Execução de Título Extrajudicial 0001839-59.2020.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001839-59.2020.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001839-59.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001839-59.2020.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.629,09 Exequente(s): ROBSON LUIZ SILVERIO Executado(s): DOUGLAS JAVORSKI SENTENÇA Vistos e examinados. Consoante interpretação conjunta do artigo 485, inciso III, §6º, do CPC, e da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a extinção do feito por abandono da causa, exige-se requerimento da parte ré apenas nos casos em que ela já tenha oferecida sua defesa. Porém, tratando-se de processo no qual a parte não tenha sido citada ou, ainda, quando não haja o oferecimento de defesa, a extinção pode ocorrer de ofício, conforme reconhecido pela doutrina, senão vejamos: “Antes da citação, ou mesmo depois dela – antes da interposição de contestação e no caso de revelia -, a extinção poderá ser realizada de ofício [...]”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 792). No caso em exame, verifica-se que houve o encaminhamento de intimação pessoal para o endereço da parte autora, a qual deixou o prazo decorrer in albis (movimento 108.0). Desta forma, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, ante a constatação de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas/despesas processuais, por ter dado causa à extinção. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001839-59.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$3.629,09 Exequente(s): ROBSON LUIZ SILVERIO Executado(s): DOUGLAS JAVORSKI Decisão / Alvará Judicial A parte autora requer que o Juízo utilize os sistemas conveniados do Juízo, para busca de informações do endereço da parte requerida. 1. Indefiro a busca de endereços, eis que é ônus do(a) autor(a) trazer aos autos a localização precisa do requerido (artigos 426 e 429 do Código de Normas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas e expedição de ofício somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte da parte, o que não ocorreu no caso em apreço. A jurisprudência afirma: O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014, sem grifos no original). MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000818-96.2020.8.16.9000 - Lapa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.03.2020, sem grifos no original). 2. Entretanto, DEFIRO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a parte autora (ROBSON LUIZ SILVERIO, CPF sob nº 026665669-27), diligencie junto a órgãos públicos (exceto Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Receita Federal), para obtenção de informações do endereço da parte requerida (DOUGLAS JAVORSKI, inscrito no CPF nº 07122906990). A informação ora autorizada se limita ao endereço da parte. O órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. 3. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir o presente alvará e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. 4. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento da ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. 5. Com relação ao pedido de restituição de custas pagas equivocadamente, o pedido de restituição de valores não deve ser direcionado ao juízo, mas sim ao FUNJUS, ao qual compete verificar pleitos dessa natureza, assim, indeferido o pedido de restituição. 6 Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(129)

legal