Procedimento Comum Cível 0061432-59.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0061432-59.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 16:36

Documento (Certidão)

25/08/2022, 16:36

Documento (Informações)

25/08/2022, 15:08

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 15:44

Trânsito em julgado

16/08/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAURO SERGIO DORIGON. Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0061432-59.2020.8.16.0014. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela devedora SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Estabelece o art. 526 do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No caso, após o trânsito em julgado da sentença (evento 98), o devedor compareceu aos autos realizando o depósito do valor que entendia devido, instruindo o pedido com memória discriminada do débito (eventos 105.1 a 105.3). Intimado do despacho de evento 109.1, que determinou a manifestação do credor, este não impugnou o valor depositado, requerendo o levantamento do montante (evento 115.1), o que foi deferido no evento 123.1, com o devido levantamento do montante nos eventos 133.1 e 134. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Isto posto, declaro satisfeita a obrigação, em consequência julgo extinto o cumprimento de sentença, com base nos artigos 526, § 3º e 924, inciso II ambos do Código de Processo Civil. Custas quitadas, conforme certificado em evento 135.1. Honorários advocatícios quitados. Defiro a renúncia ao prazo recursal, acaso requerida. Promova-se o cancelamento de eventual penhora/bloqueio de bens. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 18:26

Confirmada

15/08/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2022, 12:21

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:19

Conclusão (para decisão)

11/05/2022, 10:23

Documento (Certidão)

11/05/2022, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 09:21

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAURO SERGIO DORIGON. Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0061432-59.2020.8.16.0014. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela devedora SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Estabelece o art. 526 do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No caso, após o trânsito em julgado da sentença (evento 98), o devedor compareceu aos autos realizando o depósito do valor que entendia devido, instruindo o pedido com memória discriminada do débito (eventos 105.1 a 105.3). Intimado do despacho de evento 109.1, que determinou a manifestação do credor, este não impugnou o valor depositado, requerendo o levantamento do montante (evento 115.1), o que foi deferido no evento 123.1, com o devido levantamento do montante nos eventos 133.1 e 134. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Isto posto, declaro satisfeita a obrigação, em consequência julgo extinto o cumprimento de sentença, com base nos artigos 526, § 3º e 924, inciso II ambos do Código de Processo Civil. Custas quitadas, conforme certificado em evento 135.1. Honorários advocatícios quitados. Defiro a renúncia ao prazo recursal, acaso requerida. Promova-se o cancelamento de eventual penhora/bloqueio de bens. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0061432-59.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061432-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MAURO SERGIO DORIGON Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sequencial: SEQ.: 62 MCLCPAA - Extinção Execução ou Cumprimento Sentença - Pagamento Dívida - Expedição Alvarás: [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Diante da informação de pagamento integral do débito, declaro EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 924, inc. II). 2. Proceda-se o levantamento das penhoras realizadas e expeçam-se os alvarás respectivos, se caso for. 3. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 4. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[2], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[3]), ao advogado pessoa física (IRPF[4]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[5], respeitadas as alíquotas respectivas. [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 MAURO SERGIO DORIGON Vs SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em face do julgado de seq. 31.1, em que aduz a parte embargante, em suma, a existência de contradição/omissão no julgado, vez que o valor atualizado da condenação corresponde à quantia diversa da totalizada em seus cálculos. Pugna pelo acolhimento. 2. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos e teses jurídicas por mero inconformismo do embargante, ou mesmo para inovação processual. Da análise do julgado, verifica-se que a decisão embargada, não possui qualquer contradição ou omissão quanto a Página 1 de 2 Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 vn Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ atualização do valor, sendo utilizado o índice do INPC/IBGE para tanto. Em que pese não esclareça a embargante qual a motivação das divergências de seus cálculos com o valor consignado no julgado, trata-se, aparentemente, de divergência em razão de que teria realizado cálculos pro rata, diferentemente deste juízo. Cumpre dizer, portanto, que tal matéria refere-se a mérito, de modo que pretendendo a parte embargante a revisão do mérito do julgado, deve-se socorrer das vias adequadas para tanto. Destarte, temos que à parte estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, qualquer vício intrínseco ao julgado. 3. Pelos motivos acima expostos, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos supra. Londrina/PR, 26/04/2021 Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 2 de 2 Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 vn

