Execução de Título Extrajudicial 0015805-83.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015805-83.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 17:53

Documento (Certidão)

14/07/2025, 17:53

Documento (Informações)

02/07/2025, 17:41

Remessa (em diligência)

23/06/2025, 17:49

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:49

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:48

Confirmada

03/06/2025, 17:41

Remessa (em diligência)

30/05/2025, 17:41

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2025, 19:34

Confirmada

13/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015805-83.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015805-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.953,42 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANTONIO CELSO MACARRONI SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente GISLANE DE ASSIS – ME e executado ANTONIO CELSO MACARRONI. A parte exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação, e requereu a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ev. 415.1). É o relato. DECIDO. Tendo em vista o contido nas últimas movimentações, sobretudo na manifestação de ev. 415.1, considera-se como satisfeita a obrigação, não havendo qualquer óbice para a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Observe-se a justiça gratuita. Proceda-se o levantamento de eventual restrição e/ou penhora. Cumpra-se o contido no ev. 405.1. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015805-83.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015805-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.953,42 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANTONIO CELSO MACARRONI A lei n. 14.195/21 introduziu modificações na forma como se verifica a prescrição intercorrente em sede de execução regida pelo Código de Processo Civil. Em suma, o processo é automaticamente suspenso na data em que o credor tem ciência de citação ou penhora frustrada e assim permanece pelo prazo de um ano, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A interrupção da fluência do prazo prescricional ocorre somente com a efetiva citação ou com a efetiva penhora de bens do devedor – e não com a simples impulsão do processo. Seguindo a sistemática estabelecida pela Lei n. 14.195/21, esta execução de título extrajudicial poderia ter sido fulminada pela prescrição intercorrente. No entanto, essa sistemática só tem aplicação a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, isto é, a partir de 26/08/2021, pois, caso aplicada irrestritamente, ela teria efeitos retroativos e feriria o disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. Por outro lado, execução foi insaturada sob a vigência do Código de Processo Civil, que, em sua redação originária, previa que a prescrição intercorrente só teria início após um ano contado da prolação de decisão determinando a suspensão do processo fundamentada na ausência de bens penhoráveis. Eis o que constava do art. 921, §§, do Código de Processo Civil, em sua redação inicial: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Aplicando o regramento vigente ao tempo em que este processo se desenvolveu em sua maior parte, não haveria prescrição a se declarar, porque não houve decisão determinando a suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis. A todo o momento o processo foi impulsionado. Não obstante, se a dívida não vier a ser satisfeita e não houver bens que possam ser revertidos em favor da execução, a prescrição fatalmente afetará esse processo quer o exequente o impulsione, quer não, na forma da Lei n. 14.195/21. Só que os marcos referidos na lei precisam estar presentes a partir de sua vigência, não antes. Diante do exposto, afasto a alegação de prescrição intercorrente e determino a intimação do exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015805-83.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015805-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.953,42 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANTONIO CELSO MACARRONI 1. Compulsando os autos, sobretudo o pedido formulado no ev. 337.1, oficie-se à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC, requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de registro de contratação de seguros ou previdência de titularidade da parte executada, visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E Á CNSEG PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO. POTENCIAIS BENS E DIREITOS QUE SEQUER POSSUEM RELAÇÃO COM A REGRA DO ART. 834, IV, DO CPC. PROTEÇÃO QUE, ADEMAIS, ADMITE RELATIVIZAÇÃO A DEPENDER DAS PARTICULARIDADES DO CASO, PODENDO SER OBJETO DE RENÚNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE PREENCHE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032353-09.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.10.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), REQUISITANDO-SE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CASUÍSTICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028542-41.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 05.08.2022)”. 2. Com a resposta dos ofícios deferidos no primeiro item desta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira diligências úteis para o prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015805-83.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015805-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.953,42 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANTONIO CELSO MACARRONI 1. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informação sobre Atividade Imobiliária (DIMOB) e Instituto de Registros Imobiliários do Brasil (IRIB), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃ DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens da reclamada e do seu titular por meio das consultas realizadas junto aos sistemas/convênios BACENJUD, DETRAN e RENAJUD, cabível a utilização dos sistemas ainda não adotados – SIMBA e SIARCO V3 -, em razão dos convênios firmados com esta Justiça Especializada, bem como a expedição de ofícios ao IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônico Compartilhados, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. [...] (TRT-6 – AP: 00006998920145090201, Data de Julgamento: 14/11/2019, Quarta Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO PROGRAMA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIOS (DIMOB). POSSIBILIDADE. É possível a consulta ao programa declaração de informação sobre atividades imobiliárias (DIMOB) como forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução. Precedente desta Turam (AG 5010121-96.2013.404.0000). (TRF-4 – AG: 500784552420154040000 5007845-24.2015.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2015, QUARTA TURMA) 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, venha o processo concluso. 4. Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015805-83.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015805-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.953,42 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANTONIO CELSO MACARRONI A exequente requereu a utilização dos sistemas RenaJud e InfoJud (mov. 279.1). O sistema RenaJud foi utilizado no mov. 280.1, em diligência infrutífera. Em seguida, a exequente requereu a intimação pessoal do executado, para que apresente bens à penhora, sob as penas do art. 774, CPC (mov. 284.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Defiro o pedido de consulta ao sistema InfoJud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Cumpra-se nos termos do art. 100 da Portaria 01/2016. Infrutífera a diligência, tornem conclusos para análise do pedido de mov. 284.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015805-83.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015805-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.953,42 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANTONIO CELSO MACARRONI Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente GISLANE DE ASSIS – ME e executado ANTONIO CELSO MACARRONI. A exequente localizou o imóvel de matrícula nº 31.503, do 3º Registro de Imóveis, e requereu sua penhora (evento 183.1). O juízo deferiu a penhora (evento 193.1). Houve impugnação à penhora pelo executado, o qual alegou que é seu único bem imóvel, bem como que a matrícula apresentada pelo exequente não é válida (evento 199.1). O exequente impugnou o pedido e manifestou-se pela manutenção da penhora (evento 204.1). O juízo determinou a intimação do executado para juntada de documentos (evento 206.1). O executado juntou documentos e informou não ter condições de pagar pela emissão das certidões solicitadas (evento 218). O juízo determinou a intimação do executado para que juntasse outros documentos que entendesse pertinentes a provar a impenhorabilidade do bem (evento 228.1). O executado reiterou não ter condições de apresentar certidões dos Registros de Imóveis e requereu a expedição de ofícios aos Cartórios (evento 231.1). O juízo determinou nova intimação ao executado para justificar a impossibilidade de obtenção das certidões (e.vento 236.1). O executado juntou certidão do 2º Registro de Imóveis (evento 244.2), do 3º RI (evento 250.1), e do 1º RI (evento 257.1). A exequente juntou matrícula atualizada no evento 268.2. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O Estado assegura especial proteção à família (CF, art. 226). O direito à moradia é considerado um dos direitos de personalidade inerente à pessoa humana, quer como pressuposto do direito à integridade física, quer como elemento de integridade moral do indivíduo. A moradia é tutelada como objeto de direito, tratando de um direito subjetivo, representando um poder de vontade e que implica no dever jurídico de respeito daquele mesmo poder por parte dos outros. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O art. 1º, da Lei n.º 8.009/90 estabelece ainda, que o bem de família não responderá por qualquer espécie de dívida contraída pelas pessoas que residam no imóvel, ressalvadas as exceções previstas na própria lei, in verbis: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] Como se verifica das certidões acostadas pelo executado (eventos 244.2, 250.1 e 257.1), tanto este quanto seus familiares não são proprietários de outros bens imóveis. No que tange à residência no imóvel, verifica-se da matrícula juntada pela exequente que o imóvel tem testada para a Rua Prudente de Moraes (evento 268.2). A corroborar, o executado juntou comprovantes de água e luz de que reside em referido endereço (evento 218.3 e 218.4). Por fim, a dívida em execução não se enquadra em quaisquer das exceções do referido art. 3º, da Lei n°. 8.009/90. Assim, tendo em vista a prova de que se trata do único imóvel do executado e de seu núcleo familiar, bem como que estes residem em referido imóvel, a proteção do bem de família incide, de modo que reconhece-se a sua impenhorabilidade. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.503, do 3º RI de Guarapuava/PR, por se tratar de bem de família. No que tange à certidão a que alude o art. 828 do CPC, a parte deve solicitá-la diretamente à Serventia. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Int. dil. nec. Guarapuava, datado eletronicamente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(23)