Cumprimento de sentença 0000036-08.2020.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000036-08.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 16:14

Documento (Informações)

19/07/2024, 09:41

Remessa (em diligência)

17/07/2024, 15:55

Trânsito em julgado

13/06/2024, 12:47

Trânsito em julgado

13/06/2024, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 10:30

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:55

Confirmada

24/05/2024, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-08.2020.8.16.0200 Da análise do feito, tem-se que os valores constritos abarcam a totalidade do crédito exequendo (mov. 204.1), sendo a parte executada, devidamente intimada, a apresentar sua impugnação (mov. 206). Conquanto, nota-se que o executado se quedou silente, decorrendo in albis o prazo para manifestação, de tal modo, que declaro precluso seu direito de defesa. Assim, expeça-se o competente ofício de transferência, em favor da parte exequente, para que possa receber os valores que lhe são devidos e que se encontram vinculados ao feito (mov. 207/208). Considerando a satisfação do crédito, objeto da presente execução, não se verifica justa causa para o prosseguimento da ação, tornando-se imperativa a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventuais constrições. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

09/05/2024, 17:31

Ato ordinatório

09/05/2024, 14:30

Documentos

Conclusão

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-08.2020.8.16.0200 1. Inicialmente, determino a Secretaria que junte aos autos o extrato dos depósitos que se encontram vinculados a presente demanda. 2. Sendo confirmada a inadimplência da parte requerida, promova-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. 3. Remetam-se os autos a contadoria do Juízo para atualização do cálculo, com a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC, devendo ser debitados os valores depositados. 4. Com a juntada do cálculo, promova-se a ordem de constrição de valores, com permanência de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. 4.1. Decorrido prazo, junte-se ao feito o resultado da consulta. 5. Ato contínuo, realize-se a consulta de bens móveis, por meio do sistema RENAJUD. 6. Sendo encontrado veículo livre e desembaraçado, desde logo autorizo a expedição do competente mandado de penhora avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado. 7. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem o local. 7.1. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 7.2. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 8. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-08.2020.8.16.0200 1. A parte reclamada se manifestou à sequência 141.1, apresentando comprovante de pagamento parcial do débito e solicitando o parcelamento do valor remanescente nos termos do artigo art. 916, caput do CPC Intimada a parte reclamante peticionou anuindo com citado pedido e requerendo a expedição de alvará em seu favor dos valores já depositados. 2. Como visto, o pedido formulado pela parte reclamada está pautado no artigo 916 e seguintes do Código de Processo Civil. Analisando o artigo em questão, inquestionável a possibilidade do parcelamento do débito, desde que realizado pagamento de 30% da dívida, autorizando o pagamento em parcelas, até seis vezes, do saldo remanescente. Todavia, mencionado direito é aplicado aos casos de execução de título executivo extrajudicial, sendo um benefício concedido ao executado no intuito de incentivar o pagamento do débito. Cumpre ressaltar, que o parágrafo sétimo, do artigo 916 do NCPC é taxativo quanto à impossibilidade de aplicação do instituto de parcelamento aos casos de cumprimento de sentença, portanto, inaplicável ao presente caso. Não obstante, considerando a concordância entre as partes quanto ao pagamento parcelado do débito, possível que haja então a aplicação dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo, no intuito de realização de acordo – artigo 2º da lei 9.099/95. Sendo assim, DEFIRO ao presente caso o parcelamento do débito nos termos acordados pelas partes. 3. Expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte reclamante (movs. 141 e 175) para que possa receber os valores que lhe são devidos e que se encontram vinculados ao feito. Deverão ser observados os dados bancários da parte autora, presentes em sua manifestação (mov. 162.1). 