Cumprimento de sentença 0000674-45.2012.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000674-45.2012.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000674-45.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-45.2012.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$7.440,00 Autor(s): YARA MARIA COELHO DE OLIVEIRA representado(a) por ARIANE COELHO DE CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de pensão por morte, ajuizada por YARA MARIA COELHO DE OLIVEIRA, representada por sua curadora e irmã ARIANE COELHO DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese, que é filha do Sr. João de Oliveira, falecido em 27/10/2011, sendo que em razão de sua incapacidade, declarada judicialmente, seu genitor era seu curador. Deste modo, a autora faz jus ao recebimento de pensão pela morte de seu pai, já que é pessoa incapaz e deste dependia financeiramente. Contudo, em sede administrativa, a autora não compareceu à perícia agendada pela Autarquia, pois não sai de casa desde infante. Ante o exposto, requer a concessão do benefício. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, mov. 1.12. Em contestação, mov. 1.14, o requerido apresentou os requisitos necessários à concessão do benefício e afirmou que o direito à pensão por morte existe apenas quando o filho maior provar que a incapacidade se manteve até a data do óbito e que vivia na dependência do genitor, o que a autora não fez. Assim, requer a improcedência do pedido. A mov. 1.17, a autora requereu a concessão da tutela antecipada em razão da sua dificuldade financeira. Pedido concedido a mov. 1.19. A Autarquia interpôs agravo de instrumento a mov. 1.24. Saneado o feito a mov. 31.1, sendo deferida a realização de perícia médica. Perícia designada (mov. 29.1). Laudo pericial acostado (mov. 62.1). O requerido pugnou pela realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo elaborado é extremamente sucinto, não condizendo com um laudo técnico (mov. 68.1). A mov. 74.1, a autora manifestou-se favorável ao laudo e apresentou alegações finais de forma remissiva. Determinada a complementação do laudo pericial (mov. 84.1). Laudo complementar apresentado a mov. 114.1. Declarada encerrada a fase pericial (mov. 123.1). Determinada a abertura de vista ao Ministério Público (mov. 140.1). Manifestação ministerial pugnando pela realização de perícia médica por profissional psiquiatra ou neurologista (mov. 143.1). A parte autora se opôs ao pedido, tendo em vista a realização de duas perícias no feito, além disso, a autora é pessoa interditada (mov. 146.2). Indeferido o pedido ministerial e determinada a juntada de procuração da atual curadora da parte autora (mov. 147.1). Documento acostado a mov. 148.2. O Ministério Público requereu a juntada dos documentos pessoais da curadora e a apresentação da certidão de óbito do curador anterior (mov. 152.1). Documentos juntados a mov. 154. A mov. 157.1, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido formulado na inicial (mov. 157.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por YARA MARIA COELHO DE OLIVEIRA, representada por seu curador e irmão JULIO CEZAR DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Atualmente, a Lei 8.213/1991 dispõe, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal." O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para comprovar a dependência econômica. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado. 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS). Assim, vejamos no caso concreto, se restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão de pensão por morte: Ocorrência do evento morte Fato este incontestável, conforme certidão de óbito a mov. 1.5. Demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito Incontroverso que o genitor da autora, Sr. João de Oliveira detinha a qualidade de segurado, uma vez que estava aposentado por idade, conforme documentos de mov. 1.15. Condição de dependente de quem objetiva a pensão No caso, a requerente alega que era dependente do pai, Sr. João de Oliveira, falecido em 27/10/2011. Conforme CNIS da autora a mov. 1.15, observa-se que ela nunca possuiu nenhum vínculo empregatício, nem recebimento anterior de aposentadoria ou outro benefício. Em perícia realizada nestes autos (movs. 62.1 e 114.1) foi constatado que a autora está incapacitada de forma total e permanente em decorrência de esquizofrenia desde a adolescência, necessitando de supervisão permanente de terceiros, veja: “1. A autora, Sra. Yara, nascida em 29/01/1964, tem algum problema de saúde? Qual enfermidade? R: Sim, a paciente apresenta quadro de esquizofrenia que significa um distúrbio que afeta a capacidade da pessoa de pensar, sentir e se comportar com clareza. 3. A enfermidade porventura existente gerava mera redução da capacidade laborativa ou gerava verdadeira incapacidade para o trabalho? R: A enfermidade gera verdadeira incapacidade para o trabalho. A mesma é totalmente dependente de outra pessoa. 5. A incapacidade é temporária ou permanente? R: Permanente. 8. Qual a data do início da incapacidade. R: A DII não tem como precisar, porém segundo informações colhidas pelos familiares desde os 16 anos de idade.” Além disso, verifica-se a averbação de interdição no registro de nascimento da autora (mov. 1.7) em 05/10/2004, em que consta o seu genitor, ora falecido, como curador. Sendo que após o falecimento de seu irmão (mov. 154.1), a Sra. Ariane Coelho de Camargo foi nomeada como curadora definitiva (mov. 146.1). Deste modo, comprovada a incapacidade da autora. A condição de dependente do filho maior incapacitado é presumida, conforme art. 16, §4º: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Logo, ausente prova com condão de afastar a presunção de dependência, uma vez que a autora não auferia qualquer benefício previdenciário anterior, devida a concessão da pensão por morte do genitor, em favor da autora, na condição de filha maior incapacitada. Nesse viés, o E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVAMENTE PRESUMIDA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. TERMO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Para o fim de concessão de pensão por morte ao filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja-lhe posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. 3. A dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor da pensão é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário. 4. Requerida a pensão por morte dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir do óbito, este será o termo inicial do benfício. (TRF4, AC 5001267-17.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 28/12/2020) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR(A). FILHO(A) MAIOR INVÁLIDO(A). INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO(A) GENITOR(A). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS. 1. Aplica-se ao filho(a) inválido(a) o disposto no § 1º do art. 16 da Lei 8.213/91, considerando presumida sua dependência econômica em relação aos genitores. 2. Para o(a) filho(a) inválido(a) é irrelevante que a invalidez seja posterior ao implemento dos 21 anos de idade, conquanto seja anterior ao óbito do instituidor do benefício. (TRF4, AC 5016602-06.2018.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 23/10/2020) Termo inicial O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. No entanto, no caso da autora, ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido apenas em 08/12/2011 (mov. 1.9), a autora faz jus à pensão por morte do genitor, na condição de filha inválida, desde a data do óbito (27/10/2011, mov. 1.5), pois é pacífico o entendimento no E. TRF da 4ª Região no sentido de que não corre a prescrição contra os incapazes, com fulcro no disposto nos arts. 3º, inciso I, e 198, inciso I, ambos do Código Civil, c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Juros de mora e correção monetária Quanto à correção monetária e juros de mora da verba devida pelo INSS, nos termos do REsp nº 1.492.221, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese para ações previdenciárias, que ora aplico: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 74 e 77, da Lei n° 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por YARA MARIA COELHO DE OLIVEIRA, representada por sua curadora e irmã Adriane Coelho de Camargo, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: a) à implantar o benefício de pensão por morte à requerente, sendo que o pagamento das parcelas deverá retroagir desde a data do óbito do genitor, ou seja, 27/10/2011. Tais valores deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das custas e despesas processuais. Vista ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Carlópolis, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

16/06/2021, 00:00

27/05/2021, 00:00

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