), artigo 147, ‘caput’, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ (FATO 02), observando-se o disposto no artigo 7º da Lei 11.340/2006 Para análise dos fatos, inicialmente colaciona-se os depoimentos colhidos em juízo. A vítima, CACILDA FARIAS, declarou que conviveu com Elias por 22 anos, até 2000; que ele começou a ficar agressivo e demorou para descobrir a razão; que ele começou a usar drogas e se tornou alcoólatra; que tinha muita agressão dele com ela e os filhos; que tiveram quatro filhos e eles cresceram nesse ambiente; que se tirar a tornozeleira, ele invade sua casa; que ele não aceita a separação; que ele quer ser sustentado; que ele recebe um benefício, mas vai tudo para o vício dele; que ele a vê e tenta se aproximar; que o patrimônio em que moram é pequeno e ele está lá direto; que ele tenta puxar assunto e ela tem que fugir dele; que mesmo com a tornozeleira, tem que fugir; que no dia dos fatos, sua filha e genro estavam na sua casa lhe visitando, e ele invadiu com tudo; que ele ficou lá e não quis sair; que ele falava que queria mostrar um negócio pra ela no fundo, e ficou com medo dele estar armado; que foi pra rua chamar a guarda; que ele ficou fazendo escândalo no quintal; que cria uma neta pequena e ela tem medo do avô, ficando assustada; que sempre tem medo dele aparecer, até porque tem uma criança pra cuidar; que ele pulou o portão; que mora com um filho e a neta; que coloca cadeado no portão, mas ele pula; que ele não combina com os filhos; que ele busca drogas em Londrina e fica doidão; que em 2005 já separaram e voltaram, pois tentou dar chances para ele mudar; que uma vez fez uma cirurgia de laqueadura e ele queria violentá-la, além de tentar estuprar sua filha mais velha que tinha menos de 8 anos; que já foi muito machucada psicologicamente; quando o encontra, ele está drogadão e fica lhe provocando, pedindo as coisas (seq.145). O réu, ELIAS BARBOSA DA SILVA, declarou que tem problemas com bebida; que estava muito bêbado e foi até o portão da Cacilda à procura do seu filho, para ele ajudá-lo a comprar remédios; que acha que ela estava em casa e chamou a guarda; que tinha consciência que não podia ir lá, mas como estava bêbado perdeu a razão; que não se recorda de ameaçá-la; que nada disso aconteceu; que nunca a ameaçou; que ela nem lhe atendeu e foi embora; que conviveu com ela uns 23 anos, e depois separavam e voltavam; que estava separado dela há uns 04 meses agora; que seu problema é a bebida e ela lhe largou; que não pediu para voltar e só queria falar com o filho; que não chegou a entrar na casa; que chamou por ela e pelo filho; que a guarda municipal apareceu quando estava no bar e lhe questionou; que sabe que não podia ter ido lá; que sabe que está preso por descumprir a tornozeleira; que dá a garantia que não vai procurá-la e nem fazer nada para ela se for solto; que agora parou de beber; que bebeu quando foi na casa dela; que tudo isso foi por causa da bebida; que sua mãe faleceu, mas tem três irmãs que moram perto e poderia ajudar a procurar um tratamento (seq.292.1). Considerando os depoimentos retro, passa-se à análise individual de cada crime atribuído ao réu. a) FATO 01 - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Verifica-se que a pretensão punitiva do Estado em relação ao descumprimento das medidas protetivas merece prosperar. Preceitua o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018). Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, praticado em face da vítima restaram sobejamente comprovadas, em especial pela decisão de concessão de medidas protetivas proferida nos autos NU. 0027813-41.2020.8.16.0014 (1.14), tendo o réu sido intimado em 09.05.2020 (seq.1.16), pelo Boletim de Ocorrência de seq.1.2, termos de depoimentos colhidos em sede extrajudicial e em juízo e demais provas coligidas aos autos. Conforme os depoimentos colhidos, transcritos acima, tem-se que os fatos realmente ocorreram, tendo em vista que o próprio réu confirmou em juízo ter ido até a casa da vítima, embora alegue que sua intenção era falar com o filho que também lá reside e que a bebida lhe tirou a consciência da proibição. Pontua-se ainda que embora aqui esteja sendo apurada tão somente a conduta narrada na exordial, há relatos de que os descumprimentos eram constantes, sendo que, inclusive, foi decretada a prisão preventiva do réu por continuar descumprindo a ordem de proibição mesmo após seu processamento. Verifica-se assim que o conjunto probatório é robusto e coeso para embasar o decreto condenatório, não havendo qualquer dúvida com relação à prática do delito por parte do acusado. Assim sendo, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao crime capitulado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, tendo em vista que Elias tinha ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima e mesmo assim a