Liquidação por Arbitramento 0000894-45.2021.8.16.0122 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0000894-45.2021.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000894-45.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000894-45.2021.8.16.0122 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.535,13 Autor(s): EMERSON DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. A parte requerente noticiou a este juízo a propositura do recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. Em juízo de retratação, nos termos do parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Ademais, reitera-se que não há nenhum fato superveniente à referida decisão capaz de desconstituir os fundamentos nela expostos. Em consulta aos autos do recurso, verifica-se que ainda não houve requerimento de efeito suspensivo postulado, de modo que o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Assim, cumpra-se a decisão agravada. Ortigueira, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 23:46

Outras Decisões

20/05/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000894-45.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000894-45.2021.8.16.0122 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.535,13 Autor(s): EMERSON DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO 1. Trata-se de liquidação por arbitramento proposta por EMERSON DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Iniciada a fase de liquidação por arbitramento (mov. 120.1/126), a parte requerida requereu o encaminhamento dos autos ao perito (mov. 129.1). O perito manifestou-se acerca dos honorários periciais (mov. 139.1), tendo sido determinado o cumprimento do item 3 da decisão de mov. 120.1 (mov. 145.1). A parte requerida juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais (mov. 149.1). Posteriormente, foi proferido despacho determinando ao perito a entrega do laudo (mov. 167.1), o qual foi devidamente juntado aos autos (mov. 173.1/173.2). O executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, uso indevido do CET e ausência de abatimento de todos os depósitos realizados (mov. 177.1). O exequente anuiu parcialmente à impugnação e postulou a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (mov. 178.1). Instado a se manifestar, o perito prestou esclarecimentos e apresentou retificação (mov. 185.1), reconhecendo a consideração de dois depósitos (18/04/2023- R$ 595,60; 10/05/2023 -R$ 1.533,59) e apurando, ao final, a inexistência de saldo devedor por parte do executado, bem como a existência de saldo credor residual no valor de R$ 3,80 em seu favor, na data-base de outubro/2025. O executado se manifestou, requerendo a extinção do cumprimento de sentença (mov. 188.1). Já o exequente reiterou o pedido de aplicação das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC (mov. 189.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Em que pese as impugnações apresentadas, o laudo deve ser homologado. O laudo pericial e seus esclarecimentos (mov. 173.1 e 185.1) foi elaborado em consonância com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado, observando os critérios de atualização monetária, juros moratórios e compensação dos valores depositados. As impugnações apresentadas não infirmam tecnicamente as conclusões do perito. especialmente porque os depósitos realizados foram devidamente considerados na conta final. Com a retificação de mov. 185.1, os depósitos realizados foram integralmente considerados, revelando-se inexistente qualquer saldo devedor do executado. O trabalho pericial, portanto, mostra-se completo e tecnicamente adequado, não havendo elementos capazes de ensejar sua desconstituição. Impõe-se, assim, sua homologação. Quanto ao pedido de aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, não assiste razão ao exequente. A penalidade prevista no referido dispositivo incide apenas na hipótese de não pagamento voluntário do débito no prazo legal após intimação específica para tanto. No caso concreto, os valores foram depositados no curso da liquidação, conforme mov. 68.3 (depósito de R$ 595,60, realizado em 18/04/2023) e mov. 74 (depósito de R$ 1.533,59, realizado em 10/05/2023), e, após a apuração pericial definitiva (mov. 185.1), verificou-se a inexistência de saldo devedor, verificando-se o pagamento a maior por parte da instituição financeira no valor de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) e, por conseguinte, a inexistência de saldo em aberto. Ressalta-se, ademais, que a decisão que deferiu o cumprimento de sentença foi revogada (mov. 120), tratando-se a presente de liquidação de sentença. Além disso, restou devidamente esclarecida a metodologia e os parâmetros utilizados para se chegar ao valor final da liquidação. Destaca-se que o laudo pericial apresentado é conclusivo e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, contendo todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia, respondendo de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Não há qualquer elemento nos autos que desabone a idoneidade do perito ou a qualidade técnica do trabalho realizado, que se mostra em consonância com as demais provas documentais juntadas aos autos. 3. Diante do acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 173.1/173.2 e complementação de mov. 185.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando encerrada a fase de liquidação por arbitramento, ante a inexistência de valor a executar. 3.1. Autorizo o levantamento, pelo requerido, do saldo credor residual apurado (R$ 3,80), caso tenha interesse. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Magistrada

