Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050272-52.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050272-52.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0050272-52.2019.8.16.0182 Recurso: 0050272-52.2019.8.16.0182 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Calúnia Apelante(s): JOÃO CARLOS VIVIANI Apelado(s): ELEANDRO PASSAIA MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA GILMAR SOUZA COSTA QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 619.1) proferida nos autos de Ação Penal nº 0050272-52.2019.8.16.0182 que julgou improcedente a queixa-crime oferecida em desfavor de Queila Katiane Martins Batista Costa, Maria Clara Albuquerque Amaral da Silveira, Eleandro Passaia e Gilmar Souza Costa. Inconformado com a sentença proferida, João Carlos Viviano interpôs recurso de Apelação (mov. 643.1 dos autos originários e razões mov. 15.1 dos presentes autos), sustentando pela reforma da decisão de primeiro grau, com a condenação dos recorridos nos exatos termos do artigo 138, artigo 139 e artigo 140, todos do Código Penal c/c artigo 69 do Código Penal (concurso material) e artigos 141, inc. II III e §2º do Código Penal. Os apelados Queila Katiane Martins Batista Costa, Maria Clara Albuquerque Amaral da Silveira, Eleandro Passaia e Gilmar Souza Costa apresentaram contrarrazões (mov. 20.1) requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso, sendo mantida a decisão recorrida (mov. 46.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento e desprovimento do recurso interposto por João Carlos Viviani. (mov. 50.1) Por meio da decisão de mov. 53.1 foi determinada a intimação do apelante para comprovar o pagamento das custas, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal, sob pena de não conhecimento do recurso. O prazo concedido transcorreu in albis, conforme comprova a certidão de mov. 57.1. É o relatório. DECIDO Não se conhece do recurso. Compulsando os autos, se constata que a queixa crime teve início nos juizados especiais, que excepciona o recolhimento das custas, porém, apesar da inexistência de pedido de gratuidade da justiça no decorrer da ação, o querelante/apelante João Carlos Viviani, ao ser intimado para recolher as custas recursais, não efetuou o preparo do recurso. Pois bem. O artigo 806 "caput" e § 2º, do Código de Processo Penal, contempla a deserção do recurso por falta de preparo na hipótese de crime de ação penal de iniciativa privada, salvo no caso do recorrente ser beneficiário da justiça gratuita: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse mesmo sentido é o teor dos artigos 172, inciso IV, e 174 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 191. Independem de preparo: (...) IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa; Art. 174. Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal." No caso dos autos, não há comprovação do referido preparo e nem há notícia de ser a recorrente beneficiário da justiça gratuita. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139, E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E DA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ARTIGO 806 DO CPP E ARTIGO 174, § 1º, INCISO II, DO RITJPR. APELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013781-31.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 28.10.2021) “APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - CALÚNIA - (ART.138, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL)-QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREPARO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - APELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 806, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO - I. Inicialmente, analisando as condições de admissibilidade do recurso, ressalta-se que o caso dos autos é de queixa-crime, portanto, de ação penal de iniciativa privada, orientada por princípios próprios, dentre os quais, se incluía obrigação da parte interessada promover todos os atos processuais, inclusive, o Recurso em Sentido Estrito nº 0002547-72.2018.8.16.0030 preparo recursal. II. Ressalta-se, que em nenhum momento a querelante pleiteou a concessão da justiça gratuita, tendo sido patrocinada, desde o ajuizamento da presente ação penal privada, e durante todo o seu trâmite, por advogado constituído. III. Destarte, não havendo comprovação de pobreza da parte que promoveu a ação penal (CPP, art. 32), não tendo sido depositada a importância referente às custas, o recurso interposto deve ser considerado deserto, consoante o disposto no art. 806, caput e §2º, do CPP” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 800833-5 - Londrina - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 24.05.2012). E assim, nos termos dos artigos 806, § 2º, do Código de Processo Penal, e 193 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de se declarar deserto o recurso. Nestas condições, impõe-se não conhecer o recurso interposto. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024. Des. Luís Carlos Xavier – Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050272-52.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050272-52.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 02/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO CARLOS VIVIANI Réu(s): ELEANDRO PASSAIA GILMAR SOUZA COSTA MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA Vistos e examinados estes autos sob nº 0050272-52.2019.8.16.0182 de queixa-crime promovida pelo querelante JOÃO CARLOS VIVIANI contra os querelados QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA, GILMAR SOUZA COSTA, MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA e ELEANDRO PASSAIA O querelante JOÃO CARLOS VIVIANI propôs queixa-crime em face de QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA, brasileira, casada, líder de produção, RG nº 8.354.501-1/PR, nascida em 15/10/1985, natural de Mamborê/PR, filha de Zeli Martins e Antonio Ribeiro Batista, residente na Rua Jeová Teixeira de Lara, nº 338, Tatuquara – Curitiba/PR; GILMAR SOUZA COSTA, brasileiro, casado, porteiro, RG nº 8.515.831-7/PR, nascido em 20/02/1984, natural de Grandes Rios/PR, filho de Soema Souza Costa e Laertes Ribeiro Costa, residente na Rua Jeová Teixeira de Lara, nº 338, Tatuquara – Curitiba/PR; MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA, brasileira divorciada, designer de interiores, RG nº 15.330.235-9/PR, nascida em 11/03/1979, natural de Natal/RN, filha de Jamil de Fatima Albuquerque da Silveira e Claudio José Amaral da Silveira, residente na Rua Frei Gaspar da Madre de Deus, nº 535, aptº 604, Portão – Curitiba/PR; ELEANDRO PASSAIA, brasileiro, casado, jornalista, RG nº 14.950.939-9/PR, nascido em 16/01/1976, natural de Capitão Leônidas Marques/PR, filho de Enedina Passaia e Nelson Passaia, residente na Rua Caiubi, nº 1188, aptº 141-B, Perdizes – São Paulo/SP, como incursos nas sanções dos artigos 138 e 139, c/c 141, incisos II e III, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos reportados na queixa-crime Mov. 8.1. Inicialmente, a demanda tramitou perante o 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR. No entanto, ante a prevenção e conexão, ao menos probatória, com os autos nº 0024160-46.2019.8.16.0182, foi determinada a remessa destes autos ao 5º Juizado Especial Criminal deste Foro Central (Mov. 29.1). Posteriormente, foi declarada a incompetência do 5º Juizado Especial Criminal da Capital, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, em decorrência da somatória das penas máximas em abstrato dos delitos imputados, objeto dos presentes autos e daqueles em apenso (autos nº 