Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018444-72.2011.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018444-72.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018444-72.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018444-72.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$47.554,10 Polo Ativo(s): NADIR PEREIRA GOMES Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NADIR PEREIRA GOMES em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ambas devidamente qualificadas nos autos. A exequente juntou aos autos a conta dos valores devidos, pugnando pela intimação da executada para fins de pagamento (mov. 242). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cálculo, vez que o exequente teria incluído juros de 1% a mês e corrigido o valor desde a data da sentença (mov. 261). A exequente rebateu os argumentos deduzidos (mov. 274). Relatei sucintamente. DECIDO. 2. Pois bem. Dispõe o dispositivo da sentença (mov.228): "POR TODO O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado por Nadir Pereira Gomes em face do Município de São José dos Pinhais, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da indenização deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da sentença e de juros de mora no percentual do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09, que fluem de 20/10/2010." E o acórdão (mov. 238): "Destarte, entendo dar parcial provimento ao recurso para aumentar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) totalizando, R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Analisando os cálculos juntados pelo exequente (mov. 242), verifica-se que houve o acréscimo de juros diverso daquele constante na sentença, além de correção monetária com termo inical a partir da sentença, não sendo possível a utilização dos valores ali indicados para fins de prosseguimento da execução. Veja-se que, em que pese a sentença tenha indicado acréscimo de correção monetária a contar da data da sentença, em sede de recurso houve a majoração do quantum e, por consequência, nova fixação. Desse modo, o termo inicial deve ser a data do arbitramento, ou seja, a data do acórdão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO MOMENTO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Termo inicial de incidência da correção monetária não pode ser a mesma da sentença, uma vez que o quantum foi majorado em grau recursal, e por consequência, houve nova fixação, devendo ser observada a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acolhida a tese de omissão do acordão, com alteração do termo de incidência da correção monetária. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001617-56.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.06.2024) PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE – PLEITO PARA QUE O TERMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REDUZIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NÃO A DATA DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ – O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É A DATA DE SEUS ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NO CASO, O ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017). 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.159.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069625-37.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.02.2024) No que tange aos juros, a exequente acrescentou juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 20/10/2010 (mov. 242), sendo que o dispositivo da sentença constou expressamente a fixação de juros de mora nos moldes do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09 [1]. Ademais, a executada apresentou cálculo em conformidade com o determinado na sentença (mov. 261). 3. Pelo acima exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela executada (R$ 25.898,95 principal + R$ 3.884,84 honorários - mov. 261). Por conseguinte, condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador do executado, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução, a ser atualizado pelo IPCA-E até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. 4. Preclusa a presente, tratando-se de dívida de pequeno valor (art. 87, II, ADCT), expeça-se RPV do valor devido diretamente ao ente público, na forma do art. 535, §3º, inciso II, CPC, aí incluídas as custas. 4.1. Aguarde-se informações sobre o pagamento, o qual - em relação aos honorários - pode ser efetuado mediante depósito do valor líquido, declarando o executado o valor retido. Consigne-se que sobre o valor principal não incide IR e/ou contribuição previdenciária, vez que se trata de verba indenizatória. 4.2. Advindo o pagamento, digam o exequentes sobre a extinção do processo pelo pagamento no prazo de 15 dias, cientes de que seu silêncio importará em presunção de quitação integral. 4.3. Após, conclusos para extinção. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente.(lk) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito ______ [1] Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade)

04/09/2024, 00:00

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