Cumprimento de sentença 0022772-58.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022772-58.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 19:38

Confirmada

31/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022772-58.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022772-58.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.174,76 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Em atenção aos petitórios dos eventos 83.1/83.4 e 84.1, verifica-se, após análise dos autos, que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para manifestação (cf. eventos 85 e 93). 2. Observa-se, ainda, que o administrador judicial também foi intimado para se manifestar (cf. eventos 86.1, 87.1, 88.1 e 94.1). 2.1. Contudo, conforme consta no evento 92.2, o administrador judicial é parte assistida, pois, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.101/20051, sua atuação na recuperação judicial limita-se à fiscalização do devedor, à consolidação do quadro geral de credores e ao fornecimento de informações. Não lhe compete representar a empresa em juízo ou responder por suas obrigações. Atua como auxiliar do juízo, e não como sócio ou representante legal da recuperanda, razão pela qual não possui responsabilidade por dívidas tributárias nem legitimidade para figurar como parte principal em execuções fiscais2. 3. Diante do transcurso do prazo para manifestação da executada, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 83.1, determinando a expedição de certidão judicial para possibilitar a habilitação de créditos pela exequente. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei; e) fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores; f) assegurar que devedor e credores não adotem expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações; g) assegurar que as negociações realizadas entre devedor e credores sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; h) apresentar, para juntada aos autos, e publicar no endereço eletrônico específico relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da apresentação do plano, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei; 2APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA É COMPETÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUAL NÃO HÁ MASSA FALIDA. ADEMAIS, ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLAM A REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA EM JUÍZO (ART. 22, II, DA LEI Nº 11.101/2005). PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). DEMORA PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO IMPUTADA AO PRÓPRIO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA ART. 240, §§1º A 4º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO TERIA OCORRIDO, DADA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS (ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005). PRAZO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS REMANESCENTES. ACOLHIMENTO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. LEGISLAÇÃO ATUAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI PROCESSUAL QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE AO PROCESSO EM CURSO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004769-14.2007.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.08.2023)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:57

deferimento

04/12/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:46

Confirmada

07/09/2024, 00:28

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 18:01

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 09:26

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:31

Confirmada

31/07/2023, 00:15

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

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