Procedimento Comum Cível 0003695-08.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003695-08.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003695-08.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003695-08.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ROSENILDA DE FRANCA MARTINS SANTOS Réu(s): BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção formulada por Rosenilda de França Martins da Silva em face de Bizantina Engenharia e Construções Ltda. Narra a parte autora que em meados de 2011 firmou, ainda na planta, a compra da unidade habitacional, localizada no empreendimento de condomínio denominado Conjunto Residencial Cidade Educação, situado na Rua São José n. 534, sendo que por meio de programa habitacional Minha casa Minha Vida, alienou, em caráter fiduciário à CEF. Argumenta que o imóvel foi entregue com a existência de vícios construtivos, afirmando que isso não poderia ocorrer. Solicitou a concessão da justiça gratuita, com a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a reparação dos danos materiais e morais sofridos. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10). Ao se manifestar sobre a contestação a parte autora impugnou as preliminares/prejudiciais e reiterou os termos da petição inicial (mov. 19). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 20) e se manifestaram nos movimentos 25, 27 e 28. Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 30), mas a audiência não foi realizada, em razão da ausência da parte autora, tendo o requerido solicitado a aplicação de multa (mov. 43). Em seguida a demandante indicou que teve problema técnico e não conseguiu acessar a audiência (mov. 44). Pela decisão do mov. 48 foi indeferida a aplicação e multa e foi determinada a realização de nova audiência. A audiência foi realizada, mas não houve acordo entre as partes (mov. 68). Pelo despacho do mov. 72 foi determinada a intimação da CEF para informar se possuía interesse ao feito. No mov. 76 a CEF informou que não possui interesse na demanda, pois atuou apenas como agente financeiro. Posteriormente a parte ré reiterou o argumento de interesse da CEF (mov. 85), tendo a parte autora solicitado o indeferimento do pedido (mov. 90). No mov. 97 a CEF reafirmou que não possui interesse no processo. Em seguida, a parte ré reiterou o pedido do mov. 85 (mov.103). As partes indicaram as provas que pretendiam produzir (mov. 113/114). Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 117) e as partes solicitaram o cancelamento da audiência (mov. 126, 127 e 130). Ao mov. 147, o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial e oral. O perito, intimado aceitou seu encargo, tendo apresentado proposta de honorários periciais (mov. 184). A parte ré apresentou assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos, bem como pugnou pela condenação da autora ao pagamento da verba honorária do perito (movs.189/190). A decisão de mov. 192 homologou os honorários periciais. O perito solicitou documentação complementar para realização da perícia, posteriormente indicando data, local e horário para realização do trabalho (movs. 198/202). A parte ré juntou a documentação solicitada pelo perito (mov. 216). Ao mov.223 fora apresentado laudo pericial aos autos. As partes apresentaram quesitos complementares (movs. 226/228). Pela decisão de mov. 231 o expert foi intimado a responder os quesitos apresentados, tendo o mesmo obedecido o comando judicial, juntando laudo complementar ao mov. 235. A parte ré apresentou novos quesitos complementares (mov. 239), tendo os mesmos sido respondidos ao mov. 245. Em seguida, a parte ré apresentou impugnação aos laudos apresentados (mov. 249). O laudo pericial foi homologado, sendo intimadas as partes a se manifestarem a respeito da produção da prova oral deferida (mov. 251). Em resposta ao comando judicial, as partes manifestaram pela desistência da produção da prova oral (movs. 254/264). A parte ré apresentou embargos de declaração (mov. 255), os quais não foram acolhidos pelo Juízo (mov. 260). Em seguida, o Juízo homologou a desistência da prova oral deferida, bem como intimou as partes a apresentarem suas alegações finais (mov. 266). A parte ré apresentou alegações finais ao mov. 270, tendo a autora se mantido inerte (mov. 269). É o relatório. Decido. Fundamentação Relata a parte autora que o imóvel construído pelas requeridas apresentou vícios construtivos, que comprometeram a utilização do bem, como fissuras, problema hidráulicos, manchas na pintura, etc., pleiteando pela condenação da demandada no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Por sua vez, a parte ré defende que o imóvel foi entregue em perfeitas condições e que os problemas alegados durante a inicial têm origem na falta de manutenção da parte autora. De acordo com o laudo pericial elaborado (mov. 223), foram identificadas diversas manifestações patológicas no imóvel, sendo a maioria delas atribuídas à falta de manutenção e uso inadequado por parte da autora. As principais anomalias apontadas foram: O laudo indica que não há vícios estruturais no imóvel, e que a única falha de execução atribuída à construtora refere-se à ausência de pintura de acabamento nas esquadrias metálicas. Ainda assim, a autora contribuiu para o agravamento dos danos ao não realizar as manutenções mínimas recomendadas no Manual do Proprietário, tampouco apresentou qualquer documentação que comprovasse a realização de tais manutenções. Desta forma, podemos concluir que o laudo foi conclusivo no sentido que os danos causados ao imóvel foram originados em quase sua totalidade pela negligência da autora na manutenção do imóvel, a qual não observou o mínimo necessário para manter o bom estado do bem. Em casos como este, é necessária a aplicação da teoria do “The Duty To Mitigate The Loss”, o qual o credor deve ser responsável por mitigar os danos causados ao seu patrimonio. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido. (REsp n. 758.518/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/6/2010, REPDJe de 1/7/2010, DJe de 28/06/2010.) - destaquei O contexto probatório dos autos é claro em demonstrar a culpa da autora pelos danos do imóvel. Ainda, a parte a qual pode se atribuir a culpa a parte ré, denota-se que a autora colaborou no sentido de agravar o problema, havendo danos nas janelas pela má utilização da mesma, conforme atestado pelo perito. Neste sentido, apesar de haver erro na execução da obra pela parte ré (somente em relação as janelas instaladas do imóvel), a parte autora contribuiu para a ocorrência do dano em seu patrimônio, tendo inclusive se mantido inerte, não buscando soluções administrativas para resolução da lide, o que por si só não afasta o seu direito, porém é demonstrativo evidente de boa-fé da parte na resolução do conflito Portanto, em relação ao valor necessário para os reparos das janelas apresentados ao laudo pericial de R$1.901,75, a parte ré deve arcar com tão somente 50% do valor, tendo em vista a concorrência da autora para a consolidação do dano, conforme art. 945 do Código Civil “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”. Em relação aos demais danos ocasionados ao imóvel, tendo o laudo atestado que se trata de culpa exclusiva da autora, não há que se falar em ressarcimento pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, EM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93, IX DA CONSTITUIÇÃO E 489, § 1º DO CPC. INSURGÊNCIAS DO AUTOR QUE, NA VERDADE, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.2) VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS ORIUNDOS DA FALTA DE MANUTENÇÃO, MAU USO E DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO VÍCIOS ESTRUTURAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONSTRUÇÃO E O DANO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001414-67.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.03.2023) - destaquei Deste modo, a procedência parcial do pedido é medida a ser adotada. Dano moral Solicita a parte autora indenização por dano moral suportado, no valor de R$30.000,00, alegando que os vícios acarretaram na frustração da legítima expectativa ao direito de moradia e sonho da casa própria. O demandado sustenta que inexiste dano moral a ser indenizado, vez que a situação enfrentada pela parte autora se trata de mero aborrecimento. Conforme a fundamentação supra, os problemas existentes no imóvel são em sua maioria ocasionados pelo mau uso da autora do referido bem, desta forma não há nexo entre o alegado e a suposta ocorrência de danos, devendo tal pedido ser rejeitado. Diante disso, ainda que existissem vícios por má execução da obra, não havendo ofensa aos direitos de personalidade, não se mostra configurado o dano moral alegado durante a inicial. Nesse sentido: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Danos materiais e morais por vícios construtivos em imóvel. Recursos (apelações de Michele Vicentin Ferreira e Prestes Construtora e Incorporadora Ltda) não providos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido, condenando a parte requerida a realizar os reparos necessários e a pagar a quantia de R$ 7.334,61 a título de danos materiais, mas afastando a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido, se a inclusão do BDI nos cálculos de reparação é válida e se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil exige a demonstração de ação ou omissão voluntária, culpa, dano e nexo de causalidade, o que não foi comprovado no caso de danos morais.4. Os vícios construtivos não comprometeram a segurança e habitabilidade do imóvel, configurando mero aborrecimento, sem gerar direito a indenização por danos morais.5. A inclusão do BDI nos cálculos de reparação é necessária para garantir a reparação integral do dano material sofrido, conforme jurisprudência.6. Os honorários advocatícios fixados na sentença são proporcionais e razoáveis, não havendo necessidade de majoração, de modo que não houve alteração dos ônus sucumbenciais.7. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, com base no art. 85, § 11º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis, a caracterização de dano moral exige a demonstração de abalos significativos na esfera psicológica da vítima, não se configurando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos como justificativa para reparação financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, I a IV, 98, § 3º; CC/2002, arts. 944 e 206, § 3º, V; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJPR, AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0019434-87.2019.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0020827-08.2019.8.16.0014, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0002052-47.2018.8.16.0056, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012593-10.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.06.2025). – destaquei Diante o exposto, deve ser rejeitada a condenação da ré em danos morais. Dispositivo Com esses fundamentos, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida a indenizar a parte autora na quantia de R$950,87, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do laudo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mínima da parte ré (decaiu parcialmente ao pedido de danos materiais), nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde esta data até o transito em julgado, sendo que após tal data os valores serão corrigidos exclusivamente pela taxa Selic, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Os honorários do perito, em razão do disposto acima, ficarão a cargo do Estado do Paraná, no valor de R$1.850,00 a ser atualizado nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da sentença, em razão da responsabilidade de tal ente público pelo pagamento dos honorários periciais. Demais diligências necessárias. Apucarana, assinado e datado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003695-08.