Execução de Título Extrajudicial 0000418-11.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000418-11.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:39

Por decisão judicial

25/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:57

Confirmada

28/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 06:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:32

Por decisão judicial

11/02/2025, 12:43

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:16

Confirmada

24/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000418-11.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-11.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.534,70 Exequente(s): ORDALINO LUIZ HENIK Executado(s): ALLAN CRISTOPHER MOREIRA Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ORDALINO LUIZ HENIK em face de ALLAN CRISTOPHER MOREIRA. No mov. 238.1, a exequente requereu a expedição de ofícios, a fim de penhorar eventuais criptomoedas. É o relatório sucinto. DECIDO. 2. A penhora requerida parte meramente de especulação da parte exequente, não tendo apresentado nenhum indício de que o executado utiliza-se de criptomoedas. O pedido deve estar escorado no mínimo de lastro indiciário, visto que buscas aleatórias por criptomoedas inviabilizam a própria prestação jurisdicional e comprometem, de forma difusa, a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII da CF). Dito isso, torna-se inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. Ainda, as informações acerca da inexistência de criptomoedas em nome do executado, obtida por declaração de imposto de renda, via INFOJUD (mov. 136), corrobora a desnecessidade da medida requerida. 3. No mais, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Anota-se o exequente que, em conformidade com o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo acima estipulado, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, e os autos serão ARQUIVADOS, independente de nova intimação. 5. Diligências necessárias União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 17:27

