Execução de Título Extrajudicial 0000579-23.2022.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000579-23.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:37

Confirmada

16/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-23.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-23.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.452,27 Exequente(s): MILON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Executado(s): V FLÁVIO ROMANO SOUZA MERCEARIA VICTOR FLAVIO ROMANO SOUZA O exequente requereu a suspensão dos presentes autos (mov. 217), tendo em vista a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. 1. Desta forma, determino a suspensão dos autos, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC, o qual, no caso, é de 3 (três) anos (artigos 206 e 206-A do Código Civil). 3. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “2” acima. 4. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. 5. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/11/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:14

Execução frustrada

04/11/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:12

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:45

Confirmada

05/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:35

Confirmada

22/09/2025, 00:14

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de VICTOR FLAVIO ROMANO SOUZA, V FLÁVIO ROMANO SOUZA MERCEARIA, - com prazo de 30 (trinta) dias O(A) Juiz(íza) de Direito Laércio Franco Júnior, da 1ª Vara Cível de Apucarana FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Duplicata, sob nº 0000579-23.2022.8.16.0044, em que é(são) autor(es) MILON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, e réu(s) VICTOR FLAVIO ROMANO SOUZA, V FLÁVIO ROMANO SOUZA MERCEARIA,. Encontrando-se o(s) executado(s), portador(a) parte(s)V FLÁVIO ROMANO SOUZA MERCEARIA do CNPJ 32.633.049/0001-78;, portador(a) do RG 131849044 SSP/PR e CPFVICTOR FLAVIO ROMANO SOUZA 122.805.249-29, em lugar incerto e não sabido, conforme consta nos autos fica(m) por este edital, para, (a) noCITADO(S) prazo de três (03) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (atualizada e com seus acréscimos legais), das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor do débito (NCPC, 827), SOB PENA DE CONSTRIÇÃO, ficando ciente que no caso de integral pagamento do débito no prazo referido, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5º do valor do débito (NCPC, 827, § 1º), ou (b) no prazo de quinze (15) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, ofereça, independentemente de penhora, depósito ou caução, embargos à execução (NCPC, 915). Em caso de revelia, será nomeado curador especial.ADVERTÊNCIA: E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não possam no futuro alegar ignorância, é o presente edital afixado no local de costume no edifício do Fórum e publicado na Imprensa Oficial na forma da lei. Apucarana, 10 de junho de 2025. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000579-23.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-23.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.452,27 Exequente(s): MILON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Executado(s): V FLÁVIO ROMANO SOUZA MERCEARIA VICTOR FLAVIO ROMANO SOUZA A parte exequente solicitou a citação por meio de edital dos executados (mov. 150). Tendo a decisão de mov. 153 indeferido o pedido pleiteado, visto que não houve o retorno do ofício expedido às operadoras CLARO e VIVO. Na sequência, a parte exequente postulou pela nova expedição de ofício às operadoras acima mencionadas para indicarem o endereço da parte executada, para eventual análise da citação por edital, requerendo ainda, caso necessário, cominação de multa diária em caso de não atendimento dos ofícios por parte das operadoras (mov. 164). No mov. 166 foi expedido novos ofícios às operadoras Claro e Vivo, porém não houve retorno. Após, a parte exequente reiterou os termos da petição de mov. 164 (mov. 174). Decido. Conforme verifica-se nos presentes autos, por mais de uma oportunidade, houve a tentativa de localizar o endereço da parte executada junto às operadoras Claro e Vivo. Contudo, os ofícios restaram infrutíferos. Deste modo, tendo em vista que a parte exequente diligenciou junto a esses sistemas, porém não obteve êxito, entendo que não se mostra necessário a reiteração de novo ofício com o mesmo propósito, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 2. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

26/03/2024, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-23.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-23.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.452,27 Exequente(s): MILON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Executado(s): V FLÁVIO ROMANO SOUZA MERCEARIA Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente informou que a executada configura-se como empresa individual que foi dissolvida, solicitando a inclusão do titular Victor Flávio Romano Souza no polo passivo da presente demanda, assim como sua citação (mov. 28). Decido. A jurisprudência firmou entendimento de que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas dívidas da pessoa jurídica, bem como que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PERANTE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 2. Há de se considerar que inexiste distinção patrimonial entre a pessoa física e a personalidade jurídica do empresário individual. [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0039212-46.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.10.2019) (destaquei). Sendo assim, considerando que o documento de mov. 28.3 demonstra que Sr. Victor Flávio Romano Souza, inscrito no CPF sob o nº 122.805.249-29, é titular da pessoa jurídica executada, que possui natureza jurídica de empresário individual, mostra-se cabível o deferimento do pedido em comento. 1. Assim, diante da fundamentação supra, defiro o pedido de inclusão da pessoa física Victor Flávio Romano Souza, inscrita no CPF/PR sob o nº 122.805.249-29, junto ao polo passivo destes autos. 2. Proceda-se a citação do executado, no endereço indicado no mov. 28, com as advertências cabíveis a espécie. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000579-23.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-23.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.452,27 Exequente(s): MILON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Executado(s): V FLÁVIO ROMANO SOUZA MERCEARIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. I - CITAÇÃO 1. Nos termos do art. 829, do NCPC, cite-se a parte executada, via carta com AR, ou por mandado (quando requerido e recolhidas as respectivas custas) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, do NCPC, sob pena de constrição judicial. Cientifique-se a parte executada, na citação, de que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, ela poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, do NCPC); (b) no caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5% do valor do débito (§1º, do art. 827, do NCPC); e (c) no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais e subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do NCPC). Neste caso, a opção pelo parcelamento implicará na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do NCPC); (d) no prazo para embargos, deverá informar se concorda com a tramitação do feito de forma 100% digital. II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a citação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado na inicial, com as devidas atualizações, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas BACENJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 2. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via BACENJUD, até o valor da execução (art. 854, NCPC) 2.1. Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 2.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Bacenjud (§5º, do art. 854, do NCPC). 2.3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 3.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 3.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 4. Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s). IV – SERASAJUD 5. Caso a parte devedora, citada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 5.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 5.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. V – PENHORA DE IMÓVEIS 6. Caso a parte devedora, citada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 6.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 6.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 6.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 6.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 6.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. VI – PENHORA DE BENS 7. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 7.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 7.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – ARRESTO 8. Não encontrando a parte executada, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de bens suficientes para garantia do juízo, nos moldes do art. 830, do NCPC, certificando detalhadamente as diligências empreendidas para a realização da citação frustrada, na forma do §1º, do art. 830, do NCPC. 8.1. Fica autorizado, caso seja requerido, a realização de arresto por meio dos sistemas eletrônicos acima indicados. VIII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 9. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. IX – SUSPENSÃO 10. Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 10.1. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

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Execução frustrada

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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