Cumprimento de sentença 0001195-90.2006.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001195-90.2006.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 13:04

Trânsito em julgado

24/10/2022, 13:04

Reativação

24/10/2022, 13:03

Definitivo

15/09/2022, 10:44

Documento (Informações)

14/09/2022, 13:57

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 13:22

Documento (Certidão)

31/08/2022, 14:01

Confirmada

30/08/2022, 16:26

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 14:52

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:49

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:49

Confirmada

07/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001195-90.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbenciais Exequente(s): CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA Executado(s): R. A. MARQUES RODRIGUES -ME Vistos etc... 1. Trata-se embargos de declaração opostos pela parte exequente CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA em face à sentença de mov. 136, pelos fundamentos apontados ao mov. 139, em que alega contradição, obscuridade, omissão e a existência erro quanto a declaração da prescrição intercorrente. Intimado (mov. 142), a embargada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 144). 2. Conheço dos embargos apresentados pela parte, porque tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão combatida de acordo com o disposto no art. 1.022 do NCPC. Observa-se que os embargos não apresentam fundamentos que visem sanar os vícios acima elencados. Em verdade, a irresignação do embargante revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. 3. Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a sentença tal como lançada. 4. P.R.I. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 18:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2022, 18:54

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbenciais Processo nº: 0001195-90.2006.8.16.0130 Exequente(s): CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA Executado(s): R. A. MARQUES RODRIGUES -ME Vistos etc. 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença requerida por CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA em face de R. A. MARQUES RODRIGUES-ME. O executado foi intimado para cumprimento voluntário da sentença, tendo deixado decorrer o prazo sem manifestação ou pagamento (mov. 1.1, p. 6). O exequente requereu busca de bens (mov. 1.1, p. 14/16; 29/31), as quais restaram infrutíferas (mov. 1.1, p. 21/23; 54). Na sequência, foi determinada a intimação do credor para manifestação acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento (mov. 1.1, p. 66). O exequente quedou-se inerte, sendo aos autos remetidos ao arquivo provisório (mov. 1.1, p. 69). Posteriormente, o exequente requereu busca de bens pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 1.1, p. 76), as quais restaram infrutíferas (movs. 13, 14). O credor requereu o arquivamento do feito (mov. 19), sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (mov. 20). Foram realizadas novas busca de bens, sem êxito (movs. 32, 35, 37, 71 e 86). O exequente requereu novo arquivamento provisório (mov. 90). Após, pugnou por nova tentativa de busca de bens, as quais restaram negativas (mov. 112 e 122). Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente informou que ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a suspensão do feito (movs. 128 e 134). É o relatório. Decido. 2.1. O artigo 921, §5º do CPC dispõe que, ouvidas as partes, o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente apenas informou que ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deixando de indicar fato impeditivo da fluência do prazo prescricional (mov. 134). Pois bem. Quando do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 tem como termo inicial a data referente a um ano após o fim do prazo estabelecido no despacho de suspensão ou, caso não tenha sido fixado prazo, a data correspondente a um ano após a determinação de suspensão. No caso em apreço, em 26/10/2011 os autos foram remetidos ao arquivo provisório, por ausência de bens e de manifestação do exequente quanto ao prosseguimento do feito (mov. 1.1, p. 69). O processo permaneceu arquivado até 01/08/2016, quando o exequente peticionou requerendo regularização de sua representação processual (mov. 1.1, p. 70). Na sequência, em 17/04/2017, o exequente peticionou requerendo diligências para busca de bens (mov. 1.1, p. 76). Assim, observa-se que o cumprimento ficou paralisado por aproximadamente 6 (seis) anos (de 2011 a 2017), em razão da inexistência de bens e sem qualquer manifestação efetiva do exequente para prosseguimento do feito. Considerando que não foi estabelecido prazo para suspensão, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente passa a ser a data de 26/10/2012, referente a um ano após a remessa ao arquivo provisório (mov. 1.1, p. 69). Cumpre esclarecer que o CPC/15 entrou em vigor em 18.03.2016, momento em que a prescrição já havia se iniciado, não incidindo a regra do artigo 1.056 do Novo Código de Processo civil, conforme restou decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, o art. 206-A do Código Civil estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em apreço, o presente cumprimento tem por objeto sentença de procedência proferida em ação de cobrança de duplicatas (mov. 1.4). Logo, tratando-se de débito oriundo de relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º do Código Civil: “Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse ponto, cumpre salientar que as diligências infrutíferas de busca de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Nesse sentido também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeita alegação de prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal ante aplicação do art. 206, § 5º, III, do CC. Feito que tramita há 22 anos. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Reforma. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO CREDOR – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO NÃO FOI ARQUIVADO ININTERRUPTAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO – PARTE CREDORA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS – ACOLHIMENTO – FRUSTRAÇÃO DO EXEQUENTE EM SEU DIREITO DE CRÉDITO QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO CREDOR – SENTENÇA REFORMADA PARA ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021) Compulsando os autos, observa-se que restaram infrutíferas as diligências de busca de bens requeridas pelo exequente após o início do prazo prescricional. Assim, verifica-se que a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença ocorreu em 26/10/2017. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

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