Procedimento Comum Cível 0005218-69.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005218-69.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005218-69.2019.8.16.0083/2 Recurso: 0005218-69.2019.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Provas em geral Requerente(s): Emmanuel Olivo Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR O recurso extraordinário não pode ser admitido, ante a inexistência de prova de sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense previsto no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020 (dia 1º.11.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 23.11.2021 está intempestiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "(...) a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição”. (AI 681384 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-16 PP-03329). Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (ARE 1185991 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005218-69.2019.8.16.0083/1 Recurso: 0005218-69.2019.8.16.0083 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Provas em geral Requerente(s): Emmanuel Olivo Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020 (dia 1º.11.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 23.11.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005218-69.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0005218-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas Valor da Causa: R$69.276,00 Autor(s): Emmanuel Olivo Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR SENTENÇA I- RELATÓRIO Emmanuel Olivo, já qualificado nos autos, ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer” em desfavor do Município de Francisco Beltrão, igualmente qualificado. Aduz, a parte autora, em síntese, que: a) se classificou na 2ª posição para a função de engenheiro civil no concurso público regido pelo edital nº151/2014, realizado pela parte requerida; b) de acordo com o edital, havia apenas uma vaga, sendo que a prefeitura contava com quatro vagas para engenheiro civil e três destas estavam preenchidas; c) após a realização do concurso público foram criadas mais duas vagas para o cargo de engenheiro civil - conforme lei municipal nº 4.375 de 17 de fevereiro de 2016, que alterou a lei municipal nº 4.106/2013; d) em a 20 de abril de 2017 a validade do concurso foi prorrogada por mais dois anos; e) a primeira colocada foi convocada e assumiu o concurso no dia 01/08/2017; f) o autor já era servidor municipal, exercendo o cargo de fiscal de obras, desde junho de 2013; g) foi realocado na data de 09/10/2017 para o departamento de planejamento urbano, com a promessa de que seria chamado em poucos meses pelo concurso como engenheiro; h) até a data de hoje o requerente não fora chamado para assumir o concurso como engenheiro civil, mesmo “atuando” como engenheiro dentro da prefeitura por mais de um ano; i) a administração municipal vem contratando servidores para exercer funções distintas do declarado apenas para não convocar o candidato ora requerente, pois tem sérios problemas pessoais com o chefe da administração municipal. Assim, requereu, liminarmente, a sua convocação para o cargo de engenheiro civil. Ao final, a confirmação da liminar, para o fim de determinar a sua contratação definitiva. Recebida a inicial, a tutela provisória de urgência foi indeferida por este Juízo. Na oportunidade, foi determinada a citação da parte requerida (evento 10.1). Intimada, a parte requerida apresentou resposta na modalidade de contestação. Preliminarmente impugnou o valor atribuído à causa e aduziu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, sustentou, resumidamente que: a) a realocação do Requerente no departamento de planejamento urbano decorre das próprias atribuições do cargo de fiscal de obras; b) eventual promessa para que o autor fosse se habituando para futuramente ser chamado não se amalgama com os princípios que regem a Administração Pública; c) eventual conflito pessoal que o requerente possua com o chefe da administração municipal não possui o condão de impedir o chamamento do requerente caso a necessidade do serviço de faça premente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela parte adversa (evento 31.1). Saneado o processo, foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral (evento 75.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela parte autora, conforme mídias encartadas nos eventos 144.2 a 144.5. As partes apresentaram alegações finais (eventos 153.1 e 155.1). Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu livre convencimento motivado. Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito Pela análise percuciente dos elementos fáticos retratados nos autos e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, certifico que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Extrai-se dos autos que a parte autora pretende a sua nomeação e, por via de consequência, à investidura no cargo de engenheiro civil junto a prefeitura de Francisco Beltrão –PR. Para tanto, sustenta que logrou êxito na aprovação do concurso público regido pelo edital n. 153/2014, em segundo lugar, sendo que, após a realização do certame, em que pese inicialmente ter apenas uma vaga para o cargo, a parte requerida contratou três engenheiros civis através de cargos comissionados aleatórios, caracterizando-se, assim, a sua preterição. Inicialmente, importa reconhecer que, efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência pacífica no sentido de que, a comprovada preterição de candidatos aprovados em concurso público com resultado homologado, a partir da realização de contratações precárias durante o período de validade do certame para exercício de idênticas funções, faz exsurgir o direito subjetivo do candidato preterido à nomeação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, a impetrante, embora não classificada dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou sua preterição, uma vez que demonstrou a existência de vagas em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de pessoal de forma precária, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-las. 3. Segundo o entendimento preconizado nesta Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" (RMS 55.675/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 57.380/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.08.208. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 784. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, quando ocorrer a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, como verificado no caso em análise. 3. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo quanto à ocorrência de preterição de forma arbitrária e imotivada do candidato demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (STF - RE 1138564 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) (grifei). Não obstante a jurisprudência consolidada sobre o tema em questão, tenho que no caso concreto não há que se falar em direito à nomeação ao cargo público. Em primeiro lugar porque, conforme afirmado pelo próprio autor e demonstrado nos documentos acostados aos autos, a sua aprovação não ocorreu dentro do número de vagas ofertadas pelo edital inaugural, já que no instrumento convocatório constava apenas 01 (uma) vaga para o cargo de engenheiro civil, enquanto a autor encontra-se na 2ª (segunda) colocação. Vê-se, desde já, que, em virtude da aprovação no concurso público em posição fora das vagas previstas no Edital, não há que se falar, na hipótese, em direito subjetivo do autor à nomeação, mas sim mera expectativa de direito vinculada ao eventual surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do certame. E, compulsando-se os autos, constata-se que o autor não comprovou de plano a abertura de outra vaga para o mesmo cargo por ele pretendido, seja por meio de desistência, exoneração ou mesmo aposentadoria de outros agentes na mesma localidade. De qualquer forma, a mera abertura das vagas durante a vigência do concurso não é suficiente para amparar o alegado direito subjetivo. Deve a parte comprovar a inequívoca necessidade de nomeação pela administração, o que deveria ser demonstrado de forma cabal pelo candidato, na linha do precedente acima citado. Registre-se, por fim, que a nomeação de profissionais para ocupar os cargos em comissão de “chefe de divisões de serviços eventuais”, “chefe de divisão de cascalhamento rural” e “chefe de divisão de cascalhamento”, não constitui ilegalidade ou a preterição a que faz menção o acórdão anteriormente colacionado, não podendo, pois, ser considerado como abertura de vagas, já que, além de tratar-se de cargo de confiança do chefe do Poder Executivo, sequer possui as mesmas atribuições do cargo sob exame, independente de os profissionais contratados possuírem formação acadêmica em engenharia[1]. Vale dizer, os cargos comissionados acima indicados não equivalem e tampouco correspondem ao de engenheiro civil, embora referidas funções pudessem vir a ser exercidas por servidores de carreira (engenheiro civil), porém, na forma de Função Comissionada. Ressalto que não há identidade entre o cargo de engenheiro civil e as funções de chefia cujos termos de nomeações foram trazidos aos autos (eventos 86.8 a 86.10). Ademais, certifico que não há provas concretas de que as pessoas que exercem os cargos de chefia acima indicadas exercem apenas as mesmas funções daquelas inerentes ao cargo de engenheiro civil, vale dizer, embora possam exercer alguns atos que também são exercidos por engenheiro civil, não se limitam a esses. Não bastasse, também é possível concluir pela não procedência da pretensão do autor, uma vez que cargos de provimento comissionado não são espécie de contratação temporária, possuindo a qualidade de perenidade, exigindo criação por meio de lei, apenas possuindo o diferencial de que seus ocupantes são admissíveis independentemente de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como demissíveis ad nutum. Portanto, ausente a comprovação de preterição ou mesmo de “maculação” nas contratações dos cargos comissionados, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a presente data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PROCEDIMENTO SELETIVO COM PRAZO DE VALIDADE AINDA VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE ORDEM. CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE APROVAÇÃO DA CANDIDATA. FUNÇÕES E CARGAS HORÁRIAS DISTINTAS. DIREITO SUBJETIVO QUE NÃO SE IDENTIFICA NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001485-21.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 11.11.2019) (grifei) Francisco Beltrão, 25 de março de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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