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

16/12/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000418-11.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-11.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.534,70 Exequente(s): ORDALINO LUIZ HENIK Executado(s): ALLAN CRISTOPHER MOREIRA 01. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por ORDALINO LUIZ HENIK. Foi certificado que nos autos em apenso sob nº 419-93.2022, foi revogado os benefícios de Justiça gratuita concedidos a parte exequente que é a mesma constante dos presentes autos. Intimado o exequente para se manifestar. Disse o exequente que é aposentado, auferindo renda módica, o que levou ao pedido de justiça gratuita. Comprovou de forma satisfatória nos autos sua condição financeira capaz de ensejar o deferimento do pleito, em especial através do comprovante de renda (mov. 192.3) e comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda pessoa física (mov. 192.2). Sustentou que a impugnação formulada pela parte executada foi feita a destempo. Vieram conclusos. 02. Decido. Conforme se observa dos autos n. 0000419-93.2022.8.16.0174, a parte ré, que é a mesma deste feito, aduziu que o autor não é hipossuficiente, na medida em que possui 10 (dez) automóveis, quais sejam: FORD/ESCORT 1.8 GHIA, VW/BRASILIA, VW/PARATI 16V PLUS, GM /VECTRA SEDAN ELEGANCE, I/GM CAPTIVA SPORT FWD, I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA, CHEVROLET/CLASSIC LS, FIAT/UNO VIVACE 1.0, CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, I/PEGEOUT 207HB CXR S. Aduziu, ademais, que o autor possui 04 (quatro) imóveis, cujas matrículas são: 28411, 28412, 28413 e 28414 (mov. 91.2 - daqueles autos). Naquele feito autor, em resposta, afirmou que a impugnação oferecida nos autos é intempestiva, a teor do art. 100 do Código de Processo Civil. Outrossim, apenas se limitou em afirmar que os imóveis indicados pela ré fazem parte de área de preservação permanente, pouco rentáveis e que não a propriedade dos imóveis não é capaz de infirmar a condição da parte exequente noticiada na petição inicial, não sendo hábil a revogação do benefício outrora concedido. Pois bem. Apesar de o Código de Processo Civil exigir, a princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já na vigência do atual Código de Processo Civil, é no sentido de que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de hipossuficiência financeira, não havendo impedimento para a juntada de documentos para comprovar a realidade da situação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...). (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA PRESTADA EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. (...). 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, cuja conclusão não é possível de ser revista em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 224.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 20/04/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE J U S T I Ç A. D E V E R D A M A G I S T R A T U R A. 1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil /1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. 3. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e /ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08 /2016) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). No presente caso, analisando os autos n.0000419-93.2022.8.16.0174, que tramita nessa Vara e envolve as mesmas partes, denota-se que a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegando que é hipossuficiente. Além disso, coligiu aos autos documento atestando que é proprietário de apenas um veículo, qual seja, VW/BRASÍLIA. Portanto, diante das afirmações tecidas, o Juízo deferiu a benesse. Ocorre que, como bem ponderado nos autos n.0000419-93.2022.8.16.0174, o autor possui 10 (dez) veículos, os quais, em sua maioria, possuem valor de mercado acima de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme tabela FIPE. Nota-se que ao requerer a benesse, carreou à inicial informação incompleta, omitindo significativas informações acerca de sua real situação econômica. Nesse ponto, malgrado afirme - naquele feito - que possui 04 (quatro) imóveis pouco rentáveis em razão de estarem em área de preservação ambiental, é incomum que uma pessoa hipossuficiente seja proprietária de diversos imóveis, como no presente caso e, ainda, dez veículos. Além disso, nenhuma prova fez quanto ao alegado. Destaca-se que, em que pese a impugnação à gratuidade da justiça tenha sido levantada de ofício pela serventia, o Juízo pode, de ofício, revogar a benesse, na medida em que há o interesse público em impedir a indevida utilização gratuita dos serviços judiciais. In casu, pelo que se constata, o autor não se cuida de pessoa hipossuficiente financeiramente, não podendo, portanto, ser beneficiado pelo pálio da gratuidade, porquanto há como concluir, pelo que consta dos autos, que o fato de arcar com as custas do processo não importará em prejuízo ao seu sustento. Assim, diante da inidoneidade das informações prestada pelo autor nos autos n. 0000419-93.2022.8.16.0174 e pela comprovação da parte ré acerca das reais condições econômica do autor, não há outra solução senão a revogar a benesse concedida. Diante de todo o exposto, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido no mov. 06.1, item 01. 03. Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Oportunamente, recolhidas as custas, venham conclusos. 05. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000418-11.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-11.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.534,70 Exequente(s): ORDALINO LUIZ HENIK Executado(s): ALLAN CRISTOPHER MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido múltiplo formulado pela parte exequente, objetivando i) o bloqueio da CNH pertencentes à parte adversa; e ii) o impedimento ao acesso a qualquer linha de crédito, cartões e contratos de cheque especial. De acordo com o disposto no art. 139, IV do CPC, cabe ao magistrado a utilização das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem que tenha por objeto a prestação pecuniária. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; De igual forma, dispõem, cumulativamente, os arts. 854 e 835 acerca das medidas adotadas e a ordem para penhora de valores. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Inicialmente, é necessário salientar que estas novas medidas previstas no Código de Processo Civil não podem ser aplicadas de maneira arbitrária, é preciso muita cautela, com a detida análise de cada caso. Sua utilização somente poderá ser cogitada naqueles considerados extremos, e após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o credor observa que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras. Afinal, a aplicação de tal medida fere diversos dispositivos normativos, inclusive constitucionais, ressalto aqui a violação aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC); por atentar contra a dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC). Ademais, o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ainda, em que pese a arguição de esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente não demonstrou cabalmente a utilização das medidas ordinárias. 2. Dessa forma, por entender que as medidas pleiteadas ultrapassam os ditames dos princípios acima elencados, e por não ter esgotados os meios ordinários, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. 3. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 06 de fevereiro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000418-11.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-11.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.534,70 Exequente(s): ORDALINO LUIZ HENIK Executado(s): ALLAN CRISTOPHER MOREIRA Vistos etc. Trata-se de examinar a impugnação apresentada pelo executado, no ev. 85, contra decisão proferida no ev. 77, que deferiu o pedido da parte exequente no sentido de determinar à penhora da cota parte do imóvel da matrícula n. 8.884, do 2° CRI de União da Vitória/PR, pertencente ao devedor Allan Cristopher Moreira. Advogado o executado que à penhora está incorreta, visto não transmitida a propriedade mas apenas vendidos os supostos direitos hereditários sobre o imóvel em discussão, de modo que o imóvel pertence a terceiro estranho a relação dos autos. Juntou documentos. Intimado, o credor se manifestou no ev. 100. Vieram os autos conclusos para deliberação em 29/09/2022. É o relato do necessário, DECIDO. Quanto a impugnação, registro desde logo que a mesma não merece prosperar. Flagra-se a partir das razões invocadas pelo executado no ev. 85, que o mesmo pretende, ao fim e ao cabo, defender a posse/propriedade de bens de terceiro estranho a relação processual. Suas razões se voltam a decisão proferida no ev. 77, alegando que somente adquiriu os direitos hereditários do imóvel, afirmando que a penhora se mostra equivocada pois permanece o bem registrado em nome de terceiro que sequer faz parte da relação processual dos autos. Mostra-se claro que o executado, em nome próprio, pleiteia direito alheio, o que lhe é defeso pela norma insculpida no artigo 18, caput, do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesta ordem de ideias, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Ademais, entendendo inadequada a decisão, cumpre-lhe se valer do sistema recursal disponível, uma vez que não é dado a revisitação de questões já decididas. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se prosseguimento ao feito, intimando a parte credora para requerer o que de direito, em dez dias. União da Vitória, 29 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000418-11.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-11.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.534,70 Exequente(s): ORDALINO LUIZ HENIK Executado(s): ALLAN CRISTOPHER MOREIRA DECISÃO 1. Concedo a gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se e comunique-se. 2. Cite-se o executado para: a) pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. 3. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o executado poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, com incidência de multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento. 4. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. 5. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador do exequente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 6. Para o caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Efetuado o pagamento, diga a parte credora em 5 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, com fundamento no art. 835, I, do Código de Processo Civil, proceda-se a tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD, depositado em nome do(s) executado(s). 9. Sendo negativa ou insuficiente a diligência do item 7, promova-se a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial, caso haja indicação. 10. Caso negativa ou insuficiente a diligência do item 8, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 835, IV, do CPC), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 10.1 - Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora em caso positivo para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 10.2 -Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 10.2.1 -Sendo positivo o item 10.2, e não havendo a informação de qual a instituição financeira fiduciante, oficie-se ao DETRAN para que traga aos autos a informação, em 15 (quinze) dias. 10.2.2 - Havendo a informação aludida no subitem anterior, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 11. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. 12. Autorizo que a diligência observe o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 13. Diligências necessárias. União da Vitória, 24 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

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