Apelação Cível 0000233-52.2020.8.16.0041 - TJPR

Apelação Cível 0000233-52.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000233-52.2020.8.16.0041/1 Recurso: 0000233-52.2020.8.16.0041 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): SABEMI SEGURADORA S/A Requerido(s): MARIA MADALENA DA SILVA Vieram os autos conclusos com a petição interposta por MARIA MADALENA DA SILVA sustentando que, “Em análise ao RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 – AC, em 14/05/2021 foi publicada ementa/acórdão onde consta que a controvérsia acerca do §1º do art. 42 do CDC seria em relação a “CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR”.... No caso do RESP, a parte discute a desnecessidade de prova da má-fé, situação alheia à do presente processo, razão pela qual requer a baixa do sobrestamento e o julgamento do recurso, sendo ao final julgado improcedente” (fls. 1 e 2, mov. 19.1). Entretanto, restituo os autos à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores – DRTS, a fim de que se aguarde a determinação de reativação dos recursos sobrestados prevista no art. 3º, da Portaria 1.689/2020, desta 1ª Vice-Presidência. Sendo assim, indefiro o pedido formulado. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ciente o NUGEP/TJPR AR10

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000233-52.2020.8.16.0041/1 Recurso: 0000233-52.2020.8.16.0041 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): SABEMI SEGURADORA S/A Requerido(s): MARIA MADALENA DA SILVA Determino o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, na forma do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida no Tema nº 929/STJ (REsp nº 1.823.218/AC e REsp 1.963.770/CE), por meio da qual o Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, determinou aos Tribunais de Justiça Estaduais a suspensão dos recursos cuja controvérsia diga respeito às "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC” (DJe 25/05/2015). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ciente o NUGEP/TJPR Tema 929/STJ AR10

31/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:18

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:14

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:48

Petição (Recurso especial)

31/01/2023, 16:33

Confirmada

13/12/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 13:55

Documento (Acórdão)

