Execução de Título Extrajudicial 0009119-72.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009119-72.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:49

Confirmada

10/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009119-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009119-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$162.358,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GIOVANA APARECIDA ANTUNES Rafael Brites Teixeira da Silva VIVER BEM REFEIÇÕES SAUDÁVEIS Vistos. 1. Autorizo a consulta de veículos automotores em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, com a inclusão de restrição de transferência. Localizado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo, cumprir as seguintes diligências: a) Indicar o nome do depositário do bem; b) Informar a modalidade de expropriação desejada (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão); Apresentar a avaliação do veículo, conforme Tabela FIPE ou outra cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Cumpridas as determinações, proceda-se à penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. A ausência de manifestação no prazo será considerada desinteresse, resultando no levantamento do bloqueio. Formalizada a penhora, expeça-se o respectivo mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC) e de intimação da parte executada (art. 841 do CPC). Caso necessário, depreque-se. Fica a parte exequente ciente de sua responsabilidade de averbar a penhora no registro competente, apresentando cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 2. Não localizados veículos, autorizo a consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, juntando-as aos autos. Determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 419 do Código de Normas. 3. Não localizados bens e não havendo requerimento da parte exequente, remeta-se ao arquivo provisório, observando o disposto na decisão de mov. 222. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:49

deferimento

01/04/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:28

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009119-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009119-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$162.358,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GIOVANA APARECIDA ANTUNES Rafael Brites Teixeira da Silva VIVER BEM REFEIÇÕES SAUDÁVEIS Vistos. 1. Determino o desbloqueio do valor ínfimo de R$ 31.66, tendo em vista que não se revela suficiente para custeio das despesas de intimação da parte executada, conforme certificado em mov. 242. 2. Intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3. Nada sendo requerido, observe-se o disposto na decisão de mov. 222, remetendo-se ao arquivo provisório até o implemento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 16:34

Outras Decisões

05/03/2026, 16:54

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009119-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009119-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$162.358,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GIOVANA APARECIDA ANTUNES Rafael Brites Teixeira da Silva VIVER BEM REFEIÇÕES SAUDÁVEIS DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S /A em face de GIOVANA APARECIDA ANTUNES, RAFAEL BRITES TEIXEIRA DA SILVA e VIVER BEM REFEIÇÕES SAUDÁVEIS. 2. Foi deferida a busca de bens por meio da expedição de ofício ao CNSeg (mov. 148.1), cujo ofício retornou frutífero com a informação da existência de saldo de previdência privada em nome do executado RAFAEL, no valor de R$1994,45 (mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos - mov. 165.2). 3. Intimado o exequente para se manifestar, este requereu a penhora do valor encontrado (mov. 172.1). É o breve relatório. Decido. Da penhora de saldo em plano de previdência 1. Verifica-se que, após o retorno positivo da busca de bens em nome dos executados via CNSeg, o executado requereu a penhora do saldo de previdência privada em nome do executado RAFAEL (mov. 172.1), no valor de R$1994,45 (mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos - mov. 165.2). 2. Inicialmente, destaca-se que as verbas relativas ao saldo de plano de previdência privada encontram previsão de impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, como definido na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). CARACTERIZAÇÃO DA VERBA COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069417-87.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022) (grifei) 3. Importa registrar, ainda, que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná, em consonância com a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça, dispõe quanto à impossibilidade de deferimento de plano da penhora de valores relativos à saldo de plano de previdência, exigindo a apreciação em vista das circunstancias do caso concreto, a fim de apreciar eventual possibilidade de constrição dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS SALDOS ENCONTRADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE PLANO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA VERBA. DECISÃO PREMATURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM POSTERIOR DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENHORABILIDADE OU NÃO DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069041-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.03.2023) (grifei) 4. Da análise dos autos, verifica-se que o último cálculo atualizado da dívida perfazia o débito de R$ 294.494,09 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e nove centavos), de modo que o valor encontrado a título de plano de previdência em nome do executado RAFAEL representa menos de 1% do débito exequendo, sendo, frente ao valor do débito, irrisório. 5. Ademais, em que pese inexista nos autos informação sobre o valor atualizado das custas da presente execução, a soma de tais despesas, em atenção ao valor do débito executado, tem potencial risco de absorver todo o valor encontrado ao mov. 165.2, tornando sem efeito eventual penhora da quantia, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 6. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, reconhece a impenhorabilidade de valores de investimento inferiores a 40 (quarenta) salário mínimos, como é o caso dos valores decorrentes de plano de previdência privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. (ART. 833, X DO CPC). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059861-27.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA AFERIDA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe de 04/04/2014) 3. "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.697.507/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) (grifei) 7. No caso dos autos, o valor de R$1994,45 (mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos - mov. 165.2) encontrado em plano de previdência de titularidade do executado RAFAEL é muito inferior ao valor de 40 (quarenta) salário mínimos. 8. Portanto, da detida análise dos autos, não se vislumbra no caso concreto qualquer circunstância capaz de autorizar a penhora do saldo de plano de previdência. 9. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do valor encontrado ao mov. 165.2. Disposições Finais 1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009119-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009119-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$162.358,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GIOVANA APARECIDA ANTUNES Rafael Brites Teixeira da Silva VIVER BEM REFEIÇÕES SAUDÁVEIS DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por BANCO BRADESCO S/A, em face de GIOVANA APARECIDA ANTUNES, RAFAEL BRITES TEIXEIRA DA SILVA e VIVER BEM REFEIÇÕES SAUDÁVEIS. 2. As partes compuseram acordo (mov. 60.1, 62.1 e 67.1), que foi homologado por decisão (mov. 70.1). 3. No mov. 91.1 o banco exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo a penhora de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, a pesquisa pelo sistema Infojud e Renajud e apresentou planilha de cálculo atualizada (mov. 101.2). É breve o relato. Decido. 1. No acordo celebrado entra as partes no mov. 67.1, estabelece que: “Se os devedores (financiado) não viabilizarem por qualquer razão o cumprimento do presente acordo, o Banco prosseguirá com a ação até seus ulteriores termos, executando as garantias processuais existentes, partindo do valor confessado ab initio (item “1”), de R$ 157.711,18 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos) deduzindo-se os valores eventualmente pagos e devidamente atualizados a partir de 10/09/2018, aplicando-se os juros e multa nos termos do contrato” 2. Analisando a planilha de cálculo atualizada do débito de mov. 101.2, observa-se que o exequente partiu como valor inicial a quantia de R$ 162.358,43 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) e que os valores já pagos pelos executados não descontados do valor da dívida. 3. Da minuta de acordo de mov. 67.1, também se extrai que os executados pagaram, a título de entrada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que valor de R$ 11.254,91 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), bloqueado no mov. 54.1, foi levantado judicialmente em favor do exequente, restando um saldo remanescente de R$ 128.745,09 (cento e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 3.287,23 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos). 4. Assim, considerando que o exequente não apresentou o valor do débito atualizado nos termos firmados no acordo, conforme exposto acima, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha correta do cálculo, devendo esclarecer quais parcelas os executados deixaram de adimplir, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(21)