Cumprimento de sentença 0005981-57.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005981-57.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 22:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 22:07

Confirmada

18/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005981-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005981-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$20.073,18 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): CARLA DANIELI GONZAGA CARLA DANIELI GONZAGA - IMOVEIS ESPECIAIS VISTOS E EXAMINADOS. 1. Indefiro o pedido de busca de bens no sistema CNIB, porque conforme o disposto no Provimento 39/2014 do CNJ, que regulamentou o sistema, a ferramenta de indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade (art. 2º), não se prestando à finalidade de busca de patrimônio pretendido pela exequente. Nesse sentido, a recente orientação sufragada nos arestos deste Estado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0026488-17.2017.8.16.0182. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022). Grifado. 2. autorizo, desde já, a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito, cadastro de inadimplentes – por meio da ferramenta SERASAJUD –, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC. 3. Considerando, pois, que as tentativas ordinárias e extraordinárias de localizar patrimônio penhorável do devedor foram esgotadas, bem como a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, com apoio no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor. Registre-se, ao cabo, que o microssistema dos Juizados Especiais, pautado pelos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º), não se amolda à disposição do art. 921, inciso III, do CPC (TJPR. 2ª Turma Recursal. 0002394-45.2007.8.16.0088. Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN. JULG.: 17.09.21). P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:28

Inexistência de bens penhoráveis

06/05/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:06

Confirmada

05/02/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005981-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005981-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$20.073,18 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): CARLA DANIELI GONZAGA CARLA DANIELI GONZAGA - IMOVEIS ESPECIAIS VISTOS E EXAMIANDOS. 1. Considerando o petitório de mov. 175.1, consulte-se o sistema SAT-INSS para verificar a existência de eventual benefício e/ou vínculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 2. Após a juntada da informação, proceda-se à intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos presentes autos, devendo, inclusive, indicar bens passíveis de constrição em caso de negativa da diligência determinada, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 12:59

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005981-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005981-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$20.073,18 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): CARLA DANIELI GONZAGA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Em atenção ao requerimento do(a) exequente de mov. 150.1 e depois de frustradas as diligências ordinárias de penhora, autorizo a quebra do sigilo fiscal como derradeira tentativa de encontrar patrimônio do(a) executado(a) capaz de fazer frente à dívida exequenda. 2. Para isso, determino que a Secretaria do Juízo acesse o INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR do(a) executado(a); b) a DOI desde janeiro/1980 até abril/2022. 3. Se nada for encontrado, bastará a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência e, sendo, todavia, positiva a pesquisa, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça. 4. Na sequência, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). 5. Indefiro, outrossim, o pedido de busca de bens no sistema CNIB, porque conforme o disposto no Provimento 39/2014 do CNJ, que regulamentou o sistema, a ferramenta de indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade (art. 2º), não se prestando à finalidade de busca de patrimônio pretendido pela exequente. Nesse sentido, a recente orientação sufragada nos arestos deste Estado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0026488-17.2017.8.16.0182. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022). Grifado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005981-57.2022.8.16.0021/1 Recurso: 0005981-57.2022.8.16.0021 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Títulos Embargante(s): CARLA DANIELI GONZAGA Embargado(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Conheço os embargos e, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser manejados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em apreço não se verifica nenhuma das hipóteses. Primeiramente, não há o que se falar em descumprimento dos arts. 10 e 99, § 2º, do CPC, pois a análise da hipossuficiência financeira alegada pela embargante foi realizada com base nos documentos acostados pela parte ao mov. 81 dos autos principais. De igual modo, constata-se que inexiste qualquer vício a ser sanado, uma vez que a decisão listou todos os motivos pelos quais este magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, bem como indicou os documentos acostados pela parte que serviram para a construção do seu convencimento. Em suas insurgências, a embargante não esclarece as muitas inconsistências de suas alegações apontadas na decisão. Quanto à suposta aquisição do veículo Mercedes Benz, a embargante aduz que o veículo foi adquirido durante o seu casamento com auxílio de seu ex-marido e que foi vendido antes mesmo do divórcio, porém não traz nenhuma comprovação da venda. Além disso, tal versão está em total desacordo com o relato de seu ex-marido, ouvido como testemunha na audiência de instrução, oportunidade em que afirmou que a embargante trocou o veículo Hyundai Santa Fé, tratado nos autos, por uma Mercedes Benz Classe A após a separação do casal. A embargante também deixou de mencionar se aluga dois imóveis (o do endereço indicado na inicial e o imóvel objeto do contrato de locação de mov. 81.2) ou se passou a residir em Santa Catarina. Frisa-se que ambos os imóveis são localizados em empreendimentos de alto padrão, de modo que a evidenciar que a embargante possui renda suficiente para arcar com as custas do recurso. Infere-se que a embargante tentou levar este juízo a erro, pois alega que a empresa em seu nome apontada na decisão foi cedida ao seu ex-marido em data anterior à propositura da presente ação. A fim de corroborar tal alegação, juntou ao mov. 1.13 o comprovante de sua retirada da empresa Majestic Negócios Imobiliários LTDA – ME, de CNPJ nº 20.041.392/0001-44. Ocorre que restou claro que a empresa apontada na decisão foi a constante no holerite apresentado pela embargante ao mov. 81.6, de razão social Carla Danieli Gonzaga – Imóveis Especiais e CNPJ 40.118.308/0001/50. Em breve consulta à página da Receita Federal, verifico que a empresa referida empresa está ativa, vejamos: Ou seja, a embargante insiste em seu pleito pelo benefício da gratuidade de justiça, entretanto, se recusa a esclarecer as incongruências entre suas alegações e as revelações do processo. Diante da ausência de omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, rejeito os embargos de declaração nos termos da fundamentação retro. Fica a parte embargante advertida de que a reiteração na oposição de embargos declaratórios protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa (art.1.026, §2º e 3º do CPC). Dispositivo. Curitiba, 12 de junho de 2023. Fernando Swain Ganem Magistrado

