Cumprimento de sentença 0001588-97.2020.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001588-97.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001588-97.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001588-97.2020.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): LUCIANA ARAUJO DA SILVA DOS SANTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 117.1, para levantamento do valor depositado ao mov.107.2.1, em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. Poderá ser expedido alvará separado para levantamento dos honorários de sucumbência. 1.1. Realizada (s) transferência (s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Cumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001588-97.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001588-97.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LUCIANA ARAUJO DA SILVA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por LUCIANA ARAÚJO DA SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Afirma a requerente, em síntese, que percebeu descontos mensais em sua conta corrente no importe de R$18,90 e R$29,00, referentes as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 01”, “APLICAÇÃO FUNDO FIC RF DI HIPERFUNDO”, “APL. INVEST FAC” e “TIT. CAPITALIZAC”, no entanto, jamais contratou qualquer desses serviços com o requerido, dizendo nem saber do que se trata. Pugna, assim, pela condenação da requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Em sua contestação (mov.18.1), o requerido argui preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alega que a parte autora contratou os serviços de forma livre e consciente, e com relação aos descontos referente à “Aplicação Hiperfundo”, trata-se de aplicação já realizada anteriormente pela parte autora, sendo que, inclusive, já realizou o resgate de vários valores oriundos dessa aplicação. Em impugnação à contestação (mov.23.1), a parte autora refuta a preliminar e destaca que o réu não comprova a contratação dos serviços. Invertido o ônus da prova em decisão de mov.39.1, restou expressamente consignado o ônus da parte ré em comprovar a contratação dos serviços. Apesar da concessão de diversos prazos, o requerido informou que não conseguiu localizar os documentos requisitados e ratificou os argumentos da contestação (mov.70.1). A parte autora, por sua vez, pugnou pela procedência de seus pedidos (mov.74.1). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da ausência de pretensão resistida A inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso à justiça são princípios garantidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, inciso XXXV, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte autora possa buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial. Rechaçada, portanto, a preliminar. II.2. Julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate encontra-se sobejamente demonstrada por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do requerimento de ambas as partes, passo a decidir. A autora reputa indevida as cobranças realizadas, porquanto jamais teria contratado os serviços descritos na inicial com o requerido, dizendo nem saber do que se tratam. O requerido, por sua vez, afirma que os débitos decorrem de serviços contratados pela parte autora, defendendo sua licitude, não havendo que se falar em inexistência do débito ou dano moral. Ora, a discussão gira em torno da regularidade da contração, bem como na existência de eventual dano moral. Para se formar um negócio jurídico, é necessária a configuração dos três planos da Escada Ponteana, a saber: existência, validade e eficácia. O primeiro degrau é o plano da existência, que depende da existência de agente, de objet0, forma e vontade. Ausente qualquer desses elementos, inexistente é o negócio. A comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente na relação consumerista, a autora não disponibiliza dos meios aptos para comprovar a inexistência de contratação. Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, que deve comprovar a regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Pois bem, observa-se dos autos que o promovido não apresentou prova apta a desconstituir o requerimento da parte autora. Apenas quando comprovada efetivamente a contratação é que está a instituição financeira autorizada a efetuar descontos. Colaciono aresto corroborando a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE À SEGURO QUE NÃO FOI CONTRATADO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO EFETIVO PELA SEGURADORA. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO FOI AUTORIZADO PELA CONSUMIDORA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000845-45.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ SUBSTITUTO MATHEUS RAMOS MOURA - J. 13.06.2022) - Destaquei Cabia à ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumprindo o que dispõe o inciso II, do art. 373 do CPC, e especialmente em razão da inversão do ônus da prova, que passou a recair sobre si, o que não se observa nos presentes autos. Ante a inexistência de contratação dos serviços cobrados a título das rubricas TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 01”, “APLICAÇÃO FUNDO FIC RF DI HIPERFUNDO”, “APL. INVEST FAC” e “TIT. CAPITALIZAC” e consequentemente inexistente a ausência da vontade, o negócio jurídico em questão não existe, sendo, portanto, NULO. Considerando que o negócio jurídico nulo não pode ser convalidado e produz efeitos ex tunc, mostra-se necessário o retorno das partes ao status quo ante. Assim, entendo que os descontos de rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 01”, “APLICAÇÃO FUNDO FIC RF DI HIPERFUNDO”, “APL. INVEST FAC” e “TIT. CAPITALIZAC” são indevidos e devem ser restituídos em dobro, pois conforme já esposado, ao caso se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/1990, sendo que o art. 42, parágrafo único, de tal diploma preleciona que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. Registra-se que à pretensão de restituição de valores fundada no enriquecimento sem causa aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Não se aplica o artigo 205 do Código Civil porque não comprovada a contratação, configurando-se uma relação extracontratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. ADESÃO À PACOTE DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO CARTÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001470-42.