Execução Fiscal 0033935-70.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0033935-70.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033935-70.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033935-70.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.797,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOURDES FORNER BRITES MARCELO HUMBERTO BRITES MARCUS VINICIUS BRITES MARIA DA LUZ EURIDES ALMEIDA ROQUE DE JESUS ALMEIDA SERGIO LUIS BRITES SIMONE CRISTINA BRITES SANTANA O exequente foi instado para se manifestar a respeito da Resolução n. 547/2024 do CNJ, a qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e requereu a continuidade do presente feito. DECIDO Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso em concreto, tem-se que a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00. Houve, porém, regular citação; e a realização de pesquisas de bens e de medidas constritivas, e a informação de que houve o parcelamento administrativo do débito. Com efeito, resta claro que a execução em comento, a despeito do seu valor irrisório, não se enquadra aos casos de extinção previstos na Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF. ANTE O EXPOSTO, determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Oportunamente, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias manifestar a respeito do interesse no prosseguimento do feito. Intime-se. Ponta Grossa, 11 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033935-70.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.797,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOURDES FORNER BRITES MARCELO HUMBERTO BRITES MARCUS VINICIUS BRITES MARIA DA LUZ EURIDES ALMEIDA ROQUE DE JESUS ALMEIDA SERGIO LUIS BRITES SIMONE CRISTINA BRITES SANTANA 1. A parte executada apresentou exceção de pré executividade alegando sua ilegitimidade passiva uma vez que não seria proprietário do imóvel na época do fato gerador do IPTU (ev. 84.1). Foi noticiado o óbito do executado (ev. 111.1). O Município requereu a habilitação dos herdeiros nos autos (ev. 129.1). Maria da Luz Eurides Almeida e Roque de Jesus Almeida requereram a habilitação no polo passivo alegando que estão na posse do imóvel há mais de 40 anos (ev. 169.1). É o relatório. Inicialmente, destaco que a exceção de pré executividade é admissível no âmbito da execução fiscal para a arguição de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 393/STJ). Considerando que a matéria de ilegitimidade pode ser conhecida de ofício, adequada a via eleita pela parte executada. Contudo, no caso dos autos, não houve a comprovação de que Adilson Brites não era proprietário do bem à época do fato gerador do IPTU. Como apontado pelo Município, as matrículas juntadas nos eventos 256.1 e 260.1 referem-se a imóvel diverso (Lote 07/08, quadra nº 2, Jd. Cristo Rei, Bairro Chapada), uma vez que o imóvel gerador do tributo se trata do lote 703, quadra 52, Vila Santo Antônio, Bairro Nova Rússia. Em relação a este imóvel, foi juntada somente a certidão de inteiro teor no evento 230.3 onde consta que o executado Adilson Brites adquiriu o bem em 15/02/1973. Após, não há qualquer informação quanto a eventual transmissão da propriedade a terceiros, de modo que permanece como parte legítima para a cobrança do IPTU. Já no que se refere a ilegitimidade em razão do pedido de habilitação dos possuidores do imóvel, destaca-se que se consideram contribuintes do IPTU tanto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Por sua vez, o reconhecimento da perda da propriedade em razão de alegada posse mansa e pacífica de terceiros por mais de 40 anos exigiria dilação probatória o que não pode ser realizado pela via da exceção de pré executividade. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade (ev. 84.1), determinando o prosseguimento da execução. 2. Defiro o pedido de busca dos endereços de Marcelo Humberto Brites e Sergio Luis Brites por meio do Sisbajud e Siel. Após os resultados, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033935-70.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033935-70.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.797,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOURDES FORNER BRITES MARCELO HUMBERTO BRITES MARCUS VINICIUS BRITES MARIA DA LUZ EURIDES ALMEIDA ROQUE DE JESUS ALMEIDA SERGIO LUIS BRITES SIMONE CRISTINA BRITES SANTANA I – Concedo derradeira oportunidade aos executados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a cópia da matrícula atualizada do imóvel. Esclareço que a matrícula se faz necessária para análise da alegação de ilegitimidade passiva trazida no bojo da objeção de pré-executividade de mov. 84, não sendo possível, caso ausente nos autos, a apreciação da insurgência levantada. Isto porque documentos como o recibo ou procuração da venda do imóvel, apesar de disporem acerca da responsabilidade pelo pagamento do tributo, por se tratarem de mera convenção entre particulares, não são oponíveis a Fazenda Pública, razão pela qual o sujeito que possuía a propriedade registral do imóvel na época do ajuizamento é aquele que deve responder pelo pagamento do tributo, havendo a possibilidade de inclusão de eventuais possuidores, uma vez comprovada a responsabilidade tributária, como já ocorrido nos autos (mov. 177). Esclareço, por fim, que tal inclusão não desobriga ou faz ser ilegítimos os proprietários registrais. Dito isso, resta evidente que até mesmo a certidão de registro do imóvel, juntada aos autos no mov. 230, não é suficiente para análise de questões relativas à ilegitimidade, porquanto não se faz possível a verificação de eventuais transferências de titularidade do imóvel anteriores. II – Com a juntada, a fim de evitar alegação de nulidade, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem conclusos para análise. III – Certificado o decurso do prazo sem a juntada da matrícula pelos executados, voltem conclusos para análise. IV – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de novembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(344)