0024160-46.2019.8.16.0182). Dessa forma, o presente feito foi remetido e distribuído à 8ª Vara Criminal de Curitiba (Mov. 64.1 e Mov. 67.1). Realizada audiência de conciliação entre as partes, o ato quedou-se infrutífero e resultou no prosseguimento do feito (Mov. 163.1). A queixa-crime foi recebida em 13 de julho de 2021 (Mov. 174.1). Devidamente citada, a querelada Maria Clara Albuquerque Amaral da Silveira apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensoras constituídas (Mov. 227.2). Os querelados Queila Katiane Martins Batista Costa e Gilmar Souza Costa, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (Mov. 235.1). O querelado Eleandro Passaia foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensores constituídos (Mov. 237.1). A defesa dos querelados Queila e Gilmar requereu a prova emprestada dos autos nº 0024160-46.2019.8.16.0182, com relação as testemunhas de defesa (Mov. 360.1), sendo deferido o aproveitamento da oitiva das testemunhas de defesa Ana Carolina Bacagine Ribeiro e Isaque Tostes de Oliveira, ouvidas nos autos mencionados (Mov. 367.1). O querelante João Carlos Viviani solicitou o aproveitamento das provas já realizadas nos autos apensos nº 0024160-46.2019.8.16.0182 quanto aos testemunhos prestados por Marcia Godoy Lepca e Edmilson Dias Cardoso (Mov. 449.1), pedido deferido em Mov. 452.1, de modo que foram anexadas as mídias de audiência dos autos nº 0024160-46.2019.8.16.0182, referente aos testemunhos prestados por Marcia Godoy Lepca (Mov. 453.1) e Edmilson Dias Cardoso (Mov. 453.2). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas de defesa (Mov. 463.1). A defesa dos querelados Queila e Gilmar requereu prova emprestada dos autos nº 0024160-46.2019.8.16.0182, referentes aos Movs. 194.2, 194.3 e 194.4. Ainda requereram fosse acostada aos autos cópia integral dos autos nº 0001584-02.2019.8.16.0007, processo que se trata de uma possível denúncia em face do querelante, que se encontra suspenso até tal manifestação do Ministério Público (Mov. 537.1). Também requereu a juntada cópia integral dos autos sob nº 0000721- 75.2021.8.16.0007 (Mov. 538.1). Realizada nova audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha de defesa (Mov. 546.1) e os querelados foram interrogados (Mov. 546.2). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal as defesas dos querelados Queila e Gilmar, bem como do querelante João Carlos Viviani, requereram prazo para juntar petições discriminando documentação para ser juntada aos autos. O Ministério Público requereu que fosse certificado pela Secretaria da 8ª Vara Criminal se foram ou não cumpridas todas as diligências requeridas por ocasião da audiência de instrução realizada em 27/04/2022 (Movs. 462.1 a 462.3, 463.1 e 463.2), e que, após a juntada de toda a documentação pretendida pelas defesas dos querelados Queila e Gilmar e do querelante João Carlos, fosse oportunizada a sua análise pelas partes. O querelante, em Mov. 553, juntou documentos pretendidos. Foram deferidos em Mov. 572.1 os pedidos constantes nos Movs. 537 e 538, sendo assim, foram juntadas cópia dos autos nº 0000721-75.2021.8.16.0007 (Mov. 575) e autos nº 0001584-02.2019.8.16.0007 (Mov. 576). O querelante apresentou suas alegações finais em Mov. 583.1, requerendo a condenação dos querelados nas sanções penais previstas nos artigos 138 e 139, c/c 141, II e III, todos do Código Penal, e o estabelecimento de indenização para reparar os danos morais causados pelas condutas criminosas. A defesa dos querelados Queila e Gilmar, em suas alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas, com a aplicação da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo. Por fim, pleiteou a aplicação do non bis in idem, rejeitando a queixa crime e a absolvição dos réus visto que existe imposição legal do ECA para comunicação do fato (Mov. 586.1). A defesa da querelada Maria Clara, em suas alegações finais, requereu a rejeição da queixa crime por inépcia formal e material, nos termos dos art. 395, incisos I e II do Código de Processo Penal, vez que não há indícios de autoria e materialidade delitivas, o que caracteriza a atipicidade da conduta. Ainda, preliminarmente, pleiteou a rejeição da queixa por falta de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, Inc. II, do CPP, e que seja declarada a nulidade do processo pela falta de legitimidade ad causam passiva, nos termos do art. 564, Inc. II, do Código de Processo Penal. No mérito, requereu que a querelada seja absolvida dos crimes de tipificados nos arts. 138, caput e 139, caput, c/c art. 141, inc. II e III, todos do Código Penal, por atipicidade da conduta, nos termos do art. art. 386, Inc. III, do Código de Processo Penal (Mov. 587.1). A defesa do querelado Eleandro, em suas alegações finais, requereu a absolvição da acusação de calúnia e injúria com base no art. 386, inciso III do CPP (Mov. 598.1). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a absolvição dos querelados em seus termos (Mov. 612.1). É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto aos pedidos de rejeição da queixa crime, estes não merecem prosperar. A análise dos pressupostos processuais e condições da ação foi realizada na decisão de Mov. 174.1, sendo constatada a ausência de causas de rejeição. Ademais, na decisão de Mov. 254.1 foi novamente analisada a justa causa para oferecimento da queixa crime e afastadas as teses defensivas arguidas em sede de resposta à acusação. Nesse ponto, destaca-se que as defesas não trouxeram nenhum novo elemento apto a afastar qualquer pressuposto processual ou condição da ação, razão pela qual as decisões de Movs. 174.1 e 254.1 devem ser mantidas. Verifico que não há mais preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento de mérito. q Finda a instrução conclui-se pela improcedência da imputação originariamente formulada na queixa-crime. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas e os querelados foram interrogados. A testemunha MÁRCIA GODOY LEPCA, quando ouvida em Juízo, afirmou que “na época dos fatos era vice-diretora da escola; que receberam a visita da mãe de um aluno, que relatou sobre um caso de importunação contra a sua filha, onde um professor havia abordado a estudante, aproximando-se dela em sala de aula; que os pais da menina estiveram no Colégio, mas conversaram diretamente com o diretor-geral; que não teve audiência com os referidos pais, mas conversou, com mais frequência, com a mãe da aluna que trouxe a questão do caso de importunação sexual; que quando tiveram conhecimento da situação, reuniram a equipe diretiva do Colégio, apontando que o primeiro passo da escola, quanto a ação efetiva, é a convocação dos pais para conciliação e conversa sobre a situação, ação essa tomada pelo diretor-geral; que, posteriormente, souberam que o caso tomou uma proporção maior, resultando em um processo, sendo que, na época, foi chamada à Delegacia de Polícia para prestar depoimentos, onde lhe perguntaram sobre como era o perfil do professor dentro da escola; que foi solicitado o afastamento do professor, porém por se tratar de escola estadual, não têm autonomia para a contratação/afastamento de professores, procedimentos esses feitos via Núcleo de Educação, o qual decidiu afastar o professor posteriormente; que a aluna que disse ter sido importunada ficou mais um tempo na escola; que após a situação repercutir, não comentaram mais diretamente e acalmaram a turma, pela delicadeza do assunto e pelo fato de o processo correr com sigilo de justiça; que quando o Núcleo de Educação afastou o professor, a posição era que o assunto seria resolvido pelo núcleo e não seria