Cumprimento de sentença 0000100-49.1988.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000100-49.1988.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000100-49.1988.8.16.0035 Vistos, etc... Com respeito à tese sustentada pelo credor em sua manifestação no mov. 320.1, mas a penhora não se sustenta sozinha após a extinção da execução ou do cumprimento de sentença, pois ambas as situações estão interligadas umbilicalmente. Ademais, o processo extinto pela prescrição ele se fulmina, ou seja, não tem mais prosseguimento no bojo dos presentes autos, não havendo mais qualquer razão da penhora de poder perdurar. Além disso, aplica-se o princípio da menor onerosidade ao devedor que ainda prevalece na atual legislação processual (art. 805, CPC). Neste sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE - TESE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205, CC)- INSUBISTÊNCIA - DÉBITO COM ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - APLICAÇÃO DE PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC)- PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR 8 (OITO) ANOS - PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR PENHORADO EM FAVOR DA EXEQUENTE - INVIABILIDADE - INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR À PARTE EXECUTADA QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO VALOR BLOQUEADO EM PENHORA E DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É aplicável o prazo prescricional quinquenal à cobrança de débito oriundo de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado entre a instituição de saúde e paciente (art. 206, § 5º, I, CPC). (TJ-SC - APL: 50008024920108240023, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO levantamento da penhora PELO EXECUTADO. I) IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS ART. 1.016, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. preliminar rejeitada. iI) pleito pelo levantamento da penhora. acordão ANTERIOR desta corte que decretou a extinção da execução EM RAZÃO DA prescrição intercorrente. levantamento da penhora. medida que se impõe. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DAQUELE PROVIMENTO JUDICIAL. eficácia imediata da decisão proferida pelo tribunal, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. inteligência do art. 995 do CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO LEGAL DO ART. 521, CAPUT E INCISO IV, DO CPC. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011667-98.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.05.2019). (TJ-PR - AI: 00116679820198160000 PR 0011667-98.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019). Grifei. ANTE O EXPOSTO, diante da certidão do mov. 315, determino que as penhoras existentes nos autos sejam liberadas uma vez que o processo foi extinto por força da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, e, uma vez que este Juízo exarou a prestação jurisdicional, e, após cumpridas e atendidas às formalidades legais, pagas eventuais custas, ARQUIVEM-SE os presentes autos dando-se as baixas devidas, com as certificações necessárias. São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2024. Ivo Faccenda Magistrado

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000100-49.1988.8.16.0035/3 Recurso: 0000100-49.1988.8.16.0035 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MARCOS DE VARGAS FLORES Requerido(s): ROSI DO ROCIO DE CARVALHO DARIUSZ WOJSA ANTONIO TADEU DE CARVALHO MARCOS DE VARGAS FLORES interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Verifica-se que foram interpostos dois recursos especiais pelo recorrente no mesmo dia sendo o primeiro às 18:58:37 (Pet 2) e o segundo às 19:00:46 (Pet 3), contra a mesma decisão judicial. Ainda, o recorrente apresentou pedido de arquivamento do Pet 2 (mov. 16.1). Contudo, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa, não é possível o conhecimento do presente recurso especial. A propósito, já decidiu a Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. [...].” (AgInt no AREsp 1061575/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. [...] UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. [...].” (AgInt no AgInt no AREsp 488.243/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCOS DE VARGAS FLORES. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000100-49.1988.8.16.0035/2 Recurso: 0000100-49.1988.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MARCOS DE VARGAS FLORES Requerido(s): DARIUSZ WOJSA ANTONIO TADEU DE CARVALHO ROSI DO ROCIO DE CARVALHO MARCOS DE VARGAS FLORES interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao pedido de arquivamento dos presentes autos (mov. 16.1), cumpre esclarecer que referido pedido foi analisado no Resp 0000100-49.1988.8.16.0035 Pet 3. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente apresentou ofensa aos artigos 921 e 1056 do Código de Processo Civil sustentando ser necessária a intimação do recorrente para manifestar-se acerca da prescrição, porquanto os autos encontravam-se arquivados. Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que: “No caso, o processo restou paralisado de 24/11/2008 até 17/09/2013, o que é incontroverso. A demanda trata de ação indenizatória, cujo prazo prescricional da pretensão material é de três anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). De acordo com o Recurso Especial colacionado, o termo inicial da contagem inicia-se do fim do prazo da suspensão ou, não sendo fixado, do transcurso de um ano. Diante disso, conta-se a partir de 24/11/2009. Transcorridos, assim, 3 anos e 9 meses (até 17/09/2013) com o processo paralisado. Ultrapassado, então, o prazo da prescrição da pretensão material de três anos. Ainda, conforme orientação da Corte Cidadã, não se pode aplicar o CPC/2015 retroativamente (item 1.3 do julgado transcrito), por essa razão, afastado o art. 1.056 do Novo CPC. Dessa forma, aplicando-se a tese do STJ, de fato, restou configurada a prescrição intercorrente, como reconhecido pela sentença. Relevante a última tese fixada no aresto citado: “ 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Conclui-se, com isso, que não é necessária a intimação pessoal do exequente para dar impulso ao feito antes de se reconhecer a prescrição, bastando a intimação da parte, através de seu advogado constituído, para se manifestar acerca da prescrição, em observância ao contraditório. Até porque, não é demais frisar, cabe à parte dar impulso ao feito, não sendo esta incumbência do juízo. E, na hipótese em tela, houve a devida manifestação do exequente acerca da matéria, como demonstrado linhas atrás.” Ademais, verifica-se que o ora embargante sequer mencionou, em sede de apelação, a tese da necessidade de intimação do retorno dos autos do arquivo provisório (mov. 170.1 dos autos originários), o que configura inovação recursal. No entanto, como dito, o acórdão já havia contemplado todas as teses do precedente vinculante, inclusive no concernente à observância do contraditório. Logo, observa-se que a insurgência da embargante se revela mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questões que já foram devidamente enfrentadas por este Colegiado” (mov. 16.1, fls. 3/4 – ED - destaquei). Como é possível observar do trecho transcrito, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pelo Recorrente, qual seja: a tese de ser necessária a intimação do recorrente do retorno dos autos do arquivo não apresentada em sede de apelação, tratando-se de inovação recursal. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 23.08.2017). No que diz respeito a alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, foram apresentadas no recurso ementas de julgamentos, não cumprindo os requisitos estabelecidos pelos artigos 1029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não foi realizado o necessário confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas, não demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo possível comprovar a similitude fática entre os casos. Nesse sentido “3. Divergência jurisprudencial não comprovada em razão de a mera transcrição de ementas não ser suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, além de decisões monocráticas serem imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial” AgInt no AREsp 1671139/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCOS DE VARGAS FLORES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

05/10/2021, 00:00

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