Execução Fiscal 0002606-93.2005.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0002606-93.2005.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002606-93.2005.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-93.2005.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$29.815,27 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ENGFAZ-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME Infere-se dos autos que a exequente tomou ciência sobre a primeira tentativa frustrada de citação da executada em 25/11/2005 (mov. 1.1, fls. 37). E, até a presente data, a executada não foi citada. Nesse diapasão, decorridos mais de 6 anos da data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor, a prescrição encontra-se consumada. Isso porque, segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei n° 6.830/80 inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque localizar o devedor ou seus bens. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas e despesas processuais pelo exequente, observadas eventuais isenções legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

18/02/2021, 00:00

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