Cumprimento de sentença 0001300-60.2017.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001300-60.2017.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2022, 17:22

Documento (Informações)

07/03/2022, 17:07

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 16:45

Trânsito em julgado

07/03/2022, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 08:58

Confirmada

07/03/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001300-60.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-60.2017.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$530,69 Exequente(s): Supermercado Passerini Ltda. Executado(s): KLEBERSON WILLIAN VIANA DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Supermercado Passerini Ltda., em face de KLEBERSON WILLIAN VIANA DA SILVA. O exequente noticiou o pagamento do crédito exequendo e requereu a extinção do feito (mov. 145). É o relatório. Decido. 2. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma dos artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. 4. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 5. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 09:55

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 08:50

Documento (Certidão)

26/01/2022, 11:52

Confirmada

25/11/2021, 12:33

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2021, 14:51

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001300-60.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-60.2017.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$530,69 Exequente(s): Supermercado Passerini Ltda. Executado(s): KLEBERSON WILLIAN VIANA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SUPERMERCADO PASSERINI LTDA em face de KLEBERSON VIANA DA SILVA. Requereu a parte exequente o bloqueio de parte do salário do executado. Pois bem. Inexistindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, é possível a penhora de percentual do salário no limite de 30% (trinta por cento), conforme dispõe o enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que, em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que não haja prejuízo evidente à subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 2. Deste modo, é plausível o deferimento da penhora dos proventos do executado até que seja saldada a dívida aqui existente. Portanto, defiro o pedido de movimento 119.1. 3. Contudo, faz-se imperioso salientar que a penhora sobre a remuneração não pode afetar o sustento a dignidade da pessoa humana, não se olvidando o atual período pandêmico enfrentado pelo país. Assim, levando em conta os princípios constitucionais assim como a atual realidade de muitos brasileiros, fixo a penhora no limite de 10 % (dez por cento), de modo a não causar prejuízos à subsistência do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO EVIDENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. DILIGÊNCIA CABÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071841-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. PLEITO DE PENHORA DE PARCELA DOS PROVENTOS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080549-46.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020). 4. Expeça-se ofício ao empregador para realização dos descontos até a quitação da dívida, nos termos já expostos. Anoto que, deverá ser apresentado nos autos mensalmente o comprovante dos valores recebidos pelo exequente. 5. Saldada a dívida e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, volvem-se conclusos para sentença extintiva. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências Necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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