Procedimento Comum Cível 0062469-24.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062469-24.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 09:46

Definitivo

05/01/2023, 09:46

Documento (Informações)

05/01/2023, 09:28

Remessa (em diligência)

03/01/2023, 11:40

Trânsito em julgado

03/01/2023, 11:40

Documento (Outros documentos)

03/01/2023, 07:59

Confirmada

03/01/2023, 07:54

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:29

Ato ordinatório

28/10/2022, 09:33

Ato ordinatório

28/10/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062469-24.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.454,42 Autor(s): KURICA AMBIENTAL S/A Réu(s): VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes por intermédio do instrumento juntado no movimento 67, orientando-as a que cumpram e observem o que nele contém, ressalvados erros materiais e direito de terceiros eventualmente afetados por ele. No mais, declaro extinto este processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, considerando que eventual descumprimento do acordo será objeto de cumprimento desta sentença homologatória, tornando desnecessária a suspensão. Custas e honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se nos termos do art. 421, do Código de Normas. Londrina, 27 de outubro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 15:29

Confirmada

27/10/2022, 15:29

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 15:21

Documentos

Conclusão

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0062469-24.2020.8.16.0014/1 Recurso: 0062469-24.2020.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): KURICA AMBIENTAL S/A Requerido(s): MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA KURICA AMBIENTAL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Decima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a ofensa aos artigos 355 e 357 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter lhe sido oportunizada a produção de prova testemunhal e por ter o magistrado julgado antecipadamente a lide. Alegou que houve contradição na sentença, uma vez que “em um momento registra o fato como “cancelamento” e em outro como “suspensão” do contrato” (fl. 12). Apontou a violação do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que restou afrontado o direito à informação, pois “É inaceitável a postura da Recorrida ao restringir o fornecimento de informações básicas sobre as cobranças lançadas contra a Recorrente, que nunca lhe foram apresentados” (fl. 12). Aduziu a negativa de vigência aos artigos 6º, V, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a irregularidade das cobranças realizadas e a relação de consumo existente, devendo ser determinada, ainda, a inversão do ônus da prova. Por fim, pleiteou pela aplicação do artigo 940 do Código Civil diante da cobrança excessiva realizada. Inicialmente, verifica-se que o Órgão julgadora não tratou do artigos 940 do Código Civil e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sob o enfoque trazido nas razões recursais. E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito, de forma que, ante a falta de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Com relação à alegada contradição existente, a Recorrente deixou de indicar quais teriam sido os dispositivos da legislação federal violados pela decisão recorrida, de forma que, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “(...) A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015” (AgInt no AREsp 649.533/AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). No tocante ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na convicção do juiz. É o que dispõe o artigo 369 do CPC[2]. Entretanto, o indeferimento da prova impugnado pela presente via recursal não representou prejuízo à parte requerida, quanto ao ônus da prova que lhe incumbia na presente ação judicial. Explica-se. É preciso, caso a caso, verificar a pertinência da produção probatória, dispensando a realização de provas inúteis ou que ostentem cunho meramente protelatório. (...) Não se observa pertinência. Nas razões do recurso, a Apelante aponta que a oitiva das testemunhas se destinava a comprovar “a questão da regularidade da cobrança está diretamente vinculada à existência da prestação dos serviços, bem como do próprio encerramento antecipado do contrato, que também impediu a utilização dos serviços quando requerido” (mov. 60.1). Toda a controvérsia repousa na alegada inadimplência pelos serviços prestados. Ao contrário do que alega nas razões recursais, não consta da petição inicial que buscou os serviços disponibilizados pela Requerida, mas sim que nunca se utilizou dos serviços e, portanto, a cobrança é indevida. (...) Da leitura detida do caderno processual, não se verifica qualquer cerceamento de defesa em não realizar a prova oral - oitiva de testemunhas pois a controvérsia resolve-se pela prova documental. Sopesadas tais questões, o julgamento antecipado não padece de nulidade, pois corretamente indeferiu prova prescindível para a análise dos pedidos” (fls. 04/05, mov. 21.1, acórdão de