Procedimento Comum Cível 0000870-17.2021.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000870-17.2021.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000870-17.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-17.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.784,00 Autor(s): WILSON RAIMUNDO DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de restituição de valores movida por Wilson Raimundo da Silva em face de Omni S/A, alegando a inserção de tarifas abusivas em contrato de financiamento celebrado com a ré. Citada, a instituição financeira apresentou contestação à seq. 21.1. Impugnação à seq. 36.1. Instadas a se manifestar a respeito da prescrição da pretensão inicial, a ré requereu a extinção do feito (seq. 49.1), enquanto a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, ao argumento de que a o termo inicial do prazo prescricional se deu com o vencimento da última parcela do contrato. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Primeiramente cumpre ressaltar que o instituto jurídico da prescrição constitui matéria de ordem pública, e, portanto, suscetível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte autora, apesar de denominar a demanda como “ação de restituição de valores”, pretende a revisão do contrato de financiamento firmado com a ré, por reputar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem inserida no instrumento contratual. Assim, é devida a aplicação do prazo decenal de prescrição (art. 205 do CC), sendo necessário, apenas, a verificação do termo inicial do referido prazo. Com efeito, o prazo prescricional, tal como na disposição do art. 189 do Código Civil, conta-se a partir do momento da suposta violação do direito. Nesse viés, considerando o entendimento tanto do col. Superior Tribunal de Justiça quanto do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no caso de demandas revisionais, o início da prescrição ocorre na data da assinatura do pacto, ou seja, data em que o consumidor teve ciência dos encargos previamente ajustados com a instituição financeira. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS À TÍTULO DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS” – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/1916) OU DECENAL (CC/2002), A DEPENDER DA REGRA VIGENTE À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO – EM SE TRATANDO AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ PREVIAMENTE ACORDADAS, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO SE CONTA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO – PRECEDENTE DO STJ – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL AO CASO – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE SE DEU EM 14/01/2010 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 19/11/2020 – PRESCRIÇÃO OPERADA – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEBITADADO INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA, ANTE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0013623-80.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.10.2021). Na espécie, verifica-se que o contrato que embasa a presente ação foi firmado em 17/08/2010 (seq. 1.6) e a ação foi ajuizada em 27/07/2021, razão pela qual o reconhecimento da prescrição da pretensão revisional do autor é medida que se impõe. Por oportuno, vale consignar que a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela – conforme aduz o requerente – aplica-se somente nas ações declaratórias de nulidade do negócio jurídico, o que não é o caso dos autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas, todavia, permanece suspensa (art. 98, §3º, do CPC), eis que mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, tendo em vista que a ré não trouxe elementos que infirmassem a conclusão inicial do Juízo. Além disso, o fato de o requerente estar representado por advogado particular também não é óbice para concessão da gratuidade da justiça. Isso porque, para fazer jus à benesse, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, o que resta comprovado a teor do artigo 98 do Código de Processo Civil que garante o direito à gratuidade da justiça sem esse requisito da representação processual, bem assim pela disposição do art. 99, §4º, do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000870-17.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-17.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.784,00 Autor(s): WILSON RAIMUNDO DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando a parte beneficiária advertida que não sendo verdadeira a afirmação de pobreza será aplicada multa de pagamento do décuplo das custas processuais (Art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 2. A teor do art. 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação a ser realizada através de qualquer meio virtual, em razão da atual vigência das medidas de combate e prevenção à COVID-19. 3. Intime-se a parte autora, através de seu procurador. 4. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, ocasião em que deverá informar, com no mínimo 48h (quarenta e oito horas) de antecedência, o endereço de e-mail e/ou telefone para eventual criação da sala virtual e informação dos códigos necessários ao ingresso respectivo aos participantes. 5. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado a partir da realização de audiência. 6. Advirtam-se as partes de que a recusa injustificada à participação do ato importará na incidência da multa prevista no artigo 334, §8º, do CPC. 7. Em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida, simultaneamente, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, na forma do art. 90, §4º do CPC. 8. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica esta cancelada, oportunidade em que o prazo para contestar conta-se do protocolo do pedido de cancelamento promovido pelo réu. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação em 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 11. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000870-17.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-17.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.784,00 Autor(s): WILSON RAIMUNDO DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos. Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer se possui renda fixa e, neste caso, acostar aos autos documentos que comprovem sua renda mensal, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimentos; etc); b) apresentar certidão negativa de bens móveis e imóveis; c) indicar quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, a seu critério, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2. Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, tornem conclusos. Intime-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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