mais discutido dentro da escola, nem com os professores e nem com os alunos; que devido a repercussão, a situação ficou muito complicada, pois a mídia divulgou a questão como se a escola não estivesse tomando providências, porém, não tinham autonomia para tomar decisões referentes ao professor; que quando depôs sobre a situação, perguntaram-lhe a respeito da conduta do professor no Colégio, tendo relatado que o professor possuía uma conduta correta, sendo pontual e exigente quanto à matéria que lecionava, indicando que foi um susto quanto ao ocorrido, pois nunca havia ocorrido algo que colocasse a postura do professor em questionamento; que não se lembra como era a postura da aluna K.K.M.C.; que soube que o professor havia tirado o celular da estudante em sala, sendo que orientavam os professores a primeiramente solicitar que os alunos guardassem os aparelhos e, caso não o fizessem, para que recolhessem os telefones e entregassem para a equipe pedagógica, a qual comunicaria os responsáveis; que ocorreram diversas reuniões com os envolvidos sobre a questão, sendo possível que tenha participado de alguma delas acompanhando o diretor-geral; que a escola possui câmeras de segurança; que não teve contato diretamente com a escola nova da aluna, depois de sua mudança; que o professor foi agredido devido ao caso de importunação sexual, sendo que um aluno, amigo da K.K.M.C, estava ofendido pela amiga e agrediu o professor; que estava na escola durante a prisão do professor, mas não presenciou o ocorrido, sendo que, em referido dia, viu o professor no estacionamento da escola, quando chegaram alguns homens para conversar com ele; que esses homens não estavam fardados, tendo entrado a pé no estacionamento da escola; que o diretor geral lhe falou que o professor havia sido preso; que não assistiu à reportagem sobre o caso, mas sabe que houve repercussão; que os alunos não saíram da escola devido ao ocorrido, tendo sido criado um tumulto; que não teve contato com o professor após a sua prisão, sendo que ele não retornou a trabalhar no Colégio” (Mov. 453.1). A testemunha EDMILSON DIAS CARDOSO, afirmou em Juízo que “tomou conhecimento sobre o caso de importunação sexual através de uma reportagem, na qual reconheceu o nome do professor; que ficou bastante perplexo com a reportagem, ao ouvir palavras como ‘pedófilo’, ‘canalha’ e ‘essa pessoa tinha que morrer’; que foram colocados fotos e nome do professor na reportagem, razão pela qual o reconheceu; que pelo tom da reportagem e do âncora, acreditou que o professor já havia sido condenado; que tentou entrar em contato com o professor, sem êxito; que, enquanto pedagogo do professor, a reputação dele sempre foi muito boa; que, posteriormente, o professor lhe ligou pedindo para que fosse testemunha; que perguntou ao professor sobre como ele estava, ao que respondeu que estava muito mal, sendo que haviam lhe tirado da escola, tendo os amigos e familiares se afastado dele, indicando inclusive que estava fazendo acompanhamento psicológico; que é possível o professor conseguir trabalho novamente, mas será complicado, pois sempre será mal visto após o ocorrido” (Mov. 453.2). A testemunha ALINE GOMES DA CRUZ, afirmou em Juízo que “a Maria Clara deu a entrevista em sua empresa, mas como a declarante estava em atendimento, não a ouviu; que não viu a Maria Clara atribuir qualquer conduta ao professor; que não estava a par do assunto; que a Maria Clara estava angustiada, pois a escola queria mudar o filho de colégio; que Maria Clara lhe solicitou para que usasse o espaço para a entrevista, relatando que seria sobre a situação ocorrida na escola; que a Maria Clara lhe contou que o seu filho havia sido trancado na biblioteca; que o foco da Maria Clara era relatar a situação entre o seu filho e a escola” (Mov. 463.1). A informante SOELI TEREZINHA DE BASSI, afirmou em Juízo que “tomou conhecimento a respeito de um problema do filho de Maria Clara na escola, ocorrido em meados de 2019, sendo que houve um problema entre um professor, uma aluna e o filho da Maria Clara, que por ser amigo da aluna, discutiu com o professor; que a Maria Clara foi chamada à escola para tomar conhecimento do ocorrido; que a Maria Clara conversou com seu filho, indicando que a escola não tomou nenhuma atitude mais coerente para lidar com a situação, tendo apenas isolado o aluno na biblioteca, impossibilitando-o de participar das aulas, com o intuito de forçar o aluno a sair da escola; que sugeriram para a Maria Clara que retirasse o filho da escola, o que a deixou angustiada; que não se recorda se o filho da Maria Clara pediu desculpas ao professor em sala de aula; que a Maria Clara deu uma entrevista na televisão, com o intuito de buscar apoio para o filho, relatando que a escola o estava tirando da sala de aula; que viu a matéria televisiva, onde a Maria Clara apenas relatou o problema do filho, não mencionando nenhum outro envolvido; que a Maria Clara foi até a Secretaria de Educação; que não sabe informar se houve algum procedimento com a presença do Ministério Público sobre o fato; que o filho da Maria Clara passou por uma situação constrangedora, ao ser forçado a ficar na biblioteca, sem participar das atividades escolares; que o filho da Maria Clara teve consultas com psiquiatra para superar o ocorrido; que o filho da querelada estudou por muito tempo no Colégio, sendo que nunca teve problemas anteriores ao ocorrido; que só tem conhecimento a respeito do que lhe contaram sobre a situação; que o filho da querelada não agrediu o professor; que a querelada citou a K.K.M.C na reportagem, mas não entrou em detalhes, sendo que não chamou o professor de pedófilo; que o filho da Maria Clara não chamou o professor de pedófilo na reportagem” (Mov. 463.1). A testemunha GUILHERME MURUZZI POLYCARPO LIED, afirmou em Juízo que “estudava na mesma sala do Gabriel, filho da Maria Clara; que houve um conflito entre o Gabriel e o professor, estando presente na sala de aula durando o ocorrido; que Gabriel não foi agressivo; que a questão geradora do conflito foi sobre uma aluna, de quem Gabriel era amigo, tendo acusado o professor de tê-la abusado; que diante do ocorrido, a escola chamou a mãe do Gabriel na escola; que Gabriel pediu desculpas ao professor em sala de aula; que, depois dos fatos o Gabriel foi trancado na biblioteca, impossibilitado de conviver com os demais alunos e de assistir aula, tendo em vista que a ele não era permitido entrar em sala de aula; que após o ocorrido a escola tentou tirar o Gabriel do Colégio, sendo que a diretora ficou contra ele, permanecendo do lado do professor; que a mãe do Gabriel tentou que ele permanecesse na escola, pois já estudava ali havia muito tempo; que só houve esse conflito envolvendo o Gabriel e qualquer professor; que a Maria Clara teve que recorrer à Secretaria de Educação, para que o Gabriel permanecesse na escola; que viu a reportagem na televisão, e confirmou que a foto do professor apareceu na entrevista; que não sabe informar se Gabriel ficou depressivo devido ao ocorrido ou se ele fez tratamento para lidar com isso; que o professor entrou em diversas salas de aula informando a situação; que havia quem estivesse do lado do professor e quem estivesse do lado da aluna; que o professor trabalhava no Colégio fazia tempo, razão pela qual a escola ficou do seu lado. Informou não se recordar se o Gabriel faltou algumas aulas, fora o fato de estar isolado na biblioteca; que logo depois, deu-se início a um processo, deixando o Gabriel bem preocupado; que o Gabriel se revoltou por conta da acusação sobre o professor ter abusado da aluna; que a informação da