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.05.2022) - Destaquei RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001551-70.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.07.2021) - Destaquei RECURSOS INOMINADOS (2). CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004092-97.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.02.2021) - Destaquei RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. COBRANÇA QUE, NO ENTANTO, É INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 44 DO TJ/PR. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.079/90. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 206, § 3º, IV). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001643-32.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.09.2020) - Destaquei Assim, estão prescritos os valores cobrados fora dos três anos que antecedem ao ajuizamento da ação. II.3. Dos danos morais Do explanado acima, é certo que houve falha na prestação de serviços pela parte requerida. Entrementes, tais fatores não têm o condão de ensejar, por si só, a configuração de reparação por danos morais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo à promovente, ao menos não tendo tal situação sido demonstrada nos autos. Cumpre salientar que o abalo moral só está caracterizado diante de grave ofensa ou depreciação que atinjam diretamente a imagem, a personalidade ou a honra, ou seja, uma situação passível de causar transtorno psicológico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SEGURADORA REVÉL EM 1° GRAU E INTERESSADA EM 2° GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. BANCO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. TODAVIA DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. 2. Na hipótese em apreço, o dano moral não se configura in re ipsa, vez que se trata de mera cobrança indevida. Não é possível identificar nos autos qualquer prova de que os descontos tenham gerado ofensa aos direitos da personalidade da reclamante ou qualquer situação que foge à normalidade, de modo que inexiste o abalo moral indenizável. Deste modo, ausente comprovação do dano extrapatrimonial alegado, a devolução dos valores que foram descontados indevidamente, se revela suficiente para reparar o prejuízo suportado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS DE ANUIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM QUE COMPROVADO O DESEMBOLSO. PEDIDO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. IMPROCEDENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004062 72.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.11.2021) Ante o exposto na fundamentação, julgo pelo provimento do recurso, nos exatos termos da ementa. Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008239-65.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.08.2022) - Destaquei Destarte, declaro indevidos os descontos realizados a título de seguro, cujas rubricas são “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 01”, “APLICAÇÃO FUNDO FIC RF DI HIPERFUNDO”, “APL. INVEST FAC” e “TIT. CAPITALIZAC”, na conta bancária da parte autora desde a data da inclusão, devendo ser observada a prescrição trienal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento, na forma dobrada, dos valores efetivamente e comprovadamente debitados na conta corrente da parte autora a título das rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 01”, “APLICAÇÃO FUNDO FIC RF DI HIPERFUNDO”, “APL. INVEST FAC” e “TIT. CAPITALIZAC”, respeitado o prazo prescricional trienal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGPDI, acrescido de juros de 1%, ambos a partir de cada desconto realizado, haja vista a natureza aquiliana, porque não demonstrada a relação contratual. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária no importe de 17% sobre o valor referente ao proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001588-97.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001588-97.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LUCIANA ARAUJO DA SILVA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que, até o momento, não foi analisado o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que o faço neste momento. A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não restam dúvidas de que a instituição requerida é fornecedora de produto, que, no caso, é o crédito, o qual é recebido pela parte autora como destinatária final. Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física, idosa e assinante de um contrato de adesão, deve ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, INVERTO o ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação dos termos pactuados e da licitude das cobranças realizadas, mediante apresentação das respectivas apólices/contratos. Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e purgação da mora é da parte requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido. Defiro o pedido de produção de prova documental. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de novos documentos. Conste-se da intimação do banco requerido que a não comprovação de adesão aos serviços cobrados será interpretada em seu desfavor. Caso alguma das partes apresente documentos novos, deverá a outra ser intimada para manifestação em igual prazo. Após, conclusos para sentença, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

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