Confirmada

16/03/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 19:18

Outras Decisões

13/03/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000894-45.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000894-45.2021.8.16.0122 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.535,13 Autor(s): EMERSON DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO 1. Trata-se de liquidação por arbitramento proposta por EMERSON DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Iniciada a fase de liquidação por arbitramento (mov. 120.1/126), a parte requerida requereu o encaminhamento dos autos ao perito (mov. 129.1). O perito manifestou-se acerca dos honorários periciais (mov. 139.1), tendo sido determinado o cumprimento do item 3 da decisão de mov. 120.1 (mov. 145.1). A parte requerida juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais (mov. 149.1). Posteriormente, foi proferido despacho determinando ao perito a entrega do laudo (mov. 167.1), o qual foi devidamente juntado aos autos (mov. 173.1/173.2). O executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, uso indevido do CET e ausência de abatimento de todos os depósitos realizados (mov. 177.1). O exequente anuiu parcialmente à impugnação e postulou a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (mov. 178.1). Instado a se manifestar, o perito prestou esclarecimentos e apresentou retificação (mov. 185.1), reconhecendo a consideração de dois depósitos (18/04/2023- R$ 595,60; 10/05/2023 -R$ 1.533,59) e apurando, ao final, a inexistência de saldo devedor por parte do executado, bem como a existência de saldo credor residual no valor de R$ 3,80 em seu favor, na data-base de outubro/2025. O executado se manifestou, requerendo a extinção do cumprimento de sentença (mov. 188.1). Já o exequente reiterou o pedido de aplicação das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC (mov. 189.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Em que pese as impugnações apresentadas, o laudo deve ser homologado. O laudo pericial e seus esclarecimentos (mov. 173.1 e 185.1) foi elaborado em consonância com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado, observando os critérios de atualização monetária, juros moratórios e compensação dos valores depositados. As impugnações apresentadas não infirmam tecnicamente as conclusões do perito. especialmente porque os depósitos realizados foram devidamente considerados na conta final. Com a retificação de mov. 185.1, os depósitos realizados foram integralmente considerados, revelando-se inexistente qualquer saldo devedor do executado. O trabalho pericial, portanto, mostra-se completo e tecnicamente adequado, não havendo elementos capazes de ensejar sua desconstituição. Impõe-se, assim, sua homologação. Quanto ao pedido de aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, não assiste razão ao exequente. A penalidade prevista no referido dispositivo incide apenas na hipótese de não pagamento voluntário do débito no prazo legal após intimação específica para tanto. No caso concreto, os valores foram depositados no curso da liquidação, conforme mov. 68.3 (depósito de R$ 595,60, realizado em 18/04/2023) e mov. 74 (depósito de R$ 1.533,59, realizado em 10/05/2023), e, após a apuração pericial definitiva (mov. 185.1), verificou-se a inexistência de saldo devedor, verificando-se o pagamento a maior por parte da instituição financeira no valor de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) e, por conseguinte, a inexistência de saldo em aberto. Ressalta-se, ademais, que a decisão que deferiu o cumprimento de sentença foi revogada (mov. 120), tratando-se a presente de liquidação de sentença. Além disso, restou devidamente esclarecida a metodologia e os parâmetros utilizados para se chegar ao valor final da liquidação. Destaca-se que o laudo pericial apresentado é conclusivo e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, contendo todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia, respondendo de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Não há qualquer elemento nos autos que desabone a idoneidade do perito ou a qualidade técnica do trabalho realizado, que se mostra em consonância com as demais provas documentais juntadas aos autos. 3. Diante do acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 173.1/173.2 e complementação de mov. 185.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando encerrada a fase de liquidação por arbitramento, ante a inexistência de valor a executar. 3.1. Autorizo o levantamento, pelo requerido, do saldo credor residual apurado (R$ 3,80), caso tenha interesse. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Magistrada

20/03/2026, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000894-45.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000894-45.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.951,36 Autor(s): EMERSON DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos. 1. Recebo o cumprimento de sentença. Retifique-se o valor da causa. Quanto ao pedido de retenção dos honorários contratuais, deverá o procurador da parte exequente apresentar cópia do contrato, sob pena de indeferimento. Prazo: quinze dias. Apresentado o contrato, desde já defiro o levantamento da quantia já depositada no feito. Saliento que o procurador possui poderes para receber e dar quitação, mov. 1.2. 1.1 Na forma do artigo 523, § 1º do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. A parte deverá ser cientificada de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. 