Apelação Criminal 0004687-04.2020.8.16.0097 - TJPR

Apelação Criminal 0004687-04.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004687-04.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004687-04.2020.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 24/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FELIPE SPALA SILVA Cumpra-se conforme recomenda o Código de Normas da CGJ, particularmente no Capítulo IX, Seção I a VII, que regulamenta o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/03/2024, 09:22

Documento (Certidão)

27/03/2024, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2024, 16:58

Confirmada

08/03/2024, 00:15

Confirmada

01/03/2024, 09:21

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:47

Entrega em carga/vista

26/02/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:20

Documento (Acórdão)

25/02/2024, 09:05

Não-Provimento

24/02/2024, 13:04

Confirmada

24/12/2023, 00:15

Confirmada

13/12/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 14:12

Documentos

Conclusão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004687-04.2020.8.16.0097 Vistos e relatados estes autos de Processo Crime nº º: 0004687-04.2020.8.16.0097 em que são partes como autora a JUSTIÇA PÚBLICA e como réu FELIPE SPALA SILVA, brasileiro, solteiro, serralheiro, natural de Ivaiporã/PR, nascido em 03 de junho de 2002, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, filho de Ana Lucia Spala e Ricardo Oliveira Spala, portador do RG nº 15.782.718-9-PR, residente e domiciliado na Rua Cristo Redentor, nº 205, Jardim Guanabara II, na cidade de Ivaiporã/PR. I – RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia contra FELIPE SPALA SILVA, qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia que: “No dia 24 de dezembro de 2020 por volta das 14h40min., em uma residência situada na Rua Cristo Redentor, nº 94, Jardim Guanabara II, nesta cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado FELIPE SPALA SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo para fins de traficância, 01 (um) invólucro, contendo em seu interior 05 (cinco) buchas da substância entorpecente conhecida como “maconha”, bem como tinha em depósito para fins de traficância, enterrado nos fundos da residência, 09 (nove) buchas da substância entorpecente conhecida como “maconha”, e a soma das substâncias pesaram aproximadamente 30 g (trinta gramas), conforme o Auto de Constatação Provisório de Drogas (mov. 1.15) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13). Segundo restou apurado, a equipe policial, após receber uma denúncia anônima informando que na residência supracitada estava ocorrendo venda de drogas, se deslocaram até o local, sendo que ao chegarem, o denunciado visualizou a equipe e correu para o interior da residência, tendo os policiais avistado ele arremessar um invólucro de entorpecentes no chão. Diante disso, os policiais adentraram na residência e abordaram o denunciado e após encontrarem o invólucro arremessado, ele afirmou que a substância o pertencia, bem como que atrás da residência havia mais e durante a busca domiciliar foram encontradas as substâncias acima mencionadas. Em decorrência do fato, foi dado voz de prisão em flagrante a FELIPE SPALA SILVA. ” Oferecida a denúncia (seq. 32.1), foi determinada a notificação do réu (seq. 41.1). O acusado foi devidamente notificado e intimado (seq. 48.1), tendo apresentado defesa preliminar (seq. 60.1), por meio de defensor constituído (seq. 57.1 EMAJURI). Com o recebimento da defesa preliminar e da denúncia (seq. 62.1), foi designada audiência de instrução e julgamento na qual, sob o crivo do contraditório, foram inquiridas as testemunhas arroladas na acusação, sendo ainda realizado o interrogatório do réu, tudo por meio de gravação de mídia imagem e som (seq. 96.2-4). O Ministério Público requereu a inquirição da testemunha Rhian Ferreira de Jesus, sendo realizado tudo por meio de gravação de mídia imagem e som (seq. 126.2). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. O Laudo Definitivo de Substância Entorpecente acostado (seq. 55.2), atestando que o Material 01 obtive resultados POSITIVOS para a pesquisa de elementos característicos da planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “Maconha”. A Certidão de antecedentes criminais do denunciado foi atualizada e acostada seq. 127.1. Em sede de alegações finais apresentadas por memoriais (seq. 130.