desrespeitou. Portanto, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (artigo 23 do Código Penal) ou qualquer excludente da culpabilidade (artigo 26 e seguintes do Código Penal). b) FATO 02 – AMEAÇA Em relação ao crime de ameaça, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. O delito de ameaça está previsto no art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Em relação ao delito de ameaça, Mirabete[1] leciona que: A conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou maléfico, a denominada violência moral (...). É, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico, ou moral. Pode ser praticada por meio de palavra, ainda que gravada, por escrito, (...) desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (...)" O delito de ameaça trata-se de violência moral destinada a perturbar a liberdade psíquica da vítima. Nessa vertente, a doutrina de Rogério Sanches Cunha: ‘‘ É o dolo, caracterizado pela vontade consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. Não se exige, porém, que exista no espírito do sujeito ativo a intenção de cumprir o mal anunciado. O animus jocandi exclui o dolo caracterizador do delito.’’ (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 12.ed.rev.,atual. e amp. - Salvador: JusPODIVM, 2020, pg.223). Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, restaram sobejamente comprovadas, em especial pelo Boletim de Ocorrência de seq.1.2, termos de Depoimento colhidos em sede extrajudicial e em juízo e demais provas coligidas aos autos. Depreende-se que no dia 04 de dezembro de 2021, o réu foi até a casa da vítima, invadiu o local, obrigando a vítima a se retirar, mas não sem antes proferir ameaças contra ela, dizendo que iria matá-la e chamando-a para os fundos da casa, afirmando que ia lhe “mostrar uma coisa”, tendo a vítima ficado receosa, imaginando até que ele poderia estar armado. Inclusive, por esta razão ela se evadiu do local na companhia da neta pequena, que presenciou toda a situação. Em que pese o réu negar as ameaças, é possível verificar que sua palavra está em dissonância das outras provas amealhadas. O temor da vítima foi constatado tanto em fase extrajudicial quando judicial, tendo esta destacado que sempre tinha que fugir do réu, que lhe abordava insistentemente, e que neste dia saiu de casa por temer o que ele poderia fazer e até por supor que ele poderia estar portando uma arma de fogo, já que lhe chamava para “mostrar uma coisa”. A riqueza de detalhes e a maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou e lhe aterrorizou, sendo evidente que vive em constante estado de alerta, com medo do que o réu pode vir a fazer. Sendo assim, a palavra da ofendida, aliada a outros elementos de convicção contribuem para formação do convencimento e são suficientes e bastantes para embasar o juízo condenatório, não havendo falar-se em aplicação do princípio in dubio pro reo. Embora haja alegação da defesa no sentido de que as provas não são o bastante para ensejar a condenação do réu, já que outros familiares teriam presenciado a situação, tal tese não deve prosperar. No caso em análise, os depoimentos prestados pela vítima em consonância com o contexto fático aqui observado, comprovam as ameaças perpetradas pelo réu, restando caracterizada a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal. É de comum conhecimento que em crimes desta natureza, a palavra da vítima é de vital importância para o esclarecimento dos fatos, mormente porque não rara são as ocasiões em que a vítima se sente amedrontada em denunciar a ameaça sofrida. Nesta linha, destaca-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/03, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004797-63.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020) -grifei- Deste modo, não bastassem os firmes e coesos depoimentos, há que se destacar que a versão da vítima é amplamente confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Sendo assim, no caso em análise, está comprovada a ameaça perpetrada pelo réu, restando caracterizada a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alíneas, “f” do Código Penal está presente, pois o crime foi praticado no âmbito doméstico, já que a vítima e o réu eram ex-companheiros. Ademais, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao tipo penal previsto no art. 147, do Código Penal. Portanto, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO a fim de CONDENAR o acusado ELIAS BARBOSA DA SILVA pela prática dos delitos previstos no 24-A, da Lei 11.340/06 (FATO 01), artigo 147, ‘caput’, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ (FATO 02), aplicando-se o concurso formal impróprio (art.70, segunda parte, CP) entre os delitos descritos, observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA a) DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, e partindo-se da pena mínima de 03 (três) meses de detenção, passo à análise das circunstâncias judiciais: 1) CULPABILIDADE: A reprovabilidade social da conduta delituosa do réu não enseja em elevação da pena base. 2) ANTECEDENTES: o denunciado conta com antecedentes (vide oráculo de seq. 10.1), mas é tecnicamente primário, razão pela qual deixo de tomar como desfavorável tal circunstância. 