1.2 Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 1.3. Havendo impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 dias. 2.1 Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, ficam autorizadas, desde logo, as medidas constritivas abaixo listadas, quando requeridas pela parte credora. 2.2 Fica autorizada a repetição da diligência se transcorrido mais de um ano desde a busca anteriormente realizada. 2.3. Fica indeferida a repetição da diligência se transcorrido menos de um ano desde a busca anteriormente realizada. 2.4 No último caso, deverá ser certificada a data e movimento da diligência anterior, devendo a parte exequente ser intimada do indeferimento para fins de abertura do prazo recursal. 2.5 Além das disposições desta decisão, deverão ser observadas, no que cabíveis, as disposições da Portaria 14/2022 no que tange ao cumprimento das diligências. 3.1 Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 3.2. Havendo pedido de aplicação do novo mecanismo introduzido ao sistema SISBAJUD, chamado “teimosinha”, defiro a reiteração de ordem automática de bloqueio de ativos financeiros por até 30 dias, até o limite da execução. 3.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3.6. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitado o pleito de impenhorabilidade, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente, de manifestação. 4.1 Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 4.2. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, V, do CPC. 4.3. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 4.4 Informado o interesse na medida e cumprida as determinações do item 4.2, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). Frise-se que caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4.5. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão e depósito (art. 839), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (arts. 839 e 841, CPC). Anote-se que se considera realizada a intimação a que se refere o art. 841, §2º, CPC, quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo diploma. 5.1 Caso as medidas constritivas (ao menos Bacenjud e Renajud) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DOI e ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 5.2 Por corolário, determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 385 do Código de Normas. 5.3 Fica indeferida a consulta ao Sistema Infojud caso não tenha havido, ao menos, outras duas tentativas de constrição prévias, tendo em vista a excepcionalidade da quebra do sigilo de dados. 5.4 Nesse último caso, proceda-se na forma do item 2.4 da presente. 6.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens móveis, intimando-se em seguida o executado, nos termos do artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil. 6.2. Fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. Contudo, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 6.3. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Sendo suficiente o valor da avaliação dos bens penhorados, acima mencionados, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à imediata penhora do bem do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o na mesma oportunidade (artigo 829, § 1°, do CPC). Para tanto, desde já faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, §2º, do CPC, se necessário. 6.4. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado três vezes em dias distintos; não o(s) encontrando certificará o ocorrido (art. 830, §1 º do CPC). 7. Fica autoriza a expedição de mandado para penhora de bens imóveis, na forma da Portaria 14/2022. 8.1 Após serem realizadas pesquisas via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedido mandado de penhora, todos sem sucesso, ficam deferidos eventuais pedidos de busca/consulta de bens, na seguinte ordem: a) Inclusão no CNIB, no que se refere a eventuais bens de propriedade da parte executada. b) Consulta ao sistema CAGED e ao INSS (Sat Central), a fim de verificar eventual vínculo empregatício do requerido, bem como averiguar proveitos econômicos. Salienta-se que devem ser indicados os respectivos valores, a fim de se averiguar se ultrapassam 50 salários mínimos (art. 855, § 2º, CPC). c) Expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada em nome da parte executada. ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada em nome da parte executada. d) Expedição de ofício para a Secretaria da Receita Estadual do Paraná a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome do executado no programa NOTA PARANÁ. e) Expedição de ofício à ADAPAR e SEAB para busca de rebanho. 8.2. Sendo frutíferos quaisquer dos resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em quinze dias. 8.3. Ficam indeferidas as diligências deste item caso não esgotados os sistemas anteriormente mencionados, tendo em vista, no caso do CNIB, o seu caráter mais gravoso, e nos demais, os princípios da economia e celeridade processual. 8.4 Neste último caso, proceda-se na forma do item 2.4. 9.1 Havendo pedido de inclusão SERASAJUD/SPCJUD, o vencimento da dívida perseguida não poderá ter ocorrido há mais de cinco anos, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. 9.2. Respeitado o prazo acima mencionado, fica deferido eventual pedido de inclusão do nome da parte executada via SERASAJUD/SPCJUD. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC e REsp 1.630.889-DF). 9.3. Notifique-se a parte devedora da inscrição (art. 43, § 2º, CDC, por analogia). 9.4. Caso efetuado o pagamento, operada a prescrição, garantida a execução ou se o processo for extinto por qualquer outro motivo, cancele-se imediatamente a anotação (art. 782, § 4º, CPC e art. 43, § 5º, CPC). 