Procedimento Comum Cível 0000688-70.2017.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000688-70.2017.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 12:17

Definitivo

20/06/2022, 16:39

Documento (Informações)

13/06/2022, 17:21

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 11:20

Trânsito em julgado

06/05/2022, 19:25

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 08:48

Confirmada

15/03/2022, 00:18

Confirmada

14/03/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000688-70.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-70.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.591,48 Autor(s): ANTONIO WEIGMAN Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Antonio Weigman em face de Banco Panamericano S/A. A parte autora renunciou o direito sobre o qual se funda a ação, seq. 157.1. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Em se tratando de direito disponível, é viável que a parte, independentemente da anuência do requerido, renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, o que autoriza o julgamento imediato, conforme o estado do processo (CPC, art. 354). 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo a renúncia e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, eis que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:17

Renúncia ao direito pelo autor

04/03/2022, 18:09

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:18

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 19:53

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000688-70.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-70.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.591,48 Autor(s): ANTONIO WEIGMAN Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Antonio Weigman em face de Banco Panamericano S/A. A parte autora renunciou o direito sobre o qual se funda a ação, seq. 157.1. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Em se tratando de direito disponível, é viável que a parte, independentemente da anuência do requerido, renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, o que autoriza o julgamento imediato, conforme o estado do processo (CPC, art. 354). 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo a renúncia e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, eis que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000688-70.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-70.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.591,48 Autor(s): ANTONIO WEIGMAN Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Antonio Weigman em face de Banco Panamericano S/A. A instituição financeira apresentou contestação à seq. 75.1, defendendo a regularidade na contratação, assim como a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos morais ou a restituição dos valores. Requereu a improcedência do pleito exordial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes (seqs. 116 e 117). É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Do exame dos autos, constata-se que inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Delimitação das questões de fato controversas Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato objeto desta demanda; b) o recebimento pela parte autora do valor do empréstimo indicado nestes autos; c) a existência e a extensão de danos morais sofridos pelo autor em decorrência de ato ilícito praticado pelo réu. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito A questão de direito que interessa ao desate da lide é a regularidade da contratação indicada na inicial, como causa para (in)exigibilidade dos descontos realizados a partir do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como na presença dos requisitos da responsabilidade civil para caracterização do dano moral. 5. Distribuição do ônus da prova Na hipótese, ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com efeito, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática. A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entendo que a parte autora, além de vulnerável, é de fato técnica e economicamente hipossuficiente, notadamente se objetivamente comparada com a instituição financeira requerida. Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do demandante. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor. 6. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória. Defiro a produção das seguintes provas: a) produção da prova documental apresentada até o momento, autorizada a apresentação de documental, desde que se enquadre no conceito de documentos novos (CPC, art. 435). Por oportuno, oficie-se ao Itaú Unibanco S.A. (341) – Agência Ortigueira (3776), para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de saque da Ordem de Pagamento em nome da parte autora no período de novembro/2013 a janeiro/2014, no valor de R$ 1.801,66. Instrua-se o expediente com as informações pertinentes ao propósito. b) produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Assim, com fulcro no artigo 385, do CPC, ordeno, de ofício, a intimação do requerente para que compareça no dia 07 de outubro de 2021, às 16h30min, a fim de que seja interrogado. Advirta-se a parte que caso não compareça ao ato, lhe será aplicada a pena de confesso, conforme estabelece o §1° do artigo 385, do referido dispositivo legal. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

17/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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