Execução de Título Extrajudicial 0067119-71.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0067119-71.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067119-71.2011.8.16.0001 Decisão Interlocutória 1. Em razão do falecimento da parte executada, SUSPENDO o presente processo até que seja ultimada a sucessão processual. A respeito do tema, vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Não havendo notícia do inventário, deverá a parte autora fazer a habilitação por meio da citação pessoal dos herdeiros (AgInt no REsp 1815883/PR). Para tanto, fica autorizada a solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas eletrônicos conveniados. 3. A propósito, concedo o prazo de até seis meses para que a parte exequente promova a sucessão processual em relação ao polo passivo, nos moldes do art. 110 e 687 e ss. do CPC. 4. Altere-se o registro processual incluindo “ESPÓLIO DE” antes do nome do de cujus, bem como incluir: “representado por”, registrando o nome de cada um dos herdeiros ou do inventariante. 5. A inclusão dos herdeiros no polo passivo para que possam responder, em nome próprio, pela dívida depende da comprovação de que eles herdaram e partilharam bens do de cujus, na forma do art. 796 do CPC. Portanto, não basta alegação genérica. A parte exequente deve comprovar o suporte fático para responsabilização, o que poderá ser feita mediante a juntada do formal de partilha do inventário judicial ou extrajudicial, assim como da indicação dos ativos que foram herdados. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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