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, em regime inicial de cumprimento de pena aberto. Por sua vez, o Defensor do réu, em alegações finais (seq. 134.2), pugnou, preliminarmente, seja acolhido o pleito da defesa, resultando na liberação/restituição dos bens apreendidos (mov. 1.12), ou seja, 1 videogame XBOX e 1 controle de videogame, sendo estes adquiridos de forma lícita, conforme demonstrado por nota fiscal. Requereu, ainda, a aplicação de pena sem usa primeira fase da dosimetria, seja fixado em seu mínimo legal, bem como a aplicação da atenuante de menoridade relativa, prevista artigo 65, I, do Código Penal e a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com determinação do regime inicial de cumprimento de pena sendo o aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea “c”, CP, considerando o quatum da pena e a aplicação da minorante (tráfico de drogas privilegiado). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se in casu da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Diz o caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 que: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A objetividade jurídica deste tipo penal é, imediatamente, a saúde pública e, imediatamente, a saúde individual de pessoas que integram a sociedade. Trata-se em regra de crime comum e de perigo abstrato (ou seja, que dispensa a prova do risco efetivo, o qual é presumido por lei, bastante a simples prática de qualquer um dos núcleos do tipo), podendo ser sujeito ativo qualquer pessoa (com exceção da conduta prescrever, na qual se exige condição especial do agente). O sujeito passivo primário é a sociedade, concorrendo com ela qualquer pessoa, criança, adolescente ou pessoa incapaz de discernimento que receba a droga para consumi-la. O tipo objetivo é composto pelos 18 verbos contemplados no caput do artigo 33, sendo considerado crime de ação múltipla e que se consuma com a prática de qualquer uma das 18 condutas, não se exigindo efetivo ato de tráfico. Além disso, algumas das condutas são consideradas permanentes e que se protraem no tempo a consumação. DA PRELIMINAR Quanto ao pedido de liberação/restituição dos bens apreendidos (mov. 1.12), ou seja, 1 videogame XBOX e 1 controle de videogame, sendo estes adquiridos de forma lícita, conforme demonstrado por nota fiscal, entendo que conforme disposto no item 3.1.13.3 da Instrução Normativa da Corregedoria- Geral de Justiça, o qual estabelece que os pedidos incidentais devem tramitar em procedimento apartado dos autos principais, a fim de não tumultuar a tramitação, deixo de reconhecer o pleito, o qual deverá ser deduzido em autos próprios pelo interessado, acostando documentação necessária, visto que cupom fiscal acostada em seq. 134.1 não costa nome de comprador e o CPF demonstrado como do cliente não confere com o do denunciado. No mais, havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. A materialidade encontra-se comprovada por meio dos seguintes elementos de prova: Auto de Prisão em Flagrante delito (seq. 1.4); do Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (seq. 1.11); dos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.12 e 1.13); do Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (seq. 1.15); e do Laudo Definitivo de Substância Entorpecente (seq. 55.2), atestando que o Material 01 obtive resultados POSITIVOS para a pesquisa de elementos característicos da planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “Maconha”, bem como termos de declarações colhidos em ambas as fases da instrução processual. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, conforme se depreende das provas colhidas nos autos. A testemunha Rafael Evangelista Mercer Carneiro, policial militar, que atendeu a ocorrência, ao ser ouvido em juízo (seq. 96.2), relatou: (...)Os fatos procedem. Nós fomos confirmar uma denúncia anônima, que foi realizada diretamente aos policiais, na qual confirmava que estava ocorrendo tráfico de drogas naquele local, que inclusive dois indivíduos haviam comprado a substância entorpecente. Diante dos fatos, a equipe deslocou até o local, para realizar diligência e buscar esses indivíduos que haviam acabado de comprar substância entorpecente. No entanto, não localizamos os indivíduos. Ao aparecer de frente com a casa, o indivíduo correu e arremessou um objeto. Esse indivíduo, posteriormente, foi abordado. O objeto que por ele foi lançado, era um invólucro contendo cinco buchas de maconha. O indivíduo que correu e arremessou essa droga, foi o Rhian, um adolescente de 16 (dezesseis) anos. Também foi abordado nessa residência, o Felipe. Com eles, nada de ilícito foi encontrado, no entanto, afirmaram que estavam no local para realizar o tráfico de drogas e que tinham mais drogas escondidas, enterradas no fundo da residência. A equipe foi no local, no fundo da residência, por eles indicado, encontrando mais nove buchas de maconha, próximo a um montinho de areia. No total, foi encontrado 14 (quatorze) buchas pesando 33 (trinta e três) gramas. […] Quando o Rhian arremessou a droga, o Felipe não estava com ele. […] O Felipe estava dentro da casa e a casa estava aberta. […] Nós fomos