importunação sexual lhe foi contada alguns dias antes do conflito entre Gabriel e o professor; que antes de sair na imprensa, a notícia do ocorrido já estava circulando no Colégio; que Gabriel era amigo da aluna importunada, tendo se revoltado com o professor em defesa dela; que quando ocorreu a situação com o Gabriel, o professor ficou imóvel e solicitou que ele se retirasse da sala; que o Gabriel não tinha inimizade com o professor previamente; que não estava presente quando o Gabriel pediu desculpas ao professor, mas soube que este pedido de desculpas havia acontecido; que nunca viu alguma conduta inadequada por parte do professor, sendo que sua conduta com os alunos/alunas era normal; que após o fim da aula do professor o assunto surgiu entre os alunos, tendo o Gabriel feito a acusação de que o professor havia importunado a aluna, ao que o professor negou e, então, o Gabriel foi pra frente da sala, chegando muito perto do professor, razão pela qual o depoente os separou, colocando Gabriel na carteira mais próxima, para que se acalmasse; que Gabriel não encostou ou deu um tapa no professor” (Mov. 463.1). A testemunha SIMONE MENDES MUNHOZ LINHARES, afirmou em Juízo que “entrevistou a mãe da menina importunada, a qual estava muito revoltada; que a mãe da menina tomou a decisão de levar o caso para a mídia, como forma de pedir socorro, pois a comunidade escolar não sabia mais o que fazer sobre a questão; que o caso não era um material que partiu da produção da Rede Massa, sendo que prestaram serviços, reportando algo que estava acontecendo; que não fez o acompanhamento completo do material antes de ir ao ar; que as acusações contra o professor partiam dos pais das crianças, que estavam revoltados com a situação; que houve algo relacionado a outro aluno, mas não se recorda com clareza a respeito disso; que não se lembra se se tratava de uma entrevista exclusiva; que era de praxe averiguar os fatos trazidos na entrevista, sendo que não foram até a escola, por ser estadual e não tinham acesso ali, apontando que, desse modo, entraram em contato com a Secretaria de Educação, pedindo uma resposta em nome do Colégio; que não se recorda se conversou com algum menor de idade nesse caso; que se o material estava fechado e foi ao ar, todos os lados e versões foram expostas, com imparcialidade; que todas as pessoas que foram citadas na reportagem foram procuradas pela equipe; que antes da matéria ir ao ar é de praxe que as informações sejam checadas; que não se recorda de ter ido ao NUCRIA” (Mov. 546.1). A testemunha ANA CAROLINA BACAGINE RIBEIRO, afirmou em Juízo que “conhece a K.K.M.C desde 2018, tendo em vista que estudava com ela no Colégio Pedro Macedo; que soube que o professor tentou algo contra a K.K.M.C, razão pela qual ela saiu da escola; que a K.K.M.C não contou os detalhes da situação; que a K.K.M.C estava muito triste com a situação; que a K.K.M.C, acompanhada dos pais, foram até o Colégio contar sobre o ocorrido, mas que o Colégio não deu a mínima para o caso e, desse modo, a K.K.M.C saiu da escola, tendo o professor permanecido, motivo pelo qual foi organizado um protesto, demandando uma resposta do Colégio sobre o assunto; que também era aluna do professor, sendo que percebia atitudes estranhas dele para com a K.K.M.C, pontuando que ele tinha muita implicância com ela, demonstrando que não gostava dela, tendo cometido até injustiças com ela; que estava presente no dia que o professor tirou o celular da K.K.M.C, sendo que nesse dia o professor teve um surto, pois vários alunos estavam mexendo no celular, mas ele só brigou com ela; que a K.K.M.C não contou sobre o dia em que o professor teria passado a mão nela, nem que o professor a perseguia no ônibus e/ou na saída do Colégio; que a implicância do professor com a K.K.M.C ocorria dentro da sala de aula; que o protesto ocorreu antes do professor ser preso; que a K.K.M.C lhe contou que ficou sozinha com o professor na sala de aula, quando ele tentou fazer algo contra ela, mas não entrou em detalhes sobre o que ele teria feito, pois começou a chorar; que somente foi na casa da K.K.M.C uma vez para visitar, sendo que nunca foi para um churrasco na casa dela ou do tio dela; que conhece os pais da K.K.M.C, e conheceu a família uma vez, em uma festa de aniversário dela, em um condomínio; que a K.K.M.C ia de van para a escola, sendo que só começou a pegar ônibus depois que mudou de colégio; que o protesto ocorreu porque os alunos queriam um posicionamento do Colégio sobre o assunto” (Mov. 609.1). A testemunha ISAQUE TOSTES DE OLIVEIRA, afirmou em Juízo que “a K.K.M.C havia lhe contato que um professor da escola a estava seguindo; que certo dia, acompanhado da K.K.M.C, ao entrar no ônibus, avistou o professor no coletivo, sendo que, ao ver o declarante com ela, o professor desceu do ônibus; que a K.K.M.C também lhe contou que o professor dava um tratamento diferente para ela em sala de aula, tendo o declarante, então, aconselhado a colega a contar para os pais; que uma vez a K.K.M.C lhe falou que o professor estava com o carro perto de sua casa, seguindo-a; que a K.K.M.C ficava muito nervosa quando contava sobre essas coisas, pontuando que evitava falar com ela sobre o assunto, pois ela estava fazendo tratamento psicológico; que a K.K.M.C já havia mostrado uma foto do professor, e já tinha visto ele no Colégio Pedro Macedo; que a K.K.M.C falou que o professor teria encostado a mão nela, mas não falou se estavam sozinhos na sala ou se havia outros alunos presentes; que não viu nenhuma reportagem sobre o caso; que K.K.M.C lhe pediu para que fosse testemunha no processo” (Mov. 609.2). A testemunha GRAZIELLA PIA DE MIRANDA, afirmou em Juízo que “a função de pedagoga consiste na articulação entre aluno e professor; que o uso do celular em sala de aula é autorizado apenas para fins didáticos, e desde que o professor autorize a sua utilização; que se recorda dos pais da aluna K.K.M.C terem ido à escola para conversar e comentar acerca do boletim de ocorrência; que informaram o professor sobre o boletim de ocorrência e sobre a acusação; que foi o pai da aluna quem relatou o ocorrido; que a aluna era monitora, mas ela não a procurou; que o pai da aluna contou que a filha havia sido importunada pelo professor no final da aula, dentro de sala, quando se encontravam sozinhos; que comunicou ao pai da aluna que a medida cabível pela escola era a apuração da situação no âmbito administrativo, e que se ele sentisse necessidade, ele deveria procurar as autoridades competentes para apurar o caso; que o pai da aluna foi fardado à escola; que repassou a situação para a diretora da escola; que aconselhou a aluna a não frequentar as próximas aulas até que tudo fosse verificado; que a aluna e seus pais tiveram apenas um contato direto com o professor; que não foi exigido o afastamento do professor por parte dos pais da menina; que os pais da aluna apenas pediram para que a situação fosse averiguada; que não solicitou que o professor fosse afastado; que não se colocou como conselheira da aluna e chamado o professor em sua sala para uma acareação com ela; que o procedimento de retirar o celular do aluno é orientado ao professor; que é possível que os professores fiquem sozinhos com algum aluno na sala de aula; que a aluna nunca se manifestou contra o professor anteriormente; que a postura do professor era impecável na escola; que nunca recebeu outras reclamações sobre o professor; que o pai não reclamou sobre o comportamento da filha nos últimos tempos, nem com o andamento escolar dela; que o pai da aluna não pediu o afastamento do professor; que a aluna saiu da escola depois