12/12/2022, 17:07

Provimento em Parte

10/12/2022, 10:37

Não-Provimento

10/12/2022, 10:37

Confirmada

01/11/2022, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 13:33

Mero expediente

19/10/2022, 15:10

Confirmada

15/07/2022, 13:15

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-52.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-52.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.360,00 Autor(s): MARIA MADALENA DA SILVA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, por ter reconhecido a regular contratação do seguro, evidenciada através do áudio da ligação telefônica colacionado pela parte requerida na contestação. Pugna a embargante pelo reconhecimento da omissão quanto à análise das provas, haja vista que, do áudio apresentado pela ré, é possível verificar que a pessoa com quem a atendente do call center estava conversando se chama Tereza Alves da Silva, terceira totalmente estranha ao feito. Em contrarrazões, a parte requerida/embargada alegou genericamente a ausência de qualquer vício. É o relato. Decido. Compulsando detalhadamente os autos, verifico que, de fato, a gravação de áudio apresentada pela requerida refere-se a conversação travada por terceiros, isto é, dela não participou a autora, mas outra pessoa chamada Tereza. Em decorrência desse fato, necessário se faz o reconhecimento da existência dos vícios da omissão e contradição no decisum. Por consequência, ACOLHO os embargos opostos e passo a proferir outra sentença em seu lugar: I. FATOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por MARIA MADALENA DA SILVA em face de SABEMI SEGURADORA S/A. Afirma a requerente, em síntese, que percebeu descontos mensais em sua conta corrente no importe de R$ 31,92, referentes à rubrica “SABEMI SEGURADO”, no entanto, jamais contratou qualquer seguro com a empresa requerida, alegando desconhecer a contratação. Pugna, assim, pela condenação do requerido à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento à indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Em sua contestação, a requerida alegou que a parte autora contratou o seguro de forma livre e consciente, juntando aos autos, no evento 17.3, a degravação do áudio em que se efetivou a contratação. No entanto, a parte autora reiterou o desconhecimento do contrato, afirmando categoricamente jamais ter celebrado tal negócio jurídico, impugnando, assim, as provas apresentadas. No mov. 28, a parte autora alegou que o áudio encontrado no link de acesso fornecido pela requerida está cortando, não sendo possível concluir se foi ela quem respondeu às perguntas. Pugnou pela juntada do contrato escrito. O pedido de juntada do áudio em sua integralidade e do contrato escrito foi indeferido em mov. 32. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, as partes não requereram a produção de outras provas, não verificando este magistrado a necessidade de produção de outras provas além dos documentos já colacionados aos autos. A autora reputa indevida a cobrança realizada, porquanto jamais contratado qualquer seguro com a requerida. De proêmio, saliento que, com a inversão do ônus da prova, o encargo de comprovar a regularidade da contratação cabia à parte requerida. Ademais, o art. 429 do CPC é claro ao dispor que, quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que o produziu. O mesmo vale para os demais meios de provas apresentados, isto é, cabia à requerida, mediante a impugnação autoral, demonstrar a higidez da gravação de áudio apresentado. Ao contrário, a requerente apontou que, consoante extrai-se da gravação que são interlocutores apenas a representante da seguradora Sabemi e a pessoa de TEREZA ALVES DA SILVA, nascida em 01.12.1964, CPF 982.172.161-34, residente no endereço Rua 57, lote 02, quadra 13, Bairro Nova Araguaiana, na cidade de Araguaiana/TO. A contratante é terceira pessoa completamente estranha ao processo, não guardando qualquer relação com a autora. Sendo assim, uma vez que a gravação não prova a contratação, deixou a parte requerida de desincumbir-se de ônus que era seu. Para se formar um negócio jurídico, é necessária a configuração dos três planos da Escada Ponteana, a saber: existência, validade e eficácia. O primeiro degrau é o plano da existência, que depende da existência de agente, de objet0, forma e vontade. Ausente qualquer desses elementos, inexistente é o negócio. O segundo plano é o da validade, consistente em capacidade do agente, na licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto, na forma prescrita ou não defesa em lei e na livre contratação. No caso dos autos, a prova trazida é INVÁLIDO, por não guardar qualquer liame com a relação jurídica impugnada. Sendo assim, outra saída não há senão o reconhecimento da nulidade. São corriqueiros casos como este, em que a requerida SABEMI passa a realizar cobranças referentes a seguros não contratados pelas partes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento firmado no sentido da necessidade de devolução dos valores, inclusive, na forma dobrada: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CONTA CORRENTE. PROVA DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00037812220198160041 Alto Paraná 0003781-22.2019.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 26/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00022673820198160072 Colorado 0002267-38.2019.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 21/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2021) Ademais, trata-se de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Súmula 44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Conforme visto, é certo que houve falha na prestação de serviços pela requerida. Entrementes, tais fatores não têm o condão de ensejar, por si só, a configuração de reparação por danos morais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo à promovente, ao menos não tendo tal situação sido demonstrada nos autos. Cumpre salientar que o abalo moral só está caracterizado diante de grave ofensa ou depreciação que atinjam diretamente a imagem, a personalidade ou a honra, ou seja, uma situação passível de causar transtorno psicológico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CONTA CORRENTE. PROVA DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00037812220198160041 Alto Paraná 0003781-22.2019.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 26/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFA CONTA. COBRANÇA INDEVIDA DE “BRADESCO VIDA PREV-SEG, VIDA”; “SABEMI SEGURADO.RS-888”; E “CESTA B. EXPRESSO1”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS INCORPÓREOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-PR - RI: 00061419020178160075 PR 0006141-90.2017.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2019) Sendo assim, deve ser reconhecido o dever de devolução dos descontos realizados, respeitado o prazo prescricional decenal, afastada a indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento, na forma dobrada, dos valores efetiva e comprovadamente debitados na conta corrente da parte autora, respeitado o prazo prescricional decenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGPDI, acrescido de juros de 1%, ambos a partir de cada desconto realizado, haja vista a natureza aquiliana, porque não demonstrada a relação contratual. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, haja vista que não obteve a autora sucesso no pedido de indenização por dano moral, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte requerida, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária no importe de 17% sobre o valor referente ao proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC, de acordo com a distribuição acima mencionada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000233-52.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-52.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.360,00 Autor(s): MARIA MADALENA DA SILVA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A Em que pesem os argumentos da parte autora elencados na petição de mov. 28.1, a prova apresentada é suficiente para o deslinde da causa, de modo que a produção da prova por ela pleiteada é dispensável. Além disso, na dicção do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Ressalte-se que, como destinatário da prova, este Magistrado pode dispensar provas reputadas desnecessárias ou protelatórias. Neste sentido, tem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE OCASIONOU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado tem discricionariedade para indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias, desde que apresente os motivos do seu convencimento, não caracterizando, com isso, cerceamento de defesa. 2. O Tribunal de origem confirmou ser desnecessária a dilação probatória do feito, por compreender que a dispensabilidade da prova técnica já tinha sido objeto de julgamento em recurso anterior e os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes à solução da controvérsia. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 786800 SP 2015/0232484-5, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2018) Por tais motivos, forte no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de intimação da ré para juntada de áudio. Preclusa a decisão, voltem-me os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

05/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Confirmada

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Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Não-Provimento

Confirmada

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Mero expediente

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