4. Intime-se a reclamada sobre a presente decisão, devendo estar ciente que o inadimplemento de qualquer parcela motivará o início da fase de cumprimento de sentença, com a incidência da multa de 10% do artigo 523 do NCPC. 5. As parcelas deverão ser pagas por meio de guia judicial, até o último dia útil de cada mês, iniciando-se no mês de agosto/2023 e encerrando em janeiro/2024 - 6 (seis) parcelas. 6. Desde logo autorizo a expedição do alvará judicial (ofício de transferência) sobre os valores que serão depositados mensalmente. 7. Encerrado o prazo concedido para pagamento do débito, digam as partes, querendo, em cinco dias. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-08.2020.8.16.0200 1. Trata-se de Impugnação ao Cálculo apresentada pelo executado à sequência 15.1, alegando, em suma, excesso no valor da execução, sustentando que foi INDEVIDAMENTE incluído o valor de R$1.390,93 a título de honorários advocatícios. É o relato em síntese. Passo a decidir. 2. Deixo de receber a impugnação apresentada pelo devedor, baseada em manifesto excesso de execução. Neste caso, ainda que se considere o que disposto no artigo 52, inciso IX, alínea “b” da Lei 9.099/95, certo é que o embargante deveria ter acostado com sua peça de defesa o cálculo aritmético que entende como correto, observando o procedimento, com aplicação subsidiária, do artigo 917, inciso III, §3º do CPC. Porém, sem colacionar a planilha de cálculo, a rejeição liminar da impugnação é à medida que se impõe, com fulcro no §4º, do artigo 917, do CPC. 3. Não obstante, a fim de esclarecer os pontos levantados pela parte devedora, com base nos princípios norteadores do Juizado Especial, passo a decidir. Sustenta o executado que, no cálculo carreado aos autos foi indevidamente incluído o valor de R$1.390,93 a título de honorários advocatícios. Alega que a exequente nunca foi representada por qualquer advogado, sendo indevida tal cobrança. Pois bem, assiste razão a parte executada quando afirma que inexigíveis os honorários fixados quando do julgamento do recurso por ele interposto. Isto porque, os honorários de sucumbência fixados em grau recursal são destinados ao procurador da parte vencedora no recurso. Todavia, conforme pode se verificar dos autos, a reclamante em momento algum foi representada por procurador, de modo que inexigíveis os honorários fixados em grau recursal. Deste modo, faz-se necessário a elaboração de novo cálculo do débito, excluindo-se do computo os valores fixados à título de honorários de sucumbência. 4. Intime-se a parte executada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se efetuou o pagamento de novos valores. Devendo, em caso positivo, acostar aos autos os respectivos comprovantes. 5. Em caso de inércia do executado, certifique a secretaria se há novos depósitos efetuados pelo executado em contas vinculadas ao presente feito. 6. Após, independentemente de manifestação do executado, elabore-se novo cálculo atualizado do débito com as informações contidas nos autos, excluindo-se do computo os honorários de sucumbência. 7. Sem prejuízo ao acima determinado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, quanto a proposta de parcelamento do débito formulada pelo executado à sequência 141.1. Prazo de 05 (cinco) dias. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-08.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Formula a parte reclamada pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita quando da interposição de Recurso Inominado, nos termos da Lei 1.060/50. Contudo, tal pedido não merece acolhimento, conforme fundamentação. Tem-se que de fato a assistência judiciária gratuita é direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Todavia, este mesmo diploma determina que a concessão de tal benefício necessita da comprovação da insuficiência de recursos daquele que o pleiteia, não sendo prova suficiente a simples alegação de carência econômica. É tal a previsão do Enunciado nº 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Igualmente, assim se posiciona a jurisprudência: STJ-306367 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1242996/SP (2009/0202439-2), Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 28.06.2011, unânime, DJe 01.08.2011) Ocorre que a parte recorrente não acostou aos autos qualquer documento que comprove sua real hipossuficiência. Isto posto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, devendo a parte reclamada, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE, realizar o devido preparo do recurso ou apresentar comprovante de sua real insuficiência de recursos, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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