dos fatos, sendo que a escola nova não entrou em contato; que o professor foi agredido por outro aluno em sala de aula, devido à situação; que soube que o professor foi preso no estacionamento; que assistiu a reportagem sobre o caso, o que sujou o nome da escola, sendo que o nome do professor foi citado na reportagem, mas que não se recorda se a imagem dele foi mostrada ou se ele foi xingado; que não sabe informar se os pais da aluna tentaram entrar em contato com a escola após a reportagem; que não trancou a porta de sua sala com o professor e a aluna, momento no qual a menina teria sido agredida; que há câmeras de segurança nos corredores, perto de sua sala, que teriam filmado a aluna saindo ferida de dentro da sala; que a fechadura de sua sala estava quebrada e que a porta estava sempre aberta” (Mov. 609.3). O querelado GILMAR SOUZA COSTA, quando interrogado em Juízo, afirmou que “ainda era Policial na época dos fatos; que sua esposa, Queila Katiane Martins Batista Costa, telefonou informando que o professor havia recolhido o celular de sua filha, que contou sobre o caso de importunação praticada pelo professor; que então, ao se deslocar ao Colégio para buscar o aparelho celular, avisou a direção do estabelecimento de ensino sobre o que estava ocorrendo e que levaria a denúncia sobre a importunação sexual pra frente; que foram até o NUCRIA; que sua filha contou que o professor estava lhe assediando, sendo que, certo dia, na sala de aula, o professor a encostou em um canto e passou a mão em suas partes íntimas; que não sabe o motivo pelo qual o professor recolheu o celular de sua filha; que em relação ao fato ter se tornado público, a ponto de ter sido noticiado na televisão, esclareceu que não sabe como a imprensa ficou sabendo dos fatos, sendo que sua esposa lhe contou que a imprensa havia procurado, tendo assim, dado uma entrevista para a Rede Massa; que não sabe nada a respeito da prisão do professor; que devido ao ocorrido, sua filha está fazendo acompanhamento psicológico; que não deu entrevista na televisão; que não procurou a imprensa” (Mov. 546.2). A querelada QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA, quando interrogada em Juízo, afirmou que “sua filha lhe contou que havia sofrido abuso dentro da sala de aula pelo professor, o qual havia passado a mão em suas partes íntimas e lhe dito coisas obscenas, sendo que isso ocorreu na troca de período de aula, no momento em que foi repassar informações ao professor, por ser representante de turma; que quando sua filha lhe contou sobre o ocorrido decidiu levar a questão para frente e procurar os órgãos competentes para que lidassem com a situação; que, acompanhada de seu marido, foram até o Colégio e lá informaram sobre o abuso sofrido por sua filha, oportunidade em que avisaram que fariam a denúncia no NUCRIA; que então registraram o Boletim de Ocorrência; que a situação do celular ocorreu antes da denúncia a respeito do caso de importunação sexual, pois o professor havia recolhido o celular da estudante, que o estava utilizando dentro da sala de aula; que teve contato com a imprensa, que lhe procurou para que desse uma entrevista sobre o assunto e, desse modo, relatou o ocorrido, sem citar o nome do professor, tendo como objetivo desta entrevista procurar outras pessoas que poderiam ter sofrido a mesma coisa, para incentivar que falassem sobre o ocorrido; que sua filha está fazendo acompanhamento psicológico devido ao acontecimento; que relatou à imprensa sobre a questão, informando que procuraram o Colégio, a Secretaria de Educação e o NUCRIA; que não passou dados ou informações de testemunhas; que sabe que a Maria Clara também conversou com a imprensa.” (Mov. 546.2). A querelada MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA, quando interrogada em Juízo, afirmou que “certa tarde foi chamada ao Colégio Pedro Macedo, pois seu filho teria tido uma discussão em sala de aula com um professor, sendo que ao chegar na escola, encontrou o seu filho na secretaria, juntamente com a diretora e diretor, os quais mandavam ele permanecer calado, de forma agressiva; que lhe relataram que houve uma discussão em sala de aula e que exigiam que retirasse o seu filho do Colégio; que seu filho nunca teve problemas escolares previamente; que seu filho lhe pedia para contar a sua versão, porém era interrompido pelos diretores, que lhe mandavam calar a boca; que ficou muito constrangida com a situação; que os diretores da escola lhe contaram que seu filho havia discutido com o professor por conta de uma situação de uma colega, que a declarante até então desconhecia; que pediu perdão ao professor pela conduta do filho, e solicitou que reavaliassem a ‘expulsão’ do filho da escola, com o que o professor concordou; que os diretores insistiram que o seu filho fosse transferido da escola, e a declarante relutou, pois morava próximo ao colégio; que ao chegar em casa, seu filho lhe contou sobre o que havia acontecido com sua colega de sala de aula e sobre a discussão com o professor; que ele disse que chegou para o professor e falou que sabia o que ele havia feito com sua colega, e nesse momento seu colega de sala (Guilherme Muruzzi Polycarpo Lied) lhe segurou, acalmando-o, e então a diretora o chamou para a direção; que no outro dia entrou em contato com a mãe da aluna referida, para saber se realmente havia acontecido a importunação sexual, sendo que ela confirmou, mas não entrou em detalhes, eis que o processo estava em segredo de justiça; que no dia seguinte seu filho foi à escola e lhe ligou chorando, dizendo que estava trancado na biblioteca com uma atividade não relacionada ao currículo escolar, e que estava proibido de estar em sala de aula enquanto o professor estivesse presente; que seu filho ainda lhe enviou uma mensagem via WhatsApp, contando que o professor, acompanhado da pedagoga, estava indo de sala em sala falando que iria lhe processar, bem como os pais da outra aluna; que pegou seu filho na escola e foram até a Central de Secretaria de Educação, solicitando que fosse resolvida essa situação, que acabou contornada, pois seu filho permanece na escola até hoje; que depois de um certo lapso temporal, recebeu uma notificação do NUCRIA, onde compareceu com seu filho, tendo ambos prestado depoimentos; que durante o período em que estava se desenrolando o problema, seu filho ficou sendo monitorado e perseguido; que seu filho começou a frequentar o psiquiatra em decorrência da situação; que entrou em contato com a Rede Massa, falando que estava acontecendo uma perseguição da diretoria do Colégio Pedro Macedo com o seu filho em razão de uma discussão ocorrida em sala de aula com um professor, e pediu que isso fosse averiguado; que juntamente com seu filho, deram entrevista para a Simone Mendes Munhoz Linhares, sendo que, na entrevista, responderam às perguntas feitas pela repórter a respeito do que estava acontecendo com o seu filho, tendo começado a entrevista falando que a escola insistia/coagia para que seu filho fosse retirado de lá; que não conhece o professor; que no dia que foi à escola em razão da discussão ocorrida em sala de aula, seu filho pediu perdão ao professor, na frente da diretora e do diretor; que ao dar a entrevista tinha a intenção de relatar, exclusivamente, o fato de que seu filho estava sendo perseguido no colégio e havia sido trancado na biblioteca, pontuando que só procurou a Rede Massa no dia em que seu filho telefonou chorando e dizendo que estava trancado e sem ter acesso aos demais colegas; que seu filho havia comentado que uma colega teria sofrido uma importunação sexual por parte do professor, o