Procedimento Comum Cível 0000385-56.2017.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000385-56.2017.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 12:17

Definitivo

10/03/2022, 20:01

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 20:01

Documento (Informações)

07/03/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000385-56.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-56.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.014,86 Autor(s): JANGO PRA KI GOJ FERREIRA Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DESPACHO Vistos. Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 18:26

Mero expediente

04/03/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 19:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:16

Decurso de Prazo

25/02/2022, 00:30

Confirmada

21/02/2022, 00:09

Confirmada

10/02/2022, 16:57

Documento (Informações)

10/02/2022, 16:56

Remessa (em diligência)

10/02/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 16:39

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000385-56.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-56.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.014,86 Autor(s): JANGO PRA KI GOJ FERREIRA Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Jango Pra Ki Goj Ferreira em face de Banco BMG S/A. Nas razões exordiais, sustentou o autor, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS, e inconformado com a renda, foi até a entidade, que lhe forneceu extrato, quando passou a ter conhecimento de desconto, mediante "Contrato n. 46-889198/10999 início em 10/2010 no valor de R$777,31 – a ser quitado em 60 parcelas de R$25,25 – contrato encerrado com 60 parcelas descontadas." Afirmou que devido a sua idade e escolaridade, não se recorda de ter realizado a contratação e nem de ter recebido o valor; que é idoso e de baixa escolaridade; que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato. Destacou que em face da idade avançada e grau de escolaridade, pode ter sido vítima de golpes, que lhe ocasionou danos. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e que seja declarado ilegal os descontos em sua renda, com a condenação da ré na restituição em dobro e cessação dos descontos, bem como na condenação em danos morais. A instituição financeira requerida apresentou contestação à seq. 36.1, no bojo da qual sustentou, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, afirmou que o contrato realizado não possui qualquer vício em sua formalização e contratação do empréstimo consignado em comento, bem como que o valor foi disponibilizado integralmente ao autor através de Ordem de Pagamento. Por fim, refutou o pedido de declaração de ilegalidade dos descontos e argumentou sobre a impossibilidade de repetição de indébito, pugnando, ainda, pelo afastamento do pedido de dano moral, diante da ausência de dano indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação à seq. 80.1. Especificação de provas pela ré à seq. 84.1. Decisão saneadora à seq. 88.1, oportunidade em que restou deferida a produção de documental e oral. Designada audiência, sobreveio aos autos manifestação do autor pugnando pela nomeação de tradutor para coleta do depoimento pessoal do postulante, sob o argumento que este não é capaz de compreender e se expressar no idioma Português (seq. 1081), o que restou indeferido à seq. 110.1. Devidamente intimado para regularizar sua representação processual, o autor pugnou seja considerada a procuração acostada à seq. 43.2, eis que firmada por instrumento público na presença de pessoas de confiança do requerente (seq. 153.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Como sabido, a outorga de mandato constitui instrumento para que alguém possa agir, judicialmente, em nome alheio, erigindo a legitimidade de representação da parte como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência importa na extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, disciplina a doutrina: “A falta de capacidade postulatória do autor implica extinção do processo, se não for sanada; a do réu, o prosseguimento do processo à sua revelia; a do terceiro, a sua revelia ou a sua exclusão da causa (art. 7 6, CPC). Mais uma vez, somente a capacidade postulatória do autor pode ser vista como requisito de admissibilidade do procedimento. A capacidade postulatória do réu ou do terceiro é requisito de validade dos atos postulatórios que praticarem. Como se trata de capacidade, bifurcação da capacidade processual exigida para a prática de alguns atos processuais, é requisito de validade (art. 104, Código Civil) dos atos processuais." (Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, 17 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 375/376). Acerca das consequências da ausência de regularização da representação processual, assim dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre." Na espécie, observa-se que restou determinado à parte autora que acostasse aos autos procuração válida, o que não foi feito, limitando-se a requerer a consideração do instrumento de mandato que já consta nos autos. Todavia, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, malgrado o autor tenha outorgado poderes de representação ao subscritor do referido petitório, por meio de documento revestido de forma pública, não poderia manifestar ao tabelião expressa e claramente sua vontade de fazê-lo. Com efeito, em casos como o presente, no qual a parte não consegue se manifestar em língua portuguesa, deve ser observado pelo tabelião o que dispõe o §4º do artigo 215 do Código Civil, in verbis: “Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1 o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato. § 2 o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. § 3 o A escritura será redigida na língua nacional. § 4 o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes. § 5 o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.” Na hipótese, todavia, o instrumento público de seq. 43.2/43.3, para além de ter sido realizado no município de Tamarana, o qual dista 85 quilômetros da aldeia de Queimadas, nesta Comarca, por si só, não demonstra que estava presente na lavratura do ato intérprete (tradutor público ou pessoa capaz com idoneidade e conhecimento bastantes) capaz de exprimir ao tabelião a real vontade do outorgante, sendo certo que a ausência de tal requisito importa em vício insanável do instrumento, já que não é possível afirmar que o requerente realmente desejava conceder os poderes de representação ao advogado Doutor Luiz Fernando Ramos. A propósito, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ANALFABETA, QUE NÃO FALA E NÃO ENTENDE LÍNGUA PORTUGUESA. NECESSIDADE DE INTÉRPRETE NO ATO DE ELABORAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PARTE MESMO INTIMADA NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART.85, §11 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível Desprovida". (TJPR - 16ª C.Cível - 0001681-38.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2021). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELANTE QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0000243-11.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 13.07.2020). Nesse contexto, considerando o descumprimento do comando judicial para regularização da representação processual, tem-se como devida a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ante a irregularidade da representação da parte autora, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, eis que beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98). Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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