para encontrar os dois indivíduos que haviam comprado a droga, no entanto, a equipe não logrou êxito. Ao aproximar-se da residência, o Rhian correu e o Felipe permaneceu na casa. […] O Rhian arremessou a droga no quintal da residência, nas proximidades. É uma residência sem muro. […] Na hora da abordagem, ambos confessaram que estavam traficando juntos naquela residência, a mando do Perninha, que é o vulgo de um indivíduo faccionado pelo PCC, que comandava o local ali, que a droga teria sido levada por um indivíduo chamado Gardenal. […] Eles disseram que quem levava a droga para eles era o Gardenal. Na hora da abordagem, ambos falaram nesse sentido. A casa era uma biqueira, não era para moradia. […] A droga estava embaixo da areia, tinha que dar uma cavada para encontrar. Ambos indicaram que a droga estava lá. […] Pelo que percebi, os dois tinham conhecimento de onde estava a droga (...). Nesse sentido, temos também o depoimento em juízo da testemunha Fabio Rubim Gonçalves, policial militar, que também atendeu a ocorrência e em seu depoimento em juízo disse que (seq. 96.3): (...)Os fatos procedem. […] Nesse dia, a equipe recebeu denúncias anônimas sobre tráfico de drogas e que duas pessoas do sexo masculino tinham acabado de chegar na residência para comprar drogas. A equipe foi até lá para verificar essa denúncia. Foi feito patrulhamento pelas proximidades da residência, porém essas duas pessoas que foram repassadas para a equipe como usuários, não foram encontradas. Ao se aproximar da residência, tinha uma pessoa do lado de fora. Essa residência não tem cerca e nem muro. Essa pessoa, ao perceber a presença da equipe, entrou no quintal da residência, onde foi feito o acompanhamento policial. Foi possível ver o Rhian (adolescente) arremessando uma droga para dentro da residência. Quando verificamos o invólucro que ele jogou, era maconha. Dentro da residência, estava outra pessoa, o Felipe. Foi questionado os dois sobre a situação das denúncias de tráfico de drogas e os dois afirmaram para a equipe que estavam realizando o tráfico de drogas ali no local a mando de uma pessoa conhecida por “Perninha” e esse Perninha é envolvido e filiado com o PCC. Eles também apontaram para a equipe aonde teriam mais drogas guardadas no quintal. Apontaram os fundos da residência o local onde estava enterrado mais drogas. Apontaram também que além do Perninha ser o dono da biqueira, quem levava droga para eles era uma pessoa apontada como “Gardenal”. Diante das informações foi realizada uma busca mais minuciosa na residência e encontrado uma carteira com dinheiro e vários objetos de procedência duvidosa. Os dois não souberam dizer a procedência dos objetos. Questionado, confirmou que Rhian estava traficando junto com Felipe. Ambos indicaram onde estavam as drogas e estavam enterradas num monte de areia no fundo do quintal (...) A testemunha Rhian Ferreira de Jesus, adolescente a época dos fatos, ao ser inquirido em Juízo (seq. 126.2), disse que: (...)o denunciado é seu primo. Contou que no dia dos fatos estava limpando a casa onde ocorreu a abordagem. Disse que estava varrendo o chão quando Felipe avisou que a polícia estava vindo e acredita que tinham 04 buchas de maconha em cima do Xbox. Afirmou que quando olhou pela janela viu a polícia ali, mas não tentaram correr. Contou que não estava morando lá, só ajudando a limpar e a casa era meio abandonada. Disse que não sabe muito bem pois só estava ajudando a limpar a casa mas quem estava parando ali era FELIPE. Contou que em troca de ajudar a limpar a casa receberia duas buchas de maconha. Sobre a droga enterrada, disse que não chegou a ver mas Felipe disse que ela estava lá. Não sabe se Felipe vendia drogas, as 04 buchas seriam divididas entre eles (...). Por sua vez o denunciado Felipe Spala Silva, em seu interrogatório em juízo (seq. 96.4) negou os fatos a si imputados e disse que: (...)morava em outro endereço na época, não detinha a posse de nenhuma droga e não arremessou drogas no chão. Afirmou que os policiais estão mentindo porém não sabe dizer o por quê. Confirmou que é usuário de drogas porém não tinha nenhuma droga no dia dos fatos. Disse que estava no endereço narrado na denúncia, pois tinha ido ajudar o Rhian a lavar a casa, porém só o conhecia há algumas semanas. Contou que foi abordado pois estava junto com Rhian. Negou que já tenha vendido drogas, apenas usou. Relatou que acha que as drogas eram do Rhian. Disse que o Rhian indicou onde as drogas estavam enterradas (...). Através da análise do conjunto probatório presente nos autos, embora o denunciado tenha negado a autoria dos fatos, sua responsabilidade ante a traficância é evidente e se demonstra de forma clara, sobretudo pelo contexto da abordagem, depoimento de Rhian e conteúdo do depoimento dos policiais militares. Além