Cumprimento de sentença 0000571-32.2016.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000571-32.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/10/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:09

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:43

Confirmada

18/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000571-32.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000571-32.2016.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$27.614,24 Exequente(s): CLAUDECIR SACHETI Executado(s): JULIO CESAR DA CUNHA LUZ ME 1. A jurisprudência preleciona que o empresário individual não goza de personalidade jurídica própria, com o fito de distinção entre o seu patrimônio e o patrimônio da pessoa física que o perfaz, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL JURÍDICO PELA EMPRESA NO POLO PASSIVO DO FEITO. CABIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028572-42.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023). Grifado. No caso, ao contrário do que alega a parte exequente (mov. 410), verifica-se que a parte ora executada é JULIO CESAR DA CUNHA LUZ ME, pessoa jurídica de responsabilidade limitada, conforme mov. 407.12. Assim, não se tratando de empresa individual, caso se pretenda a constrição de bens dos sócios, é necessária a abertura de processo incidental, comprovando-se os requisitos previstos no art. 50 e seguintes do CC. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 410. 2. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. 3. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 00:22

Indeferimento

06/08/2023, 16:09

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 01:06

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 16:39

Confirmada

15/07/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 17:11

Confirmada

19/06/2023, 18:47

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2023, 13:05

Documentos

Conclusão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000571-32.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000571-32.2016.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$27.614,24 Exequente(s): CLAUDECIR SACHETI Executado(s): JULIO CESAR DA CUNHA LUZ ME Vistos e examinados. CLAUDECIR SACHETI requereu a penhora de valores junto ao CPF e nome do empresário JULIO CESAR DA CUNHA LUZ, considerando ser este proprietário da empresa executada. Argumentou ser a medida perfeitamente possível haja vista a existência de confusão de patrimônio entre a pessoa jurídica e a pessoa natural (movimento 328.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Neste sentido, denota-se que a constituição de empresa individual não infere em distinção entre a pessoa natural e o empresário individual, de modo que assume os riscos próprios da atividade desenvolvida em sua integralidade. Neste sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 1. Penhora de percentual do faturamento da empresa individual pertencente à agravante – Possibilidade – Art. 866, CPC/15 – Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio – Precedentes. [...]. 3. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040431-94.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040980-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021) Todavia, no caso dos autos, nada obstante o documento anexado à petição de movimento 328.1, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar que a empresa executada se trata de uma Microempresa ou que JULIO CESAR DA CUNHA LUZ se trata de um Empresário Individual, o que autorizaria a penhora na forma requerida. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado na petição de movimento 328.1. 2) Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000571-32.2016.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, em se tratando de execução, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 298.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 1.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 1.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 1.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.3) Não havendo a localização de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão por 01 ano, nos termos do artigo 921, III, §1°, do Código de Processo Civil. 2) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

30/04/2021, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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