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005981-57.2022.8.16.0021 Recurso: 0005981-57.2022.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Títulos Recorrente(s): CARLA DANIELI GONZAGA Recorrido(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita é concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, por força do art. 5.º, inc. LXXIV da Constituição Federal. Infere-se que somente a declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para concessão do benefício, tratando-se de presunção relativa, de modo que deve ser apurada sua veracidade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (STJ, AgRg no Ag n.º 1333936/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4.ª Turma, publicado em 18.04.2011). Ademais, aplica-se ao caso a redação do art. 99, § 2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É o caso dos autos, pois há uma incongruência entre o que o processo revela e as declarações da recorrente. Com base nos documentos apresentados ao mov. 81, verifico que há condições para recolhimento das custas recursais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Explico. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo (mov. 78), sob o fundamento de que a recorrente reside no Condomínio Saint Paul Residence em Cascavel/PR, conforme indica na petição inicial, empreendimento de alto padrão, a fazer supor suficiente sua renda para arcar com as custas do recurso. A recorrente se insurgiu da decisão por meio de embargos declaratórios (movs. 81 e 92) e o recurso foi remetido a esta Turma Recursal para que fosse realizado o juízo definitivo de admissibilidade. Pois bem. No mov. 81.1, a recorrente declara que o apartamento não é de sua propriedade e que mora de aluguel no local. Afirma que o aluguel somado às despesas de condomínio, gastos com mercado e com os seus filhos lhe tolhem todos os valores de recebe e com isso reiterou o pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que a recorrente juntou aos embargos um contrato de locação referente à um apartamento do Edifício Grand Rubi, localizado na cidade de Itapema/SC (mov. 81.2), também em um empreendimento de alto padrão situado a poucos metros do mar. Não restou esclarecido, porém, se a recorrente paga aluguel dos dois imóveis ou se passou a residir em Santa Catarina. Além disso, a testemunha arrolada pela recorrente na audiência de instrução afirmou que ela adquiriu um automóvel da marca Mercedes Benz (25min58seg do mov. 46.3), no entanto, o bem não foi declarado pela recorrente. Partindo para a análise dos demais documentos, verifico que a recorrente é empresária, o que se confirma pelo holerite juntado ao mov. 81.6. A renda líquida de pro labore de R$2.036,28 (dois mil e trinta e seis reais e vinte e seis reais) ali indicada não se coaduna com o estilo de vida da parte, sendo que o valor do aluguel do imóvel supracitado é de R$1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais. Como poderia a recorrente ainda arcar com as taxas de condomínio, além das demais despesas para a manutenção de um lar com apenas trezentos reais que sobram? A recorrente apresentou, ainda, declarações de isenção de imposto de renda referentes aos anos de 2018 a 2022. Entretanto, possui uma empresa em seu nome desde 2020 com capital social de R$100.000,00 (cem mil reais). Ora, é bastante contraditório que alguém sem renda tributável constitua uma empresa com capital social tão significativo. Por fim, causa estranheza o fato de que a recorrente juntou uma certidão negativa de propriedade de bens imóveis situados na comarca de Cascavel/PR, pois, se de fato passou a residir em Santa Catarina, deveria demonstrar a inexistência de bens em seu nome também em Itapema/SC. Nessas condições, impõe-se o indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Intime-se a recorrente para que realizem o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do art. 42, §1.º da Lei dos Juizados Especiais. Após, voltem conclusos. Curitiba, 18 de maio de 2023. Fernando Swain Ganem Magistrado