que afetou seu psicológico; que não teve mais contato com a aluna; que toda a escola sabia da situação da importunação sexual, antes mesmo da imprensa; que o professor estava acusando seu filho de agredi-lo, mas que esta agressão não ocorreu; que repassou à imprensa a informação de que o Colégio Pedro Macedo estava perseguindo o seu filho; que como a situação relativa à perseguição sofrida por seu filho não se resolvia, decidiu expor a situação para que fosse tomada alguma providência; que as informações repassadas à imprensa eram exclusivamente em relação aos problemas com o seu filho; que seu filho não presenciou o caso de importunação sexual, mas ouviu a história diretamente da aluna, que se encontrava deprimida, razão pela qual tomou como verdade a sua versão dos fatos” (Mov. 546.2). O querelado ELEANDRO PASSAIA, quando interrogado em Juízo, afirmou que “não se recordar dos pormenores do caso, como o nome do professor; que esses casos são muito comuns e, quando se encontrava no Tribuna da Massa, davam espaço para que houvesse esse tipo de denúncia, bem como abrem espaço para a defesa; que, como apresentador, não participa do processo de coleta das informações, pontuando que um programa policial também é um programa investigativo, mas se trata de uma investigação jornalística, sendo que, inclusive, possuem fontes dentro da Polícia; que lhe chegou esse extrato/resumo sobre o caso do professor, sendo que por motivo não sabido, a direção da escola não havia tomado uma atitude mais enérgica; que tentaram entrar em contato com o professor, pontuando ser comum que as pessoas envolvidas nesse tipo de denúncia permaneçam caladas; que não pode acusar o professor sobre o ocorrido; que procuraram insistentemente pelo professor, para que ele desse a sua versão dos fatos, porém sem êxito; que colocaram na matéria a denúncia, colocando algumas informações que já haviam sido apuradas pela Polícia e que chegaram ao conhecimento da Rede Massa, pontuando que como o processo envolvendo menores é protegido por segredo de justiça, nem tudo foi revelado pela Polícia; que foram até o limite daquilo que o jornalismo permite e assim levaram a denúncia ao ar, sendo que tentaram ouvir ambas as partes, mas só foram ao ar aqueles que se propuseram a falar; que sempre tentam ouvir ambas as partes, pois possuem o interesse de averiguar a veracidade dos fatos, razão pela qual procuraram o professor, para que ele apresentasse sua versão sobre a situação; que muitas vezes, quando ouvem as partes, elas pedem para distorcerem a voz ou para não aparecerem em câmera; que sentiu um choro sincero da mãe da menor K.K.M.C, sendo que ela estava abalada emocionalmente e pediram espaço para falar; que o fato de que havia outros problemas registrados contra o professor, e ele continuava trabalhando na escola, foi o que chamou a atenção no caso; que além da questão da menina, também havia o caso do aluno que tentou defendê-la e teve problemas; que todos no Colégio tinham conhecimento sobre os fatos e, desse modo, não propagaram nada; que todos sabiam que tinham um problema no Colégio, mas as pessoas faziam de conta que esse problema não existia, motivo pelo qual decidiram falar do problema da escola” (Mov. 546.2). 1º fato – artigo 138, c/c artigo 141, incisos II e III, ambos do Código Penal: DO MÉRITO A queixa-crime de Mov. 8.1, imputou aos querelados a prática do crime de calúnia, descrevendo que Gilmar, Queila e Maria Clara cometeram crime de calúnia quando procuraram a produção do programa Tribuna da Massa e imputaram ao querelante fato definido como crime de estupro qualificado (art. 213, §1º, do Código Penal). Ademais, com relação ao querelado Eleandro, a queixa crime descreve que ele cometeu o delito de calúnia ao produzir a matéria unilateralmente, não se importando em ouvir a escola ou a procurar o acusado, divulgando o nome e a idade do querelante, além de descrever a prática do crime de importunação sexual. Diante das provas colacionadas aos autos, a absolvição dos querelados é a medida que se impõe. De início, cumpre destacar que nenhum dos querelados presenciou os acontecimentos que ocasionaram a denúncia, por parte de K.K.M.C., do fato criminoso supostamente praticado pelo querelante. Ademais, o fato ainda está sendo apurado nos autos de inquérito policial de nº 0001871-62.2019.8.16.0007. Conforme documentação juntada aos autos, os querelados, ao serem informados pela então adolescente K.K.M.C. acerca de um suposto abuso sexual, procuraram a imprensa que, por sua vez, produziu uma reportagem acerca dos fatos relatados, com a entrevista da suposta vítima, das quereladas Queila e Ana Clara, e de um outro adolescente. Por outro lado, não há como se afirmar que os querelados tinham ciência da falsidade, em tese, dos fatos imputados ao querelante. Sabe-se que para a configuração do crime de calúnia, exige-se que o agente descreva um fato tipificado como crime, sabendo ser este falso, estando ainda presente o dolo específico - animus caluniandi -, que se traduz na vontade de atingir a honra do sujeito passivo. No presente fato, não restou perfeitamente demonstrado que os querelados tinham ciência da falsidade do fato imputado ao querelante. No mesmo sentido, existe dúvida se a divulgação do fato pelos querelados tinha a intenção de ofender a honra do querelante, ou apenas de narrar uma situação que eles tomaram conhecimento. Dessa forma, verifica-se que não restou comprovado o dolo específico dos querelados em caluniar a pessoa do querelante por meio das acusações divulgadas para a imprensa. Tampouco restou demonstrado o dolo específico por parte do jornalista que veiculou a matéria. Nesse sentido é a jurisprudência: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. 2. Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus criticandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1286743, 00046672120188070004, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 8/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dessa maneira, os elementos de prova produzidos nos autos são insuficientes para fundamentar um decreto condenatório em desfavor dos querelados. Todas as provas produzidas levantam dúvidas sobre a tese acusatória, as quais não podem embasar um decreto condenatório em desfavor dos querelados, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Nesse diapasão, vale consignar o posicionamento da doutrina, aplicável a todo e qualquer tipo penal, no que diz respeito à insuficiência probatória da autoria delitiva: "PROVA. Deve ser firme. Segura, convincente, incontroversa, 'clara com a luz', certa 'como a evidência', 'positiva como qualquer expressão algébrica' (TJSP, ACrim 172.503, 1ª Câm. Crim., rel. Des. Jarbas Mazzoni, RT, 714:357 e 358). Não o sendo, absolve-se. Requisitos da condenação. Exige-se 'certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele.' (TJSP, RT, 619:267 e 714:357 e 358). (...) Dúvida. Conduz à absolvição." (JESUS, Damásio E. de. Lei antitóxicos anotada. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 57). Nesse sentido é a jurisprudência: Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática. Deram parcial provimento. Unânime." (RJTJERGS 177/136). “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CO-AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECEM O RÉU COMO PARTICIPANTE DA PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CLARAS, PRECISAS E EXTREME DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CORRETA. APELO DESPROVIDO. "Inexistindo nos autos provas sérias, robustas, convincentes e extremes de qualquer dúvida quanto à autoria penal no crime de roubo, preferível é a absolvição de um culpado do que a condenação de um inocente, uma vez que milita em favor do réu o princípio do in dubio pro reo". (TJPR - Terceira C.Criminal (TA) - AC 0236672-3 - Curitiba - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 25.03.2004). Sendo assim, considerando que não foram suficientemente preenchidos os elementares do tipo penal de calúnia, é forçosa a absolvição dos querelados. Diante do exposto e conforme preceitua o princípio in dubio pro reo, a melhor e mais justa resolução é a absolvição dos querelados QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA, GILMAR SOUZA COSTA, MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA e ELEANDRO PASSAIA do crime de calúnia descrito na queixa crime. 2º fato – artigo 139, c/c artigo 141, incisos II e III, ambos do Código Penal: DO MÉRITO A queixa-crime de Mov. 8.1, imputou aos querelados a prática do crime de difamação, descrevendo que Gilmar, Queila e Maria Clara cometeram crime de difamação quando divulgaram os fatos relatados pela então adolescente K.K.M.C. em um programa policial, expondo nome, imagem e local de trabalho do querelante, além de autorizarem seus filhos menores a divulgarem os fatos no mesmo programa. Ademais, com relação ao querelado Eleandro, a queixa crime descreve que ele cometeu o delito de difamação ao aceitar fazer a matéria unilateralmente, proferindo comentários hostis à pessoa do querelante, dizendo que “se foi preso é porque é pedófilo e tinha que ter a cara mostrada”, além de divulgar o nome e a imagem do querelante, também incorrendo na prática do crime de difamação. Preliminarmente, cumpre destacar que o contexto das imputações se circunscreve aos limites do programa televisivo Tribuna da Massa. Da análise do vídeo do programa, verifica-se que não há participação do querelado Gilmar Souza Costa (Mov. 553.2). No mesmo sentido, não há mais nenhuma prova que indique que o querelado tenha sido entrevistado ou tenha entrado em contato com a emissora ou com o programa. Diante disso, a absolvição do querelado Gilmar é a medida que se impõe, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Com relação aos demais querelados, vale destacar que nenhum deles presenciou os acontecimentos que ocasionaram a denúncia, por parte de K.K.M.C., do fato criminoso supostamente praticado pelo querelante e veiculado pelo programa Tribuna da Massa. Conforme documentação juntada aos autos, os querelados, ao serem informados pela então adolescente K.K.M.C. acerca de um suposto abuso sexual, procuraram a imprensa que, por sua vez, produziu uma reportagem acerca dos fatos relatados, com a entrevista da suposta vítima, das quereladas Queila e Ana Clara, e de um outro adolescente, sendo que o querelado Eleandro teceu comentários sobre a reportagem exibida. Por outro lado, não há como se afirmar que os querelados tinham ciência da falsidade, em tese, dos fatos imputados ao querelante. Destaca-se que, da análise do vídeo do programa (Mov. 553.2), as quereladas Queila e Maria Clara apenas descrevem a situação ocorrida de acordo com os relatos de seus filhos, os então adolescentes G.A.R.A. e K.K.M.C. Ademais, por mais que Queila tenha descrito que sua filha recebeu mensagens intimidatórias de um perfil falso no Instagram, a querelada não imputou a autoria dessas mensagens ao querelante. Apenas a título informativo, já foi demonstrado no Inquérito Policial nº 0001871-62.2019.8.16.0007, que o querelante não enviou as mensagens para a adolescente e há inquérito policial em andamento para apurar eventual infração penal por parte de pessoas que, em tese, tentaram se passar pelo querelante. Já a querelada Maria Clara prestou declarações sobre as supostas retaliações que seu filho estava sofrendo após ter entrado em conflito com o querelante, sem atribuir qualquer conduta ao professor. Outrossim, quanto ao querelado Eleandro, âncora do programa que veiculou a matéria sobre o querelante, não é possível concluir que houve intenção de ofender ou difamar o querelante, pois suas afirmações decorreram do que foi veiculado na reportagem. As críticas apresentadas pelo jornalista, por si só, não são suficientes para demonstrar sua vontade consciente de ofender a honra subjetiva do querelante. Sabe-se que para a configuração do crime de difamação, exige-se que o especial fim de ofender a honra da vítima através da imputação de fato ofensivo à sua reputação - animus difamandi -, que se traduz na vontade de atingir a honra do sujeito passivo. No presente fato, não restou perfeitamente demonstrado que os querelados buscavam ofender a honra do querelante, ou apenas de narrar uma situação que eles tomaram conhecimento. Dessa forma, verifica-se que não restou comprovado o dolo específico dos querelados em difamar a pessoa do querelante por meio das acusações divulgadas para a imprensa. Tampouco restou demonstrado o dolo específico por parte do jornalista que veiculou a matéria. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA SAÚDE DE PARCEIRO DA PESSOA COM QUEM O REQUERIDO MANTINHA RELACIONAMENTOS SEXUAIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA SAÚDE DE PARCEIRO DA PESSOA COM QUEM O REQUERIDO MANTINHA RELACIONAMENTOS SEXUAIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA SAÚDE DE PARCEIRO DA PESSOA COM QUEM O REQUERIDO MANTINHA RELACIONAMENTOS SEXUAIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA SAÚDE DE PARCEIRO DA PESSOA COM QUEM O REQUERIDO MANTINHA RELACIONAMENTOS SEXUAIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000053-29.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.07.2022) (TJ-PR - RI: 00000532920208160205 Irati 0000053-29.2020.8.16.0205 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2022) Dessa maneira, os elementos de prova produzidos nos autos são insuficientes para fundamentar um decreto condenatório em desfavor dos querelados. Todas as provas produzidas levantam dúvidas sobre a tese acusatória, as quais não podem embasar um decreto condenatório em desfavor dos querelados, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Nesse diapasão, vale consignar o posicionamento da doutrina, aplicável a todo e qualquer tipo penal, no que diz respeito à insuficiência probatória da autoria delitiva: "PROVA. Deve ser firme. Segura, convincente, incontroversa, 'clara com a luz', certa 'como a evidência', 'positiva como qualquer expressão algébrica' (TJSP, ACrim 172.503, 1ª Câm. Crim., rel. Des. Jarbas Mazzoni, RT, 714:357 e 358). Não o sendo, absolve-se. Requisitos da condenação. Exige-se 'certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele.' (TJSP, RT, 619:267 e 714:357 e 358). (...) Dúvida. Conduz à absolvição." (JESUS, Damásio E. de. Lei antitóxicos anotada. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 57). Nesse sentido é a jurisprudência: Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática. Deram parcial provimento. Unânime." (RJTJERGS 177/136). “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CO-AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECEM O RÉU COMO PARTICIPANTE DA PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CLARAS, PRECISAS E EXTREME DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CORRETA. APELO DESPROVIDO. "Inexistindo nos autos provas sérias, robustas, convincentes e extremes de qualquer dúvida quanto à autoria penal no crime de roubo, preferível é a absolvição de um culpado do que a condenação de um inocente, uma vez que milita em favor do réu o princípio do in dubio pro reo". (TJPR - Terceira C.Criminal (TA) - AC 0236672-3 - Curitiba - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 25.03.2004). Sendo assim, considerando que não foram suficientemente preenchidos os elementares do tipo penal de calúnia, é forçosa a absolvição dos querelados. Diante do exposto e conforme preceitua o princípio in dubio pro reo, a melhor e mais justa resolução é a absolvição dos querelados QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA, MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA e ELEANDRO PASSAIA do crime de difamação descrito na queixa crime, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Por fim, conforme já fundamentado, a absolvição do querelado GILMAR SOUZA COSTA se dá com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo improcedente a r. queixa-crime para o fim de: - ABSOLVER QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA dos delitos previstos nos artigos 138 e 139 c/c 141, incisos II e III, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; - ABSOLVER MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA dos delitos previstos nos artigos 138 e 139 c/c 141, incisos II e III, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; - ABSOLVER ELEANDRO PASSAIA dos delitos previstos nos artigos 138 e 139 c/c 141, incisos II e III, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; - ABSOLVER GILMAR SOUZA COSTA do delito previsto no artigo 138 c/c 141, incisos II e III, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e do delito previsto no artigo 139 c/c 141, incisos II e III, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Procedam-se as respectivas baixas na distribuição. Cumpra-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 25 de maio de 2023. Sayonara Sedano Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050272-52.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050272-52.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 02/07/2019 Vítima(s): JOÃO CARLOS VIVIANI Réu(s): ELEANDRO PASSAIA GILMAR SOUZA COSTA MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA Trata-se de pedido formulado pelo querelante requerendo expedição de ofício ao "Programa Tribuna da Massa para que disponibilize o arquivo sob pena de multa a ser determinada por este Juízo, de no mínimo R$ 100 mil reais a ser revertido para a vítima, devido a gravidade da conduta em caso de negativa de entrega ou negativa de possuir o arquivo" e a expedição de ofício ao "YOUTUBE para que forneça ao Juízo os arquivos em 'nuvem' ou dados armazenados da conta do canal TRIBUNA DA MASSA em ICLOUD, assim como o acesso aos itens enviados, recebidos, lixo e armazenados nesses sistemas de armazenamento, com determinação expressa para autorizar o acesso integral armazenado no ICLOUD deste canal da data de 02/07/2019" (Mov. 276.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (Mov. 281.1). Assiste razão ao Ministério Público. Com relação ao primeiro pedido, verifica-se que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. já foi oficiada para fornecimento da íntegra do programa Tribuna da Massa levado ao ar no dia 02 de julho de 2019, de modo que a emissora respondeu que não detém cópia do vídeo, “haja vista que, enquanto empresa concessionária de radiodifusão, somente tem a obrigação legal de conservar as cópias de programas televisivos exibidos em sua programação por 60 (sessenta) dias, na esteira do previsto e determinado pelo Art. 711 da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações)”. Dessa forma, a expedição de novo ofício ao Programa Tribuna da Massa, para que disponibilize o material, restaria infrutífera, pois o programa já informou que não possui o arquivo. Além disso, ressalta-se que não há obrigação legal na conservação de cópias de programas televisivos após 60 (sessenta) dias. Com relação ao segundo pedido, de que seja oficiado também ao YouTube, para que forneça os arquivos armazenados na “nuvem” ou na conta do programa, este igualmente não merece deferimento. Em consulta à plataforma do Youtube, não se vislumbra a reportagem em questão, de modo que não se verifica a efetividade das medidas solicitadas pela defesa. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados pela defesa. No mais, aguarde-se realização de audiência já designada. Curitiba, 27 de agosto de 2021. Sayonara Sedano Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050272-52.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050272-52.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 02/07/2019 Vítima(s): JOÃO CARLOS VIVIANI Réu(s): ELEANDRO PASSAIA GILMAR SOUZA COSTA MARIA CLARA ALBUQUERQUE AMARAL DA SILVEIRA QUEILA KATIANE MARTINS BATISTA COSTA Da análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu a todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta em tese praticada pelos querelados. Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, uma vez que a peça inicial está pautada em amplo material (Boletim de Ocorrência (mov. 22.1) e Termo Circunstanciado (mov. 22.2), merecendo os fatos serem apurados em juízo, não sendo este o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na queixa-crime. Cumpre salientar que a queixa-crime apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que restou recebida. Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária, considerando que os fatos narrados constituem crimes, não estando extinta a punibilidade do(s) agente(s), nem se identificando qualquer indício ou prova de excludente de ilicitude do fato ou excludente de culpabilidade. A fase é ainda prematura, de modo que a apreciação sobre a relevância da conduta apurada depende da realização de instrução processual. Deste modo, não há o que se falar em absolvição sumária. Eventual inexistência do dolo de ofender a honra do Querelante e a mera intenção de comunicar às autoridades competentes fato que, segundo a defesa, é inclusive verdadeiro e definido como crime, é circunstância que será esclarecida ao longo da produção de provas hábeis a corroborar referida versão. Partindo do mesmo raciocínio, tem-se que descabida a imediata aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ainda não há que se falar na duplicidade de feitos apurando os mesmos fatos, à vista da ação penal nº 0024160- 46.2019.8.16.0182. Naqueles, estão sendo analisadas as condutas dos Querelados QUEILA e GILMAR, que supostamente dirigirem-se à diretora e pedagoga da escola, ao Regional de Educação e à Secretaria de Educação do Paraná, chamando o Querelante de pedófilo e acusando-o de “mexer com sua filha”. Neste, analisa-se a conduta dos Querelados de dirigirem-se à Tribuna da Massa, tendo o Querelado ELEANDRO divulgado matéria de cunho sensacionalista, chamando o Querelante de pedófilo e acusando-o de abusar de menor em sala de aula. Assim, ainda que os fatos estejam relacionados, não são idênticos, de modo que inexiste litispendência. Isto posto, não se verificam irregularidades ou nulidades, pelo que mantenho o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, designo o dia 07/02/2022, às 16:00 horas. Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se as testemunhas arroladas na denúncia e/ou resposta à acusação, com as advertências legais. Ressalto que a audiência foi designada para a data acima tendo em vista a necessidade de readequação de toda a pauta em razão da suspensão das audiências, inclusive envolvendo réus presos, ante a pandemia de COVID-19 e Recomendações nº 62/2020 e 313/2020, ambas do CNJ. Quanto ao contido no Ofício de mov. 253, manifeste-se o querelante. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de agosto de 2021. Sayonara Sedano Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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