Execução de Título Extrajudicial 0000111-09.1996.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000111-09.1996.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000111-09.1996.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000111-09.1996.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$7.554,88 Exequente(s): ANTONIO FRANCISCO MOLINA (RG: 9817654 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.730.309-63) Avenida Brasília, 6250 Sobreloja Conj. 09 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-010 Executado(s): Maria de Lourdes Andrade (RG: 23201429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.897.299-53) Estrada das Praias, s/n KM 05 - Vila Garcia - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de penhora dos bens da residência da executada (pessoa física), visto que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 abrange: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Desse modo, inviável a concessão do referido pedido. 2. DEFIRO o pedido de mov. 104.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações da executada Maria de Lourdes Andrade pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta denominada “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada. 2.1. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 3. Sendo positiva a diligência, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 09 de julho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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