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003695-08.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ROSENILDA DE FRANCA MARTINS SANTOS Réu(s): BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção formulada por Rosenilda de França Martins da Silva em face de Bizantina Engenharia e Construções Ltda. Narra a parte autora que em meados de 2011 firmou, ainda na planta, a compra da unidade habitacional, localizada no empreendimento de condomínio denominado Conjunto Residencial Cidade Educação, situado na Rua São José n. 534, sendo que por meio de programa habitacional Minha casa Minha Vida, alienou, em caráter fiduciário à CEF. Argumenta que o imóvel foi entregue com a existência de vícios construtivos, afirmando que isso não poderia ocorrer. Solicitou a concessão da justiça gratuita, com a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a reparação dos danos materiais e morais sofridos. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10). Ao se manifestar sobre a contestação a parte autora impugnou as preliminares/prejudiciais e reiterou os termos da petição inicial (mov. 19). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 20) e se manifestaram nos movimentos 25, 27 e 28. Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 30), mas a audiência não foi realizada, em razão da ausência da parte autora, tendo o requerido solicitado a aplicação de multa (mov. 43). Em seguida a demandante indicou que teve problema técnico e não conseguiu acessar a audiência (mov. 44). Pela decisão do mov. 48 foi indeferida a aplicação e multa e foi determinada a realização de nova audiência. A audiência foi realizada, mas não houve acordo entre as partes (mov. 68). Pelo despacho do mov. 72 foi determinada a intimação da CEF para informar se possuía interesse ao feito. No mov. 76 a CEF informou que não possui interesse na demanda, pois atuou apenas como agente financeiro. Posteriormente a parte ré reiterou o argumento de interesse da CEF (mov. 85), tendo a parte autora solicitado o indeferimento do pedido (mov. 90). No mov. 97 a CEF reafirmou que não possui interesse no processo. Em seguida, a parte ré reiterou o pedido do mov. 85 (mov.103). As partes indicaram as provas que pretendiam produzir (mov. 113/114). Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 117) e as partes solicitaram o cancelamento da audiência (mov. 126, 127 e 130). É o relatório. Preliminares Impugnação ao benéfico da justiça gratuita Na decisão de mov. 7.1, houve a concessão da justiça gratuita. O requerido impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, afirmando que ela possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas. Apesar dos argumentos apresentados, não existem motivos para a revogação da justiça gratuita. A demandante juntou declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.5), sendo que tal documento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Com a defesa não houve a juntada de qualquer documento que pudesse afastar a presunção de veracidade das declarações, o que acarreta no indeferimento do pedido de revogação. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Falta de interesse de agir Argumenta a parte requerida que falta interesse processual para a parte autora com o manejo da ação, posto que não comprovada a tentativa de resolução pela via administrativa. Da leitura dos argumentos da inicial, denota-se que a parte autora preencheu o binômio da necessidade e utilidade do interesse de agir (o pedido é necessário para verificar a validade do negócio jurídico e o meio utilizado pode trazer o benefício pretendido). Importa consignar que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação[1], enquanto a existência ou não de provas está relacionada com o mérito da demanda. Com esses fundamentos, a preliminar não merece acolhimento. Decadência A parte ré arguiu o reconhecimento da decadência do direito da autora em reclamar a presença dos vícios construtivos, sob o argumento de que ultrapassado o prazo decadencial previsto. Rejeito a preliminar, na medida que, na inicial verifica-se que a autora pretende a condenação da requerida ao pagamento dos valores necessários a reparar os supostos vícios presentes no imóvel, pedido de natureza indenizatória. A pretensão indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC, haja vista que ausente prazo específico no CDC. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1534831 DF 2015/0124428-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) Grifo nosso. Diante da concepção acima, considerando que os danos ocorreram após 2011 e a demanda foi ajuizada em 23.03.2020, dentro do prazo prescricional, não há que se falar na prescrição da pretensão da parte autora, sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva O requerido manifestou que não é ilegítimo para figurar no polo passivo. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do requerente em sua petição inicial. O magistrado deve partir do pressuposto de que as afirmações do requerente em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do requerente não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade de parte. Diante do exposto, afasto as preliminares. Inversão do ônus da prova A parte autora solicitou a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova. Aplicável o CDC entre as partes, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidora (art. 2º. CDC) e o réu ao de fornecedor/prestador de serviço (art. 3º CDC), bem como pelo disposto na súmula 297 do STJ. Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que “são direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Da análise dos autos se denota a existência de hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à ré, o que possibilita a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, defiro a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Denunciação à lide A parte requerida pugna pela denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, haja vista que diante uma condenação há a possibilidade do direito de regresso. A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em um processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica. Diante da relação consumerista já tratada em tópico próprio, frisa-se a impossibilidade do pedido de denunciação à lide. Saneamento 1. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: 1 – a existência ou não de vícios no imóvel, bem como o seu nexo causal com a construção realizada; 2- o momento em que o autor identificou tais defeitos construtivos; 3 – causas que ensejaram o surgimento dos vícios; 4 – responsabilidade da ré pelos danos ocasionados no imóvel; 5 – existência de danos materiais e morais e a respectiva extensão. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova pericial e oral, a segunda consiste na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, que deverão ser arroladas em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC) e documental a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Para exercer a função de perito, nomeio Kaique Augusto Pavanelli Silva (engenheiro civil), sob a fé do seu grau. 3. Intimem-se as partes da presente nomeação para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 4. Intime-se o perito da presente nomeação, devendo o mesmo informar se aceita a nomeação. 4.1. A respeito do valor dos honorários do perito, faz-se necessárias algumas observações. A Corregedoria-Geral de Justiça – TJPR, por meio do Ofício-Circular n. 4/2019 (SEI n. 0043777-32.2018.8.16.6000), observou que “o pagamento de honorários periciais nas demandas em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018 da D. Presidência desta Corte”. O art. 8º, da referida I.N., preconiza que: “Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Legislador destacou no art. 95, §3º, II, do CPC que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Seguindo a orientação acima, e enquadrando o caso em comento na tabela constante da Resolução n. 232/2016 do CNJ, tem-se que o Perito poderá receber a quantia de R$370,00, por meio de requisição de pagamento, a ser emitido em momento oportuno. Deste modo, o perito receberá no máximo R$370,00. 5. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, observando o disposto no art. 466, § 2º, e art. 474, ambos do CPC, devendo comunicar nos autos a data de início dos trabalhos periciais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da data marcada para início dos trabalhos, podendo o Sr. Perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. 7. Formulo o seguinte quesito a ser respondido pelo Sr. Perito: 1. O imóvel de titularidade da parte autora apresenta a existência dos danos elencados na petição? 2. Em caso positivo, quais são as causas que ensejaram o surgimento de tais vícios decorrem de erro no projeto arquitetônico, erro na execução da obra, diligências mal empreendidas pelo autor ou da falta de manutenção adequada do imóvel? 3.Ainda na hipótese de o Sr. Perito responder positivamente ao quesito inicialmente formulado, aponte de forma minuciosa quais as diligências devem ser tomadas para fins de sanar os vícios existentes no imóvel do autor. Se possível, deverá o Sr. Perito indicar os valores necessários para a execução de tais diligências, incluindo mão-de-obra, material, etc. 8. O ônus da prova seguirá as determinações previstas na Lei 8.078/1990. 9. Intime-se. Diligências Necessárias. [1] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0000925-30.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021) – destaquei. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003695-08.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003695-08.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ROSENILDA DE FRANCA MARTINS SANTOS Réu(s): BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. Narra a parte autora, em síntese, que firmou no ano de 2011 a compra de unidade habitacional alienada em caráter fiduciário à Caixa Econômica Federal, através do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Informa que o imóvel foi entregue com diversos vícios de construção e vem sofrendo prejuízos com sua deterioração, desvalorização e riscos à sua saúde e de sua família. Argumenta sobre a responsabilidade da construtora requerida, postulando por indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Durante a contestação, a construtora ré apontou sua ilegitimidade e requereu a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, eis que representante do Fundo de Arrendamento Residencial e responsável pela contratação e fiscalização da obra em questão (mov. 15). A parte autora defendeu a responsabilidade da construtora, já que atua na cadeia de fornecedores, postulando pelo indeferimento do pedido de denunciação (mov. 19). Decido. Considerando que a pretensão indenizatória da parte autora é fundada em um contrato operado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, havendo a possibilidade de responsabilidade da CEF por eventuais vícios de construção, necessária sua intimação para manifestar seu interesse no feito, o que atrairia a competência da Justiça Federal. 1. Pelo exposto, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu eventual interesse nos autos. 2. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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