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005981-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0005981-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$20.073,18 Polo Ativo(s): CARLA DANIELI GONZAGA Polo Passivo(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Recebo os embargos declaratórios opostos, por tempestivos. 2. Todavia, com devida vênia ao ilustre subscritor, tenho que os embargos não devem em prosperar, visto que objetiva atribuir efeito infringente ao julgado, o que é vedado nesta via estreita. Com efeito, não há como se verificar o vício aventado. Da decisão atacada constou expressamente o fundamento adotado para questões que ora se pretende reabrir discussão, concorde ou não o subscritor dos presentes embargos. Com efeito, com o rótulo de embargos de declaração, e sob o fundamento de ter havido vício na decisão, o que pretende é reabrir discussão sobre questão já decidida, para modificar a sua substância, o que é defeso no âmbito destes embargos. O Supremo Tribunal Federal, por sinal, tem o mesmo entendimento: “Os embargos de declaração destinam-se enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão. Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhe venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida” (MI 81.6 (EDecl) DJU 31.8.1990. Min Celso de Mello “in” R.T. 670/198). Não destoa a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, os embargos declaratórios, “têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide." (EDcl no AgInt no AREsp 1.439.615/SC, rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 27/9/2022). Assim sendo, se a pretensão do embargante, como se depreende no petitório, é a atribuição de efeito modificativo à decisão, deverá, por certo, buscar a modificação por meio do recurso pertinente. 3. Pelo exposto e mais que dos autos constam, rejeito os embargos opostos, pela inexistência do vício apontado. 4. No mais, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a autora faça o preparo, sob pena de deserção (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005981-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$20.073,18 Polo Ativo(s): CARLA DANIELI GONZAGA Polo Passivo(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 2. Na petição inicial a autora alega que a ré realizou o protesto indevido de boletos bancários no valor de R$ 237,22 cada, com vencimentos entre janeiro e setembro/2021, com repercussão (efeito ricochete) no SERASA, e do boleto vencido em dezembro/2020 (Movimentos nº 1.6 a 1.8). A ré, ao contestar (Movimento nº 27.1), apresentou documentos para demonstrar a origem da dívida, alegando que em 1º/09/2016 a autora e seu ex-esposo FABRICIO adquiriram o veículo HYUNDAI SANTA FÉ 3.5, placas MIC-5017, para tanto entregando o veículo CHEVROLET/CRUZE LT NB, placas OAT-7064, registrado em nome da autora e assumindo 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 mensais, com primeiro vencimento em 15/10/2016. Com o divórcio, a autora alega que o automóvel HYUNDAY SANTA FÉ foi entregue na divisão de bens quitado (Movimentos nº 28.4), mas a ré demonstrou que no Processo nº 0024569-83.2020.8.16.0021, do 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública desta Comarca, a autora foi demandada e realizou acordo para transferir o automóvel para seu nome. 3. Logo, é preciso permitir a dilação probatória, para aprofundar a elucidação dos fatos controversos, pelo que defiro o pedido do Movimento nº 31.1, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento, para tomada dos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas que as partes venham arrolar ou apresentar, observados os artigos 33 e 34 da Lei nº 9.099/95, a ser realizada preferencialmente por videoconferência (Juízo 100% Digital) ou se inviabilizada para alguma das partes, de forma semipresencial. 4. No prazo comum de dois (2) dias digam as partes se concordam com a realização da AIJ por videoconferência, em atenção ao disposto na IN Conjunta nº 106/2022, GP/GCJ do TJPR Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(194)

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