Cumprimento de sentença 0047130-45.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047130-45.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 12:29

Documento (Informações)

13/05/2022, 19:39

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 16:50

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 10:21

Confirmada

08/04/2022, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 18:12

Trânsito em julgado

06/04/2022, 18:12

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

15/03/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 10:46

Confirmada

07/03/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047130-45.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$172.838,50 Exequente(s): LUIS GERALDO GARCEZ DUARTE Executado(s): COLLECTION COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. A parte autora alegou não possuir interesse no prosseguimento da demanda (seq. 124.1) em razão da inexistência de bens, o que deu ensejo à extinção de mov. 126. 2. Em que pese a sucumbência em regra caiba a parte que desistiu da ação, reputo que como a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis da parte executada não é cabível a condenação em honorários de sucumbência. Nesta senda, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 4º Turma - REsp n° 1.675.741 - PR - Rel.: Luis Felipe Salomão - J. 11.06.2019) 3. Destarte, considerando que indevidos os honorários sucumbenciais, acolho os declaratórios de seq. 127.1, para o único fim de aclarar que não houve condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047130-45.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$172.838,50 Exequente(s): LUIS GERALDO GARCEZ DUARTE Executado(s): COLLECTION COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. A parte autora alegou não possuir interesse no prosseguimento da demanda (seq. 124.1) em razão da inexistência de bens, o que deu ensejo à extinção de mov. 126. 2. Em que pese a sucumbência em regra caiba a parte que desistiu da ação, reputo que como a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis da parte executada não é cabível a condenação em honorários de sucumbência. Nesta senda, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 4º Turma - REsp n° 1.675.741 - PR - Rel.: Luis Felipe Salomão - J. 11.06.2019) 3. Destarte, considerando que indevidos os honorários sucumbenciais, acolho os declaratórios de seq. 127.1, para o único fim de aclarar que não houve condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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