disso, a versão do acusado, conforme se mostra, é confusa, pois, afirmou que havia conhecido o adolescente há algumas semanas apenas, enquanto Rhian disse em Juízo que Felipe era seu primo. Salienta-se a contradição do acusado, circunstância que subtrai sua credibilidade e reforça os elementos probatórios em seu desfavor, pois conforme denota-se trazia consigo para fins de traficância, 01 (um) invólucro, contendo em seu interior 05 (cinco) buchas da substância entorpecente conhecida como “maconha”, bem como tinha em depósito para fins de traficância, enterrado nos fundos da residência, 09 (nove) buchas da substância entorpecente conhecida como “maconha”, e a soma das substâncias pesaram aproximadamente 30 g (trinta gramas), conforme o Auto de Constatação Provisório de Drogas (seq. 1.15) e Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.13). Somado a isso, temos o Laudo Definitivo da Substância Entorpecente acostado em seq.55.2, atestando que o Material 01 obtive resultados POSITIVOS para a pesquisa de elementos característicos da planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “Maconha”. Importante consignar que os testemunhos de policiais devem ser apreciados como o de qualquer cidadão, tanto que podem responder igualmente por falso testemunho. Em razão disso, não se demonstrando que o servidor público, no caso, os policiais militares, tenham mentido ou que exista fundados motivos para tanto, não há que se cogitar na inviabilidade de seus depoimentos. O depoimento testemunhal de policial somente não terá valor se evidenciar que esse servidor, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios. Sob esse aspecto, denota-se que os depoimentos policiais colacionados nos autos estão em perfeita harmonia entre as demais provas carreadas nos autos, razão pela qual se encontram revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Neste sentido não discrepa a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU. RÉU JÁ CONDENADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO SEU QUANTUM MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSIVA QUANTIDADE APREENDIDA – NATUREZA DA DROGA – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado são aptos a embasar o decreto condenatório, mormente quando colhido em juízo, sob a observância do contraditório. 2. A forma como a droga foi encontrada e devidamente embalada demonstram que, de fato, a droga era para comercialização.3. As circunstâncias judiciais, bem como a quantidade e a natureza da droga apreendida são aptas a embasar a pena imposta pelo magistrado. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RR - Apelação Criminal ACR 0010130028276 (TJ-RR) Data de publicação: 26/11/2015). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTO POLICIAL – RELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA – DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. – Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, o autor deve ser condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que não revelem dissonância entre si ou com as demais provas e elementos dos autos e desde que tenham sido colhidos com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, são perfeitamente idôneos para embasar uma condenação e não constituem prova ilícita. – A redução de pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria viola precedentes vinculantes sobre a matéria, a saber, no STJ Resp sob rito dos recursos repetitivos n° 1117068/PR e no STF o RE com repercussão geral n° 597.270-RS – Recurso defensivo aos qual se nega provimento (TJ-MG – Apelação Criminal APR 10024151819554001 – TJ-MG – Data de publicação: 22/01/2020). Por fim, no tocante aos demais argumentos expendidos pelo réu, a presente decisão por mais abrangente os engloba e, implicitamente os excluí. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco um a um os seus argumentos (neste sentido: RTJESP 115/207). III – DECISÃO ISTO POSTO e o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 32.1, para o fim de CONDENAR o réu FELIPE SPALA SILVA, qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06. Passo agora à fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal. I - Circunstâncias judiciais O réu agiu com dolo, isto é, agiu com a livre vontade de praticar o delito, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie Trata-se de réu primário. A conduta perpetrada pelo réu é reprovável, haja vista que era de seu conhecimento a proibição de praticar traficância. Sua personalidade não pode ser aferida nos autos. O motivo é a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, a qual é a vítima e, que, infelizmente, nos dias atuais, contribui, ainda que em parte mínima, para a ocorrência de delitos dessa natureza. Considerando-se o que preceitua