Apelação). Com efeito, “O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 1760025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 01.02.2019). Não bastasse, verifica-se que a decisão encontra respaldo na orientação da Corte Superior, como é possível aferir do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" (REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 567.596/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso também encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Quanto à aplicação da legislação consumerista, o Colegiado consignou que “A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. (...) Não estão evidenciadas as hipóteses de vulnerabilidade na demanda telada. O contrato não apresenta complexidade em seu objeto e disposições, assim como não há vulnerabilidade jurídica, contábil ou matemática a respeito do negócio jurídico. O cômputo das mensalidades devidas é realizado mediante cálculo matemático do número da quilometragem do veículo pelo valor previsto no anexo III, por exemplo, conforme será aprofundado no tópico adiante. A diferença no poderio financeiro entre as partes não é capaz de, por si só, presumir que a Apelada se encontra em vulnerabilidade processual, até porque, no que tange ao ônus da prova, o inadimplemento contratual é reconhecido pela própria Apelada, não havendo prova a ser produzida neste aspecto. (...) Acresce-se a esta fundamentação o fato de que o contrato que embasa a demanda não apresenta aspectos de adesão” (fl. 08, mov. 21.1, acórdão de Apelação). Nesse contexto, revela-se inviável a análise das alegações dos Recorrentes de que restou demonstrada a vulnerabilidade, diante do contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a Corte Superior já se manifestou no sentido de que, “O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). No que tange aos artigos 6º, V, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, a Câmara, após análise dos autos e do contrato entabulado, decidiu que “A Apelante ocultou propositalmente a quilometragem percorrida, a fim de impossibilitar a emissão de cobranças até que efetivamente necessitasse dos serviços desde sempre disponíveis a seu favor” (fl. 12) e que “É incontroverso que não houve nenhum pagamento de mensalidades desde a celebração do contrato, sendo exigível o débito apresentado nos autos, conforme notas fiscais de movs. 1.6, 1.7 e 1.8, devendo, portanto, ser mantida a procedência da reconvenção” (fl. 13, mov. 21.1, acórdão de Apelação). Dessa forma, a revisão do decidido, no sentido da exigibilidade do débito, importaria na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal, demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1151471/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 16/11/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por KURICA AMBIENTAL S/A. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062469-24.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.454,42 Autor(s): Kurica Seleta Ambiental S/A (CPF/CNPJ: 07.706.588/0002-23) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 170 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 Réu(s): MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE (CPF/CNPJ: 06.020.318/0005-44) Rua Volkswagen, 291 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-901 RELATÓRIO A empresa autora ajuizou ação declaratória, aduzindo ter firmado com a ré contrato de prestação de serviços de manutenção e reparo de veículos. Alegou que, apesar de os serviços contratados jamais terem sido utilizados, a demandada vem lhe encaminhando diversas cobranças. Pediu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse a ré impedida de inscrever seu nome junto ao rol de inadimplentes. Requereu a declaração de inexistência da dívida. Fez os demais requerimentos de estilo. Deu valor à causa. Juntou documentos (mov. 1). Indeferida a antecipação de tutela buscada (seq. 14). Citada (ev. 22), a ré acostou contestação ao mov. 23, oportunidade em que esclareceu que o contrato firmado com a promovente tem como objeto a disponibilização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de automóveis em território nacional. Relatou que foi ajustado valor de mensalidade de acordo com a quilometragem dos veículos da contratante. Informou que a requerente, apesar de ter ciência do prazo mínimo de vigência do contrato, deixou de pagar as mensalidades devidas, gerando a rescisão do instrumento. Ressaltou que a autora tinha pleno conhecimento das disposições contratuais, tendo a elas se vinculado por livre e espontânea vontade. Reafirmou que as prestações são devidas pela mera disponibilização dos serviços. Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos vestibulares. Pediu, em sede de reconvenção, a condenação da parte contrária ao pagamento de R$ 8.679,64. Anexou documentação. Réplica/impugnação à reconvenção na seq. 27. Instadas à especificação probatória (ev. 37), disseram as partes (movs. 41 e 43). FUNDAMENTAÇÃO A causa desafia pronto julgamento, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC). Importante consignar, desde logo, que inaplicável ao caso a legislação consumerista. Afinal, não constitui a autora/reconvinda destinatária final dos serviços contratados da ré/reconvinte. Na verdade, a demandante firmou o contrato com a promovida para melhor desenvolver sua atividade empresarial. Prosseguindo, incontroverso que os contendores celebraram contrato de manutenção e reparo VOLKSTOTAL PRIMESERV (mov. 1.4/1.5). Por tal instrumento, se comprometeu a ré/reconvinte a disponibilizar, dentre outros serviços: a) técnicos capacitados a realizar análises, inspeções, manutenção e reposição de peças; b) serviço de orientação 24 horas/dia; c) serviço de socorro mecânico/remoção de caminhões (cláusula 5). Ainda, constou expressamente no contrato que o pagamento dos serviços disponibilizados se daria mediante mensalidade, calculada com base nos quilômetros rodados pelos veículos da contratante: 8.1. A CONTRATANTE pagará à MAN mensalmente os valores por quilômetro rodado, previstos no Anexo III. Para determinação do preço final a pagar, os valores do ANEXO III serão multiplicados pela quilometragem mensal percorrida individualmente pelos CAMINHÕES, a ser informada pela CONTRATANTE. Do exposto infere-se que foi contratada pela autora a disponibilização de manutenção e reparo de veículos mediante remuneração mensal, independentemente do efetivo uso do serviço. As disposições contratuais não deixam dúvidas acerca de citada conclusão: 4.1. O objeto do Contrato é a prestação de serviços de manutenção e reparo, incluindo a reposição de peças e componentes originais e/ou recomendados pela MAN [...]. 4.2. Os serviços estarão disponíveis em território nacional, durante o horário comercial, em qualquer um dos concessionários da Rede MAN [...]. Basta a leitura da integralidade do ajuste travado para afirmar que se trata de típico contrato aleatório, que diz respeito a fato futuro (uso de serviços de manutenção e reparo), cujo risco de não vier a existir foi assumido pela esfera autora, gozando a parte contrária do direito de receber integralmente o que lhe foi prometido (art. 458, CC). Importante sublinhar que preposto da promovente, na gravação encartada no mov. 23.14, reconhece a existência de saldo em aberto e questiona a possibilidade de sua quitação (40’’). Tal conduta é incompatível com a de quem alega que o pagamento apenas seria devido em caso de efetiva prestação dos serviços. O e-mail encaminhado à contratante também foi claro ao informar a razão das cobranças questionadas pela promovente (“os valores cobrados são baseados na km média fornecida pelo cliente no momento da formalização do contrato” – mov. 1.10). Sendo assim, reputo devidas as mensalidades cobradas durante o período em que o serviço ficou disponível à esfera demandante. Lembre-se de que há clara previsão contratual de vigência mínima (cláusula 13.1), de modo que, tendo sido o contrato assinado em 27/12/2020, não poderia ser encerrado antes de 27/03/2020 – o que, de fato, não ocorreu. Ademais, não comprovou a autora ter efetivado o cancelamento do contrato antes do vencimento das parcelas que estão sendo cobrados pela ré. Na verdade, conforme apontado na inicial, o cancelamento se deu de forma automática após 45 dias de 05/03/2020, data do vencimento da primeira parcela impaga. Devidamente observadas pela promovida, portanto, as cláusulas 10.2.1 e 13.4 do instrumento contratual. Dessa forma, à luz do pacta sunt servanda, inviável falar-se em inexigibilidade da dívida. Afinal, a celebração do contrato decorreu da autonomia de vontade e da liberdade de contratar de ambas as partes. Não suscitou a contratante qualquer vício que permitisse entendimento em sentido diverso. Por outro lado, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão de cobrança formulada via reconvenção. Afinal, incontroverso que houve a contratação, a efetiva disponibilização de serviços de manutenção e reparo de automóveis e o não pagamento das mensalidades pela autora/reconvinda. As alegações da reconvinda no sentido de que a dívida é excessiva são genéricas. Além disso, a suspensão do contrato pelo inadimplemento não significa rescisão, de modo que cabe à contratante a quitação dos valores em aberto até o efetivo desfazimento do negócio, que somente se deu em 15/04/2020 (mov. 23.8). No mais, não havendo impugnação específica, presume-se a veracidade do valor da dívida apontada na reconvenção, assim como de seus acréscimos (art. 341, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a demanda principal e julgo procedente a reconvenção (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), condenando a autora reconvinda ao pagamento da quantia de R$ R$ 8.679,64 em favor da ré reconvinte, atualizada monetariamente (índices oficiais do TJPR) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de 15/12/2020 (mov. 23.15). Condeno a autora reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da ré reconvinda, fixados em 10% da condenação, em razão do tempo e labor despendidos à causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 26 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(109)