3) CONDUTA SOCIAL: não constam dos autos elementos suficientes para uma análise concreta. 4) PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliada, não contendo nos autos elementos suficientes para aferi-la. 5) MOTIVOS DO CRIME: são inerentes ao tipo. 6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são especialmente reprováveis, pois o crime foi praticado na presença da neta dos envolvidos e ela teve que ser retirada da residência para fugir de sua presença, sendo certo que as ações do réu, seu avô, causam-lhe bastante medo. Em que pese o Ministério Público tenha requerido também a desvaloração, pelo fato de o réu não obedecer às determinações judiciais, entendo que tal fato é inerente ao próprio tipo penal e que esta análise acarretaria em bis in idem. 7) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não restou evidenciada consequência capaz de acarretar elevação da pena. 8) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando que existe uma circunstância em desfavor do réu, aumento a pena em 1/8 e fixo a PENA BASE em 03 meses e 11 dias de detenção. Agravantes e atenuantes: Não existem agravantes a serem consideradas. De outra parte, aplica-se a atenuante da confissão, prevista no art.65, III, alínea d, do CP, já que o réu confirmou ter ido até o local. Sendo assim, incide a diminuição na proporção de 1/6. Contudo, a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. Deste modo, fixo a pena intermediária em 03 meses de detenção. Causas de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Nesta esteira, fixo A PENA EM 03 meses de detenção. b) AMEAÇA Atenta as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, partindo da pena base de 1 mês de detenção (art. 147, CP), passo à análise das circunstâncias judiciais: 1) CULPABILIDADE: A reprovabilidade social da conduta delituosa do réu não enseja em elevação da pena base. 2) ANTECEDENTES: o denunciado conta com antecedentes (vide oráculo de seq. 10.1), mas é tecnicamente primário, razão pela qual deixo de tomar como desfavorável tal circunstância. 3) CONDUTA SOCIAL: não constam dos autos elementos suficientes para uma análise concreta. 4) PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliada, não contendo nos autos elementos suficientes para aferi-la. 5) MOTIVOS DO CRIME: são inerentes ao tipo. 6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias são normais à espécie. 7) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: diante das ameaças sofridas, a vítima precisou sair fugindo de sua casa, na companhia da neta pequena, com medo de que o acusado concretizasse as ameaças. Além disso, ela relata viver em constante estado de alerta e que tem muito medo do réu, tendo toda a situação lhe acarretado traumas. Sendo assim, as consequências são especialmente reprováveis. 8) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando que existe uma circunstância judicial em desfavor do réu, aumento a pena em 1/8, resultando na PENA BASE em 1 mês e 03 dias de detenção. Agravantes e atenuantes: Aplica-se a agravante da violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP). De outra parte, não há atenuantes a serem consideradas. Deste modo, considerando a existência de uma agravante, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 mês e 08 dias de detenção. Causas de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Nesta esteira, fixo A PENA EM 1 mês e 08 dias de detenção. d) DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (REGRA DO CONCURSO MATERIAL) ENTRE A AMEAÇA E O DESCUMPRIMENTO Conforme consta dos autos, na medida em que o réu cometeu o crime de ameaça, descumpriu as medidas protetivas, já que os praticou no mesmo momento. Assim, com uma só ação, cometeu dois crimes, sendo certa a incidência do concurso formal impróprio. É clarividente que neste caso os desígnios do réu eram autônomos, já que permaneceu na residência, descumprindo as medidas protetivas, e proferiu algumas ameaças em face da vítima, sendo certo que seu intuito visava as duas situações. Sendo assim, aplica-se a segunda parte do art.70 do CP, devendo as penas serem somadas, aplicando-se a regra do concurso material. Sobre o tema, colhem-se os julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADES DE CONDUTAS E DESÍGNIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 8. Inviável a aplicação do concurso formal (artigo 70 do Código Penal) quando evidenciado que o réu empregou diversas condutas, com pluralidade de desígnios e dolos diversos, praticando duas infrações penais com objeto jurídico tutelado diferente, sendo medida de rigor a aplicação das regras do concurso material, descrito no artigo 69 do Código Penal. 