Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006266-15.2021.8.16.0044 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006266-15.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 16:01

Documento (Informações)

05/04/2022, 14:00

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 16:31

Trânsito em julgado

04/04/2022, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 08:29

Petição (Petição (outras))

02/04/2022, 11:05

Confirmada

15/03/2022, 00:18

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006266-15.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-15.2021.8.16.0044 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.750,00 Suscitante(s): KAREN DE LIMA DE OLIVEIRA Suscitado(s): JOSE CARLOS JULIANI Karen de Lima de Oliveira ingressou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de José Carlos Juliani. Argumenta a parte requerente que a empresa executada não procedeu ao pagamento do débito, não havendo, ainda, êxito na busca de bens para satisfazer a dívida. Em razão disso, solicita a desconsideração da personalidade jurídica. Citada, a parte requerida apresentou contestação, não arguindo preliminares. Afirmou que não há prova do desvio de finalidade, tampouco abuso da personalidade jurídica, postulando pela improcedência da ação, e condenação da requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 30). A réplica foi apresentada (mov. 34). As partes foram intimadas acerca do mov. 35, tendo a requerente informado que não possui outras provas a produzir (mov. 40), e o requerido postulado pela produção de prova oral (mov. 41). Não houve conciliação entre as partes (movs. 50-56). Decido. A desconsideração da personalidade jurídica nada mais é que uma medida tendente a romper com a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o fim de envolver o patrimônio particular dos sócios para responder pelas obrigações da sociedade, tornando-os responsáveis de forma solidária e ilimitadamente, desde que estes tenham praticado atos ilícitos, fraudes, abuso de direito, em detrimento aos direitos de terceiros, usando a pessoa jurídica como escudo à responsabilização daqueles. O artigo 50, do Código Civil, estabelece que nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é possível estender certas obrigações de pessoas jurídicas às pessoas físicas dos sócios: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) A credora afirma que há que se deferir a desconsideração pelo fato de a empresa executada no processo em apenso não ter deixado patrimônio para satisfazer a dívida. Contudo, a ausência de bens não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, pois para tanto devem estar demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme §§1ºe 2º do citado artigo). Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica do agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 817.769/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. A INEXISTÊNCIA DE BENS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE FORMA IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIR O PEDIDO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1652794-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 31.05.2017) Considerando que na situação em análise a autora não juntou documentos que demonstrem a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelos requeridos, fundamentando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas na ausência de bens da empresa devedora, este não comporta acolhimento. Ainda que o requerido tenha solicitado provas, não exime o requerente de comprovar os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, pois a petição inicial do incidente não foi instruída com documentos capazes de demonstrar os requisitos legais, previstos no art. 50, do Código Civil, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a deliberação antecipada do feito. Assim, tendo em vista que não há nos autos qualquer documento apto a demonstrar a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que é necessário para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como que a parte autora não solicitou a produção de provas para comprovar o alegado, mesmo depois de oportunizado o momento processual para tanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Das verbas de sucumbência A respeito do pedido de condenação da parte vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais (honorários), certo é que, pela regra, a condenação nos ônus de sucumbência é vinculada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença, podendo, excepcionalmente, ser estendida às decisões previstas de forma expressa no parágrafo 1º do artigo 85 do NCPC. No caso concreto, com o indeferimento do pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória (art. 136 do NCPC), resta afastada a natureza sentencial, de modo que, não ressalvada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, a pretensão revela-se juridicamente impossível. Confiram-se os entendimentos firmados pelas turmas do STJ a esse respeito: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes.2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (STJ – Resp 1845536, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI e Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO: 26/05/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019). 1. Pelo exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Preclusa a presente decisão, o cartório deverá juntar cópia nos autos principais. 3. Eventuais custas pela parte requerente/suscitante, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º do NCPC), ficando afastada a condenação em honorários, nos termos da fundamentação. 4. Oportunamente, arquive-se este incidente com as baixas e comunicações necessárias. 5. Int. Dil. Nec. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 18:24

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 10:29

Confirmada

25/02/2022, 00:18

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006266-15.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-15.2021.8.16.0044 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.750,00 Suscitante(s): KAREN DE LIMA DE OLIVEIRA Suscitado(s): JOSE CARLOS JULIANI Karen de Lima de Oliveira ingressou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de José Carlos Juliani. Argumenta a parte requerente que a empresa executada não procedeu ao pagamento do débito, não havendo, ainda, êxito na busca de bens para satisfazer a dívida. Em razão disso, solicita a desconsideração da personalidade jurídica. Citada, a parte requerida apresentou contestação, não arguindo preliminares. Afirmou que não há prova do desvio de finalidade, tampouco abuso da personalidade jurídica, postulando pela improcedência da ação, e condenação da requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 30). A réplica foi apresentada (mov. 34). As partes foram intimadas acerca do mov. 35, tendo a requerente informado que não possui outras provas a produzir (mov. 40), e o requerido postulado pela produção de prova oral (mov. 41). Não houve conciliação entre as partes (movs. 50-56). Decido. A desconsideração da personalidade jurídica nada mais é que uma medida tendente a romper com a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o fim de envolver o patrimônio particular dos sócios para responder pelas obrigações da sociedade, tornando-os responsáveis de forma solidária e ilimitadamente, desde que estes tenham praticado atos ilícitos, fraudes, abuso de direito, em detrimento aos direitos de terceiros, usando a pessoa jurídica como escudo à responsabilização daqueles. O artigo 50, do Código Civil, estabelece que nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é possível estender certas obrigações de pessoas jurídicas às pessoas físicas dos sócios: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) A credora afirma que há que se deferir a desconsideração pelo fato de a empresa executada no processo em apenso não ter deixado patrimônio para satisfazer a dívida. Contudo, a ausência de bens não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, pois para tanto devem estar demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme §§1ºe 2º do citado artigo). Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica do agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 817.769/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. A INEXISTÊNCIA DE BENS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE FORMA IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIR O PEDIDO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1652794-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 31.05.2017) Considerando que na situação em análise a autora não juntou documentos que demonstrem a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelos requeridos, fundamentando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas na ausência de bens da empresa devedora, este não comporta acolhimento. Ainda que o requerido tenha solicitado provas, não exime o requerente de comprovar os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, pois a petição inicial do incidente não foi instruída com documentos capazes de demonstrar os requisitos legais, previstos no art. 50, do Código Civil, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a deliberação antecipada do feito. Assim, tendo em vista que não há nos autos qualquer documento apto a demonstrar a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que é necessário para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como que a parte autora não solicitou a produção de provas para comprovar o alegado, mesmo depois de oportunizado o momento processual para tanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Das verbas de sucumbência A respeito do pedido de condenação da parte vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais (honorários), certo é que, pela regra, a condenação nos ônus de sucumbência é vinculada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença, podendo, excepcionalmente, ser estendida às decisões previstas de forma expressa no parágrafo 1º do artigo 85 do NCPC. No caso concreto, com o indeferimento do pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória (art. 136 do NCPC), resta afastada a natureza sentencial, de modo que, não ressalvada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, a pretensão revela-se juridicamente impossível. Confiram-se os entendimentos firmados pelas turmas do STJ a esse respeito: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes.2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (STJ – Resp 1845536, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI e Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO: 26/05/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019). 1. Pelo exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Preclusa a presente decisão, o cartório deverá juntar cópia nos autos principais. 3. Eventuais custas pela parte requerente/suscitante, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º do NCPC), ficando afastada a condenação em honorários, nos termos da fundamentação. 4. Oportunamente, arquive-se este incidente com as baixas e comunicações necessárias. 5. Int. Dil. Nec. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

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