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 - DPVAT MAURO SERGIO DORIGON Vs SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Vistos, I – Relatório: MAURO SERGIO DORIGON ajuizou a presente ação de cobrança, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., aduzindo, em síntese, não ter recebido indenização securitária devida pelo sistema DPVAT, em razão do acidente de trânsito noticiado nos autos (10/03/2020), que resultou em suposta lesão joelho direito. Colacionou documentos para, ao final, pugnar pela condenação da ré também em verbas de sucumbência. Citação, contestação em que a ré alega necessidade de realização de prova pericial médica pelo Instituto Médico Legal – IML, a fim de ajustar o valor do pagamento à tabela gradativa prevista em lei. Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 1 de 11 vn Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Elaborado exame médico, a conciliação restou infrutífera, apresentando as partes suas manifestações. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: O interesse de agir do autor está presente em razão de que entende que não recebeu os valores efetivamente devidos pelo sistema DPVAT quando do acidente de trânsito relatado na inicial (10/03/2020). A documentação que baseia a inicial, atrelada com a produção de prova técnica pericial como adiante se verá é suficiente para demonstrar a existência de documentação mínima ao fato constitutivo do direito do autor, artigo 373 do CPC. Tenho ainda, que a tese de vício de representação não merece prosperar, vez que a procuração apresentada pela parte autora (seq. 1.2), preenche todos os requisitos do art. 105, do CPC. Tratando-se de discussão acerca de valores do seguro obrigatório DPVAT, após as alterações promovidas pela medida provisória Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 2 de 11 vn Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ 340/2006 e convertida na Lei 11.482/2007, obviamente não se discute mais, por inocuidade, vinculação ou não da indenização securitária ao salário mínimo, máxime porque, todas as faixas de indenização estão previstas em moeda corrente. Tem-se, por fim, que a prova dos autos atesta com suficiente clareza lesão joelho direito, vinculada ao acidente pessoal com veículo automotor (Laudo pericial – Seq. 22.2 - POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA - CRM/PR 14.157, de modo que a indenização securitária dar-se-á em 12,50% do valor base indenizatório, nos termos da gradação prevista em lei e adiante detalhado em tabela normativa i elaborada pelo juízo. No tocante aos juros de mora, estes são devidos a partir da citação, à razão de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 do CC2002, data em que efetivamente o autor ingressou no judiciário buscando o direito que acreditou violado, sob pena de beneficiar-lhe pela própria inércia durante anos em vínculo que, a nosso juízo, não tem natureza contratual. No que se refere à legitimidade passiva temos que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei nº 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 3 de 11 vn Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios. Precedentes. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ – RESP 602165 – RJ – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 13.09.2004 – p. 00260) Anoto que a correção monetária do pagamento da indenização securitária retroage à data do acidente (10/03/2020) noticiado nos autos. A questão controvertida acerca do termo inicial da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, em julgado que restou sintetizado na seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 4 de 11 vn Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015)” Por fim, há que se abater, dos valores devidos, quantias administrativamente pagas pela seguradora ré, estimadas, quando do pagamento, no importe de R$ 843,75, sob pena de se gerar, ao autor (MAURO SERGIO DORIGON) enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico vigente – artigo 884 do CC2002. III- Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada por MAURO SERGIO DORIGON contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos já qualificados nos autos em epígrafe, para CONDENAR, como de fato condeno, a seguradora ré ao pagamento de R$ Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 5 de 11 vn Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ 1.687,50, equivalente, quando do acidente, 12,50% - do valor base indenizatório, nos termos da gradação prevista na Lei nº 6.194/74 e modificações e que atualizado até efetivo pagamento administrativo noticiado nos autos (06/07/2020) totalizava o importe de R$ 1.694,90 - Fator Atualização INPC/IBGE 1,00438806. Esclareço que valores do Seguro DPVAT são atualizados desde a data do acidente (10/03/2020) atrelados no INPC/IBGE, nos termos do Recurso Especial Repetitivo do STJ 1483620/SC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes retroativos à citação da parte ré no processo. Evidentemente, fica garantido o direito de a seguradora ré compensar o que efetivamente pagou em âmbito administrativo - R$ 843,75. Condeno as partes (autora e réu) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, rateio 90% devidos pelo autor e 10% devidos pelo réu, fixados segundo os parâmetros do artigo 85, §2º do CPC, exigíveis, porém, se implementadas condições do artigo 98 do CPC. Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 6 de 11 vn Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida1, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ2), ao advogado pessoa física 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa nat ur e z a”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples ”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 7 de 11 vn Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ (IRPF3), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20154, respeitadas as alíquotas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 11/02/2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito i Tabela Descritiva da Porcentagem Total Indenização Seguro Obrigatório DPVAT - 12,50% - Laudo Seq. 22.2 - 0061432-59.2020.8.16.0014 – Processo Número 0061432-59.2020.8.16.0014 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 8 de 11 vn Página -9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Grupo I Base Cálculo 100% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos 00,00% os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas 00,00% as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um 00,00% membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos 00,00% (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano 00,00% cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, 00,00% cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro- peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Total Porcentagem Grupo I – 00,00% Observando Base Cálculo Correspondente Grupo II Base Cálculo 70% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos 00,00% os membros superiores ou inferiores Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 9 de 11 Página -10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Total Porcentagem Grupo II – 00,00% Observando Base Cálculo Correspondente Grupo III Base Cálculo 50% Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos 00,00% membros inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos 00,00% pés Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou 00,00% da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho Total Porcentagem Grupo III – 00,00% Observando Base Cálculo Correspondente Grupo IV Base Cálculo 25% Perda completa da mobilidade de um dos ombros, 00,00% cotovelos, punhos ou dedo polegar; Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho 50,00% ou tornozelo Perda completa da mobilidade de um segmento da 00,00% coluna vertebral exceto o sacral Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 10 de 11 Página -11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Total Porcentagem Grupo IV – 12,50% Observando Base Cálculo Correspondente Grupo V Base Cálculo 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de 00,00% qualquer um dentre os outros dedos da mão; Perda anatômica e/ou funcional completa de 00,00% qualquer um dos dedos do pé Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 00,00% Total Porcentagem Grupo V – 00,00% Observando Base Cálculo Correspondente Processo nº 0061432-59.2020.8.16.0014 Página 11 de 11

15/02/2021, 00:00

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