9. (…) Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07009220920208070008 DF 0700922-09.2020.8.07.0008, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 31/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) -grifei- Apelação Criminal – Recurso defensivo – Violência Doméstica – Descumprimento de medidas protetivas e ameaça – Absolvição pretendida, por insuficiência de provas e atipicidade da conduta – Existência de prova segura da autoria e materialidade dos crimes – Palavras da vítima corroboradas pelo restante da prova oral colhida sob o crivo do contraditório – Condenação mantida. Dosimetria – Estabelecimento da pena-base no patamar mínimo – Impossibilidade – Maus antecedentes que justificam a exasperação da reprimenda. Concurso de crimes – Pleito pela aplicação do concurso formal – Concurso material caracterizado – Desígnios autônomos – Desprovimento. Pretendido o afastamento da indenização arbitrada a título de danos morais – Pedido expresso contido na denúncia – Danos morais, além disso, 'in re ipsa' – Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos (TEMA 983) – Condenação mantida. (TJ-SP - APR: 15038932420198260368 SP 1503893-24.2019.8.26.0368, Relator: Klaus Marouelli Arroyo, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/06/2022) -grifei- Pelo exposto, somo as penas aplicadas e fixo a PENA TOTAL E DEFINITIVA em 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção. V – REGIME PRISIONAL O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cuja condição segue abaixo e que será fiscalizada por esta Vara, nos termos do Art. 14 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): a) – Apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) – Não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) – Não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) – Recolher-se em sua residência nos dias feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (art.102 da LEP); e) O COMPARECIMENTO AO PROJETO “BASTA”, a ser agendado pelo sentenciado, conforme o disposto no art. 152, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza dos crimes perpetrados pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do art. 36 do CP. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da LEP. VI - DA DETRAÇÃO PENAL O período que o réu ficou preso preventivamente não é capaz de influir no regime inicial de cumprimento de pena. VII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, nos termos do Art. 44, I, do CP. Além disso, a novel súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. VIII – DA SITUAÇÃO PRISIONAL Compulsando os autos verifica-se que estão presentes as condições para a revogação da prisão preventiva do réu nesse momento. A despeito da gravidade dos delitos cometidos pelo acusado, ele já se encontra preso preventivamente há dois meses e vinte e um dias e sua pena foi estipulada em 04 meses e 08 dias, a ser cumprida em regime aberto. É conhecido o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a incompatibilidade da manutenção da preventiva no caso de ser aplicado o regime aberto como inicial para cumprimento da pena. Há exceções, sendo que uma delas é justamente nos casos onde se evidencia a violência de gênero, contudo, a continuidade da segregação cautelar do réu pode mostrar-se como inadequada ante o quantum da pena aplicada. Consigno, inclusive que embora o PROJUDI tenha calculado aqui o tempo de monitoração eletrônica do réu, há de se ter em mente que sua prisão preventiva foi decretada justamente pelos sucessivos descumprimentos em relação a medida cautelar, de modo que, primando pela sistemática protetiva da Lei Maria da Penha, até para salvaguarda da vida da vítima, não vislumbro possível a liberação do denunciado sem que haja um mínimo de controle sobre seu retorno ao convívio social, especialmente em relação à vítima, cujas medidas protetivas, mesmo vigentes, foram descumpridas por Elias. Desta forma, não se pode ignorar os reiterados descumprimentos praticados pelo réu e que mesmo sob monitoração eletrônica, ele a violou mais de 60 vezes. O temor da vítima foi constatado e a soltura do réu, sem nenhum tipo de vigilância, pode amedrontá-la, além de não o coibir a voltar a procurá-la. Sendo assim, é prudente que ele permaneça sob monitoração eletrônica ao menos por 30 dias, de forma cautelar. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de ELIAS BARBOSA DA SILVA e DETERMINO, em substituição, a seguinte medida cautelar (artigos 282 e 319, inciso IX, do Código de Processo Penal): a) Monitoração eletrônica pelo prazo de 30 dias. Quanto à monitoração eletrônica deverá ser observado pelo autuado o seguinte: I. Não sair do perímetro delimitado (Comarca de Londrina/PR); II. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; III. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; IV. Não mudar de endereço sem previamente comunicar o CRESLON e aguardar deliberação do Juízo; V. Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado a regularidade; VI. Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia). VII. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do réu entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida pelo telefone 0800 643 5513 sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento; 4. Luz verde ou azul: tudo está correto. Consigne-se que o não cumprimento das medidas aqui impostas poderá gerar a decretação da competente prisão preventiva. Expeça-se contramandado de prisão e mandado de monitoração eletrônica. IX – DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL O recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de fixação do dano moral para as vítimas de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. O entendimento ocorreu em sede de recurso especial repetitivo e agora orienta os tribunais de todo país no julgamento de casos semelhantes. “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Assim, a indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Isso significa dizer que o dano é in re ipsa. Nas palavras do Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”. RESP 1.675.874/MS. Todos os requisitos para a indenização por danos morais estão preenchidos. A conduta consistente na autoria do réu já foi amplamente fundamentada. O dano ocasionado pelo réu, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados. O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante à presença do dolo do réu. Em relação à capacidade financeira do réu, não restou demonstrado nenhum problema de saúde que o impeça de trabalhar, sendo esta presumida. Neste sentido, ao menos, um salário mínimo nacional possui condições de auferir para a vítima. Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso as vítimas entendam ser insuficiente o valor arbitrado, poderão propor ação própria perante o juízo cível. X – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação, por este Juízo de defensor ao acusado, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Tarsila Hellena Saviani da Silva, OAB/PR 89.738 no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pela apresentação de resposta à acusação e participação em audiência, conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do Art. 804 do CPP. Contudo, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, dada sua condição financeira, bem como ser direito constitucional, assim, suspendendo a exigibilidade do ônus sucumbencial, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a vítima desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP, e da soltura do réu sob monitoração eletrônica, de forma imediata. Expeça-se contramandado de prisão e mandado de monitoração eletrônica. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Subseção III, da Seção IV, do Capítulo III, do Título IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito Substituta [1] MIRABETE, Julio Fabrini. Código Penal Interpretado, ed. Atlas, SP, 2ª tiragem, 1999, pg.831.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067345-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067345-85.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CACILDA FARIAS Réu(s): ELIAS BARBOSA DA SILVA Vistos, Requer a defesa do requerente a revogação da prisão preventiva, conforme petição de seq. 266.1. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou desfavorável ao pedido, requerendo seja mantida a prisão preventiva, segundo parecer de seq. 277.1. Decido. Do conjunto probatório produzido até o presente momento, extrai-se que a materialidade do delito cometido e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) restam comprovados nos autos especialmente pelo boletim de ocorrência e declaração da vítima. Nesse mister, importante esclarecer que não merece razão a defesa, uma vez que as condutas perpetradas pelo suposto agressor demonstram extrema gravidade que exasperam aquelas propriamente contidas no tipo penal, causando total repugnância pela vítima, fazendo concluir que a garantia da ordem pública permanece intacta. Sobre os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, verifico, portanto, a presença da garantia da ordem pública e por consectário lógico, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). No presente caso, a manutenção do representado em liberdade representa grave risco à ordem pública. A ordem pública, além de ser vista como a possibilidade de reiteração criminosa (onde a lei visa impedir que o réu volte a incidir em crimes durante a investigação ou instrução processual) e a gravidade concreta do delito (em razão da periculosidade extraída pela sua ação