Execução Fiscal 0003744-56.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0003744-56.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:56

Confirmada

08/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003744-56.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003744-56.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$36.150,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARLISE DO ROSARIO MENDES 1. A executada opôs Embargos de Declaração (mov. 124.1) em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos (mov. 121.1), alegando a ocorrência de contradição, vez que apresentou sua Impugnação com base na impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos e não na origem alimentar dos valores. Pugnou pela omissão da decisão quanto ao falta da análise do pedido de conversão da multa ambiental para advertência. Intimada, a exequente apresentou contrarrazões sustentando que a decisão não padece de vícios, tratando-se de mero inconformismo direto do embargante com a decisão proferida por este eminente Juízo, que foi contrária aos seus interesses. Ainda, manifestou não ser possível o deferimento do pedido de conversão por esta via eleita (mov. 125.1). É o Relatório. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.1. Quanto ao pedido de contradição, não assiste razão à executada. O que, em verdade, pretende é a reforma da decisão. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Conforme restou devidamente analisado na decisão embargada, as verbas até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são consideradas impenhoráveis desde que comprovada documentalmente a sua alegação, ônus que incumbe à executada, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Da análise dos autos, contudo, verifica-se que não houve a juntada de documentação comprobatória suficiente acerca da natureza dos referidos bloqueios, razão pela qual impera-se o indeferimento do pedido. que a executada não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são indispensáveis para o custeio das despesas da empresa. Os extratos do Banco do Brasil S.A (mov. 76.13 a 76.17). Bem como os demais extratos das instituições financeiras, não é demonstrado uma constância em recebimentos de verba alimentar e nem apresentado argumentos robustos quanto a origem dos recebimentos. Reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça quanto à imprescindibilidade da comprovação probatória sobre a impenhorabilidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE DESCARACTERIZAM A RESERVA FINANCEIRA TUTELADA PELO ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA. PENHORA ONLINE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0047114-79.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022). O Superior Tribunal de Justiça julgou no mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 833, X, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. 2. O Tribunal de origem entendeu que a quantia bloqueada não era a única existente em contas do recorrente, que possui outros bens e ações empresariais, bem como recebe renda satisfatória para a subsistência de sua família, afastando a alegação de impenhorabilidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta bancária, diversa de caderneta de poupança, é impenhorável, considerando a proteção do art. 833, X, do CPC/2015. 4. Outra questão é a alegação de que a meação do cônjuge deve ser garantida, pois os valores não foram revertidos em prol da sociedade conjugal. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Corte Especial do STJ de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, de que a parte não comprovou que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial de sua família, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A falta de prequestionamento impede a análise da suposta violação ao art. 1.667 do CC/2002, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 8. A ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CC/2002, art. 1.667. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.556.610/MG, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.467.972/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. 2.2. Com razão a embargante, em relação à omissão da decisão, já que, por um lapso, não houve a análise da impugnação do exequente quanto a aplicação da Lei Estadual nº 22.315/2025. Portanto, na decisão de mov. 83.1, inclua-se o seguinte: “Estando a CDA regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo. A obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Soma-se a isso o fato de a exceção de pré-executividade corresponder à uma oportunidade de defesa do devedor nos autos da execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, ou ainda que seja cognoscível de plano, ou seja, que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393, STJ). Logo, tendo em vista a responsabilidade originária pelo débito, e a impossibilidade de aferir eventual ausência de infração à legislação tributária quanto ao período de administração da empresa executada, não se mostra possível a análise do pedido através da via eleita. Ademais, a conversão da multa em advertência, conforme hipótese do artigo 53 da Lei Estadual nº 22.315/2025, deverá ser requerida pela parte executada por meio de procedimento administrativo perante a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná". 3. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, rejeitando a contradição apontada e sanando a omissão para o fim de rejeitar a exceção de pré-executividade de mov. 76.1. 4. Intime-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:57

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

24/04/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003744-56.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003744-56.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$36.150,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARLISE DO ROSARIO MENDES 1. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos no mov. 88.1. 2. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:59

Confirmada

16/04/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:55

Mero expediente

09/04/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:11

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:13

Confirmada

10/03/2026, 00:08

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003744-56.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003744-56.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$36.150,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARLISE DO ROSARIO MENDES 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de MARLISE DO ROSARIO MENDES. Em mov. 75.1 foi deferida a busca de ativos financeiros existentes em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD. O executado, por sua vez, requereu o desbloqueio dos valores constritos, em razão de parte do valor ser depositada em caderneta poupança e por se tratar de valores destinados à sua subsistência e de sua família (mov. 76.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Compulsando detidamente dos argumentos e da documentação apresentada pela executada, infere-se que o bloqueio de ativos financeiros englobou quantia aplicada em conta poupança da parte executada. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Ademais, sobre o tema, já decidiu a 3ª Câmara Cível do TJPR: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança, convertendo a indisponibilidade em penhora2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem depositados em conta poupança e serem inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art 833, X, do CPC3. O juízo de origem rejeitou a impugnação sob o fundamento de que a movimentação da conta poupança afastaria a proteção legal da impenhorabilidadeII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se valores inferiores a quarenta salários mínimos, depositados em conta poupança, podem ser considerados impenhoráveis, mesmo diante da frequente movimentação bancáriaIII. RAZÕES DE DECIDIR5. *O art 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos, como forma de garantir a subsistência do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana*6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade também se estende a valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que respeitado o limite legal e não demonstrados abuso, má-fé ou fraude na movimentação bancária (EREsp 1 121 719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014, AgInt no AREsp 2 337 660/PE, Terceira Turma, DJe 20/09/2023)7. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos, e não restou demonstrado abuso ou fraude que justificasse a relativização da regra geral da impenhorabilidade8. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a declaração da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a consequente anulação da penhoraIV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e anular a penhoraTese de julgamento: “É impenhorável a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta poupança, salvo comprovação de abuso, fraude ou má-fé pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art 833, XJurisprudência relevante citada: EREsp 1 121 719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014, AgInt no AREsp 2 337 660/PE, Terceira Turma, DJe 20/09/2023, AgInt no AREsp 2 245 929/SP, Terceira Turma, DJe 24/08/2023, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025818-30 2023 8 16 0000 - J 04/09/2023, TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016015-23 2023 8 16 0000 - J 07/08/2023 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001888-12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2025). Sendo assim, reconhece-se que parte do valor constrito via SisbaJud refere-se a verba inscrita em caderneta de poupança e é inferior a 40 (quarenta salários-mínimos, no importe de R$ 1.656,07 (mov. 77.3 e 77.5), junto à Caixa Econômica Federal, sendo, de fato, impenhorável nos termos da lei. Contudo, em relação aos valores bloqueados junto as instituições BCO BV S.A (R$ 1.853,00), STONE IP S.A. (R$ 18.96), BCO DO BRASIL S.A. (R$ 951,81), BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 470,68) e BCO BRADESCO S.A. (R$ 12,02), não ficaram demonstradas as suas impenhorabilidades. 2.1. Face ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado em mov. 76.1, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do executado. 2.2. Diligencie-se, junto ao sistema SisbaJud, o desbloqueio da quantia indisponibilizada, conforme fundamentação supra. 2.3. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao SisbaJud, para cumprimento da diligência. 2.4. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema SisbaJud. 3. Manifeste-se o exequente quanto ao demais pontos apresentados na exceção de pré-executividade de mov. 76.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de fevereiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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