Execução de Título Extrajudicial 0006758-21.2013.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006758-21.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0006758-21.2013.8.16.0130 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): Ivani Rodrigues da Silva Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL em face de IVANI RODRIGUES DA SILVA. A executada impugnou os bloqueios realizados pelo sistema SISBAJUD, nos valores de R$ 80,79 (mov. 388.1); R$ 322,58 e R$ 109,73. Aduziu que: a) o valor de R$ 80,79 decorre de saldo remanescente de verbas rescisórias; b) o valor de R$ 322,58 se encontrava depositado em Conta Poupança Social; c) o valor de R$ 109,73 decorre do valor recebido a título de seguro desemprego, cuja impenhorabilidade foi reconhecida em decisão de mov. 390. O executado impugnou, alegando: a) preclusão consumativa em relação ao bloqueio junto à Caixa Econômica Federal; b) os documentos juntados pela executada não comprovam a impenhorabilidade do valor de R$ 80,79 (mov. 398). É o relato do essencial. Decido. 2.1. Inicialmente, consigno que não há que se falar em preclusão consumativa em relação ao bloqueio de valores junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a executada não havia sido previamente intimada acerca do referido bloqueio, sendo que a manifestação de mov. 397 foi espontânea. Ressalta-se que o comprovante de bloqueio foi acostado aos autos ao mov. 388, sendo que a executada se insurgiu quanto à constrição na petição de mov. 397, ou seja, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após a juntada do referido documento. Sendo assim, afasto a alegação de preclusão. 2.2. Em relação ao pedido de desbloqueio de R$ 80,79 junto ao banco Santander (mov. 388.1), entendo que não comporta acolhimento. Isso porque não restou comprovada a alegação da executada, no sentido de que o valor se trata de saldo remanescente de verbas rescisórias. Com efeito, nos extratos de mov. 397.2, p. 2 consta que nos dias 04/05/2022 e 06/05/2022 foram realizadas duas transferências em favor da conta da executada, a primeira no valor de R$ 400,00 e a segunda no valor de R$ 100,00, cuja origem não foi comprovada pela parte. Além disso, os extratos demonstram que o crédito das verbas rescisórias (R$ 6.512,17) foi realizado na conta em 25/04/2022. Dessa forma, não restou demonstrado que o bloqueio de R$ 80,79, realizado em 20/05/2022, decorre do saldo remanescente das verbas rescisórias creditadas na conta da parte em 25/04/2022, ou seja, antes das transferências realizadas no mês de maio. 2.3. No tocante ao desbloqueio de valores junto à Caixa Econômica Federal, entendo que também não comporta acolhimento. Conforme documento de mov. 388.2, em 25/05/2022 foi realizado o bloqueio de R$ 325,43 em conta bancária da executada junto à CEF. Por outro lado, a executada impugna o bloqueio de R$ 322,58, ou seja, valor diverso do que foi localizado no presente feito. Além disso, os extratos bancários de mov. 397.2, p. 4 indicam um bloqueio judicial no valor de R$ 322,58, na data de 22/06/2022, ou seja, tanto o valor quanto a data são diversos da constrição realizada nestes autos. Ressalta-se que, conforme o referido extrato, no mês de maio/2022 (em foi realizado bloqueio no presente feito) não consta qualquer constrição na conta Poupança Social Digital indicada pela executada. Dessa forma, entendo que a executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor indicado ao mov. 388.2. 2.4. Quanto ao bloqueio de R$ 109,73, o pedido comporta acolhimento. De fato, foi reconhecida a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.400,00, bloqueada na conta da executada junto ao Santander, determinando o desbloqueio do valor, conforme decisão de mov. 390.1. De acordo com o documento de mov. 394.1, o desbloqueio foi protocolado em 13/06/2022 e logo na sequência, em 14/06/2022, foi realizado novo bloqueio na mesma conta, no valor de R$ 109,73 (mov. 404.6) em decorrência da funcionalidade de repetição programada das constrições junto ao SISBAJUD. O extrato bancário de mov. 397.2, p. 3 demonstra que na data de 14/06/2022 não houve crédito na conta da executada, apenas débitos diversos, de modo que o valor bloqueado (R$ 109,73) decorre do saldo remanescente da quantia desbloqueada. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 397, para determinar o desbloqueio apenas do valor de R$ 109,73 junto ao banco Santander. 4. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 404.7 (R$ 109,85), acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte executada, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Ainda, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de mov. 404.3 (R$ 80,89) e mov. 404.5 (R$ 325,58), acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 6. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento feito, pugnando o que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006758-21.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): Ivani Rodrigues da Silva Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL em face de IVANI RODRIGUES DA SILVA. Em razão do bloqueio por meio do sistema sisbajud, a parte executada se manifestou ao mov. 380, alegando a impenhorabilidade dos valores decorrentes de seguro desemprego e de saldo remanescente de rescisão trabalhista. É o relato do essencial. Decido. 2.1. Consoante dicção do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO SEU SALÁRIO, UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034176-23.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.10.2019) No caso dos autos, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor da devedora, localizando-se as quantias de R$ 80,79, R$ 325,43 e R$ 1.410,00 (mov. 388). Ao mov. 386.2, a executada apresentou os extratos bancários, que atestam o recebimento da quantia de R$ 1.400,00 em decorrência de seguro desemprego. Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada é impenhorável, por se tratar de proventos auferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 2.2. Dessa forma, defiro o desbloqueio da quantia de 1.400,00 (mov. 388.2) em favor da executada, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 3. Em relação à alegação de impenhorabilidade da verba decorrente de rescisão trabalhista (mov. 380), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, conclusos para decisão como urgente. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

30/07/2021, 00:00

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