9.5. Do contrário, fica indeferido o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 10.1 Fica, desde logo, indeferida a consulta aos seguintes sistemas: a) Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e/ou do Sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Ademais, para a localização de bens imóveis, a parte pode consultar diretamente o sistema da referida instituição, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário, mormente porque se trata de consulta sujeita ao pagamento de emolumentos e a parte requerente não é hipossuficiente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 – MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS – Pretendida pesquisa de dados do executado por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP – Possibilidade quanto ao RENAJUD – Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1864 de 2011 – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara – Raciocínio que não se aplica às informações da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) – Informações de domínio público remuneradas por meio de emolumentos – Pesquisa que compete ao exequente – Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028235-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). b) Consulta junto à JUCEPAR, porquanto se trata de diligência que pode ser empreendida pela própria parte, inclusive, por meio do site da Junta Comercial do Paraná. c) Consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tendo em vista que a ferramenta Sisbajud é eficiente Para alcançar ativos financeiros porventura existentes, sob quaisquer títulos, junto à instituições financeiras e fintechs em geral. d) Ofício à CENSEC para busca de informações de atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, porquanto se trata de diligência que pode ser empreendida pela própria parte; e) Ao sistema SINESP/INFOSEG, pois demonstra pouca utilidade para busca de bens em favor da parte executada se comparado com os demais sistemas de busca conveniados. Ainda que forneça informação a respeito de veículos e condutores, injustificável seu deferimento porquanto tal informação pode ser extraída por meio do sistema Renajud. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO IRRESTRITA DO SISTEMA INFOSEG. SISTEMA CRIADO PARA INTEGRAR NACIONALMENTE AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO LIGADAS A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069351-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.04.2021) f) Consulta junto ao SIMBA, igualmente incabível no caso em tela, tendo em vista que a medida se destina a procedimentos investigatórios e a ausência de bens penhoráveis não justifica a quebra do sigilo bancário, conforme o recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022). g) Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaca-se a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 10.2 Deverá a parte exequente ser intimada do indeferimento para fins de abertura do prazo recursal. 11.1 Não encontrados bens e/ou havendo decurso do prazo concedido à parte exequente, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também remanesce suspensa a prescrição (art. 921, III e § 1º, CPC). 12.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, devendo a serventia ARQUIVAR os autos. 11.3. Os autos deverão ser conclusos para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis pela parte exequente. 11.4. Decorrido o prazo do direito material (art. 206, CC) – sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 12. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000894-45.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000894-45.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.951,36 Autor(s): EMERSON DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Emerson dos Santos em face de Banco Itaucard S/A. Nas razões exordiais, sustentou o requerente, em síntese, ter firmado com o réu contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, no qual a instituição financeira inseriu a cobrança de tarifas/taxas abusivas que majoraram indevidamente o valor de cada parcela. Discorreu acerca da ilegalidade das cobranças referentes ao seguro proteção financeira e à tarifa de avaliação do bem. Requereu, assim, a restituição em dobro dos valores cobrados em razão das tarifas abusivas e os juros reflexos cobrados indevidamente sobre os valores declarados ilegais, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida à seq. 11.1. O réu apresentou contestação à seq. 31.1, no bojo da qual defendeu a regularidade das cobranças reputadas como ilegais pelo autor. Destacou que os serviços de avaliação do bem objeto do financiamento foram devidamente prestados e que o valor está de acordo com a média de mercado. Ainda, argumentou que o autor anuiu com a contratação do seguro proteção financeira. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação à seq. 34.1, oportunidade em que arguida a falsidade do documento colacionado à seq. 31.3. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, o Banco discorreu acerca da inexistência de prova das alegações vertidas pelo autor, bem como reiterou os argumentos da contestação (seq. 38.1). O postulante, a seu turno, teceu considerações a respeito da necessidade de inversão do ônus probatório (seq. 41.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Diante do desinteresse das requeridas na dilação probatória, exsurge caracterizada a hipótese do art. 353 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X". A título introdutório, registra-se a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no contrato em exame. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de se avaliar o contrato em observância do teor do art. 51 do CDC, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaco que, nos termos do da Súmula nº. 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa às cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. No caso, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da ilegalidade/abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre tarifas cobradas em decorrência de contrato de financiamento celebrado entre o autor com o réu para aquisição de veículo automotor. Consoante se extrai da documental as partes firmaram através do contrato nº 63558029-3 a concessão de financiamento bancário com garantia fiduciária, contendo, dentre outras contratações, a cobrança de seguro e de tarifa de avaliação do bem (seq. 1.5). Vale lembrar que no tocante à legalidade dos encargos incidentes sobre o saldo, a autorização para sua cobrança não precisa ser específica e individualizada, bastando que haja previsão contratual genérica para sua exigibilidade, invocando-se a Súmula nº. 44 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Súmula nº 44 – A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica." Consoante inteligência do referido enunciado sumular há três possibilidades autônomas de incidência/cobrança das referidas taxas/encargos: a) previsão contratual; b) solicitação de serviço e, portanto, de seus encargos; c) autorização genérica. No que tange aos encargos reputados abusivos pelo requerente, é bem de ver que ambos estão expressamente previstos no contrato (itens 3.6 e 3.7.2). Sobre a cobrança de tarifa de avaliação do bem, o col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, consignou que: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)." (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.11.2018, DJe 06.12.2018). Como se vê, a validade da cobrança da tarifa questionada pelo autor necessita da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e de que o valor não se mostre excessivo, conforme as especificidades do caso, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto na legislação consumerista. No caso em apreço, denota-se que embora conste do instrumento contratual a cobrança do valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) a título de tarifa de avaliação do veículo, não comprovou a instituição financeira ter repassado referido montante a quem quer que seja. Ademais, o “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO” de seq. 31.3 não comprova a efetiva vistoria do automotor, eis que apenas discrimina as diligências realizadas para averiguar pendências administrativas do veículo, dados estes que poderiam ter sido colhidos diretamente no sítio eletrônico do órgão de trânsito competente. Não obstante se tratar de arquivo produzido de forma unilateral pela ré, vale consignar que não se colhe nos autos nenhuma prova de que as informações nele constantes foram alteradas pela instituição financeira. Outrossim, não há qualquer indicativo de que a pesquisa de dados referentes ao veículo tenha sido realizada em data anterior à emissão do documento, sendo certo que as consultas mencionadas no arquivo não necessariamente dizem respeito ao período em que os resultados foram obtidos, e daí que inexiste justificativa razoável para instauração do incidente de falsidade documental. De qualquer forma, inexistindo lastro para a quantia expressa na avença, a cobrança a título de avaliação não se mostra válida. Em relação ao seguro, é cediço que a contratação tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado caso uma das hipóteses previstas na apólice venha a se concretizar, podendo ser conjugado com o contrato de mútuo sem que isso configure qualquer ilegalidade. Não obstante, conforme restou decidido pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sendo necessário que tal cláusula seja optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, uma vez escolhida a contratação, esta não pode ser vinculada à seguradora indicada pela requerida, sendo a liberalidade de contratar do próprio consumidor. Na hipótese, apesar de opcional o financiamento do seguro, verifica-se que o pacto não assegurava ao consumidor a liberdade na escolha de contratá-lo com outra instituição financeira ou seguradora. Ao reverso, colhe-se da documental acostada aos autos à seq. 1.5, que a contratação do mútuo pelo consumidor foi efetivamente vinculada à contratação da seguradora do mesmo grupo econômico (Itaú Seguros S/A), o que caracteriza venda casada. De conseguinte, não sendo possível definir de livre e espontânea vontade a seguradora, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro firmado é medida de rigor, em atenção ao disposto no art. 51, IV, do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (...). 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP.4. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO, DE FORMA SIMPLES, BEM COMO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA.5. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0008164-33.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 27.09.2021). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ALEGADA VENDA CASADA. CONTRATO FINDO. a) A contratação de seguro prestamista destinado a assegurar o adimplemento das parcelas em caso de morte, incapacidade laboral ou desemprego involuntário é de interesse de ambas as partes. b) Ainda que contratado em instrumento à parte (termo de adesão), o fato de ter sido concomitante ao contrato de financiamento indica a oferta do produto naquela ocasião. c) Assim, sem que se demonstre ter sido dada opção ao Consumidor, tanto sobre a contratação do seguro, quanto acerca da escolha da seguradora, impõe-se reconhecer a ocorrência de venda casada. d) Contudo, em se tratando de contrato findo, o serviço de proteção securitária foi integralmente prestado ao Consumidor, não havendo que se falar em restituição do prêmio pago. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002312-71.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.03.2021). Não obstante o reconhecimento da existência de venda casada, verifica-se que o instrumento contratual objeto da discussão já foi liquidado, consoante informações trazidas aos autos pelo requerido em sede de contestação. Assim, considerando que durante a vigência do contrato, o consumidor, ora autor, desfrutou da proteção securitária – cuja efetivação independe da ocorrência do sinistro – não há que se falar em devolução de quaisquer valores, sob pena de enriquecimento sem causa do postulante. A propósito, orienta a jurisprudência paranaense: “AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. CONTRATO FINDO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0071162-94.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 02.08.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS E TARIFAS – AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO – PEDIDOS NÃO CONHECIDOS – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURO PRESTAMISTA – COBRANÇA INDEVIDA – RESP Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – REPETIÇÃO DO PRÊMIO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXTINTO – PRESTAÇÃO DO SEGURO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0045199-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 23.07.2021). De conseguinte, procedente o pedido do autor apenas no que tange à devolução do valor pago a título de tarifa de avaliação do bem, bem como dos juros remuneratórios incidentes de forma reflexa sobre tal montante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do requerido. Outrossim, considerando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de um erro escusável relativamente à cobrança do encargo reputado como ilegal, procede o pedido do requerente também em relação à restituição de dobro do valor pago em excesso, consoante entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Embargos de Divergência em Agravo no Recurso Especial nº 676.608/RS: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (...).” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Por fim, quanto aos danos morais, cumpre delimitar que o constrangimento, vexame ou humilhação aptos a configurá-los são aqueles que extrapolam a normalidade, a ponto de causar ao indivíduo abalo extrapatrimonial indevido. No caso específico dos autos, observa-se que o demandante não comprovou que o valor cobrado a maior tenha onerado de forma demasiada sua situação financeira, eis que tinha plena consciência do valor das parcelas fixas estabelecidas quanto da assunção da obrigação. Em verdade, o caso em apreço revela a manifestação de simples dissabor, comum na sociedade moderna, e passível de regular solução, circunscrito, que esteve, à relação contratual entabulada entre as partes, sem se estender em indevida atuação capaz de atingir a honra da parte autora. Assim, ausente demonstrativo idôneo de que da conduta perpetrada pela reclamada decorreu dano eminentemente moral ao litigante, não se configura ilegalidade que demande reparação imaterial, já que o mero descontentamento, se desacompanhado de prejuízo moral que suplante os limites sociais aceitáveis, não sustenta o pleito indenizatório tal como postulado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a abusividade da contratação do seguro de proteção financeira; b) condenar a instituição financeira ré a devolver ao autor o valor relativo à cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 460,00), de forma dobrada, acrescido dos juros reflexos incidentes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sobre tais valores deverão incidir correção monetária, a partir do efetivo pagamento, calculada conforme a média aritmética do INPC e IGP-DI, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, sendo hipótese de sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão arcadas por ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. No que tange aos honorários, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, à razão de 10% (dez por cento) para o procurador da parte autora e 10% (dez por cento) para o procurador da requerida, com base no art. 85, §2º, do CPC, notadamente o tempo de duração da demanda, os atos praticados, o local da prestação do serviço e a complexidade da causa. A exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação ao autor fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas e, com o trânsito, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000894-45.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000894-45.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.951,36 Autor(s): EMERSON DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos. Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer se possui renda fixa e, neste caso, acostar aos autos documentos que comprovem sua renda mensal, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimentos; etc); b) apresentar certidão negativa de bens móveis e imóveis; c) indicar quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, a seu critério, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2. Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, tornem conclusos. Intime-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todos os documentos(26)