o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006 combinado com o artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. II – Circunstâncias legais – agravante e atenuantes. Não incide circunstância agravante de pena, no entanto, incide a atenuante da idade, visto que o denunciado à época dos fatos tinha 18 anos (art. 65, I do CP). Entretanto, a Súmula 231 do STJ aduz que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, pelo que permanece a pena dosada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III – Causas Especial de Aumento e Diminuição Nesta fase não incide nenhuma causa especial de aumento de pena. Resta configurada, entretanto, a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº. 11.343/06, vez que até a presente data não havia registro de antecedentes e de que o réu participasse de associação criminosa, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), quedando-se está em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a qual declaro definitiva, ante a inexistência de outras causas modificadoras. Esclareço que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados (os dias). Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas e principalmente as condições do réu. Detração e regime inicial da pena Deixo de fazer a detração da pena em razão do regime a ser imposto para o início de seu cumprimento. Tendo em vista os critérios dispostos no artigo 33, § 3º, combinado com o artigo 59, caput, ambos do Código Penal, bem como decisão do STF de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda (HC 118.533), fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de regressão de regime: a) comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, das 21h00min às 06h00min do dia seguinte; d) não ingerir bebidas alcoólicas e nem substâncias entorpecentes; DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Não há dúvidas que o artigo 44 da Lei nº. 11.343/2006 vedava a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1°, e 34 a 37 da referida lei. Todavia, é sabido que o Senado Federal, com base no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, por meio da Resolução nº. 05, de 15.02.2012, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS. Destarte, o óbice legal à substituição deixou de existir, cabendo à análise da possibilidade da substituição em cada caso concreto pelo magistrado. Pois bem. Considerando a recente decisão do HC 118.533 que retirou a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a substituição ficou permitida. Neste caso, admitindo-se tal possibilidade, aplica-se a regra geral prevista no Código Penal. O art. 44 do referido Codex dispõe: Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I- aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; [...] III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicaram que essa substituição seja suficiente”. Destarte, com fulcro nas regras contidas nos artigos 43, IV, 44, §2º, 45 e 46, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, quais sejam, a) a prestação de serviços gratuitos à comunidade (pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, obedecendo às aptidões do condenado) e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos nacional vigente ao Conselho da Comunidade, podendo o valor ser parcelado em até cinco vezes. Expeçam-se as respectivas guias. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que esta será suficiente e poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade e ao Conselho da Comunidade caberá o rigoroso controle do cumprimento das condições, com comunicação imediata ao Juízo em caso de descumprimento. Local, forma e condições da prestação de serviços serão estabelecidos em audiência admonitória que será oportunamente designada. Determino, nos termos do art. 58, §1º, da Lei nº. 11.343/06, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, preservando-se quantidade suficiente para eventual contraprova. Declaro com fundamento no artigo 63 da Lei nº. 11.343/06 o perdimento dos bens apreendidos (auto de apreensão seq. 1.12), posto que supostamente seriam provenientes da pratica de crimes, sendo que nenhuma prova em contrário foi produzida durante a instrução, ressalvados direitos de terceiros. Sobre o perdimento de bens, no caso de condenação em crimes previstos na lei de tóxicos a jurisprudência pontifica: “TJMG-050189) PENAL - PROCESSUAL PENAL - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE ROTINEIRA E INVESTIGATÓRIA DA POLÍCIA - CRIME PERMANENTE. Se a prisão do envolvido deu-se em decorrência de denúncias anônimas dando conta de que atendia a pedido de pronta entrega de drogas pelo telefone, vindo a atender a pedido produzido por agente policial na qualidade de usuário, para entrega da droga encomendada, momento em que foi flagrado no local combinado, não há que se falar em irregularidade do flagrante ou das provas dele decorrentes, mormente porque em se tratando de delito de natureza permanente o crime preexiste à ação do agente provocador que, ao realizar o pedido, não induziu ou criou condições para o estado de flagrância que se caracterizaria pela simples posse ou guarda da droga, sendo que a apreensão produzida se deu de forma lícita, porque moralmente aceitável a simples verificação das suspeitas que acabaram pro se confirmar pela ação do agente. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - NOVA LEI - MAIOR PENA ABSTRATA - NOVA CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE CONDUZ A PENA INFERIOR - ANÁLISE EM CADA CASO. Mesmo que a nova legislação apresente pena abstrata maior do que a lei revogada, ficando patente que a pena mais grave, reduzida pela fração matemática de diminuição, mostre a possibilidade de ser mais benéfica do que aquela concretizada, obrigatória é a avaliação em cada caso. NOVA LEI DE TÓXICO - FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA NOVA PENA MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A nova causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/06, só se aplica retroativamente ao crime consumado sob a Égide da Lei anterior, quando presentes as hipóteses atuais declinadas e desde que a pena a concretizar seja tomada com base na nova lei e com a diminuição, se mostre mais benéfica, em razão da fração matemática aplicada. TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AFERIÇÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO. Presentes que estejam as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminuição pelo fato do agente dedicar-se à atividade, dedicação que não foi qualificada na lei, porque a condição é colidente com a própria causa estabelecida. PERDIMENTO DE BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO HABITUAL PARA A PRÁTICA DELITIVA - PERDIMENTO. Se fica patente pelo só atendimento do pedido de pronta entrega que o réu se utilizava da motocicleta para entrega da droga, o que se confirma no momento da apreensão, o perdimento é medida que se impõe em função da destinação, na forma do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 34 da Lei 6.368/76, com a redação da Lei nº 9.804/99, art. 46 da Lei nº 10.409/02 e, finalmente, art. 61, parágrafo único c/c art. 63, da Lei Federal 11.343/06, independentemente do nome daquele que consta como proprietário perante o órgão de trânsito, mormente se não se revela aptidão econômica para a aquisição. LEI FEDERAL 11.464/07 - APLICAÇÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO AO REGIME PENITENCIÁRIO. A nova Lei Federal 11.464/07, ao modificar a reação do art. 2º, § 1º, da Lei Federal 8.072/90, aplica-se imediatamente a todos os casos, por ser legislação mais benéfica em relação ao regime de cumprimento da pena, por força do art. 2º, § 1º, do Código Penal, devendo ser fixado o inicialmente fechado, afastando a substituição legalmente vedada. Recurso em que se rejeita a preliminar e a que se dá provimento parcial. (Apelação Criminal nº 1.0210.06.038118-8/001(1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Judimar Biber. j. 04.03.2008, Publ. 18.03.2008) ”. (GRIFEI). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o inciso IV do artigo 387 do CPP (com redação conferida pela Lei nº. 11.719/2008), uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial e a vítima é a sociedade. Das Custas Processuais Custas processuais. Nos termos do artigo 804 do CPP condeno o réu ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, havendo fiança recolhida, determino o levantamento para que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano (se houver), prestação pecuniária ou multa, devendo ser o réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o pagamento de eventual valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1.074/2009; b) expeça-se guia de execução para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) formem-se os autos de execução e venham conclusos; d) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; e) cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça, inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime, em sendo o caso; f) oficie-se ao SENAD na forma do artigo 63, § 4º da Lei 11.343/2006; e g) arquivem-se estes autos Determino que seja feita a destruição dos bens apreendidos, que não as drogas, devendo a secretaria formar os autos virtuais de pedido de providências para tanto, na forma do artigo 1006, parágrafo 3º inciso III do Código de Normas do Foro Judicial, vindo estes conclusos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 31 de maio de 2023. Adriana Marques dos Santos Magistrada

01/06/2023, 00:00

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