comportamental), configura-se também pelo binômio: gravidade da infração e repercussão social causada. Neste sentido: A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade de prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. (...) Em suma, um delito grave – normalmente são todos os que envolvem violência e grave ameaça à pessoa – associado à repercussão causada em sociedade, gerando intranquilidade, além de estar diante de pessoa reincidente ou com péssimos antecedentes provoca um quadro legitimador da prisão preventiva. Mas não se pode pensar nessa medida exclusivamente com a união do trinômio aventado. Por vezes, pessoa primária, sem qualquer antecedente, pode ter sua preventiva decretada porque cometeu delito muito grave, chocando a opinião pública (...)[1] Ora, é de conhecimento público a péssima repercussão que crimes desta espécie (crimes contra a mulher no âmbito doméstico) causam na sociedade, sobretudo no caso em tela em que o réu desobedeceu a ordem judicial expressa de não entrar em contato e de não se aproximar da ofendida, além de frequentar a residência da ofendida, na qual estava impedido, praticando, ainda, novos delitos. Em suma, são delitos graves associado à repercussão social causada em sociedade, gerando intranquilidade provoca um quadro legitimador da prisão preventiva. Dessarte, a manutenção da prisão cautelar do representado faz-se necessária, visto que a soltura desse poderá acarretar graves consequências à garantia da ordem pública, conforme se depreende dos fatos amealhados aos autos. Ademais, há certa presunção de que em caso de soltura do preso haverá grave risco quanto a integridade física e psíquica da vítima, visto que um dos crimes imputados é o descumprimento de medidas protetivas de urgência. Não se mostra suficiente para a preservação da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrado pelo representado, além do perigo iminente de cometer mais crimes, bem como tendo em vista que a prisão do réu foi decretada em razão do descumprimento das cautelares-foram registradas 69 (sessenta e nove) violações da monitoração eletrônica- e das medidas protetivas de urgência. Importante asseverar ainda, que o endereço fixo, por si só, não são capazes de garantir a liberdade do indivíduo, visto que deve se levar em conta todo o contexto fático narrado no bojo dos autos. Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: “As condições pessoais favoráveis dos pacientes, como primariedade, residência fixa, e emprego lícito, não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para garantir a segregação preventiva” [2] Na mesma linha: “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per si, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva”.[3] Em que pese a alegação de nulidade dos atos por cerceamento de defesa, verifica-se que foi nomeada defesa dativa para patrocinar a defesa do réu que atuou nos autos até a habilitação de defesa constituída pelo réu. Assim, compulsando os autos não há qualquer nulidade processual nos presentes autos. Por fim, considerando que houve a necessidade de redesignação da audiência de instrução, designada somente para realização do interrogatório do réu, visto que ele não foi localizado, além disso para a garantia da aplicação da lei penal e em razão da conveniência da instrução criminal faz-se necessária a manutenção da prisão do réu. Ante o exposto, presentes os requisitos e os fundamentos legais autorizadores da prisão cautelar, INDEFIRO pedido da defesa, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do representado ELIAS BARBOSA DA SILVA. Realizem-se as comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO 1 NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de processo penal e execução penal. 8ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: 2011. RT. [2] STJ- RHC nº 38196-SP, Rela. Marilza Maynard, j. 20.06.2013, Dje 28.06.2013 [3] STF – HC nº 112.642, segunda turma, Relator Min, Joaquim Barbosa, Dj 10.08.2012.

15/09/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067345-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067345-85.2021.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/12/2021 Vítima(s): CACILDA FARIAS Indiciado(s): ELIAS BARBOSA DA SILVA Vistos, O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de ELIAS BARBOSA DA SILVA inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra. TARSILA HELLENA SAVIANI DA SILVA– OAB/PR 89.738 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. Atenda-se a cota ministerial de mov. 35.1, item “II” Quanto ao item “II”, da cota Ministerial, MANTENHO, por ora, a monitoração do acusado, pois não se vislumbra alteração fática desde sua decretação. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245.

17/01/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

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