Execução Fiscal 0007257-22.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007257-22.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 15:49

Documento (Certidão)

12/12/2023, 15:49

Documento (Informações)

12/12/2023, 15:38

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 13:59

Trânsito em julgado

12/12/2023, 13:58

Trânsito em julgado

12/12/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 09:39

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:27

Confirmada

13/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007257-22.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.144,47 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): PAULO TRICARICO Sentença Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Os autos foram extintos com base no artigo 26 da Lei 6830/1980 (mov.79.1). Sobreveio embargos de declaração apontando omissão, uma vez que não foram arbitrados honorários à defensora dativa nomeada (mov.81.1). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos (artigo 382 do CPP). No mérito, o recurso comporta acolhimento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que, transcorrido o prazo após a citação por edital do executado, foi nomeada defensora dativa, conforme certidão de mov.53.1. A advogada aceitou a nomeação e apresentou defesa (mov.56). No entanto, a sentença embargada deixou de estabelecer o valor dos honorários, residindo aí a omissão alegada. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para, conforme exame dos critérios legais e considerando a atuação restrita do causídico, bem como o tempo pelo qual permaneceu vinculado ao processo, fixar os honorários devidos ao curador especial – DRA. ANA PAULA DE OLIVEIRA BENCZ PODBEVSEK, OAB/PR nº 76.899 - em R$ 300,00 (trezentos reais), respeitados os critérios da Resolução nº 015/2019 – SEFA/PGE. Cumpra-se, pois, no que couber a sentença embargada em sua íntegra. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 17:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/10/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 08:21

Confirmada

25/06/2023, 00:13

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007257-22.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.144,47 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): PAULO TRICARICO Sentença Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Os autos foram extintos com base no artigo 26 da Lei 6830/1980 (mov.79.1). Sobreveio embargos de declaração apontando omissão, uma vez que não foram arbitrados honorários à defensora dativa nomeada (mov.81.1). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos (artigo 382 do CPP). No mérito, o recurso comporta acolhimento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que, transcorrido o prazo após a citação por edital do executado, foi nomeada defensora dativa, conforme certidão de mov.53.1. A advogada aceitou a nomeação e apresentou defesa (mov.56). No entanto, a sentença embargada deixou de estabelecer o valor dos honorários, residindo aí a omissão alegada. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para, conforme exame dos critérios legais e considerando a atuação restrita do causídico, bem como o tempo pelo qual permaneceu vinculado ao processo, fixar os honorários devidos ao curador especial – DRA. ANA PAULA DE OLIVEIRA BENCZ PODBEVSEK, OAB/PR nº 76.899 - em R$ 300,00 (trezentos reais), respeitados os critérios da Resolução nº 015/2019 – SEFA/PGE. Cumpra-se, pois, no que couber a sentença embargada em sua íntegra. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007257-22.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.144,47 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): PAULO TRICARICO Decisão: 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná contra Paulo Tricarico. No mov. 56.1, sobreveio petição da parte executada requerendo o reconhecimento da nulidade da CDA por ser um imóvel sem acesso às vias públicas, não conter a identificação do devedor e ausência de notificação. Em resposta, o município exequente afirmou que a CDA é revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, sem necessidade de apresentação de respectivo livro e de notificação (mov. 59.1). 2. O pedido da parte executada merece indeferimento. Isso porque, conforme art. 3º da Lei de Execução Fiscal e art. 204 do Código Tributário Nacional, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. É certo que essa presunção é relativa e que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, conforme destaca o parágrafo único destes artigos. Ocorre que, no caso em comento, a parte executada tão somente fez a alegação, sem, contundo, juntar qualquer prova do seu alegado, sendo que cabia a ela o ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. Sobre a presunção de liquidez e certeza da CDA e a o dever de apresentar provas do fato modificativo, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática: A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez e certeza, sendo certo que a CDA que embasou a Execução Fiscal subjacente está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico, notadamente com os requisitos do art. 2º, §5º da LEF. A parte autora sequer junta provas que pudessem corroborar as suas alegações, não se desincumbindo do dever imposto no art. 373, I do CPC. É bem de ver que as afirmações do recorrido não gozam de presunção de veracidade, devendo fazer prova das questões fático-probatórias que aduz em sua peça, na forma do art. 373, inciso I, do CPC: (...) Não apenas por uma questão de ônus probatório, decorrente da necessidade de provar o fato constitutivo de seu direito, como também para afastar a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme dispõe o art. 3º, caput e parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 e art. 204 do CTN: (...) Em razão da presunção de liquidez e certeza da CDA, esta só pode ser afastada mediante inequívoca prova em sentido contrário, fato que não ocorreu in casu. Portanto, a regra contida no art. 3º, parágrafo único da LEF e no art. 204, parágrafo único do CTN, não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de, diante da ausência de provas em sentido contrário à CDA, penalizar-se a Fazenda Pública, desconsiderando-se a certeza e liquidez de seu título (STJ – AREsp 1892150 – Rel.: MINISTRO HUMBERTO MARTINS – J. 06/08/2021). Sendo este o mesmo posicionamento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA DO BEM. EMBARGANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPCP/15. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001385-04.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA SUJEITO AO ITR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OU DA SUA LOCALIZAÇÃO EM ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O APELANTE – ART. 373 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O Apelante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que seu imóvel não está localizado em área urbana ou urbanizável ou, ao menos, que a destinação do bem é rural. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004097-43.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 09.07.2019). Outra tese levantada pela parte excipiente é de nulidade da CDA por ausência de notificação quanto ao processo administrativo. Razão, de igual modo, não assiste à parte executada. É que se tratando o IPTU de lançamento de ofício, ou seja, que é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, desnecessário o processo administrativo ou notificação do contribuinte para constituição do crédito tributário, até mesmo porque, trata-se de tributo direto, periódico e rotineiro, o qual possui vencimento anual. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CCSIP (2014 A 2017). 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 355 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEF. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NA ENTREGA DO CARNÊ NO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE COMPROVAR O VÍCIO ALEGADO. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. ENUNCIADO Nº 09 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 5. IPTU E CCSIP - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6. CCSIP - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJPR E STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008826-45.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUE SE DEU EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 355, I DO CPC. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INSURGÊNCIA QUANTO A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO EFICAZ DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 9 DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARINGÁ (ART. 175). PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS LEGAIS DA CDA OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DO § 5º, ART. 2º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003827-49.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 20.11.2020). (grifamos) Dessa forma, sendo dispensável a juntada do processo administrativo, verifica-se a validade da CDA também sob esse aspecto. Dessa forma, indefiro o pedido de nulidade da CDA e determino o prosseguimento do feito. 3. Considerando que ainda não houve o início das buscas por bens disponíveis à penhora, cumpra-se conforme item 8.1 e seguintes da decisão de mov. 7.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, 18 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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