Execução de Título Extrajudicial 0032315-67.2021.8.16.0182 - TJPR

Definitivo

07/12/2022, 13:57

Documento (Informações)

05/12/2022, 09:08

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 15:51

Trânsito em julgado

01/12/2022, 15:51

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 15:48

Documento (Certidão)

01/12/2022, 15:37

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 11:40

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 14:08

Confirmada

15/10/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032315-67.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.606,41 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE GELENSKI Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando a manifestação do Exequente de mov. 39, dando conta do pagamento integral do crédito, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino à Secretaria para que, caso tenha sido bloqueados valores no mov. 38, realize o desbloqueio, anexando comprovante aos autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2022, 16:24

Conclusão (para decisão)

13/09/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032315-67.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.606,41 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE GELENSKI 1.Considerando que a parte executada, citada (seq. 31), não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, defiro o pedido de seq. 35. 2. À Secretaria para que promova o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras de PEDRO HENRIQUE GELENSKI pelo Sistema Sisbajud, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 (trinta) dias. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou excessivos, bem como a anotação de suspensão do feito durante o período da busca, para que seja gerada a pendência de análise de juntada ao término do prazo. 2.1. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na modalidade virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. No mesmo ato, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva, conforme artigo 854, § 3º, do CPC. 2.2 Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, do CPC), converta a indisponibilidade em penhora e aguarde a realização da audiência designada. 2.3. Manifestando-se a parte executada sobre a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para contraditório em 05 (cinco) dias e, após o prazo, retornem conclusos. 3. Restando negativa ou parcialmente positiva a diligência, inclua a parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 4. Em seguida, realize a consulta e anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 4.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 4.2. Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. 4.3. Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC. Conste no mandado que, efetivada a constrição, deverá o Senhor Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Resultando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, devendo apresentar planilha de débito atualizada, ciente de que a consulta de bens imóveis poderá ser realizada diretamente no sítio eletrônico www.registradores.org.br, dispensando intervenção judicial. 6. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

deferimento

27/06/2022, 16:23

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 11:27

Confirmada

31/05/2022, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 18:20

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 17:28

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:27

Confirmada

01/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032315-67.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.606,41 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE GELENSKI 1. Diante dos documentos apresentados, determino o prosseguimento do feito. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). 3. Fica ciente a parte executada que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 4. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 5. Fica também cientificada a parte devedora de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá a parte exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

20/04/2022, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 11:38

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Determinação de Diligência

25/03/2022, 18:18

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 01:05

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032315-67.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.606,41 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE GELENSKI 1. Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e na Resolução nº 93/2013, recebo o feito. 2. Dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Por sua vez, o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 prevê que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, apesar da documentação apresentada, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando sua declaração de imposto de renda, relativas aos dois últimos exercícios, ou PGDAS relativas aos últimos dois exercícios. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusão. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:41

Determinação de Diligência

21/02/2022, 18:07

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 11:34

Confirmada

14/12/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 12:31

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 12:31

Decurso de Prazo

30/10/2021, 02:41

Confirmada

29/10/2021, 00:48

Recebimento

21/10/2021, 16:40

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

21/10/2021, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0032315-67.2021.8.16.0182 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE GELENSKI Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme documento acostado ao mov. 1.10, as partes elegeram o foro de Curitiba para dirimir dúvidas e litígios acerca do contrato. E, de acordo com a inicial, em estando o endereço da parte executada localizado no Bairro Santa Felicidade, dentro da competência do Foro Descentralizado de Santa Felicidade, este será o foro que deverá prevalecer, eis que incide no caso em tela a regra geral de competência do artigo 4º, I, da Lei 9099/95. Vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial de Santa Felicidade tem competência sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre (artigo 150, §5º, introduzido pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018). Já o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, reza que: §10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial de Santa Felicidade. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

18/10/2021, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 17:12

Incompetência

18/10/2021, 15:49

Documento (Informações)

18/10/2021, 09:26

Conclusão (para decisão)

18/10/2021, 01:02

Distribuição (sorteio)

15/10/2021, 11:14

Petição (Petição inicial)

15/10/2021, 11:14

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(58)